Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DGAJ

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vista ao eventual encerramento do processo, depois de ouvidos o devedor, a
assembleia de credores e naturalmente os próprios credores – n.º 2.
Incidente de qualificação da insolvência
O incidente é declarado aberto em todos os processos em que seja declarada
a insolvência (art.º 36.º, al.ª i)) e destina-se a apurar (sem efeitos quanto ao
processo penal ou à apreciação da responsabilidade civil) se a insolvência é
fortuita ou culposa (art.º 185.º), entendendo-se que esta última se verifica quando
a situação tenha sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou
com culpa grave do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores
ao início do processo de insolvência (art.º 186.º).
A qualificação da insolvência como culposa (art.º 189.º, n.º 2) implica sérias
consequências para as pessoas afectadas (al.ª a) que podem ir da inabilitação e da
inibição temporária para o exercício do comércio, qualquer delas por um período
compreendido entre dois a dez anos e que não é afectado pelo “encerramento do
processo” (al.ªs b) e c) do art.º 189.º e n.º 1-a) do art.º 233.º), bem como para a
ocupação de determinados cargos (al.ª c), à perda de quaisquer créditos sobre a
insolvência e à condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em
pagamento desses créditos (al.ª d).
O incidente pleno de qualificação corre por apenso ao processo de
insolvência – art.ºs 188.º, n.º 7 e 191.º, n.º 1 por remissão ao art.º 132.º -
aplicando-se-lhe as regras prescritas nos artigos 132.º a 139.º para a verificação de
créditos, o que se traduz, em síntese, no seguinte:
- Indicação de todas as provas nos próprios
requerimentos;
- Testemunhas a apresentar e em número não superior a dez;
- Exigência de dois duplicados apenas;
- Disponibilização do processo na secretaria no decurso dos prazos
das oposições e respostas;
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