Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DGAJ

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Com a impugnação que vise um crédito reconhecido e não seja apresentada
pelo próprio titular do crédito deve, ainda, ser oferecido um duplicado adicional
destinado a entregar ao titular do crédito, aquando da notificação a fazer-lhe para
a resposta – art.ºs 134.º, n.ºs 3 e 4 e 131.º, n.º 3.
Exame e consulta do processo na secretaria
Durante os prazos para as impugnações e respostas o processo é mantido na
secretaria para consulta, o que restringe as hipóteses de confiança fora da
secretaria durante aquele período. Em caso de dúvida, a secretaria deve
imediatamente expô-la ao juiz – cfr. art.ºs 134.º, n.º 4 do CIRE e 169.º, n.ºs 3 e 4,
e 172.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPC).
Nos dez dias imediatos ao termo do prazo para as respostas, a comissão de
credores apresenta o seu parecer sobre as impugnações – art.º 135.º.
Logo que seja apresentado o parecer ou expire o prazo para o efeito, o
processo é imediatamente concluso ao juiz para designar dia e hora para
realização duma tentativa de conciliação, a ter lugar num dos dez dias seguintes,
destinada a resolver as questões levantadas e ao reconhecimento dos créditos que
tenham sido unanimemente aprovados pelos presentes, sendo para ela notificados:
- O administrador da insolvência;
- Os membros da comissão de credores;
- As pessoas que tiverem apresentado impugnações e respostas,
com a expressa advertência para comparecerem pessoalmente ou
fazerem-se representar por procuradores com poderes especiais
para transigir.
Concluída a tentativa de conciliação, o processo é imediatamente concluso
ao juiz, para ser proferido despacho saneador nos termos do art.ºs 510.º e 511.º do
CPC (art.º 136.º, n.ºs 3 a 7).
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