Manual de Recolhimento

Orientações para Recolhimento pelas Cooperativas das Contribuições
ao Sescoop e à Previdência Social
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Quebra de Caixa;
Repouso, semanal, feriados civis e religiosos pago ao segurado empregado;
Salário Família, em valores excedentes aos legais ou ao limite de idade legalmente estabelecido;
Salário In Natura, assim considerado: alimentação, habitação, vestuário ou outras prestaçoes in
natura que a empresa, por força de contrato ou de costume, fornecer habitualmente;
Salário Maternidade, correspondente a remuneração do período de estabilidade, prevista na alínea b,
inciso II, artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88;
Veículos, quando ocorrer o uso de veículo próprio do empregado e o pagamento por parte da
empresa, de despesas não comprovadas;
3.8 Parcelas não Integrantes da Remuneração, entre outras elencadas no § 9º do
Art. 28, da Lei n° 8.212, de 1991 e atualizada:
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ADCT/88.
Art. 10 ....................
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;
Abono do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público (Pasep);
Adiantamento de salários deduzidos do respectivo salário ou compensados no próprio mês;
Ajuda de custo, exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado:
a) paga de uma única vez;
Decreto-Lei n° 5.452, de 01.05.43
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.
Alimentação, de acordo com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da
Lei n° 6.321, de 14.04.76;
Lei n° 6.321, de 14.04.76
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável , para fins de
Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas
em Programa de Alimentação do Trabalhador.
Art. 3 ° – Não se inclui como salário de contriibuição a parcela paga in natura,
pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo
Ministério do Trabalho.
Participação no PAT – pessoas jurídicas que tenham trabalhadores por ela contratados.
Adesão - voluntária.
Não participação – o valor do benefício concedido para o trabalhado. Será considerada parcela
incidente (FGTS e INSS).
Alcance do Programa – os empregados, temporários, empregados de cessionária de mão de obra
ou subempreteira e o estagiário ou bolsista previstos na Lei n.º 11.788, de 2008
Comprovante de participação no PAT – a partir de 1999 validade por tempo indeterminado.
RAIS – informação sobre a participação no Programa.
Empresa fornecedora do PAT – prepara e vende a alimentação, cestas de alimentos ou os
chamados tíquetes. Registro no PAT.
Participação do trabalhador no custo – limitada a 20% do custo direto da refeição, não havendo
valor mínimo obrigatório, de participação.