ACTA N.º 6/2010 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16-03-2010

CÂMARA MUNICIPAL
Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010
operação de loteamento se encontra dispensada de discussão pública.-------------
A Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Arq.ª Ana Maria Brilha, propôs
o deferimento da operação de loteamento com obras de urbanização, nos termos da
informação técnica, e que o pagamento da compensação no valor 2.245,84 € seja
feito em numerário.-------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, conforme informações constantes do processo
n.º 9/2005, de Globemetria – Empreendimentos Turísticos e Imobiliários, Ld.ª,
aprovar a operação de loteamento com obras de urbanização, com as especificações
definidas no art.º 77.º da Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro, bem como o
pagamento das taxas devidas de acordo com o art.º 47.º e 75.º do Regulamento de
Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas e o pagamento da
compensação devida, em numerário no valor de 2.245,84 € (dois mil duzentos e
quarenta e cinco euros e oitenta e quatro cêntimos).----------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
6.1.3 - PROCESSO N.º 9/1994, EM NOME DE EUGÉNIO JESUS DAS NEVES –
SEIXIDO – BUARCOS – PROPOSTA DE DEFERIMENTO DA ALTERAÇÃO AO
ALVARÁ N.º 11/96, REQUERIDA POR LUIS MIGUEL NETO PAUSEIRO
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação técnica da
Divisão de Ordenamento do Território, de 02 de Março de 2010, relativamente a um
pedido de alterações ao alvará de loteamento n.º 11/96, emitido em nome de
Eugénio Jesus das Neves, sito em Cabeço do Vale dos Poços, freguesia de Buarcos,
quanto ao lote H, do qual é proprietário Luís Miguel Neto Pauseiro.-------------
Os Serviços informam, ainda, que o processo de alterações ao alvará de
loteamento se encontra instruído de acordo com as normas vigentes e em
conformidade com o disposto nos Planos Municipais de Ordenamento do Território
em vigor, nomeadamente o Plano Director Municipal da Figueira da Foz, tendo sido
submetido a consulta pública sem que tenha havido qualquer reclamação.----------
A Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Arq.ª Ana Maria Brilha, em 05
de Março último, propôs o deferimento da alteração ao alvará de loteamento n.º
11/96, nos termos da informação técnica acima referida.-------------------------
O Vereador António Tavares, por despacho de 09 de Março de 2010, submeteu o
assunto à reunião de Câmara.----------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, conforme informações constantes do processo
n.º 9/94, aprovar o projecto de alterações apresentado por Luís Miguel Neto
Pauseiro ao alvará de loteamento n.º 11/96, em nome de Eugénio Jesus das Neves,
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