Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DGAJ

DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________
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Incumbe à secretaria publicitar a assembleia de credores e efectuar as
notificações necessárias.
A data, hora, local e ordem do dia da assembleia de credores são
imediatamente comunicados, com antecedência mínima de dez dias, por editais
afixados nas portas da sede e dos estabelecimentos da empresa, por um anúncio
publicado no Diário da República e outro num jornal diário de grande circulação
nacional, e por editais afixados na porta da sede e do estabelecimento principal da
empresa.
Os cinco maiores credores, bem como o devedor, os seus administradores e a
comissão de credores, são notificados por meio circulares em carta registada, com
a mesma antecedência - art.º 75.º, n.º 3.
Convém frisar que o Ministério Público também é notificado, dado que o n.º
6 do art.º 72.º lhe concede a faculdade de participar na assembleia., faculdade essa
que também é concedida à “comissão de trabalhadores” ou, quando ela não exista,
aos representantes dos trabalhadores que tenham sido indicados (até ao máximo
de três), os quais, pela mesma razão, devem ser notificados por circular em carta
registada, à semelhança daqueles que são convocados directamente.
Os editais, anúncios e as notificações por circular devem conter os elementos
constantes do n.º 4 do art.º 75.º, sendo que o administrador da insolvência, os
membros da comissão de credores, o devedor e os seus administradores devem ser
informados do dever de comparência que lhes é imposto pelo n.º 5 do art.º 72.º.
Em princípio, a assembleia pode ser suspensa uma só vez, pelo juiz,
retomando-se os trabalhos num dos cinco dias úteis seguintes – art.º 76.º.
As deliberações da assembleia são tomadas por maioria de votos, não se
considerando as abstenções, a menos que a lei exija outros requisitos – cfr. art.ºs
77.º, 53.º, n.º 1, 67.º, n.º 3 e 73.º.
As deliberações contrárias ao interesse dos credores são passíveis de
reclamação (verbal ou escrita) deduzida na própria assembleia, sendo logo
apreciada pelo juiz por meio de despacho recorrível – art.º 78.º.
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