Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DGAJ

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- das acções pendentes propostas pelo administrador da insolvência
contra os responsáveis legais pelas dívidas do insolvente (cfr. art.º 82.º,
n.º 2-c));
- Implica ainda a desapensação dos processos que não devam prosseguir seus
termos por apenso à insolvência nos termos do n.º 4 do artigo em observação e a
remessa aos tribunais competentes.
Insolvência de pessoas singulares - especialidades
A pedido do devedor pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração
dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo
de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste – art.º 235.º.
Se o devedor apresentar o pedido antes da sentença declarativa da insolvência
não há lugar à “sentença reduzida” prevista no art.º 39.º (caso de presumível
insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas e as dívidas da massa – cfr. n.º 8).
O pedido é apresentado juntamente com a petição inicial, no caso de
apresentação à insolvência, ou, no prazo de dez dias a contar da data da citação,
no caso de petição apresentada por credor, muito embora o devedor possa ainda
fazê-lo após aquela data e até à realização da assembleia de credores de
verificação do relatório, sujeitando-se, no entanto, a ver o pedido indeferido por
extemporaneidade – art.ºs 236.º, n.º 1 e 238.º, n.º 1-a).
O devedor que não se tenha apresentado à insolvência é advertido no acto da
citação sobre a possibilidade de formular este pedido, no qual declara
expressamente que preenche os requisitos para usufruir do benefício e que se
dispõe a observar todas as condições exigidas nos art.ºs 237.º e seguintes do CIRE
(cfr. art.ºs 236.º, n.º 3 e 237.º, al.ª b)).
No decurso da assembleia de credores de apreciação do relatório a que se
refere o art.º156.º, o juiz ouve os credores e o administrador da insolvência, se for
caso disso (cfr. n.º 2 do art.º 238.º) e profere o despacho liminar sobre este
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