ACTA N.º 6/2010 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16-03-2010

C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z 

ACTA N.º 6/2010 

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 

16-03-2010 

“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, 

com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 

de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital 

afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação, 

tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia 

externa das decisões”.

CÂMARA MUNICIPAL 

Acta n.º 6 da Reunião Ordinária de 16-03-2010 

LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município--------------------------------- 

DATA - 16-03-2010--------------------------------------------------------------- 

A reunião iniciou-se com a presença de:----------------------------------------- 

PRESIDENTE - João Albino Raínho Ataíde das Neves 

VICE-PRESIDENTE - Carlos Ângelo Ferreira Monteiro 

VEREADORES - Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado 

- Daniel Martins dos Santos 

- Luís Miguel Pereira de Almeida 

- Maria Isabel Maranha Nunes Tiago Cardoso 

- João Armando Pereira Gonçalves 

- António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares 

- Vítor Manuel Silva Coelho 

ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e doze minutos, deu-se início à reunião, 

sendo a mesma secretariada pelo Director do Departamento Administrativo, 

Financeiro e de Recursos Humanos, Victor Manuel Tavares da Silva Pereira, 

coadjuvado pela Assistente Técnica, Filomena de Fátima Baeta Simões Aníbal 

Correia.------------------------------------------------------------------------ 

ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – A acta da reunião ordinária do dia 17 de Fevereiro de 

2010, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por maioria, com oito 

votos a favor e uma abstenção do Vereador João Armando por não ter estado 

presente na referida reunião.--------------------------------------------------- 

A acta da reunião ordinária do dia 02 de Março de 2010, depois de lida, foi 

posta à discussão e aprovada por unanimidade.----------------------------------- 

O Presidente deu início à reunião com o período de intervenção do público, logo 

seguido do período de antes da ordem do dia, em cumprimento do art.º 86.º da Lei 

n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro 

e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro e n.º 9/2002, 

de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da República.-------------------- 

1 - INTERVENÇÃO DO PÚBLICO 

1.1 - ADMINISTRADOR CONDOMÍNIO LOTE AR + AQ – FOZ VILLAGE 

Assunto: Sinalética, Passadeiras para peões e Contentores. Pretensão: Áreas sem 

sinalética e contentores de lixo e passadeiras para peões – qual a razão da não 

existência das mesmas.---------------------------------------------------------- 

O munícipe Afonso Pais interveio dizendo ser administrador dos dois condomínios, 

do Lote AR + AQ de Foz Village, que se encontram inseridos numa urbanização com 

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pouca sinalética e deteriorada, as passadeiras são praticamente inexistentes e 

pouco visíveis, o mesmo sucedendo com os contentores do lixo.------------------- 

Acrescentou que esta situação já se arrasta há muito tempo e julga ser altura de 

a resolver, até porque os condóminos pagam os seus impostos e têm direito a 

usufruir das mesmas condições que os restantes munícipes. Referiu, também, que 

se encontra na referida urbanização uma roulotte abandonada.-------------------- 

O Presidente questionou se o munícipe expôs, formalmente, esta situação à Câmara 

Municipal, ao que o mesmo respondeu negativamente. Acrescentou que alguém o terá 

aconselhado a vir em primeiro lugar à reunião de Câmara abordar este assunto e 

assim talvez fosse mais fácil resolver esta questão.---------------------------- 

O Presidente agradeceu a intervenção do munícipe e sugeriu que o mesmo 

formalizasse o processo dando conta da inexistência da sinalética, referindo que 

dessa forma poderá ser enviada uma equipa ao local para averiguar a situação e 

estabelecer prioridades. Em alternativa, aconselhou o munícipe a consultar o 

site “A minha Rua” e expor as suas sugestões e/ou reclamações.------------------ 

O Vereador António Tavares disse ter recebido, via e-mail, uma chamada de 

atenção de um outro munícipe, António Cardoso, também ele residente na 

Urbanização Foz Village, que terá alertado o anterior executivo para a 

inexistência de contentores em alguns pontos da urbanização e solicitado por 

diversas vezes que fossem lá colocados contentores, mas que nunca obteve 

resposta a essa pretensão. Continuou, dizendo que entretanto os Serviços foram 

alertados para esta situação e detectada a necessidade, foi colocado um 

contentor no Largo Bernardo José Pereira, tendo o munícipe demonstrado, 

posteriormente, o seu agradecimento pela forma rápida como se resolveu esta 

questão.------------------------------------------------------------------------ 

Esclareceu, ainda, que devido àquele pedido, foi efectuado um levantamento das 

necessidades e foram colocados contentores noutros locais onde havia essa 

carência.----------------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares concluiu, sugerindo ao munícipe Afonso Pais que faça 

chegar à Câmara Municipal as suas sugestões, pois só dessa forma se poderão 

analisar e solucionar os problemas.--------------------------------------------- 

1.2 - GUALTER ALPOIM ANDRADE LICEIA 

Assunto: Licenciamento para a construção de uma casa. Processo n.º 339/08. 

Pretensão: Abertura de um caminho público para a construção de uma moradia. 

Departamento: Urbanismo.-------------------------------------------------------- 

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O Munícipe começou por referir que o seu processo envolve a construção de uma 

moradia e um caminho de acesso que já se arrasta há de cerca dez anos, 

enfatizando que no mesmo local já foram construídas três moradias.-------------- 

O Vereador António Tavares esclareceu que conhece esta situação, e referiu que 

inclusive já se deslocou ao local acompanhado do Presidente da Junta de 

Freguesia de Vila Verde para in loco poder perceber esta realidade. Considerou 

que este não é um processo de resolução pacífica uma vez que o que está em causa 

é definir se o caminho de acesso deve ser considerado público ou privado.------- 

Acrescentou, ainda, que dado que o processo se arrasta há muito tempo e perante 

um abaixo assinado das diferentes pessoas que ali têm interesses, o mesmo chegou 

a ser considerado como sendo público, no entanto, por verificações posteriores 

tudo indica que tratar-se-á de um caminho privado. As dimensões são reduzidas 

para poder ser considerado público pelo que teria que haver cedências. A Câmara 

Municipal já tentou negociações no sentido de adquirir partes de terreno dos 

confinantes do caminho mas sem êxito, pelo que se esbarrou com essa 

indisponibilidade que permitiria que o caminho se tornasse público, e que 

possibilitaria a este munícipe como também aos proprietários dos terrenos 

confinantes poderem construir.-------------------------------------------------- 

A Vereadora Isabel Cardoso interveio referindo que lhe foi presente este 

processo, tendo despachado no sentido de o Departamento de Urbanismo proceder à 

avaliação de um dos terrenos para converter este acesso num caminho público e se 

proceder à respectiva aquisição.------------------------------------------------ 

A Técnica Superior de Direito, Dr.ª Paula Panão, referiu que o processo se 

encontra em fase de tentativa de adquirir à confinante a parcela de terreno que 

é necessária à abertura deste caminho que até agora se tem oposto à venda, ou 

por via do direito privado ou se se justificar o interesse público, pela via da 

expropriação.------------------------------------------------------------------- 

O Presidente interveio referindo que ou o munícipe reconhece perante os 

confinantes o direito a uma servidão de passagem, o que tem que ser apreciado e 

reconhecido em Tribunal, ou pode-se invocar o interesse público.---------------- 

1.3 - MARIA ROSA ANTTONEN 

Assunto: Convento de Seiça. Pretensão: Pedido de recuperação deste monumento.--- 

A munícipe iniciou a sua intervenção, defendendo a família Carriço que, em seu 

entender, foi injustamente acusada, inclusivamente por alguns Vereadores, de 

destruir o Convento de Seiça. Julga que também se deverá preservar na memória 

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dos figueirenses a importância que a indústria da fábrica de descasque de arroz 

teve para a população figueirense no passado.----------------------------------- 

Sugeriu que se poderia aproveitar o convento, nomeadamente no seu exterior, 

organizando um Festival Internacional, ou na parte residencial criando uma 

biblioteca, promovendo Workshops, pois entende que a Cultura está muito 

esquecida neste País. Lamentou, ainda, a falta de bibliotecas no concelho, dando 

como exemplo a Finlândia, país onde viveu, onde em qualquer pequena vila existia 

uma biblioteca.----------------------------------------------------------------- 

O Presidente disse registar as sugestões da munícipe. Relativamente à questão 

das bibliotecas, revelou existir por parte do executivo alguma preocupação a 

esse nível, fundamentalmente em manter viva a Biblioteca Municipal e as 

Bibliotecas Escolares, pois actualmente as pessoas recorrem mais facilmente a 

sites na internet quando pretendem fazer uma pesquisa.-------------------------- 

Concordou com a opinião da munícipe, no que diz respeito à magnificência do 

espaço existente no convento, porém acrescentou que para montar uma Biblioteca é 

necessário que haja utentes, ou uma previsibilidade de utentes.----------------- 

O Vereador António Tavares interveio, realçando o excelente trabalho 

desenvolvido pela Vereadora Teresa Machado, conjuntamente com a equipa da 

Biblioteca Municipal Pedro Fernandes Tomás, que considera ser uma biblioteca de 

excelente qualidade, com serviços que funcionam de forma bastante dinâmica, que 

é bastante frequentada, tem espólio, animação e que incentiva à leitura, não só 

junto das crianças, mas também junto do público adulto.------------------------- 

Em relação á recuperação do Convento de Seiça, acrescentou que o Instituto de 

Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico – IGESPAR deu indicações 

específicas dos materiais a utilizar e do modo de aplicação dos mesmos. 

Informou, ainda, que foram consultadas algumas empresas no sentido de se 

realizarem as obras necessárias, pois a Câmara Municipal não possui técnicos 

habilitados a fazer esse trabalho, nos termos definidos pelo Instituto, 

encontrando-se uma empresa avaliada e reconhecida pela sua experiência que a 

Câmara Municipal poderá vir a utilizar os seus serviços.------------------------ 

O Vereador António Tavares focou, ainda, o facto da Divisão de Cultura, 

Biblioteca e Arquivos, estar a estabelecer contactos com a Associação da Ordem 

de Cister no sentido de verificar os eventuais apoios que se poderão obter para 

conseguir fazer esta intervenção, uma vez que são precisos meios financeiros 

para se poder suportar esta empreitada, que é uma empreitada avultada.---------- 

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O Presidente interveio, dizendo que este assunto faz parte da Ordem do Dia e que 

se estão a antecipar a decisões que se possa vir a tomar, elucidando que a 

munícipe deseja transmitir o seu empenhamento na preservação do monumento e 

pretende apelar à Câmara Municipal para intervir defendendo a honra da família.- 

Relativamente às afirmações da munícipe sobre a destruição do Convento de Seiça, 

o Vereador Miguel de Almeida disse ter ficado com algumas dúvidas sobre a quem a 

mesma se estaria a referir, questionando a munícipe sobre esse assunto.--------- 

A munícipe explicou que aquando das eleições autárquicas, foi inclusive 

candidata à Junta de Freguesia do Paião, aquando da distribuição de um abaixo- 

assinado houve uma pessoa, que não se encontra presente nesta reunião de Câmara, 

que lhe disse não ter nada a ver com o assunto e que a destruição do Convento se 

deve à família Carriço. Do seu ponto de vista, entende que se deve repor a 

verdade e contrariamente ao que foi dito, a família Carriço só tem tentado 

auxiliar na recuperação do monumento.------------------------------------------- 

Numa última nota, o Vereador Miguel de Almeida referiu ser importante ficar 

esclarecido que tais afirmações não foram proferidas por nenhum dos Vereadores 

presentes, ao que a munícipe concordou.----------------------------------------- 

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO 

INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE 

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA 

1 - CONFERÊNCIA DE IMPRENSA NA CASA DO PAÇO SOBRE OS 100 DIAS DE GOVERNAÇÃO - 

ENCONTRO DO PRESIDENTE DA CÂMARA COM OS FIGUEIRENSES 

O Presidente deu uma breve explicação sobre a conferência de Imprensa na Casa do 

Paço, sobre os cem dias de governação.------------------------------------------ 

O Vereador Miguel de Almeida interveio, dizendo que lamenta que alguns dos 

assuntos que o Presidente referiu na conversa com os Figueirenses, não tenha 

dado conhecimento à reunião de Câmara. Julga que quer o Executivo, a maioria, 

quer cada partido ou movimento têm o direito de publicamente fazer e organizar 

as iniciativas que entenderem, mas não lhe parece correcto que se vá discutir 

para a praça pública assuntos que não foram previamente discutidos em reunião de 

Câmara. Disse que é uma conduta que os Vereadores do Partido Social Democrata 

tentarão nunca violar. Enfatizou que o Presidente disse que iria falar da única 

forma que sabia, “olhos nos olhos”, usando a linguagem da verdade, mas parece- 

lhe correcto que o deva fazer primeiro com os Vereadores. Lê a intervenção do 

Presidente dentro do slogan “agarrem-me, senão eu bato”, porque levanta uma 

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série de questões que agora é preciso perceber o que é que daí veio.------------ 

Deu como exemplo a auditoria, deixando claro que a bancada do PSD não levanta 

qualquer reserva à mesma e que, no lugar do Presidente, já a tinha iniciado há 

muito tempo. Referiu que o Dr. Santana Lopes, três semanas depois de tomar 

posse, tinha uma auditoria a ser começada e que o Eng.º Duarte Silva quando 

tomou posse fez outra auditoria e que nem o Dr. Santana Lopes se chateou com o 

Eng.º Aguiar de Carvalho, nem o Eng.º Duarte Silva se chateou com o Dr. Santana 

Lopes. Na sua opinião é natural que assim seja, isto é, toma-se posse e inicia- 

se um processo de auditoria para ter um instrumento de trabalho que lhe parece 

que é importante.--------------------------------------------------------------- 

Aludiu que há questões que é importante pedir explicações, nomeadamente quanto 

ao facto do Presidente referir, a determinada altura, que existem facturas de 

bens e serviços referentes ao anterior mandato que se encontravam por lançar na 

contabilidade há mais de cinco meses. E que há compromissos assumidos com 

particulares e empresas de forma informal e sem qualquer base legal. Perguntou 

que medidas é que o Presidente já tomou e disse que é preciso saber de quem é a 

responsabilidade, se é do Executivo ou dos Técnicos. Referiu que depois de se 

ter feito este tipo de afirmações é preciso dizer o que é que se fez ou o que é 

que se vai fazer para esclarecer estas questões.-------------------------------- 

Referiu que o Presidente fez uma critica, já muito repetida no anterior mandato 

pelo Vereador António Tavares, de que havia um recurso sistemático à contratação 

externa, em regime de “outsourcing”, e que mencionou que se gastou vários 

milhões de euros nas acções judiciais intentadas contra a Câmara. Perguntou onde 

é que foram gastos esses milhões de euros.-------------------------------------- 

Questionou porque é que dizem que o Plano Director Municipal tem de começar da 

“estaca zero”. No seu entender pode estar atrasado, mas parece-lhe um pouco 

abusivo usar-se o termo “estaca zero”. Disse que os Vereadores do PSD gostavam 

de propor uma reunião com os Serviços para saber o “estado da arte” 

relativamente ao PDM, para que ficassem clarificados sobre esta matéria, porque 

tem que haver trabalho feito e se não há é preciso apurar a responsabilidade 

perante os Serviços e de quem esteve envolvido.--------------------------------- 

Repetiu que importa haver esclarecimentos sobre o que é dito, saber as medidas 

que foram tomadas e solicitou ao Presidente que lhes desse a informação que 

necessitam relativamente aos assuntos que referiu. Na sua opinião, das oito 

páginas que o Presidente utiliza para fazer um balanço dos seus cem dias de 

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governação, sete são utilizadas a falar do passado e apenas umas linhas a falar 

sobre o que este Executivo já fez, dando como exemplo a frase “não temos por 

hábito fazer publicidade de tudo o que fazemos” que, do seu ponto de vista há um 

mês atrás ainda podia fazer sentido mas agora era escusada e um pouco descabido 

uma vez que contrataram alguém para tratar da comunicação.---------------------- 

Relativamente às medidas a que o Presidente se referiu, nomeadamente, a 

constituição de grupos de trabalho, a preparação de candidaturas, a preparação 

de orçamento participativo, o levantamento das necessidades, a criação de mais 

um grupo de trabalho, a celebração de protocolos, pensa que por ser matéria de 

gestão corrente, nem seria preciso a existência de um Executivo porque os 

técnicos da Câmara eram suficientes. Na sua opinião, é claramente uma gestão à 

boa maneira socialista. Disse que já viram que este tipo de gestão resulta no 

pântano. Não põe em causa que tem o seu mérito, mas acha que é evidente que em 

cem dias era esperado que se apontasse o “novo rumo” que o Presidente disse que 

vinha trazer à Figueira da Foz.------------------------------------------------- 

Referiu que depois o Presidente acusou a Oposição usando as expressões “ventania 

do bota abaixo”, e “sem nunca contribuírem com uma ideia”. Pensa que com a 

“ventania do bota abaixo”, se estaria a referir à Comissão Politica do Partido 

Socialista e a exclamação “sem nunca contribuírem com uma ideia” não seria com 

certeza para o Partido Social Democrata, porque, como se verifica, é rara a 

reunião de Câmara em que não trazem uma proposta. Disse que gostava que o 

Presidente os esclarecesse quanto a estas afirmações.--------------------------- 

Disse que importa saber se efectivamente existem ou não existem irregularidades, 

e a acreditar na intervenção do Presidente, são mais do que irregularidades e há 

responsabilidades que têm que ser assumidas. Questionou de novo que medidas é 

que já foram tomadas e se já enviou os processos para o Ministério Público, ou 

se já pediu à Inspecção Geral da Administração do Território que se pronunciasse 

sobre os mesmos, e que medidas é que o Presidente vai tomar ou já tomou para 

apurar a verdade sobre estes factos que referiu.-------------------------------- 

Para terminar, referiu que não subsiste no espírito dos Vereadores do Partido 

Social Democrata nenhuma dúvida sobre a honorabilidade do Executivo anterior, 

não existe nem subsiste nenhuma dúvida sobre a forma como os procedimentos foram 

desenvolvidos. Portanto, não aceitam que se atire poeira para os olhos das 

pessoas, com frases feitas e com chavões que, obviamente, dão grande resultado 

na imprensa, mas se não forem traduzidas depois com a informação adicional, 

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podem pecar por não corresponder à realidade.----------------------------------- 

Pediu ao Presidente as explicações necessárias e que lhes seja presente os 

vários documentos que solicitaram para puderem melhor avaliar esta questão.----- 

O Presidente começou por responder à última questão repetindo, tal como já havia 

dito expressamente, que não questiona a honorabilidade das pessoas, nem do 

Executivo. Distingue perfeitamente o que é uma irregularidade, o que é um 

exercício de má fé ou intencional ou até negligente.---------------------------- 

Apontou que aludiu aos procedimentos sobre a correcção do critério de 

oportunidade e que muitos deles tinha-os aflorado no decurso de várias reuniões 

da Câmara. Todavia, julga que grande parte dos assuntos foram retratados mais ou 

menos entre a reunião de Câmara e Assembleia Municipal, não com a serenidade que 

a conferência de imprensa permitiu, porque também não há espaço político para 

esse exercício. Depois do decurso de várias intervenções e de um acumular de 

análises que foram feitas por vários comentadores e vários artigos escritos, 

acha que não tem, nem deve escrever artigos na Comunicação Social mas sim, 

prestar contas aos figueirenses publicamente e no âmbito dessas reuniões que 

privilegia e que será e deverá ser sempre o palco preferencial para comunicação. 

Considera uma sisma que se implantou na sociedade, que vem do tempo do governo 

da Dr.ª Maria de Lurdes Pintassilgo, o facto da comunicação social ter fixado o 

período dos cem dias como o necessário para se fazer uma abordagem, o que os 

faz, muitas vezes, trabalhar em função da agenda da Comunicação Social. 

Portanto, também pelo carácter exaustivo da análise e pelo tempo que demoraria, 

achou que não era adequado fazê-lo em reunião de Câmara, até porque muitos dos 

assuntos já tinham sido abordados em reuniões de Câmara, no Período Antes da 

Ordem do Dia e também na Assembleia Municipal. Deixou claro que não houve 

qualquer atentado à honorabilidade do antigo Executivo. Acha que, feito o ponto 

da situação e o debate político que está implícito a qualquer uma das 

intervenções, é tempo de olharem mais para os assuntos internos e tentarem-nos 

resolver. Pensa, também, que um resultado de uma auditoria pessoal à situação da 

Câmara era devido, até porque a maior parte das pessoas assim o exige. Porque se 

vive numa sociedade de comunicação híper mediatizada, fruto da democracia e das 

sociedades abertas, houve esta necessidade de intervenção.---------------------- 

Referiu que já estava previamente anunciado que iriam fazer a auditoria, porque 

também é de boa prática e é de regra e recomenda-se que cada ciclo de governação 

possa ter em consideração a “accountability” do exercício anterior. Ainda não o 

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iniciaram por uma questão de principio, porque não gosta de avançar para as 

situações sem as perceber minimamente e porque também quiseram ser parte 

interveniente nos pressupostos da auditoria, nomeadamente com a elaboração do 

caderno de encargos, com linhas orientadoras do que consideram que é útil para o 

próprio esclarecimento do Executivo, depois de se ter feito um levantamento 

exaustivo do que já existe.----------------------------------------------------- 

Disse que as surpresas são diárias, são pouco agradáveis, não no sentido de 

poderem discordar de todas elas e foram aquelas que retratou. Na sua opinião, 

convém perceber porque é que aquelas soluções foram adoptadas, qual o seu 

alcance e isso muitas vezes obriga a intervenção de peritos. Informou que estão 

numa fase de finalização e de lançar a auditoria a concurso público para cabal 

esclarecimento.----------------------------------------------------------------- 

Relativamente à questão levantada sobre as facturas que não se encontram, assume 

tudo o que disse, pois teve o cuidado de previamente verificar se a situação 

correspondia ou não correspondia à realidade. Disse que uma situação ocorreu no 

Gabinete do Presidente, onde apareceram facturas para pagamento, com cinco meses 

de atraso, uma vez que deviam ter sido apresentadas na altura da prestação de 

serviço. Disse que depois as poderá facultar ao Vereador Miguel de Almeida se o 

mesmo assim o entender.--------------------------------------------------------- 

Em relação à responsabilidade de forma informal, entendem que qualquer 

contratação deve dar entrada na plataforma e deve haver um exercício de 

transparência e foram detectadas algumas situações de alguma irregularidade na 

situação de ajuste directo que também poderão dar conta delas.------------------ 

Relativamente à questão que o Vereador Miguel de Almeida abordou da contratação 

externa, respondeu que há um cuidado particular do Executivo de esgotar a 

potencialidade dos Serviços internos e só subsidiariamente recorrer à 

contratação externa. Explicou que, passados três meses de alguma ponderação e do 

reconhecimento de alguma impossibilidade de poder comunicar abertamente com a 

Comunidade, no esclarecimento de todas as situações, decidiram a contratação do 

Serviço que reputa que é fundamental à assessoria do Presidente porque, como 

todos sabem, não tem nenhum assessor. Assim, depois de verificar que o Técnico 

Superior adstrito a esse serviço se encontra de baixa e que através dos recursos 

disponíveis não poderiam dar resposta às solicitações permanentes, houve a 

necessidade de procederem, subsidiariamente, a uma contratação externa.--------- 

Quanto às acções do Tribunal, pensa que poderá haver alguma imprecisão e que não 

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era intenção sua causar alarme, mas apenas quis dizer que o valor das acções é 

de vários milhões e que não foi reportado em termos orçamentais. Há quantias que 

considera que podem ser, porventura, excessivas, mas resulta de contratação e 

não tem nada a referir nem as vai questionar.----------------------------------- 

Em relação ao visto do Tribunal de Contas, não diz que esta situação implique 

denúncia ao Ministério Público, porque não resolve tudo necessariamente. Na sua 

opinião, é necessário a intervenção dos Tribunais apenas e tão só quando há 

irregularidades de carácter intencional e que subentendam o aproveitamento 

ilícito, que não é o caso. Referiu que têm uma situação particularmente delicada 

para resolver, que implica milhões de euros, que passa pelo protocolo que foi 

estabelecido com uma empresa de construção civil, no que diz respeito a um 

loteamento e pode depois detalhar o esclarecimento da situação. Explicou que foi 

feito através de um protocolo mas, pela sua natureza, devia ter sido feito 

através de um concurso público. Informou que vão tentar ultrapassar a situação 

para que possam obter o visto do Tribunal de Contas e recorrer ao subsídio do 

Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.----------------------------------- 

Referiu que o Plano Director Municipal foi iniciado em 1999 e foi elaborado um 

documento que, passados dez anos, está desactualizado, praticamente na estaca 

zero. Julga que o trabalho que foi feito em 1999, de pouco ou nada valerá hoje. 

O sentido da comunidade é outro e é outro, também, o apelo das populações. Disse 

que oportunamente dará conta do que é que pretendem fazer e que passa pelo 

estudo da situação, daquilo que já foi feito e, eventualmente, pela contratação 

de uma outra equipa externa, uma vez que não sabe se internamente poderão ter 

alguma colaboração. Depois, só em função desse resultado é que poderá informar 

como é que os trabalhos poderão evoluir.---------------------------------------- 

Retorquiu de seguida que há algumas considerações que fazem parte do debate 

político, que têm a sua graça e que regista, nomeadamente, a “ventania do bota 

abaixo”. Pegando nesta expressão, aproveitou para fazer um apelo, que é o que 

também faz, de participação proactiva, que na sua opinião, também é uma 

expressão muito engraçada e que está sempre na ordem do dia. Disse que todos têm 

consciência que estão com maioria relativa, mas têm a certeza de que, feito este 

debate político, que é necessário para cada um consolidar o seu espaço, passam 

todos a estar interessados na boa solução do Concelho. Regista e reconhece a 

apresentação de algumas propostas, como a que vão discutir em seguida e a que já 

se avizinha, que poderão ser extremamente úteis para o Concelho.---------------- 

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Julga que apreciou toda a argumentação, sem embargo de poder depois, à margem, 

facultar os documentos, pois não quer entrar em detalhe esmiuçado, porque é 

tempo, agora, de andar para a frente e abandonar esta situação de permanente 

lamúria.------------------------------------------------------------------------ 

Referiu que fruto das situações tomadas no passado, haverá aqueles que terão que 

ser retomadas, sendo que a perspectiva do Executivo é reconstruí-las, reabilitá- 

las e perseguir o trabalho de desenvolvimento do Concelho, nomeadamente no que 

diz respeito a todos os dossiers estruturantes que também analisou e que lhe têm 

dado profundas dores de cabeça.------------------------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida tomou a palavra e agradeceu as explicações dadas, 

sem prejuízo de lhes ser facultado aquilo que haviam solicitado.---------------- 

Referiu que se esqueceu de uma situação que leu no jornal, em que é sugerido que 

um terreno é dado a uma Associação que não é da Câmara e disse que os Vereadores 

do PSD gostavam também de saber que terreno é este que foi dado a uma 

associação.--------------------------------------------------------------------- 

O Presidente respondeu que a Câmara Municipal, em Maio de 2007, permutou um 

terreno com a Direcção Geral de Património sem informar que já o tinha cedido a 

um Clube de Caçadores do Clube do Mondego. Dois anos depois, tiveram que chamar 

a direcção do Clube de Caçadores e dizer-lhes que o terreno já tinha outro 

proprietário, situação que lhes causou algum incómodo.-------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida perguntou se tem a ver com o terreno que passou 

para a Iberdrola, ao que o Presidente respondeu afirmativamente.---------------- 

Relativamente ao “outsourcing”, disse ter ficado satisfeito pela explicação que 

o Presidente deu, porque leu este parágrafo três ou quatro vezes e falou a 

alguns advogados e a primeira reacção que teve foi, na realidade, que só podia 

ser aquilo que agora o Presidente referiu, ou seja, que os milhões de euros não 

se referiam a pagamento de honorários aos advogados, mas ao valor das acções que 

estavam em causa. Mas como não é isso que vem na comunicação social e apesar do 

Presidente ter sido muito correcto na explicação que deu, na sua opinião, devia 

ter havido um desmentido relativamente às notícias dos jornais.----------------- 

Disse que gostava de ouvir a opinião do Presidente relativamente ao 

“outsourcing”, nomeadamente, se entende que a Câmara Municipal tem algum jurista 

que pudesse ter acompanhado estes processos, que representaram os maiores 

custos, em termos de honorários dos advogados para a Câmara ou até mesmo, se 

algum advogado na Figueira da Foz, do ponto de vista do Direito Administrativo, 

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tinha condições para assumir um processo destes. Acha que é um pouco de 

demagogia dar-se estas notícias para os jornais, apenas para ter notícia. 

Lembrou uma acção de três milhões de euros que correu os seus trâmites na altura 

em que ele e o Eng.º Daniel Santos fizeram parte do Executivo, para o qual só 

foi pronunciada a última sentença há relativamente pouco tempo e que deve ter 

custado bastante dinheiro à Câmara. Na sua opinião, e di-lo sem medo das 

palavras, é claramente um processo que nenhum advogado, nem da Câmara, nem da 

Figueira da Foz tinha capacidade de assumir. Disse que têm de ser correctos na 

forma como fazem estas coisas e acha que o Presidente não pode pedir à Oposição 

para não fazer “ventanias”.----------------------------------------------------- 

O Presidente respondeu que deu oportunidade ao Vereador para fazer a sua 

intervenção sem o interromper. Considera que o método adequado para expor toda a 

situação é o Presidente responder e o Vereador fazer uma réplica.--------------- 

O Vereador Miguel de Almeida respondeu que é o que está a fazer.---------------- 

O Presidente retorquiu que quando fala na réplica é no sentido de não trazer 

novas questões, porque a intervenção faz-se de uma vez só.---------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida disse que estava a falar dos milhões de euros que 

saíram nos jornais e leu um pequeno trecho: “particularmente relevante é também 

a contratação externa para assegurar o patrocínio de dezenas de acções judiciais 

intentadas contra a Câmara Municipal e que representaram um valor demandado à 

Câmara de vários milhões de euros”.--------------------------------------------- 

O Presidente explicou que quem é demandado é a Câmara, e o que representa são as 

acções, ou seja, o valor demandado é o valor das acções, portanto, na sua 

opinião, o Vereador está esclarecido.------------------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida retorquiu que o Presidente não tinha esclarecido e 

perguntou se era como o Professor Cavaco Silva, que também não lê jornais, 

porque se o tivesse feito teria visto que as notícias da intervenção que fez na 

Casa do Paço saíram ao contrário, ou seja, que a “Câmara pagou milhões de euros 

a advogados”. Na sua opinião, isto é um truque de palavras, é um problema 

recorrente, porque quando os jornais não dizem o que dá jeito, passa a ser um 

problema dos jornalistas.------------------------------------------------------- 

Referiu de seguida que o Presidente afirmou que passada esta primeira fase de 

intervenção política, faz um apelo à Oposição. Disse que é difícil perceberem o 

que é que o Presidente quer que a Oposição faça, porque, do seu ponto de vista, 

é suposto fazer oposição séria e construtiva e entendem que é isso que têm 

12



feito.-------------------------------------------------------------------------- 

Em bom rigor acha que é importante dar estes esclarecimentos e ficou satisfeito 

que tenha dito que não estava em causa a honorabilidade do anterior Executivo, 

porque também não estava escrito no texto. Frisou que fizeram esta intervenção 

para que haja as explicações e a informação necessária para poderem voltar a 

tomar uma posição sobre o que entendem que está bem ou que está mal.------------ 

Relativamente à habilitação dos Técnicos, o Presidente respondeu que faz uma 

avaliação que o outro Executivo não podia fazer ou faria de outra maneira. 

Explicou que não é propriamente o valor das acções que obriga à intervenção de 

um Técnico mais ou menos especializado. Reconhece que um dos grandes défices da 

Câmara é a falta de um apoio jurídico sustentado, uma vez que há muito tempo que 

não têm Chefe de Divisão Jurídica e hoje há uma híper normativização das 

práticas de gestão autárquica e tem que haver pessoal muito habilitado. 

Reconheceu que ele próprio, com muitos anos de Tribunal, em muitos processos tem 

que recorrer a uma opinião mais avalizada. Julga que havia questões que poderiam 

ter sido resolvidas através do recurso a advogados, quer até ao advogado 

avençado, que prima por fazer um bom trabalho. Acrescentou que têm um processo 

que porventura lhe vai ser entregue, sem necessidade de terem de procurar 

gabinetes jurídicos com outra configuração, em termos de prática e de preço.---- 

No entanto, aceita que quem não domina a delicadeza da questão que está em 

causa, pelo montante em causa, possa ser motivado a nomear um advogado com 

maiores conhecimentos.---------------------------------------------------------- 

Quanto ao apelo que fez à Oposição, disse já ter esclarecido bem o que é que 

pretendeu com esta intervenção. Disse que esta questão é fruto de uma reflexão 

conjunta e não foi apenas ele que detalhou toda esta intervenção. Feito o 

balanço, apresentado o resultado da auditoria, o apelo que faz é no sentido do 

Executivo Municipal ter que começar a tomar posições, afastar-se do passado, 

podendo, então, estar em condições de melhor colaboração. Considera que a 

auditoria faz a análise técnica e aos políticos cabe fazer a análise política e 

depois de apresentados os resultados, vão-se virar para o futuro e o papel da 

Oposição será sancionar a boa ou má actuação deste Executivo, que 

verdadeiramente ainda não teve oportunidade de demonstrar as suas capacidades.-- 

A Vereadora Teresa Machado começou por agradecer ao Presidente os 

esclarecimentos prestados e considerou que este foi extremamente correcto.------ 

Disse que está habituada a ver no Presidente uma pessoa que se tenta pautar pela 

13



verdade e seriedade, no entanto, não pode deixar de dizer que acha lamentável e 

que ficou profundamente chocada, ao ler nesta informação que o Presidente se 

tenha referido à participação dos Vereadores do Partido Social Democrata, aos 

Vereadores da Oposição, classificando-os de “eleitoralistas” e de “estarem em 

permanente campanha eleitoral”, o que não corresponde à verdade, dado que têm 

mostrado permanente disponibilidade para colaborar em todos os assuntos que lhes 

tem vindo a ser solicitados. Para além de em várias reuniões terem apresentado 

propostas novas, têm colaborado desde o início, concordando ou não, o que é 

legítimo, uma vez que não têm todos que ter as mesmas opiniões, mas têm dado um 

contributo responsável e disponível para viabilizar as propostas deste 

Executivo. Mencionou alguns exemplos, tais como, o Regimento da Câmara 

Municipal, o protocolo com a companhia de dança, o regulamento das taxas e o das 

colectividades, o orçamento, entre outros. Referiu que têm passado muitas horas, 

muitos dias e noites a trabalhar e fazem-no com responsabilidade não se 

demitindo nunca. Pelo que, com esta postura, que têm procurado que seja a mais 

correcta possível na salvaguarda dos interesses da Figueira da Foz e dos 

Figueirenses, ao ouvirem o Presidente mencionar que os Vereadores do Partido 

Social Democrata mantêm uma postura eleitoralista, confessou ter ficado chocada, 

não esperando do Presidente esta posição.--------------------------------------- 

O Presidente enfatizou que isto faz parte do combate político. No entanto 

considera que houve situações pontuais em que deviam ter trabalhado mais e foram 

aproveitadas para algum alarme em termos de comunicação. Apontou que as reuniões 

de Câmara acabam por ser muito mediatizadas e há sempre o espaço da intervenção 

política e foi somente nessa perspectiva que a alusão foi feita. Referiu-se 

concretamente à discussão do Regulamento de Taxas e ao empolamento que foi a 

questão do “Vórtice Dance”, entre outros dossiers que podiam ter detalhado com 

mais tranquilidade e colaboração. Confessou, no entanto, que faz parte também do 

discurso político, que vai aprendendo com o tempo, e não é mais do que isto.---- 

O Vereador João Armando interveio, dizendo que não se reconhece de todo na 

caracterização que o Presidente fez da actuação da Oposição e, na sua opinião, a 

acção política não justifica tudo, embora perceba que, por tradição, quem está 

no Executivo terá que dizer que a Oposição só faz oposição sistemática.--------- 

Chamou à atenção para o que considera ser uma contradição na intervenção do 

Presidente, nomeadamente, por um lado diz que os Vereadores do Partido 

Socialista foram eleitos com maioria e têm legitimidade para implementar o seu 

14



programa, por outro lado diz que é exigível que a Oposição não se 

desresponsabilize, pelo que lhe parece que é preciso haver alguma homogeneidade 

de aproximação naquilo que é esperado da postura da Oposição neste sentido.----- 

Acrescentou, ainda, que entende o que é mais relevante e percebe que esta 

intervenção do Presidente foi no sentido de fazer o balanço destes primeiros 

tempos. Mas, eventualmente, estaria há espera que pudessem ser lançadas as 

fundações do que são as grandes linhas, as grandes estratégias, as grandes 

prioridades do Executivo para o futuro porque, como o Vereador Miguel de Almeida 

referiu há pouco, grande parte da intervenção tem a ver com projectos do 

passado, pelo que seria interessante que se olhasse um pouco mais para a frente, 

como agora saudavelmente o Presidente afirmou que é intenção.------------------- 

O Presidente enfatizou que em relação à mensagem da comunicação social já 

explicou e pouco haverá a acrescentar, mas tem imanente em si uma aparente 

contradição. Julga ser evidente que a contenção está eminente no discurso, 

havendo uma ou outra actuação menos correcta, mas no futuro conta com todos.---- 

O Vereador Daniel Santos recordou já ter referido anteriormente que o tratamento 

de importância das questões políticas neste Órgão, acaba por reduzir um bocado a 

sua operacionalidade, no entanto, compreende perfeitamente que não havendo outro 

local, nem outro fórum para tratar estas questões, naturalmente tem que ser em 

reunião de Câmara, independentemente depois de ser em sessão da Assembleia 

Municipal.---------------------------------------------------------------------- 

Em relação à expressão proferida pelo Presidente de ainda não ter criado a sua 

carapaça e ainda estar a aprender, referiu que ele próprio, apesar de andar 

nestas lides há mais anos, ainda não tem essa carapaça.------------------------- 

Acrescentou, ainda, que foram levantadas questões, para as quais os Vereadores 

do Movimento “Figueira 100%” vão aguardar respostas, designadamente, sobre os 

resultados da auditoria e de todo o trabalho que está a ser desenvolvido junto 

dos Serviços, no sentido de se conhecer profundamente a situação.--------------- 

Relativamente ao Plano Director Municipal e ao Presidente ter dito que se teria 

de partir da “estaca zero”, não vê razão porque não se deva ter em consideração 

o trabalho desenvolvido ao longo destes anos e em particular o que foi iniciado 

em 1999, que é o que conhece melhor, e de todas as reuniões que foram feitas 

pelas Freguesias, em que teve a ocasião de participar como Vereador na obtenção 

de informações preciosas para a elaboração do Plano, tendo em conta que o 

Concelho pode ter tido apenas algumas alterações substanciais. Reconhece que 

15



hoje, tendo em conta a tecnologia ao dispor e as exigências que entretanto 

ocorreram, que o trabalho tenha de ser desenvolvido de forma diferente. Mas não 

lhe parece que seja suficiente para dizer que o PDM tenha de partir da “estaca 

zero”.-------------------------------------------------------------------------- 

Relativamente à colaboração de todos, pensa que o Presidente deve ter presente e 

deve reconhecer que todos têm colaborado e manifestado a disponibilidade para 

fazer mais e melhor pela Figueira da Foz.--------------------------------------- 

O Vereador António Tavares interveio, começando por tecer algumas considerações 

acerca dos comentários que foram aduzidos e trazidos pelos Vereadores do Partido 

Social Democrata, dado que se revê no documento que o Presidente apresentou na 

comunicação social e aos figueirenses que quiseram estar presentes. Julga que 

algumas das observações que o Vereador Miguel de Almeida fez necessitam de algum 

esclarecimento e enquadramento.------------------------------------------------- 

Considera que a alusão às sete páginas a falar do passado e uma a falar do 

presente é uma completa desproporção, já que sobre o passado muito mais haveria 

a dizer, sendo que uma página acerca do presente é bastante para quem está na 

governação da Autarquia há apenas três meses. Disse que não podem indissociar o 

facto do Executivo Municipal ter assumido um passado que não era fácil e que não 

tenha repercussões no presente e no futuro, porque esse passado, essa gestão 

quotidiana pesa-lhes sobre a gestão diária. Do seu ponto de vista, não se podem 

rasgar as folhas desse livro. Referiu, ainda, que por essa razão o Presidente 

sentiu a necessidade de fazer uma abordagem dessa ordem, explicando aos 

figueirenses aquilo que deveria ser esclarecido.-------------------------------- 

Em relação à menção da síntese do que a Câmara Municipal tem feito durante estes 

três meses, e das comissões, de grupos de trabalho que o Vereador Miguel de 

Almeida referiu que normalmente desembocam num pântano, disse que efectivamente 

existe a necessidade da existência dessas comissões e desses grupos de trabalho, 

porque um pântano foi o que esta Câmara Municipal encontrou e que se traduz em 

noventa milhões de euros de dívida, de uma desestruturação completa dos 

Serviços, quer em termos orgânicos e quer de chefia. Encontraram um Departamento 

sem Director, a ausência de um Chefe de Divisão Jurídica, a ausência de um Chefe 

de Divisão do Património e Notariado, uma desarticulação entre chefias, em que 

os Chefes de Divisão não contactam e recusam-se a fazê-lo com os Directores dos 

Departamentos, a indefinição das competências de cada um dos Departamentos em 

que sucessivamente remetem entre si antes de tomarem decisões. Disse, ainda, que 

16



encontraram também um conjunto de processos que estavam na mais completa 

paragem, alguns deles em “becos sem saída”, tais como, o golfe da Lagoa da Vela, 

o Parque Desportivo de Buarcos, o Plano de Pormenor do Areal da Praia. Para além 

da situação das parcerias para a Regeneração Urbana que estava parada e alguns 

parceiros não tinham assumido as contratualizações formais em relação às suas 

obrigações.--------------------------------------------------------------------- 

Acrescentou, ainda, que estas situações que mencionou não estavam divulgadas 

junto dos figueirenses, sendo esta a altura de devolver ao Vereador Miguel de 

Almeida, que costuma falar dos cartazes do Partido Socialista, os cartazes do 

Partido Social Democrata em que tudo a que faziam referência estava aprovado, 

sendo essa a ideia que passaram para os figueirenses.--------------------------- 

Continuou a sua intervenção, dizendo que durante estes três meses o Executivo 

foi apelidado de arrogante, de não ter tolerância para com a Oposição, de terem 

sido trapalhões, de apresentarem coisas que não passavam das mais completas 

trapalhadas e, ainda há bem pouco tempo foram apodados de mentirosos, sendo que 

os políticos mentirosos devem ser afastados do Poder, tendo o povo essa 

faculdade. Perante estes adjectivos, é natural que haja da parte do Executivo 

alguma necessidade de defesa em relação a estas acusações. Lembrou que há dias o 

Vereador Miguel de Almeida trouxe-lhes, e muito bem, a definição do dicionário 

para a expressão de “tartufo”, porque um munícipe citou uma frase de um escritor 

conhecido e fez menção à Oposição como tartufo. Perguntou se já foi ver ao 

dicionário o significado de trapalhão tendo em conta as quantas vezes que lhes 

chamou trapalhões, e a si próprio, particularmente. Disse que estão no exercício 

da gestão autárquica mas também têm sentimentos. Pensa que à parte algum 

melindre que possa haver, devem ter que conseguir ultrapassar estas situações 

que lhes fazem ter opiniões diversas de uns em relação aos outros, face aquilo 

que pensam sobre os diferentes assuntos. Recordou que o Presidente disse que 

foram assumidos compromissos com particulares sem ter sido de forma formal e 

assumiu que foram e que todos sabem, designadamente, um pedido de apoio que 

recebeu da Comissão de Festas de S. Pedro, que foi feito na fase final do 

mandato anterior e que não teve deliberação formal; recibos, ou facturas de 

Filarmónicas, cujos serviços foram contratados e que não passou pela deliberação 

da Câmara e compromissos com outros particulares que também são conhecidos, 

alguns deles assumidos quase em nome do Presidente da Câmara e que deles deveria 

ter sido dado conhecimento aos figueirenses. Apontou que há situações que 

17



esperam que a auditoria tenha a possibilidade de dissecar, como por exemplo 

procedimentos contra-ordenacionais prescritos, porque estiveram demasiado tempo 

retidos, de forma indevida, e que acabaram por lesar a Câmara, no sentido da não 

cobrança de coimas que poderiam ter sido receitas camarárias. Esses processos 

serão também depois determinados na auditoria, uma vez que estão identificados. 

Esclareceu que o Presidente não esteve a fazer uma intervenção que não tivesse 

suporte em factos por eles constatados. Deu conhecimento que há dias recebeu um 

conjunto de facturas para despachar de fornecimentos de revistas e de jornais à 

Biblioteca, emitidas desde Março até Dezembro e recebidas agora. Não sabe onde é 

que essas facturas estiveram até agora ou se só agora é que foram emitidas. 

Disse que não estavam à espera de ser confrontados com situações destas que 

pensavam que estavam ultrapassadas.--------------------------------------------- 

Relativamente à questão que o Vereador levantou à cerca da situação dos 

processos em Tribunal, referiu que ainda agora deu entrada um processo contra a 

Câmara Municipal que diz respeito à questão do edifício do mercado, que foi 

demolido no tempo em que o Vereador fazia parte do Executivo, em que pedem uma 

indemnização à Câmara de um valor elevadíssimo e que, na boa fé, pensavam que 

essas situações já tinham sido sanadas e ultrapassadas, e vão agora ter que 

contestar esse processo.-------------------------------------------------------- 

No que concerne à questão levantada sobre os advogados, disse que foi por demais 

propalado quanto é que a Câmara Municipal gastava com as facturas dos advogados, 

nomeadamente, com o processo da Ponte do Galante e que o Vereador até sabe que a 

Câmara solicitou um parecer a advogados que se fazem pagar a peso de ouro, para 

que a Câmara isentasse o particular do pagamento da receita que era devida à 

Câmara Municipal. Na sua opinião, são estas situações que hoje estão a 

descortinar e o Presidente quis fazer menção a muitas delas. Contrariando as 

referências do Vereador quanto à não existência de advogados, referiu que ele 

sabe que havia advogados que prestavam serviços à Câmara no âmbito do direito 

administrativo, nomeadamente o falecido Dr. Cerqueira da Rocha. Pediu ao 

Vereador que comparasse as facturas apresentadas por este advogado, com as 

facturas dos advogados que serviram a Câmara a partir da Capital e, sobretudo, 

porque andaram a pagar a uma empresa de advogados que se cobra caríssimo por 

comunicados para a Comunicação Social, documentos para preparação das reuniões 

de Câmara, por intervenções de explicação, por exemplo, da questão do Plano. Não 

lhe parece que tenha sido nada de despiciente fazer menção a essas situações 

18



que, do seu ponto de vista, têm que ser explicadas e enquadradas e assiste-lhes 

esse exercício de defesa face ao que se tem passado. Para terminar, disse que 

está inteiramente de acordo com o que o Vereador Daniel Santos expendeu, de que 

estas discussões deveriam ter outra forma.-------------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida interveio de novo dizendo que este assunto estava 

encerrado mas que o Vereador António Tavares o reabriu. Disse que nunca chamou 

trapalhões a ninguém, mas apenas disse que havia trapalhadas, e leu a definição: 

“situação confusa ou desordenada, barafunda, baralhada, confusão, trapalhice.”-- 

Relativamente ao pântano que o Vereador António Tavares referiu que encontraram 

quando falou nas dívidas de noventa milhões de euros de dívidas, disse que 

chegou a altura de parar de se fazerem lamúrias sobre o passado e governarem, 

apontando que foi para isso que ganharam as eleições. Perguntou ao Vereador 

António Tavares se se lembra de ter apresentado em 2006 um “power point” na 

reunião de Câmara, através do qual mostrou qual o valor da dívida naquele ano. 

Continuou, dizendo que fazendo fé nas palavras do Presidente, se tirarem a 

dívida das empresas municipais, a dívida da Câmara Municipal é de sessenta e 

oito milhões de euros. No entanto, segundo o “power point” que o Vereador 

António Tavares lhes apresentou em 2006, e que fez o favor de deixar no gabinete 

da Oposição, há quatro anos a dívida era de sessenta e quatro milhões de euros. 

Referiu que o actual Executivo conhecia a realidade financeira da Câmara e que 

não é agora com uma diferença de quatro milhões de euros que vão justificar tudo 

o que agora têm dito. Na sua opinião, o “pântano” que referiram ter encontrado, 

era aquele o pântano que conheciam há vários anos e, no entanto, fizeram 

promessas eleitorais como as Aldeias do Mar, os Espaços Verdes, entre outras. Na 

sua opinião não se deviam ter candidatado se achavam que não podiam cumprir o 

prometido. Frisou que não faz promessas a não ser aquelas que sabe que vai 

cumprir. Proferiu que quando viu os outdoors eleitorais pensou que tinham 

encontrado um qualquer mecanismo para conseguir cumprir, mas verifica, agora, 

que não.------------------------------------------------------------------------ 

Relativamente ao facto do Vereador António Tavares lhe ter questionado qual o 

ponto da situação relativamente ao golfe da Lagoa da Vela, só pode ser 

brincadeira e ripostou que essa questão deve ser colocada para o Largo do Rato, 

ou para o Palácio de S. Bento, porque se não está feito, tem o Partido 

Socialista e o Eng.º Sócrates como únicos responsáveis. Lembrou que já no tempo 

do Dr. Santana Lopes foi o Eng.º Sócrates, enquanto Ministro do Ambiente, que 

19



não deixou fazer o golfe da Lagoa da Vela, que foi muitas vezes, na Assembleia 

Municipal, durante quatro anos, motivo de chacota por parte dos deputados do 

Partido Socialista que diziam “o Sr. queria era o golfe da Lagoa da Vela”, 

quando a Comissão de Poder Local e Ambiente os incomodava com matérias que nada 

tinham nada a ver com a Figueira da Foz.---------------------------------------- 

Considera que a intervenção do Presidente é um pouco diferente daquela que fez 

na Casa do Paço, mas que na esmagadora maioria é uma intervenção política que 

respeita, é uma questão de troca de opiniões. Disse que só se reporta a ela 

porque levanta dúvidas sobre comportamentos dos funcionários da Câmara, daí 

querer saber de quem é a responsabilidade.-------------------------------------- 

Apontou que a intervenção do Vereador António Tavares em relação à questão dos 

advogados pode-lhe ficar bem para consumo interno, ou seja, na sua opinião, a 

Câmara e o advogado avençado têm mais do que capacidade para assumir a defesa de 

processos normais e correntes. No entanto, questionou o Vereador se em 

consciência poderá dizer que relativamente à esmagadora maioria dos processos 

que representam os milhões de euros, como por exemplo o processo das taxas do 

loteamento do Foz Village, se existe algum advogado na Figueira da Foz, que no 

âmbito do Direito Administrativo, tivesse capacidade para assumir a sua defesa.- 

O Vereador António Tavares respondeu que acredita e julga que há advogados que 

são capazes, justificando que os advogados podem solicitar pareceres a 

doutrinadores e a professores de Direito no sentido de sustentar as suas 

próprias avaliações jurídicas.-------------------------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida perguntou se esses pareceres são gratuitos.-------- 

O Vereador António Tavares retorquiu que não são, mas que sabem que aos 

advogados pagam um determinado preço e os pareceres pagam a outro preço, que é 

diferente de pagarem pareceres e advogados caros.------------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida disse ter ficado esclarecido que a partir de agora 

a Câmara Municipal não vai pedir apoio a gabinetes na Capital, para nenhum dos 

casos que vai ter em mãos. Não concorda com o Vereador António Tavares e acha 

uma demagogia aquilo que o mesmo disse, porque pelas perguntas que fez a quem de 

direito, a Vereadora responsável pelas finanças municipais, em vez de ter 

recebido a factura que recebeu, possivelmente receberia a sentença para ter que 

devolver três milhões de euros e, então, que seria da Câmara Municipal na 

situação financeira em que se encontra. Apontou que o Vereador António Tavares 

se queixou de ter recebido agora o processo do mercado e deixou claro que na 

20



altura receberam alguns processos do Eng.º Aguiar de Carvalho e tiveram que 

tratar deles. No entanto, na sua opinião o mesmo não teve culpa por isso.------- 

Para terminar, referiu que pensa que parte do que gostavam hoje de saber ficou 

esclarecido e ficam à espera dos documentos para se poderem pronunciar 

relativamente ao resto das matérias.-------------------------------------------- 

O Presidente, para concluir e para que não restem dúvidas, disse que quando 

fazem a análise dos cem dias de governação, fazem uma análise do Executivo e das 

responsabilidades políticas da respectiva acção e não estão, nem querem imputar 

responsabilidades aos funcionários.--------------------------------------------- 

A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------- 

2 - A SEGURANÇA DA CIDADE 

O Presidente interveio dizendo ter reunido com o comandante da Polícia de 

Segurança Pública para debater a questão da segurança da cidade, revelando que 

não existem registos de criminalidade que mereçam particular atenção. Referiu 

que em termos estatísticos a cidade prima por ter um número particularmente 

baixo de crimes contra a propriedade e contra as pessoas.----------------------- 

Acrescentou que as situações estão globalmente analisadas, existe uma ou outra 

situação pontual, que tem a ver com fenómenos de toxicodependência que já se 

encontram localizados e tratados.----------------------------------------------- 

Considera não haver registos que mereçam uma alteração de procedimentos, 

salientou que o comandante da Polícia de Segurança Pública disponibilizou-se a 

efectuar rotinas de rondas mais frequentes no sentido de tranquilizar as 

populações. Revelou, ainda, que foi pedida videovigilância e que esta será uma 

medida de excepção pois está sujeita a requisitos e pressupostos bastante 

exigentes, que têm a ver também com a defesa da privacidade, não podendo ser 

aplicada quando bem se entende. Congratulou-se com o facto de não existirem 

situações de alarme que suscitem uma intervenção de excepção.------------------- 


INTERVENÇÃO DO VEREADOR ANTÓNIO TAVARES 

3 - SÉTIMA SESSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO REGIONAL DO ORDENAMENTO DO 

TERRITÓRIO 

O Vereador António Tavares interveio dando conhecimento que na semana passada, 

decorreu na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, a 

sétima sessão de Acompanhamento do Plano Regional do Ordenamento do Território, 

na qual se aprovou o parecer da Comissão de Acompanhamento para a elaboração do 

21



referido Plano.----------------------------------------------------------------- 

Salientou que este parecer mereceu o voto de todas as entidades presentes, 

nomeadamente Câmaras Municipais e outras entidades, à excepção de um voto contra 

da Câmara Municipal de Coimbra, ou seja, acolheu sessenta e sete votos a favor e 

um voto contra.----------------------------------------------------------------- 

Mencionou que o parecer tem cerca de seiscentas recomendações à Comissão de 

Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro no sentido da versão que irá 

ser apresentada do Plano Regional do Ordenamento do Território, realçando que 

todas as sugestões propostas pela Câmara Municipal da Figueira da Foz tiveram 

acolhimento.-------------------------------------------------------------------- 

Ainda em relação às sugestões propostas para o Plano, referiu que as mesmas 

passaram tanto pela chamada de atenção para áreas sensíveis, que se encontravam 

esquecidas, como é o caso da Morraceira e das falésias do Cabo Mondego, como na 

parte dos transportes no que concerne à requalificação estratégica do ramal da 

linha da Beira Alta da Figueira da Foz à Pampilhosa.---------------------------- 

O Vereador António Tavares continuou a sua intervenção, explicando que a nível 

económico o Plano não contemplava a importância estratégica que este concelho 

tem no sector do papel, do vidro e da energia, esta última na medida em que o 

concelho tem uma Central da EDP e futuramente irá ter a Iberdrola Portugal, S.A. 

sendo essa a principal razão que levou o Município da Figueira da Foz a 

considerar e propor o sector energético.---------------------------------------- 

Realçou que foi igualmente proposto a contemplação do Centrologis - Centro 

Logístico do Litoral, ACE, no Plano Regional do Ordenamento do Território, bem 

como a sua articulação com o porto, tendo esta consideração sido sugerida não só 

pelo município da Figueira da Foz como por outros municípios associados a este 

centro logístico. Adiantou que a cidade da Figueira da Foz foi apontada para 

figurar como centro urbano regional, ao lado das capitais de distrito como são 

os casos de Coimbra, Aveiro, Leiria, Viseu, Guarda e Castelo Branco.------------ 

O Vereador António Tavares indicou que a nível do património foi sugerido que 

constasse na elaboração da proposta do Plano, a classificação de monumentos 

naturais e tecidos classificados, realçando que existem neste município 

monumentos desta natureza, designadamente o monumento natural de Santa Eulália 

de Ferrestelo e o monumento natural das Falésias.------------------------------- 

Enfatizou, ainda, que foi igualmente proposto a introdução de uma rede regional 

de equipamentos culturais, que entende ser relevante devido à contribuição deste 

22



município ao nível da Arte Nova e da Arte Déco, que fazem complemento com 

Aveiro.------------------------------------------------------------------------- 

Adiantou que foi feito um levantamento das propostas mais importantes e que 

todas elas foram transpostas para o parecer, isto apesar do mesmo não ser 

vinculativo, pois a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 

não tem que se vincular ao mesmo, até porque a proposta por ela apresentada, 

deverá ser submetida a apreciação por parte do Governo.------------------------- 

Julga que irá surgir um problema que se prende com a questão de “timing”, no que 

diz respeito ao desenvolvimento da revisão do Plano Director Municipal que 

entretanto se terá iniciado e por essa razão poderá vir a sofrer alguns 

ajustamentos de forma a poder acompanhar o Plano Regional do Ordenamento do 

Território.--------------------------------------------------------------------- 

Numa última nota, disse que alguns municípios já se encontram na fase final de 

revisão dos seus Planos Directores Municipais e por esse motivo estão 

apreensivos com as futuras exigências do Plano Regional do Ordenamento do 

Território, pois podem colocar em causa todo o trabalho desenvolvido, caso 

determinem exigências que não estão contidas nas revisões dos seus planos.------ 

O Vereador Daniel Santos questionou o Vereador António Tavares acerca das 

consequências da posição assumida pela Câmara Municipal de Coimbra, perante a 

recusa do parecer, e se nesse contexto o processo irá sofrer alguns 

constrangimentos.--------------------------------------------------------------- 

Ainda sobre o Plano Regional do Ordenamento do Território, lembrou que este 

surgiu da necessidade de articular o Plano Director Municipal com os restantes 

planos municipais. Recordou, a propósito do Quadro de Referência Estratégico 

Nacional, que se efectivamente a Regionalização vier a acontecer, uma vez que 

actualmente ainda se encontra consagrada na Constituição, se haverá nova 

alteração do Plano Regional do Ordenamento do Território e consequentemente dos 

Planos Municipais de Ordenamento do Território, pois entende que este será um 

processo sem fim à vista.------------------------------------------------------- 

Numa última nota, entende que se trata de uma imposição legal, de alteração dos 

instrumentos de gestão territorial, quando outros planos de ordem inferior são 

aprovados.---------------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares respondeu que em relação à primeira questão sobre o 

voto de não aprovação do parecer, por parte da Câmara Municipal de Coimbra, que 

este se terá traduzido numa mera questão formal e não de substância, que o 

23



próprio representante da Câmara Municipal de Coimbra terá mencionado que a 

Câmara pretendia que a Comissão de Acompanhamento se pronunciasse favorável ou 

desfavoravelmente ao parecer, em vez de aprovar ou não aprovar. Focou ainda o 

facto de esta matéria não estar prevista no Regimento, tendo o Director-Geral do 

Ordenamento do Território entendido não poder dar abertura a esta situação, sob 

pena de estar a desrespeitar o regulamento.------------------------------------- 

Explanou que de qualquer forma não teria que haver uma aprovação unânime, pois 

este parecer, embora não sendo vinculativo, tem sobretudo a força de reunir todo 

um conjunto de entidades, muitas delas que trabalham para a administração 

central e que irão sensibilizar quer a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento 

Regional do Centro, quer depois as instâncias governamentais no sentido de serem 

atendíveis as propostas que estão contidas no documento.------------------------ 

Relativamente à segunda questão colocada pelo Vereador Daniel Santos, o Vereador 

António Tavares respondeu ter sido sugerido pela Câmara Municipal de Ílhavo, que 

ficasse incluído nas conclusões, caso o Plano Regional do Ordenamento do 

Território entre em vigor logo após as revisões dos seus Planos Directores 

Municipais, uma recomendação para os Municípios que estão em situação de verem 

concluída as mesmas, isto é, que lhes fosse dado um espaço de carência para 

poderem fazer essa adaptação.--------------------------------------------------- 

O Vereador João Armando agradeceu o update sobre a questão do Plano Regional do 

Ordenamento do Território, porém acrescentou que teria sido saudável, sem querer 

tirar qualquer legitimidade ao Executivo que fez as sugestões que bem entendeu, 

discutir esta matéria entre todos, considerando que se poderá ter perdido a 

oportunidade de discutir entre todos aquilo que será o futuro da Figueira da 

Foz, enquanto Concelho. Entende que se tratam de orientações que eventualmente 

teria sido razoável e desejável que fossem objecto de maior consenso.----------- 

Numa última nota, disse que seria altura de se começar a largar um pouco os 

modelos de planeamento existentes e abandonar a ideia de que primeiro terá que 

ser elaborado um plano a nível nacional e só depois a nível regional, 

mencionando que há que evoluir para a ideia de que existem planos que têm de 

avançar paralelamente e que tem que haver uma maior flexibilidade que 

possibilite ir-se fazendo alterações e ajustes. Acrescentou, ainda, que 

inclusivamente nos trabalhos do Plano Director Municipal da Figueira da Foz 

deverá ser tida essa ideia em consideração, concluindo que hoje em dia o mundo 

já não funciona em cadeia mas antes em rede.------------------------------------ 

24



O Vereador Daniel Santos, relativamente ao Plano Director Municipal da Figueira 

da Foz, lembrou uma comunicação feita pelo Presidente à Comunicação Social, 

referindo que sobre esta matéria se teria que partir da estaca zero. Recordou 

que em 1999 a Câmara Municipal da Figueira da Foz não tinha cartografia em 

condições de puder ser utilizada na revisão do PDM e mandou-se elaborar a 

cartografia, salientando que por razões conhecidas de todos, acabou por não 

haver uma conclusão que tecnicamente possibilitasse a elaboração do Plano 

Director Municipal.------------------------------------------------------------- 

Realçou que na altura em que foi responsável pelo pelouro do Urbanismo, no final 

do ano de 1999, início de 2000, percorreu com os técnicos do Departamento de 

Urbanismo todas as freguesias do concelho de forma a obter informações, que 

foram preciosas para o desenvolvimento deste trabalho. Julga que em sede de 

revisão, apesar do concelho ter sofrido algumas alterações, as quais não terão 

sido tão substanciais, não se deva levar em consideração o trabalho que foi 

feito nessa altura, embora reconheça que o trabalho terá que ser desenvolvido de 

forma diferente, pois actualmente existem novas tecnologias e novas exigências a 

ser consideradas.--------------------------------------------------------------- 

Sublinhou que também os Vereadores do Movimento “Figueira 100%” têm manifestado 

disponibilidade em colaborar nesta matéria e continuarão a fazê-lo porque estão 

todos embebidos com o mesmo espírito, que é de fazer mais e melhor pela Figueira 

da Foz.------------------------------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares, dirigindo a sua intervenção ao Vereador João 

Armando, retorquiu que no mandato anterior decorreram cinco sessões do Plano 

Regional do Ordenamento do Território e ele nunca foi chamado a pronunciar-se 

sobre essa proposta, e que nunca teve direito a opinar sobre essa questão.------ 

Adiantou que logo após a sua tomada de posse surgiu de imediato uma sessão para 

a qual não teve oportunidade de alicerçar fundamento para se pronunciar sobre 

ela, e quem se pronunciou foram os Serviços que, em seu entender, fizeram-no bem 

feito. Disse compreender a posição dos Vereadores não Executivos, contudo não 

houve sequer tempo de dialogar e fazer a audição, pois ele próprio já só foi à 

sessão de aprovação que decorreu na semana passada. Destacou, ainda, o bom 

trabalho desenvolvido pelos técnicos desta Câmara Municipal que o alertaram para 

todas as situações de lacuna que existiam no documento.------------------------- 

O Vereador António Tavares, a propósito do Plano Director Municipal e das 

palavras proferidas pelo Vereador Daniel Santos, esclareceu que a cartografia 

25



não se encontra feita, que as entidades terão que ser novamente consultadas, os 

documentos terão que ser todos refeitos, existe todo um conjunto de 

procedimentos que efectivamente terão que partir da estaca zero. Considerou que 

também as pessoas terão que ser novamente auscultadas, e que muitas delas na 

altura nem sequer se pronunciaram e agora vão ter muito que dizer pois são 

jovens que pretendem habitar nas freguesias não urbanas.------------------------ 

Ainda em relação à dinâmica dos planos municipais, relembrou que a Câmara 

Municipal está por lei obrigada à hierarquia dos planos, que primeiro se irá 

avançar com a revisão do Plano de Urbanização e depois se procederá à adaptação 

do PDM porque há uma cláusula de adaptação quase automática, para a área urbana 

do Plano Director Municipal.---------------------------------------------------- 


4 - DIA MUNDIAL DA ÁRVORE 

O Vereador António Tavares deu conhecimento que no dia 19 de Março, sexta-feira, 

vão, por antecipação, assinalar o “Dia Mundial da Árvore”, através de uma forte 

mobilização de crianças da sede do concelho no Parque das Abadias, cujo 

iniciativa passa pela plantação de quarenta árvores e a distribuição simbólica 

às crianças de um vaso com uma semente, para que possam ver o desabrochar da 

natureza em suas casas.--------------------------------------------------------- 


5 - INTERVENÇÃO NA ENTRADA NORTE DO VALE DO GALANTE 

O Vereador António Tavares informou que a Câmara está, neste momento, a fazer 

uma intervenção na entrada Norte do Vale do Galante, no terreno que estava 

completamente abandonado e que confronta com a Rua Joaquim de Carvalho e a Rua 

Rancho das Cantarinhas. Mais informou que a finalização da intervenção desse 

terreno está prevista para o dia 19 do corrente mês.---------------------------- 


6 - INTERVENÇÃO NO LARGO DA MISERICÓRDIA E CLASSIFICAÇÃO DO FREIXO 

O Vereador António Tavares comunicou que a Câmara Municipal também está a 

proceder ao arranjo do Largo da Misericórdia, por se encontrar em sério estado 

de abandono e porque é um largo que é procurado pelos idosos do Lar de Santo 

António, onde encontram momentos de repouso e lazer. Explicou que a intervenção 

está a ser feita a nível das floreiras, do freixo e muros. Disse que a pedido do 

ex-Vereador João Vaz, aquela árvore foi classificada como uma espécie de 

interesse público, uma vez que tem 300 anos e aproveitaram o ensejo para colocar 

26



uma placa fazendo menção justamente a esta classificação. Tanto quanto sabe, 

esta é a segunda árvore classificada em todo o Concelho da Figueira da Foz.----- 


7 - MOVIMENTO LIMPAR PORTUGAL E LIMPAR MAR 

O Vereador António Tavares informou ainda que a Câmara tem dado todo o apoio 

solicitado pelos movimentos “Limpar Portugal” e “Limpar Mar” e que lhes foi 

solicitado pelo Movimento “Limpar Portugal” um conjunto de máquinas e camiões 

que vão ser disponibilizados, uma vez que este Movimento está a desempenhar um 

papel, que também é deles, de proceder à limpeza das lixeiras espalhadas um 

pouco por todo o concelho. Referiu que a ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro, 

S.A. lhes deu hoje a resposta favorável à solicitação de isenção de taxas de 

deposição em aterro dos resíduos recolhidos durante este dia.------------------- 


INTERVENÇÃO DO VEREADOR DANIEL SANTOS 

8 - PAVIMENTAÇÃO DA CIDADE E SINALÉTICA HORIZONTAL 

O Vereador Daniel Santos questionou qual é o grau da intervenção que está 

prevista para a cidade e se ela inclui a sinalética horizontal.----------------- 

O Presidente respondeu que apenas vão retomar o que já era um projecto do 

Executivo anterior da “Beneficiação da Rede Viária Urbana”, mas que estará 

também dependente das condições climatéricas que têm sido altamente 

desfavoráveis. Depois irão proceder ao arranjo da rede viária das zonas rurais a 

Norte e a Sul do Concelho, através de uma só empreitada para o conjunto de 

serviços a efectuar, uma vez que já foi feito o levantamento de todas as 

situações.---------------------------------------------------------------------- 


INTERVENÇÃO DO VEREADOR MIGUEL DE ALMEIDA 

9 - PROPOSTA DOS VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA – PREFERÊNCIA PELO 

RECURSO À UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RESULTANTES DE RECICLAGEM – EXPOSIÇÃO DE 

MOTIVOS 

O Vereador Miguel de Almeida apresentou uma proposta dos Vereadores do Partido 

Social Democrata para ser discutida na próxima reunião de Câmara, que se 

dispensou de ler, uma vez que a discussão far-se-á na próxima reunião. Referiu 

unicamente que propõem que “na definição dos critérios para adjudicação, quer de 

empreitadas, quer de aquisição de serviços e bens, nos termos dos art.ºs 74.º e 

75.º da Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, seja sempre majorada a contribuição 

27



específica para uma adequada gestão dos resíduos, e/ou pela incorporação do mais 

elevado grau de reutilização ou de reciclagem de materiais e substâncias”. 

Explicou que na prática significa que todos os concursos que a Câmara lance, 

desde a obra pública à aquisição de bens, deve ser sempre majorado se existe 

incorporação de material reciclável. Em bom rigor, acha que esta norma devia 

estar na Lei, mas não foi possível na altura. Disse que é uma proposta que a ser 

aprovada passaria a ser norma.-------------------------------------------------- 

O Presidente retorquiu que a proposta será apresentada à próxima reunião de 

Câmara.------------------------------------------------------------------------- 


INTERVENÇÃO DO VEREADOR VÍTOR COELHO 

10 - DEBATE PARLAMENTAR DE 11 DE MARÇO DE 2010 

O Vereador Vítor Coelho disse pretender apresentar uma proposta, na qual o 

movimento “Figueira 100%” manifesta o seu descontentamento relativamente a um 

comentário que classificou de inqualificável, do Ministro Teixeira dos Santos, 

durante o debate parlamentar de 11 de Março de 2010 na Assembleia da República, 

sobre a verba destinada às remunerações dos Presidentes de Junta.--------------- 

O Vereador Miguel de Almeida interveio, dizendo concordar sobre as conclusões da 

proposta apresentada mas não com o corpo do texto, porque não entende que o 

Partido Socialista tenha sido o principal impulsionador do Poder Local em 

Portugal.----------------------------------------------------------------------- 

O Presidente constatou que esta matéria carecia de uma melhor reflexão, 

sugerindo que a mesma fosse discutida na próxima reunião de Câmara.------------- 


ORDEM DO DIA 

1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

1.1 - PROPOSTA DE RECUPERAÇÃO DO MOSTEIRO DE SANTA MARIA DE SEIÇA 

APRESENTADA PELOS VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA 

Foi presente, para apreciação e deliberação, a proposta dos Vereadores do 

Partido Social Democrata de Recuperação do Mosteiro de Santa Maria de Seiça, que 

a seguir se transcreve:--------------------------------------------------------- 

“A fundação do Mosteiro de Santa Maria de Seiça remonta ao século XII, cujos 

primeiros relatos apontam para a altura da formação de Portugal.---------------- 

Das ruínas que hoje encontramos, não deixa de surpreender a imponente fachada da 

igreja. De traçado austero impõe-se pela sua projecção no isolamento do local. A 

28



fachada é constituída por um corpo central sem frontão, dividido em três 

registos verticais, com nicho. A entrada é feita por um átrio de três arcadas 

que dá acesso à porta da igreja, com decoração setecentista. É ladeada por duas 

torres que ultrapassam a altura da fachada com os seus remates bulbosos, 

cortados por óculos e decorados com fogaréus, elementos que testemunham as 

reformas efectuadas no século XVIII.-------------------------------------------- 

O Mosteiro de Santa Maria de Seiça encontra-se há muito tempo num elevado estado 

de deterioração e à mercê do vandalismo. A fachada do Mosteiro, com 800 anos, 

está bastante degradada e ameaça ruir a qualquer momento.----------------------- 

A inegável importância histórica impõe uma recuperação urgente. É preciso salvar 

o Mosteiro de Santa Maria de Seiça, que remonta às origens do país. Doutra 

forma, perder-se-á definitivamente património de valor histórico incalculável.-- 

Face ao exposto e à gravidade da situação, os vereadores eleitos pelo 

PPD/Partido Social Democrata na Câmara Municipal da Figueira da Foz, propõem:--- 

1 – A Câmara Municipal da Figueira da Foz deve convidar o Instituto de Gestão do 

Património Arquitectónico e Arqueológico a desenvolver um projecto conjunto de 

requalificação do património histórico e arquitectónico do Convento de Seiça.--- 

2 – O projecto deve ser apresentado ao Quadro de Referência Estratégico 

Nacional, nomeadamente no âmbito do Regulamento do Eixo 3 – “Consolidação e 

Qualificação dos Espaços Sub-Regionais”.”--------------------------------------- 

O Presidente sobre este assunto referiu que a Câmara Municipal da Figueira da 

Foz deve convidar o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e 

Arqueológico a desenvolver um projecto conjunto de requalificação do património 

histórico e arquitectónico para o Mosteiro de Santa Maria de Seiça, devendo esse 

projecto ser apresentado ao Quadro de Referência Estratégico Nacional, 

nomeadamente, no âmbito do Regulamento do Eixo 3 – “Consolidação e Qualificação 

dos Espaços Sub-Regionais”.----------------------------------------------------- 

Lembrou que esta proposta já foi apresentada numa reunião de Câmara pela saudosa 

e falecida Vereadora Natércia Crisanto com um sentido em todo semelhante, lendo 

um pequeno extracto da acta dessa reunião de Câmara onde se adiava para um 

próximo mandato as obras de dignificação do edifício dado que ainda se mantinham 

alguns espaços primitivos, mas já na altura havia necessidade de isolar o espaço 

envolvente uma vez que haviam zonas em risco de cair. Face ao exposto, neste 

momento este assunto é uma retoma oportuna de um tema que se encontra adiado há 

quatro anos e meio.------------------------------------------------------------- 

29



Informou que recentemente nomeou a Dr.ª Teresa Folhadela para acompanhar a 

recuperação do património cultural desta Câmara Municipal, que já lhe sugeriu 

entrar-se em contacto com a Ordem de Cister em Portugal para estabelecer 

contactos com o Bispo de Coimbra, com o Padre Xavier Martinez Hernandez da 

Abadia da Ouseira, na Galiza, e com a Associação Portuguesa de Amigos de Cister 

no sentido de se encontrar uma solução para o mosteiro.------------------------- 

O Vereador Miguel de Almeida interveio, começando por referir que quando os 

Vereadores do Partido Social Democrata apresentaram esta proposta na reunião de 

Câmara realizada na freguesia do Paião, tiveram oportunidade de aduzir as razões 

pela qual a apresentaram, no entanto, reiterou que se deve trabalhar em parceria 

com o IGESPAR – Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, 

congratulando-se pela aprovação desta proposta e desejando que a curto/médio 

prazo se comece a vislumbrar qual vai ser o futuro daquele mosteiro.----------- 

O Vereador Daniel Santos, em nome dos Vereadores do Movimento “Figueira 100%” 

congratulou também a apresentação desta proposta, tendo a consciência de que o 

Concelho da Figueira da Foz não é propriamente um Concelho rico em matéria de 

património edificado, nomeadamente, património histórico com o significado e 

estatuto que este têm.---------------------------------------------------------- 

Enfatizou que sendo este mosteiro propriedade da Autarquia, é uma forma de fazer 

chegar a quem de direito, designadamente, à Administração Central, a necessidade 

e o interesse em preservar o monumento. Disse, ainda, perceberem as dificuldades 

desta Câmara Municipal, que em determinada altura fez um esforço para a 

aquisição do edifício, e cabe a todos nós agora caminhar no sentido de resolver 

agora este problema de recuperação do mosteiro, devendo para isso a Câmara 

Municipal envolver as entidades competentes.------------------------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de Recuperação do 

Mosteiro de Santa Maria de Seiça, apresentada pelos Vereadores do Partido Social 

Democrata.---------------------------------------------------------------------- 

2 - GABINETE DE ESTUDOS E PROJECTOS ESTRUTURANTES 

2.1 - CENTRO DE ARTES E ESPECTÁCULOS 

2.1.1 - CEDÊNCIA DO GRANDE AUDITÓRIO DO CENTRO DE ARTES ESPECTÁCULOS 

PARA A REALIZAÇÃO DE UM SARAU NO ÂMBITO DAS JORNADAS CULTURAIS 

DA ESCOLA SECUNDÁRIA COM 3.º CICLO DO ENSINO BÁSICO DR. JOAQUIM 

DE CARVALHO 

Pelo Centro de Artes e Espectáculos foi presente uma informação interna 

30



n.º19/2010, de 02 de Março, comunicando que a Escola Secundária com 3.º Ciclo do 

Ensino Básico Dr. Joaquim de Carvalho solicitou a cedência do Grande Auditório 

do Centro de Artes e Espectáculos, para a realização de um sarau no âmbito das 

Jornadas Culturais a decorrer dia 25 de Março de 2010.-------------------------- 

Os Serviços propõem a cedência do Grande Auditório devendo ser cobrado bilhete a 

1,00 €, para ajudar a fazer face aos custos extraordinários que o Centro de 

Artes e Espectáculos irá suportar com a realização deste evento, revertendo a 

receita na íntegra para a Câmara Municipal da Figueira da Foz.------------------ 

O Vereador António Tavares, em 04 de Março último, submeteu a aprovação do preço 

do bilhete a reunião de Câmara.------------------------------------------------- 

O Vereador António Tavares esclareceu que esta cedência se deve ao facto de esta 

escola estar desprovida de espaço, mas não abrindo excepção àquilo que ficou 

aprovado sobre esta matéria, isto é, a Câmara Municipal cede espaço a entidades 

deste tipo mediante o pagamento de um determinado valor, que neste caso se 

traduz no custo das horas com o pessoal, sendo nesse sentido que a escola 

solicitou a esta Autarquia que possa ser cobrado o bilhete no valor de 1,00 €, 

revertendo toda a receita a favor da Câmara Municipal.-------------------------- 

Acrescentou, ainda, que já existem outras solicitações deste tipo.-------------- 

A Vereadora Teresa Machado aduziu que independentemente da Escola Secundária com 

3.º Ciclo EB Dr. Joaquim de Carvalho se encontrar em obras, haverá seguramente 

outras escolas que não têm espaços disponíveis, pelo que esta deveria ser uma 

boa prática a implementar para todas as escolas do concelho.-------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o preço do bilhete a 1,00 € (um 

euro), devido pela cedência do Grande Auditório do Centro de Artes e 

Espectáculos, no âmbito de um Sarau integrado no programa das Jornadas Culturais 

da Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Dr. Joaquim de Carvalho, 

revertendo a receita na íntegra para a Câmara Municipal da Figueira da Foz.----- 

4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS 

4.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO 

4.1.1 - ACEITAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO 

MUNICIPAL 

Pela informação n.º 54/2010, de 25 de Fevereiro, a Secção de Cadastro e 

Administração de Bens dá conhecimento que a EDP - Energias de Portugal, S.A. 

através da Central Termoeléctrica de Lares, doou à Escola Básica de Vila Verde o 

seguinte equipamento: um rádio leitor cd´s no valor de 39,90 €, um leitor 

31



dvd/cd/mp3 no valor de 37,00 €, e uma máquina fotográfica digital no valor de 

79,00 €.------------------------------------------------------------------------ 

Os Serviços propõem que a Câmara Municipal da Figueira da Foz aceite a doação do 

equipamento a incluir no inventário municipal pelos valores indicados.---------- 

Esta proposta mereceu os pareceres de concordância da Chefe de Divisão 

Administrativa, Património e Notariado, em 26 de Fevereiro de 2010, e do 

Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, em 02 

de Março de 2010, tendo a Vereadora Isabel Cardoso, despachado o processo para 

reunião do Executivo Municipal em 08 de Março de 2010.-------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade e nos termos da alínea h) do n.º 1 do art.º 

64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 

de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de Fevereiro e 

n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da República, aceitar 

da EDP – Energias de Portugal, S.A. através da Central Termoeléctrica de Lares a 

doação, a benefício do inventário municipal, dos seguintes bens móveis: um rádio 

leitor cd´s Philips no valor de 39,90 € (trinta e nove euros e noventa 

cêntimos), um leitor dvd/cd/mp3 Normende no valor de 37,00 € (trinta e sete 

euros) e uma máquina fotográfica digital Nikon no valor de 79,00 € (setenta e 

nove euros).-------------------------------------------------------------------- 

4.1.2 - PROPOSTA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PELA EMISSÃO DE 

CERTIDÕES RELATIVAS A ALTERAÇÕES TOPONÍMICAS, POR INICIATIVA DA 

CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ 

Pela Secção de Cadastro e Administração de Bens foi presente a informação n.º 

45/10, de 12 de Fevereiro, dando conta que o Município da Figueira da Foz tem 

vindo a proceder a alterações do nome de ruas e da numeração policial, tendo em 

vista um melhor ordenamento do núcleo urbano da cidade.------------------------- 

Mais informam que as alterações causam transtornos e despesas aos moradores 

abrangidos pelas mesmas, pois têm de alterar os seus documentos pessoais, bem 

como as inscrições e descrições prediais e que para procederem às referidas 

modificações necessitam de certidões emitidas pelo Município a confirmar o nome 

da Rua ou o n.º de polícia atribuído, sendo que estas têm um custo para os seus 

requerentes no valor de 6,00 €.------------------------------------------------- 

Face ao exposto, os Serviços propõem que a Câmara Municipal, nos termos do n.º 3 

da art.º 3.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas, delibere isentar do 

pagamento de taxas correspondentes à emissão das referidas certidões, os 

32



moradores abrangidos por estas alterações.-------------------------------------- 

O Director de Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Dr. 

Victor Pereira, em 18 de Fevereiro de 2010, concordou com a proposta 

apresentada, tendo o Vereador António Tavares em 01 de Março de 2010 submetido o 

processo a reunião de Câmara.--------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar do pagamento de taxas pela emissão 

de certidões relativas a alterações toponímicas, por iniciativa da Câmara 

Municipal da Figueira da Foz, no valor de 6,00 € (seis euros) nos termos do 

Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas.---------------------------------------- 

Deliberação aprovada em minuta.------------------------------------------------- 

4.2 - DIVISÃO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 

4.2.1 - ESTÁGIO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO PEPAL – 3.ª EDIÇÃO – ÁREA DE 

SECRETARIADO – NOMEAÇÃO DE NOVO TUTOR 

Pela Divisão de Gestão de Recursos Humanos, foi presente a informação de 05 de 

Março de 2010, dando conta que estão a decorrer dois estágios no âmbito do PEPAL 

3ª Edição, cujos tutores foram nomeados por deliberação de Câmara, em 17 de 

Agosto de 2009, ponto 4.2.1 da respectiva acta.--------------------------------- 

Entretanto, um dos tutores, o Dr. Miguel Ribeirinho, cessou as suas funções 

nesta Câmara Municipal em 28 de Fevereiro último, pelo que deixou de ser tutor 

de um dos estágios.------------------------------------------------------------- 

Assim, há necessidade de nomear um novo tutor para o estágio da área de 

secretariado, que está a ser realizado na Divisão de Gestão de Recursos Humanos. 

O Director do Departamento Administrativo e Financeiro, Dr. Victor Pereira, em 

08 de Março de 2010, com a concordância da Vereadora com competências delegadas, 

Isabel Cardoso, propôs que seja designada a D.ª Ana Maria Marques dos Santos 

Ribeiro, Coordenadora Técnica da Secção de Remunerações, Assiduidade, 

Recrutamento e Selecção de Pessoal, em substituição do Dr. António Miguel 

Ferreira Ribeirinho.------------------------------------------------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Director do Departamento 

Administrativo e Financeiro, nomear para novo tutor de estágio profissional no 

âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, na área de 

secretariado, a D.ª Ana Maria Marques dos Santos Ribeiro, Coordenadora Técnica 

da Secção de Remunerações, Assiduidade, Recrutamento e Selecção de Pessoal, em 

substituição do Dr. António Miguel Ferreira Ribeirinho.------------------------- 


33



4.2.2 - CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA MODALIDADE 

DE AVENÇA, COM PESSOAS SINGULARES PARA O CENTRO DE ARTES 

ESPECTÁCULOS – ART.º 6.º DO DECRETO-LEI N.º 209/2009, DE 03 DE 

SETEMBRO, CONJUGADO COM O ART.º 35.º DA LEI 12-A/2008, DE 27 DE 

FEVEREIRO 

Pela Divisão de Gestão de Recursos Humanos, foi presente a informação datada de 

10 de Março do corrente ano que a seguir se transcreve:------------------------- 

«1 – Na sequência do despacho do Sr. Vereador António Tavares, no sentido de a 

Divisão de Gestão de Recursos Humanos informar sobre as diferentes soluções que 

permitam integrar o pessoal que, nesta data, desempenha funções no CAE, no 

âmbito de contratos de prestação de serviços, na modalidade de avença, cumpre-me 

informar:----------------------------------------------------------------------- 

Trabalhadores:------------------------------------------------------------------ 

Nome Funções Início 

Jorge Manuel Portulez Assessoria Técnica 

de Equipamentos 

José Miguel Lontro Técnico de 

Iluminação 

contrato 

01-05-2007 6 meses, 

Renovação Valor Data de Fim 

tacitamente 

renovável 

01-06-2007 6 meses, 

tacitamente 

renovável 

Luís Pedro Silva Mecânico de Cena 15-06-2008 6 meses, 

Paulo Alexandre 

Santos 

Projeccionista de 

Cinema 

tacitamente 

renovável 

21-11-2004 12 meses, 

tacitamente 

renovável 

850,00 

850,00 

contrato 

30-04-2010 

30-06-2010 

850,00 15-07-2010 

200,00 20-11-2010 

2 – Estes contratos não foram celebrados com a CMFF, mas com a Empresa FGT, 

tendo a posição contratual passado á responsabilidade da Autarquia mediante 

celebração de contratos de cessão de posição contratual.------------------------ 

3 – Ora, de acordo com a legislação em vigor, art.ºs 35.º e 36.º da Lei n.º 12- 

A/2008, de 27 de Fevereiro, a autarquia pode celebrar contratos de prestação de 

serviços na modalidade de avença ou proceder à sua eventual renovação, em sede 

de reapreciação dos contratos em vigor, desde que os mesmos reúnam, 

cumulativamente, os requisitos constantes do referido art.º 35.º, que a seguir 

34



se descriminam:----------------------------------------------------------------- 

“...a) Se trate da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele 

inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego 

público;------------------------------------------------------------------------ 

b) O trabalho seja realizado, em regra, por uma pessoa colectiva;--------------- 

c) Seja observado o regime legal da aquisição de serviços;---------------------- 

d) O contratado comprove ter regularizadas as suas obrigações fiscais e com a 

segurança social...”------------------------------------------------------------ 

4 – Dado que estes contratos foram assumidos pela autarquia e não reúnem os 

requisitos acima mencionados, (não temos presente se foi cumprido o requisito de 

ter sido observado o regime legal da aquisição de serviços; e, além disso, foram 

celebrados com pessoas individuais) os mesmos devem cessar de acordo com a sua 

cláusula terceira, devendo a Câmara Municipal proceder à sua denúncia com 60 

dias de antecedência ou a eventual revogação dos mesmos, logo que concluídos os 

procedimentos referidos na Parte II da presente informação.--------------------- 

5 – No entanto, e no pressuposto daqueles contratos terminarem, é de todo o 

interesse salvaguardar o normal funcionamento do Equipamento-CAE, garantindo a 

sua segurança e preservação, na realização de todos os eventos promovidos pela 

Câmara Municipal. De acordo com informações recolhidas junto dos responsáveis 

por aquele equipamento, os técnicos acima referidos têm desempenhado as suas 

funções com elevada competência e sentido de responsabilidade.------------------ 

5.1 – Importa referir que:------------------------------------------------------ 

- Os trabalhadores em questão preenchem um quadro técnico no desempenho de 

funções no Centro de Artes e Espectáculos, que se encontra em funcionamento 

desde há 5 anos, sendo todos eles, neste momento conhecedores de todo o 

funcionamento do equipamento e das instalações, dado que efectuaram formação 

técnica, inclusivamente, já com o actual rider técnico existente no CAE;-------- 

- Estes técnicos são residentes na Cidade da Figueira da Foz o que em caso de 

detecção de problemas permite uma solução mais rápida, um maior apoio, 

disponibilidade e versatilidade na prestação de serviços adequando-se à 

programação do CAE (espectáculos/congressos);----------------------------------- 

- Perante uma consulta informal verificou-se não haver no mercado entidades 

colectivas que prestem este serviço;-------------------------------------------- 

- Por outro lado, a prestação deste serviço por entidade colectiva, pressupõe um 

maior encargo financeiro para a Autarquia:-------------------------------------- 

35



- As funções desenvolvidas por estes elementos pressupõe a execução de trabalho 

não subordinado, dado que o mesmo será prestado com autonomia, não se 

encontrando sujeito à disciplina e à direcção do órgão ou serviço contratante 

nem impõe o cumprimento de horário de trabalho, salvaguardando-se sempre o 

cumprimento do objecto essencialmente nuclear do contrato.---------------------- 

6 – Perante o exposto, seria uma mais valia para a Câmara Municipal a 

contratação, de forma legal, destes elementos. Ora a celebração de contratos de 

avença e tarefa com pessoas singulares nas condições referidas no n.º 4 do 

artigo 35.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, depende de deliberação 

favorável do órgão executivo, devidamente fundamentada. (Excepcionalmente, 

quando se comprove ser impossível ou inconveniente, no caso, observar o disposto 

na alínea b) do n.º 2, do art.º 35.º o Executivo Municipal, pode autorizar a 

celebração de contratos de tarefa e de avença com pessoas singulares).---------- 

Esta fundamentação consta do ponto 5. da presente informação.------------------- 

7 – Perante o exposto, e se for o entendimento superior, deverá o assunto ser 

presente a reunião do Executivo Municipal, no sentido de deliberar o recurso a 

contratação de prestação de serviços, na modalidade de avença, procedendo-se à 

realização de procedimento concursal, no âmbito do Código de Contratação 

Pública, definindo-se previamente, mediante caderno de encargos, o objecto da 

prestação de serviços.---------------------------------------------------------- 

No caso em apreço propõe-se a abertura de procedimentos de Ajuste Directo ao 

abrigo da alínea a), do n.º 1, do art.º 20.º do Código de Contratação Pública, 

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com consulta aos 

seguintes técnicos:------------------------------------------------------------- 

Jorge Manuel Portulez – valor anual de 10.200,00 €;----------------------------- 

José Miguel Lontro – valor anual de 10.200,00 €;-------------------------------- 

Luís Pedro Silva – valor anual de 10.200,00 €;---------------------------------- 

Paulo Alexandre Santos – valor anual de 2.400,00 €.----------------------------- 

É o que me cumpre informar.»---------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar:----------------------------------- 

1 – A proposta de aquisição de serviços técnicos de sonoplastia e meios 

audiovisuais do Centro de Artes e Espectáculos da Figueira da Foz, através do 

procedimento de Ajuste Directo no montante de 10.200,00 € (dez mil e duzentos 

euros), acrescido de IVA à taxa legal de 20%;----------------------------------- 

2 – A consulta a Jorge Manuel Gaspar Portulez e a minuta de convite e caderno de 

36



encargos;----------------------------------------------------------------------- 

3 - A proposta de aquisição de serviços técnicos de iluminação do Centro de 

Artes e Espectáculos da Figueira da Foz, através do procedimento de Ajuste 

Directo no montante de 10.200,00 € (dez mil e duzentos euros), acrescido de IVA 

à taxa legal de 20%;------------------------------------------------------------ 

4- A consulta a José Miguel Gaspar Lontro e a minuta de convite e caderno de 

encargos;----------------------------------------------------------------------- 

5 - A proposta de aquisição de serviços técnicos de mecânica de cena e meios 

audiovisuais do Centro de Artes e Espectáculos da Figueira da Foz, através do 

procedimento de Ajuste Directo no montante de 10.200,00 € (dez mil e duzentos 

euros), acrescido de IVA à taxa legal de 20%;----------------------------------- 

6 - A consulta a Luís Pedro Góis de Jesus e Silva e a minuta de convite e 

caderno de encargos;------------------------------------------------------------ 

7- A proposta de aquisição de serviços técnicos de projecção de cinema do Centro 

de Artes e Espectáculos da Figueira da Foz, através do procedimento de Ajuste 

Directo no montante de 2.400,00 € (dois mil e quatrocentos euros), isento de 

IVA;---------------------------------------------------------------------------- 

8 – A consulta a Paulo Alexandre Rodrigues Santos e a minuta de convite e 

caderno de encargos;------------------------------------------------------------ 

9 – Que nos termos das informações da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, o 

júri para cada um dos procedimentos, seja constituído por: Dr.ª Maria Isabel 

Maranha Nunes Tiago Cardoso, Vereadora, Dr. Victor Manuel Tavares Pereira, 

Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos e Dr.ª 

Ana Paula Ferreira Silva Santos Cardoso, Chefe de Divisão de Cultura, Biblioteca 

e Arquivos, na qualidade de membros efectivos e pela Arq.ª Maria João Palha de 

Melo Freitas de Figueiredo e a Técnica Superior Eunice Isabel Cruz Machado 

Seiça, na qualidade de membros suplentes;--------------------------------------- 

10 - A delegação de competências no Júri para prestar esclarecimentos, proceder 

à rectificação de erros ou omissões das peças do procedimento e pronunciar-se 

sobre os erros e omissões identificados pelos interessados, ao abrigo das 

disposições do n.º 2, do art.º 69.º do Código dos Contratos Públicos.----------- 


4.3 - DIVISÃO FINANCEIRA 

4.3.1 - PROCESSOS DA SECÇÃO DE TAXAS E LICENÇAS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número um à presente acta, donde constam os 

37



processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3 do 

art.º 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, 

de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação nº 4/2002, de 6 de 

Fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de Março, publicadas na I Série do Diário da 

República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara na 

reunião de 04 de Novembro de 2009.---------------------------------------------- 

- Deferidos – 46 (quarenta e seis).--------------------------------------------- 


4.3.2 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA 

Resumo Diário da Tesouraria do dia quinze do corrente mês, verificando-se que 

apresenta um saldo disponível de 1.995.179,19 € (um milhão novecentos e noventa 

e cinco mil cento e setenta e nove euros e dezanove cêntimos).------------------ 


6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO 

6.1 - DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 

6.1.1 - PROCESSOS DE LOTEAMENTOS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número dois à presente acta, donde constam os 



de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de 




- Deferidos – 3 (três).--------------------------------------------------------- 


6.1.2 - PROCESSO N.º 9/2005, EM NOME DE GLOBEMETRIA EMPREENDIMENTOS 

TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS, LDA – CHÃ DE CIMA – TAVAREDE – 

PROPOSTA DE DEFERIMENTO DA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO COM OBRAS DE 

URBANIZAÇÃO E MODO DE PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação da Divisão de 

Ordenamento do Território, de 08 de Março de 2010, dando conhecimento que o 

projecto de loteamento se encontra em conformidade com o disposto nos Planos 

Municipais de Ordenamento do Território em vigor, nomeadamente o Plano de 

Urbanização da Figueira da Foz e que, de acordo com o art.º 17.º do Regulamento 

de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas - RUETCU, a 

38



operação de loteamento se encontra dispensada de discussão pública.------------- 

A Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Arq.ª Ana Maria Brilha, propôs 

o deferimento da operação de loteamento com obras de urbanização, nos termos da 

informação técnica, e que o pagamento da compensação no valor 2.245,84 € seja 

feito em numerário.------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, conforme informações constantes do processo 

n.º 9/2005, de Globemetria – Empreendimentos Turísticos e Imobiliários, Ld.ª, 

aprovar a operação de loteamento com obras de urbanização, com as especificações 

definidas no art.º 77.º da Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro, bem como o 

pagamento das taxas devidas de acordo com o art.º 47.º e 75.º do Regulamento de 

Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas e o pagamento da 

compensação devida, em numerário no valor de 2.245,84 € (dois mil duzentos e 

quarenta e cinco euros e oitenta e quatro cêntimos).---------------------------- 


6.1.3 - PROCESSO N.º 9/1994, EM NOME DE EUGÉNIO JESUS DAS NEVES – 

SEIXIDO – BUARCOS – PROPOSTA DE DEFERIMENTO DA ALTERAÇÃO AO 

ALVARÁ N.º 11/96, REQUERIDA POR LUIS MIGUEL NETO PAUSEIRO 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação técnica da 

Divisão de Ordenamento do Território, de 02 de Março de 2010, relativamente a um 

pedido de alterações ao alvará de loteamento n.º 11/96, emitido em nome de 

Eugénio Jesus das Neves, sito em Cabeço do Vale dos Poços, freguesia de Buarcos, 

quanto ao lote H, do qual é proprietário Luís Miguel Neto Pauseiro.------------- 

Os Serviços informam, ainda, que o processo de alterações ao alvará de 

loteamento se encontra instruído de acordo com as normas vigentes e em 

conformidade com o disposto nos Planos Municipais de Ordenamento do Território 

em vigor, nomeadamente o Plano Director Municipal da Figueira da Foz, tendo sido 

submetido a consulta pública sem que tenha havido qualquer reclamação.---------- 

A Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Arq.ª Ana Maria Brilha, em 05 

de Março último, propôs o deferimento da alteração ao alvará de loteamento n.º 

11/96, nos termos da informação técnica acima referida.------------------------- 

O Vereador António Tavares, por despacho de 09 de Março de 2010, submeteu o 

assunto à reunião de Câmara.---------------------------------------------------- 


n.º 9/94, aprovar o projecto de alterações apresentado por Luís Miguel Neto 

Pauseiro ao alvará de loteamento n.º 11/96, em nome de Eugénio Jesus das Neves, 

39



sito em Cabeço do Vale dos Poços, freguesia de Buarcos, bem como ao pagamento 

das taxas devidas de acordo com o n.º 3, do art.º 47.º e n.º 15, do art.º 87.º 

do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações 

Urbanísticas.------------------------------------------------------------------- 


6.1.4 - PROCESSO N.º 18/2003, EM NOME DO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ – 

PROPOSTA DE DEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO AO REPARCELAMENTO DA RUA 

DR. JOÃO DE BARROS – BUARCOS, REQUERIDA POR CGM – CONSTRUÇÃO 

IMOBILIÁRIA GAMEIRO E MATOS, LDA 


Divisão de Ordenamento do Território, de 03 de Março de 2010, relativamente ao 

pedido de alterações em nome da empresa CGM – Construção Imobiliária Gameiro e 

Matos Ld.ª, ao processo de reparcelamento municipal da Rua Dr. João de Barros, 

freguesia de Buarcos, relativamente ao lote C, do qual é proprietária.---------- 

Mais informam que o processo de alterações ao reparcelamento municipal se 

encontra em conformidade com o disposto nos Planos Municipais de Ordenamento do 

Território em vigor, nomeadamente o Plano de Urbanização da Figueira da Foz, 

tendo sido submetido a consulta pública sem que tenha havido qualquer 

reclamação.--------------------------------------------------------------------- 


de Março último, propôs o deferimento da alteração ao alvará de loteamento 

(reparcelamento municipal) nos termos da informação técnica dos Serviços.------- 

O Vereador António Tavares, em 08 de Março de 2010, submeteu o assunto à reunião 

de Câmara.---------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações constantes do 

processo n.º 18/2003, aprovar o pedido de alteração ao lote C no processo do 

reparcelamento municipal da Rua Dr. João de Barros, freguesia de Buarcos, 

requerido pela empresa CGM – Construção Imobiliária Gameiro e Matos Ld.ª, bem 

como ao pagamento das taxas devidas de acordo com o n.º 2, do art.º 47.º e do 

n.º 15, do art.º 87.º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e 

Compensações Urbanísticas.------------------------------------------------------ 


6.1.5 - PROCESSO N.º 8/2004, EM NOME DE JOSÉ DUARTE LOPES UNIPESSOAL, 

LDA – MONTE ALTO - BUARCOS – PROPOSTA DE DEFERIMENTO DA 

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 2/07, REQUERIDA POR JOSÉ 

40


DUARTE LOPES UNIPESSOAL, LDA E OUTROS 



Divisão de Ordenamento do Território, de 03 de Março de 2010, relativamente ao 

projecto de alterações apresentado pelos requerentes José Duarte Lopes 

Unipessoal, Ld.ª e Outros ao alvará de loteamento n.º 2/07, emitido em nome de 

José Duarte Lopes Unipessoal, Ld.ª.--------------------------------------------- 

Mais informam que o processo de alterações ao alvará de loteamento não implica 

alteração dos parâmetros estabelecidos no regulamento do Plano Director 

Municipal da Figueira da Foz.--------------------------------------------------- 

No que se relaciona com o Relatório de Conformidade com o Regulamento do Ruído, 

considera-se que, atendendo às alterações pretendidas, este poderá ser 

dispensado.--------------------------------------------------------------------- 

Mais comunicam que o processo de alterações está em condições de merecer 

aprovação e está dispensado de consulta pública.-------------------------------- 


de Março de 2010, propôs o deferimento das alterações pretendidas nos termos da 

informação técnica dos Serviços.------------------------------------------------ 

O Vereador António Tavares, em 08 de Março de 2010, submeteu o assunto à reunião 

de Câmara.---------------------------------------------------------------------- 


n.º 8/2004, aprovar as alterações solicitadas por José Duarte Lopes Unipessoal, 

Ld.ª e Outros ao alvará de loteamento n.º 2/2007, emitido em nome de José Duarte 

Lopes Unipessoal, Ld.ª, bem como ao pagamento das taxas devidas de acordo com o 

n.º 3, do art.º 47.º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e 

Compensações Urbanísticas.------------------------------------------------------ 


6.1.6 - PROCESSO N.º 751/1974, EM NOME DE MANUEL DIAS FERREIRA BATISTA 

- ALTO DO FORNO - BUARCOS – PROPOSTA DE DEFERIMENTO DE 

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 1/1976, REQUERIDA POR 

BIARRITZ – IMOBILIÁRIA, S.A. 


Divisão de Ordenamento do Território, de 03 de Março de 2010, na qual os 

Serviços comunicam que a Biarritz – Imobiliária, S.A. através de requerimento 

n.º 7840, de 17 de Dezembro de 2009, solicitou um pedido de alterações ao alvará 

de loteamento n.º 1/76, emitido em nome de Manuel Dias Ferreira Batista.-------- 

41



Mais informam que o processo de alterações ao alvará de loteamento se encontra 

instruído de acordo com as normas vigentes, nomeadamente a Lei n.º 60/2007, de 4 

de Setembro, bem como o disposto nos Planos Municipais de Ordenamento do 

Território em vigor, nomeadamente o Plano de Urbanização da Figueira da Foz, 

tendo sido submetido a consulta pública sem que tenha havido qualquer 

reclamação.--------------------------------------------------------------------- 


de Março de 2010, propôs o deferimento da alteração ao alvará de loteamento n.º 

1/76, nos termos da informação técnica.----------------------------------------- 

O Vereador António Tavares, em 08 de Março último, submeteu o assunto à reunião 

de Câmara.---------------------------------------------------------------------- 


n.º 751/74, aprovar as alterações solicitadas por Biarritz – Imobiliária, S.A. 

ao alvará de loteamento n.º 1/76, emitido em nome de Manuel Dias Ferreira 

Batista, sito em Alto do Forno, freguesia de Buarcos, bem como ao pagamento das 

taxas devidas de acordo com o n.º 3, do art.º 47.º e do n.º 15, do art.º 87.º do 

Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.-- 


6.3 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO 

6.3.1 - PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES E AUTORIZAÇÕES PARA 

CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número três à presente acta, donde constam os 







- Deferidos – 140 (cento e quarenta).------------------------------------------- 


6.3.2 - PROCESSO N.º 60/2008, EM NOME DE LUÍSA MELO FREITAS FIGUEIREDO 

– BUARCOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DE TAXAS PELA EMISSÃO DA 

AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E ALTERAÇÕES ÀS TELAS FINAIS - NOS 

TERMOS DO N.º 2 DO ART.º 90.º DO RUETCU 

Foi presente a informação da Divisão Administrativa do Urbanismo, datada de 26 

42



de Fevereiro de 2010, pela qual se dá conta que a munícipe Luísa Melo Freitas 

Figueiredo solicitou a redução das taxas devidas pela emissão da autorização de 

utilização e alterações às telas finais da obra a que se refere o processo em 

epígrafe, ao abrigo do disposto no n.º 2, do art.º 90.º do Regulamento de 

Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.----------------- 

Compulsado o processo, os Serviços referem que poderá ser autorizada uma redução 

de 80%, ao valor das taxas a cobrar cuja totalidade é de 598,25 €, 

correspondente a 478,60 €, de acordo com a graduação prevista no n.º 2, do art.º 

90.º do Regulamento em apreço, pagando a munícipe a importância de 119,65 €.---- 

O Director do Departamento de Urbanismo, Eng.º Mário Maduro, em 01 de Março de 

2010, propôs que superiormente se deliberasse sobre a redução das taxas, tendo o 

Vereador António Tavares despachado, em 08 de Março de 2010, o processo a 

reunião de Câmara.-------------------------------------------------------------- 

O Vereador Daniel Santos fez uma pequena recomendação relativamente a este 

processo e a outros semelhantes. Verificou que o mesmo já é a segunda vez que 

vem à reunião de Câmara, sendo que da primeira vez foi presente para isentar de 

taxas para a licença de construção e agora para isentar de taxas para a licença 

de utilização. Julga que todos estes procedimentos são morosos e acabam por 

atrasar os processos, não sendo de certeza esse o desejo dos munícipes.--------- 

Questionou se seria possível a criação de um mecanismo que permitisse que o 

processo, estando reunidas todas as condições de isenção de taxas, fosse 

presente uma única vez em reunião de Câmara, permitindo a sua rápida resolução.- 

O Vereador António Tavares considerou a sugestão do Vereador Daniel Santos 

pertinente, prometendo recomendar aos Serviços a elaboração de um requerimento 

tipo que englobe todos os procedimentos necessários, uma espécie de dois em um. 

Alertou para o facto de existirem suportes regulamentares diferentes para cada 

situação não sabendo se essa possibilidade poderá ser considerada.-------------- 

O Vereador Daniel Santos salientou que existem outras situações semelhantes a 

esta, entendendo que se se puder contribuir para a desburocratização os 

munícipes irão beneficiar com esta alteração.----------------------------------- 

O Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Dr. 

Victor Pereira interveio dizendo que este tipo de pontos quando são aprovados em 

minuta são fornecidos de imediato aos Serviços, desde que sobre a matéria em 

questão não haja muito debate.-------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 5, do art.º 91.º e n.º 2, 

43



do art.º 90.º ambos do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e 

Compensações Urbanísticas, e de acordo com a informação constante do processo 

n.º 60/08, autorizar a redução em 80% (oitenta por cento) no montante de 478,60 

€ (quatrocentos e setenta e oito euros e sessenta cêntimos), do valor das taxas 

devidas pela emissão da autorização de utilização e alterações às telas finais, 

devendo a munícipe, Luísa Melo Freitas Figueiredo, pagar a importância de 119,65 

€ (cento e dezanove euros e sessenta e cinco cêntimos) pelas mesmas.------------ 


7 - DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS 

7.5 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA 

7.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO 

Relação que constitui o anexo número quatro à presente acta, donde constam os 







- Deferidos – 4 (quatro).------------------------------------------------------- 


8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL 

8.2 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL 

8.2.1 - ESCOLA SECUNDÁRIA COM 3.º CICLO DO ENSINO BÁSICO DR. BERNARDINO 

MACHADO – JORNADAS CULTURAIS – ESCOLA EM MOVIMENTO, OUTRA FORMA 

DE APRENDER – PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO 

Pela Divisão de Educação e Acção Social foi presente a informação n.º 2357, 

datada de 08 de Março de 2010, comunicando que a Escola Secundária com 3º Ciclo 

do Ensino Básico Dr. Bernardino Machado realiza pelo quarto ano consecutivo as 

Jornadas Culturais – Escola em Movimento, Outra Forma de Aprender, a decorrer 

nos próximos dias 25 e 26 de Março de 2010.------------------------------------- 

Esta iniciativa pretende proporcionar a todos os alunos o acesso a actividades 

de carácter educativo, cultural, desportivo e lúdico, criando assim uma medida 

de valorização e incentivo ao sucesso escolar.---------------------------------- 

Para concretizar esta intenção, a referida escola vem solicitar o apoio 

financeiro da Autarquia por forma a suportar os custos implícitos à aquisição de 

44



material para os ateliers/workshops, prémios de participação, deslocações e 

comparticipações a convidados, propondo o Vice-Presidente um apoio financeiro no 

valor de 300,00 €.-------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada pelo Vice- 

Presidente, de atribuição de um apoio financeiro no valor de 300,00 € (trezentos 

euros), à Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Dr. Bernardino 

Machado, referente à realização das Jornadas Culturais – Escola em Movimento, 

Outra Forma de Aprender.-------------------------------------------------------- 


10 - DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES 

10.1 - PROGRAMA MUNICIPAL QUALIDADE DEVIDA – PROCEDIMENTO DE AJUSTE 

DIRECTO – AGRUPAMENTO DE PESSOAS SINGULARES – RATIFICAÇÃO DO 

DESPACHO 

Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da informação n.º 42, datada de 

09 de Março do ano corrente, comunicando que no âmbito do desenvolvimento do 

Programa Municipal Qualidade deVida, nomeadamente, no que concerne à contratação 

de professores para a leccionação das sessões, a Câmara Municipal da Figueira da 

Foz iniciou um procedimento de ajuste directo.---------------------------------- 

Mais se informa que foram consultados os licenciados em Educação Física que até 

Dezembro de 2009 prestaram serviços neste programa municipal, pela empresa Lima 

Aventura, mas que presentemente actuam na qualidade de pessoas singulares, 

possuem uma vasta experiência no referido programa acompanhando os grupos onde 

leccionam há cerca de três anos lectivos, possuem formação específica na área da 

gerontomotricidade que é um critério de apreciação deste procedimento, e nestes 

moldes o valor global da aquisição dos serviços é consideravelmente inferior aos 

anos transactos em que foi contratada uma empresa para o efeito.---------------- 

A Chefe da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades em 09 de Março do 

corrente ano, solicitou autorização para o procedimento de ajuste directo com 

pessoas singulares, tendo o Vice-Presidente autorizado e remetido o processo à 

reunião de Câmara.-------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, e em cumprimento do art.º 6.º do Decreto- 

Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, ratificar o despacho do Vice-Presidente que 

autorizou o procedimento de ajuste directo com pessoas singulares, referente ao 

Programa Municipal Qualidade deVida, bem como todos os actos entretanto 

praticados no âmbito deste processo.-------------------------------------------- 

45



10.2 - PROPOSTA DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO 

Foi novamente presente o processo em epígrafe, pelo Vice-Presidente, tendo sido 

proposto a sua retirada para uma melhor análise e posterior reagendamento.------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, retirar a proposta de Regulamento Municipal 

de Apoio ao Associativismo, para ser presente na reunião extraordinária do dia 

30 de Março de 2010.------------------------------------------------------------ 

12 - FIGUEIRA DOMUS - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO DE HABITAÇÃO DA 

FIGUEIRA DA FOZ, ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL 

12.1 - PROPOSTA DE VALORES DE VENDA DOS FOGOS DO BAIRRO DO HOSPITAL DA 

FIGUEIRA DOMUS - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO DE HABITAÇÃO DA 


Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado do ofício n.º 145/2010, de 10 

de Março, da Figueira Domus - Empresa Municipal de Gestão de Habitação da 

Figueira da Foz, Entidade Empresarial Municipal, dando conhecimento que o 

Conselho de Administração na sua reunião de 04 de Março do corrente ano, 

deliberou propor os preços para venda dos fogos do Bairro do Hospital, freguesia 

de São Pedro, propriedade desta entidade empresarial municipal.----------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar os preços para venda dos fogos do 

Bairro Social, freguesia de São Pedro, que a seguir se descrevem:--------------- 

Rua do Hospital, 27 R/C Esquerdo, correspondente à fracção A, de tipologia T2, 

no montante de 80.000,00 € (oitenta mil euros); Rua do Hospital, 27, 1.º 

Direito, correspondente à fracção F, de tipologia T3, no montante de 80.000,00 € 

(oitenta mil euros); Rua do Hospital, 27, 1.º Esquerdo, correspondente à fracção 

E, de tipologia T2, no montante de 70.000,00 € (setenta mil euros); Rua do 

Hospital, 27, 2.º Direito, correspondente à fracção J, de tipologia T3, no 

montante de 80.000,00 € (oitenta mil euros); Rua do Hospital, 29 R/C Esquerdo 

correspondente à fracção C, de tipologia T2, no montante de 80.000,00 € (oitenta 

mil euros); Rua do Hospital, 29, 1.º Direito, correspondente à fracção H, de 

tipologia T3, no montante de 80.000,00 € (oitenta mil euros); Rua do Hospital, 29, 

1.º Esquerdo, correspondente à fracção G, de tipologia T2, no montante de 

70.000,00 € (setenta mil euros); Rua do Hospital, 29, 2.º Esquerdo, correspondente 

à fracção L, de tipologia T2, no montante de 70.000,00 € (setenta mil euros); Rua 

do Hospital, 39, 1.º Posterior, correspondente à fracção J, de tipologia T3, no 

montante de 80.000,00 € (oitenta mil euros); Rua do Hospital, 39, 2.º Posterior, 

correspondente à fracção T, de tipologia T3, no montante de 80.000,00 € (oitenta 

46



mil euros); Rua do Hospital, 41, R/C Direito Frente, correspondente à fracção B, 

de tipologia T4, no montante de 81.000,00 € (oitenta e um mil euros); Rua do 

Hospital, 41, R/C Esquerdo Frente, correspondente à fracção E, de tipologia T4, 

no montante de 81.000,00 € (oitenta e um mil euros); Rua do Hospital, 41, R/C 

Esquerdo Posterior, correspondente à fracção C, de tipologia T3, no montante de 

80.000,00 € (oitenta mil euros); Rua do Hospital, 41, 1.º Direito Posterior, 

correspondente à fracção L, de tipologia T3, no montante de 80.000,00 € (oitenta 

mil euros); Rua do Hospital, 41, 1.º Esquerdo Posterior, correspondente à 

fracção M, de tipologia T3, no montante de 80.000,00 € (oitenta mil euros); Rua do 

Hospital, 41, 2.º Direito Posterior, correspondente à fracção W, de tipologia 

T3, no montante de 80.000,00 € (oitenta mil euros); Rua do Hospital, 43, 1.º 

Posterior, correspondente à fracção Q, de tipologia T2, no montante de 70.000,00 € 

(setenta mil euros) e Rua do Hospital, 43, 2.º Posterior, correspondente à 

fracção Z, de tipologia T2, no montante de 70.000,00 € (setenta mil euros). ------ 


12.2 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO FOGO SITO NA RUA DO 

HOSPITAL, 43, 1.º POSTERIOR, FREGUESIA DE SÃO PEDRO A HUGO 

MIGUEL CORREIA LOUREIRO – ALÍNEA D) DO ART.º 6.º DOS ESTATUTOS 

DA FIGUEIRA DOMUS - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO DE HABITAÇÃO DA 


Foi presente o ofício n.º 143/2010, de 10 de Março, da Figueira Domus - Empresa 

Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da Foz, Entidade Empresarial 

Municipal, dando conhecimento que o Conselho de Administração na sua reunião de 

04 de Março de 2010, deliberou propor a esta Câmara Municipal a venda do fogo 

sito na Rua do Hospital, n.º 43, 1.º Posterior, Bairro do Hospital, freguesia de 

São Pedro, a Hugo Miguel Correia Loureiro, pelo montante de 70.000,00 €.-------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, e nos termos da alínea d), do art.º 6.º dos 

Estatutos da Figueira Domus - Empresa Municipal de Gestão de Habitação da 

Figueira da Foz, Entidade Empresarial Municipal, aprovar a venda de um fogo sito 

na Rua do Hospital n.º 43, 1.º Posterior, Fracção Q, Bairro do Hospital, 

Freguesia de São Pedro, inscrito na matriz predial urbana da Freguesia de São 

Pedro sob o artigo 1827.º e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da 

Figueira da Foz na ficha n.º 799, da mesma freguesia, ao munícipe Hugo Miguel 

Correia Loureiro, pelo montante de 70.000,00 € (setenta mil euros).------------- 


47



12.3 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO FOGO SITO NA RUA DO 

HOSPITAL, 41, R/C ESQ., POSTERIOR, FREGUESIA DE SÃO PEDRO A 

NUNO FILIPE MARTINS GASPAR - ALÍNEA D) DO ART.º 6.º DOS 

ESTATUTOS DA FIGUEIRA DOMUS - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO DE 

HABITAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ, ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL 




04 de Março de 2010, deliberou propor a esta Câmara Municipal a venda do fogo 

sito na Rua do Hospital, n.º 41, R/C Esquerdo Posterior, Bairro do Hospital, 

freguesia de São Pedro, a Nuno Filipe Martins Gaspar, pelo montante de 

80.000,00 €.-------------------------------------------------------------------- 

A Câmara deliberou, por unanimidade, e nos termos da alínea d), do art.º 6.º dos 

Estatutos da Figueira Domus - Empresa Municipal de Gestão de Habitação da 

Figueira da Foz, Entidade Empresarial Municipal, aprovar a venda de um fogo sito 

na Rua do Hospital n.º 41, R/C Esquerdo Posterior, Fracção C, Bairro do 

Hospital, Freguesia de São Pedro, inscrito na matriz predial urbana da Freguesia 

de São Pedro sob o artigo 1827.º e descrito na 2.ª Conservatória do Registo 

Predial da Figueira da Foz na ficha n.º 799, da mesma freguesia, ao munícipe 

Nuno Filipe Martins Gaspar, pelo montante de 80.000,00 € (oitenta mil euros).--- 


12.4 - ALTERAÇÃO DE MINUTA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM REGIME DE 

RENDA APOIADA 




04 de Março de 2010, deliberou propor a esta Câmara Municipal a alteração de 

Contrato de Arrendamento para Fim Habitacional em Regime de Renda Apoiada, de 

acordo com os procedimentos do Sistema de Gestão da Qualidade, documento que 

aqui se dá por integralmente reproduzido constituindo o anexo número cinco à 

presente acta.------------------------------------------------------------------ 

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração da minuta do Contrato 

de Arrendamento para Fim Habitacional em Regime de Renda Apoiada.--------------- 


E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a 

48



reunião eram dezoito horas e seis minutos, da qual, para constar, se lavrou a 

presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros da Câmara 

Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente e pelo 

Secretário, nos termos da Lei.-------------------------------------------------- 

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ACTA N.º 6/2010 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16-03-2010

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