Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - DGAJ

DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________
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Registos
À luz do princípio da economia processual, as citações
e notificações previstas no art.º 37.º bem como a
publicitação da sentença prevista no art.º 38.º podem e
devem ser concentradas no mesmo acto processual
(anúncio ou edital, consoante for o caso).
Para efeitos de registo, a secretaria, oficiosamente, extrai certidões da
sentença (sem custos – art.º 32.º, n.º 1-b) do Código das Custas Judiciais) e remete-as:
- Às competentes conservatórias do registo civil - para registos da
declaração insolvência de pessoa singular e bem assim da nomeação do
administrador da insolvência 24 e respectivo domicílio (cfr. art.ºs 38.º, n.ºs 2a)
e 4 do CIRE; 1.º, n.º 1, al.ªs j) e l); 69.º, n.º 1, al.ªs h) e i) do Código do
Registo Civil, com as alterações introduzidas pelo art.º 6.º do Decreto-lei n.º
53/2004, de 18 de Março).
- Às competentes conservatórias do registo comercial – cfr. art.ºs 38.º, n.ºs
2-b) e 4 do CIRE e 9.º do Código do Registo Comercial com as alterações
introduzidas pelo decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de Março.
- Qualquer outra entidade encarregada de registo público a que o devedor
esteja eventualmente sujeito (exemplo: Instituto Nacional de Aviação Civil – cfr.
decreto-lei n.º 133/98, de 15 de Maio) – cfr. art.º 38.º, n.º 2-c).
Não são exigíveis quaisquer preparos para a
efectivação destes registos, cujos custos constituem
“dívidas da massa” equiparadas às custas do processo
de insolvência – cfr. art.ºs 51.º e 267.º.
Cabe ainda à secretaria:
- Registar oficiosamente no registo informático de execuções não só a
declaração de insolvência, como também a nomeação do administrador
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É igualmente obrigatório o registo da nomeação e cessação do administrador da insolvência provisório –
cfr. art.º 32.º do CIRE.
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