Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DGAJ

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Recursos – art.º 14.º, n.º 5;
Oposição de embargo à sentença declaratória da insolvência – art.º 41.º,
n.º 1;
Prestação de contas pelo administrador – art.º 64.º, n.º 1;
Acções propostas pelo administrador no interesse da massa – art.º 82.º,
n.ºs 2, 3 e 5;
Acções pendentes contra o devedor – art.º 85.º;
Processos de insolvência de pessoas co-responsáveis ou no caso de
insolvente pessoa singular, do cônjuge respectivo – art.º 86.º;
Acções, incluindo as executivas, relativas às dívidas da massa
insolvente que não sejam de natureza tributária – art.º 89.º, n.º 2;
Acções de resolução a favor ou contra a massa – art.ºs 125.º e 126.º;
Verificação de créditos (reclamações, impugnações e respostas em
apenso único) – art.º 132.º;
Verificação de outros direitos e ou créditos (incluindo para separação
ou restituição de bens) – art.ºs 141.º a 148.º (cfr. art.ºs 144.º e 148.º);
Apreensão de bens - auto de arrolamento e balanço – art.º 151.º;
Liquidação – art.ºs 156.º e 170.º;
Incidentes de qualificação da insolvência (pleno ou limitado) – art.ºs
185 a 191.º;
Cauções não prestadas nos próprios autos – ex. art.º 219.º;
Incidente de aprovação do plano de pagamentos nos processos de
insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas – art.ºs
251.º a 263.º.
► São igualmente urgentes:
Os registos da sentença e de quaisquer despachos proferidos no
processo de insolvência (cfr. art.º 38.º, n.ºs 2 e 3);
E os registos dos actos de apreensão de bens da massa insolvente ou
praticados no âmbito da administração e liquidação da massa ou previstos em
plano de insolvência ou de pagamentos (cfr. art.ºs 36.º -g), 149.º, 152.º, 228.º, n.º
2 e 267.º, entre outros).
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