Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DGAJ

DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________
____________________________________________________CIRE
SENTENÇA DE INDEFERIMENTO do pedido de declaração de
insolvência
A sentença é notificada apenas ao requerente e ao devedor, além do
Ministério Público – art.ºs 44.º, n.º 1 do CIRE e 258.º do CPC ex vi dos art.ºs 17.º
do CIRE e 463.º, n.º 1 do CPC.
Se, em momento anterior, tiver sido designado administrador judicial
provisório nos termos dos art.ºs 31.º, n.º 2 e 32.º, a sentença é-lhe igualmente
notificada e está sujeita ao regime de publicação e de registo estabelecido no art.º
38.º.
A MASSA INSOLVENTE E INTERVENIENTES NO PROCESSO
Conceitos de massa insolvente e classificação dos créditos 27
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Extracto do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março: “22 - A consideração da
diversidade de situações em que podem encontrar-se os titulares de créditos sobre o insolvente, e a
necessidade de lhes dispensar um tratamento adequado, aconselha a sua repartição em quatro classes: os
credores da insolvência garantidos, privilegiados, comuns e subordinados.
23 - A categoria dos créditos garantidos abrange os créditos, e respectivos juros, que beneficiem de
garantias reais - sendo como tal considerados também os privilégios creditórios especiais - sobre bens
integrantes da massa insolvente, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias.
24 - Os créditos privilegiados são os que gozam de privilégios creditórios gerais sobre bens integrados na
massa insolvente, quando tais privilégios não se extingam por efeito da declaração de insolvência.
Importa assinalar a significativa alteração introduzida no regime das hipotecas legais e dos privilégios
creditórios que sejam acessórios de créditos detidos pelo Estado, pelas instituições de segurança social e
pelas autarquias locais. Quanto às primeiras, e suprindo a omissão do CPEREF a esse respeito, que gerou
controvérsia na doutrina e na jurisprudência, prevê-se a extinção apenas das que sejam acessórias dos
créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à data de início do
processo de insolvência. Quanto aos privilégios creditórios gerais, em lugar da extinção de todos eles, como
sucede no CPEREF declarada que seja a falência, prevê-se a extinção tão-somente daqueles que se hajam
constituído nos 12 meses anteriores à data de início do processo de insolvência.
25 - É inteiramente nova entre nós a figura dos créditos subordinados. Ela existe em outros ordenamentos
jurídicos, nomeadamente no alemão, no espanhol e no norte-americano, ainda que se registem significativas
diferenças relativamente à forma como aparece neles configurada.
Trata-se de créditos cujo pagamento tem lugar apenas depois de integralmente pagos os créditos comuns.
Tal graduação deve-se à consideração, por exemplo, do carácter meramente acessório do crédito (é o caso
dos juros), ou de ser assimilável a capital social (é o que sucede com os créditos por suprimentos), ou ainda
de se apresentar desprovido de contrapartida por parte do credor.
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