Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DGAJ

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De seguida são citados os credores, por éditos de 10 dias, para contestarem
nos cinco dias imediatos, seguindo-se os trâmites do processo de reclamação e
verificação de créditos (art.º 203.º), com as adaptações previstas no n.º 2 do art.º
141.º.
Por razões expostas mais à frente a propósito do art.º
146.º, afigura-se-nos que os credores são citados através
da afixação de um único edital no local para o efeito
destinado no tribunal e não há lugar à publicação de
qualquer anúncio.
Entrega provisória de bens móveis
Destinando-se a reclamação à restituição de coisas móveis (cfr. art.º 141.º, n.º
4) e requerida a entrega provisória, pode esta ser-lhe deferida mediante a
prestação duma caução no próprio apenso (cfr. art.º 145.º).
Verificação ulterior de outros créditos ou direitos
Findo o prazo das reclamações, é ainda possível reconhecer outros créditos,
bem como o direito à separação ou restituição de bens, por meio de acção
proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, sendo os credores
citados por éditos de 10 dias (art.º 146.º).
Este normativo corresponde grosso modo ao art.º 205.º
do CPEREF que, por sua vez, correspondia ao art.º 1241.º
do Código de Processo Civil na versão que vigorava na
altura.
A expressão “citação por éditos de dez dias” já vem
daquele art.º 1241.º e já então não se falava na
publicação de qualquer anúncio.
Repare-se, por exemplo, que o art.º 64.º relativo à
prestação de contas manda notificar os credores por
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