Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DGAJ

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o o devedor insolvente em cuja massa esteja compreendida uma
empresa pode requerer a sua recondução na administração da
massa insolvente (cfr. art.ºs 36.º, al.ª e) e 224.º, n.º 2);
o o devedor que seja pessoa singular, declara, ainda, se pretende
a exoneração do passivo restante – cfr. art.ºs 23.º, n.º 2-a) e
235.º e seguintes.
Documentos e duplicados
Em caso de “apresentação à insolvência”, o devedor completa a petição
inicial com os elementos e documentos mencionados nos n.ºs 1 e 2-a) do art.º 24.º,
justificando a falta dos que não puder entregar ou, se for o caso, a
desconformidade de quaisquer documentos apresentados – art.º 24.º, n.º 2-b).
Duplicados da p. i. – art.º 26.º, n.º 1
A petição é acompanhada de duplicados em número suficiente para, além do
destinado à secretaria (para arquivo), serem entregues aos seguintes destinários:
- CINCO maiores credores conhecidos (os indicados a p.i. – cfr. art.º 23.º, n.º 2b));
- Comissão de trabalhadores (se houver);
- Devedor (quando não seja o requerente).
Duplicados extraídos oficiosamente (pela secção de processos)
► Os duplicados destinados aos administradores do devedor são extraídos
oficiosa e gratuitamente 7 pela secção de processos à medida que forem
necessários – cfr. art.ºs 6.º, n.º 1; 26.º, n.º 4 e 37.º, n.º 1.
► A petição recebida por correio electrónico não carece de duplicados,
os quais são extraídos oficiosa e gratuitamente 6 pela secção de processos à
medida que forem necessários.
7 A gratuitidade resulta da oficiosidade imposta pelo n.º 4 do art.º 26.º do CIRE e n.º 7 do art.º 152.º do CPC,
e reconhecida na parte final da al.ª b) do n.º 1 do art.º 32.º do Código das Custas Judiciais.
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