Manual de Recolhimento

Atenção:
Bases de Cálculos Especiais
De acordo com o Art. 217, da IN RFB n° 971/2009, na prestação de serviços de cooperados por
intermédio de cooperativa de trabalho, havendo previsão contratual de fornecimento de material
ou a utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, esses
valores serão deduzidos da base de cálculo da contribuição, desde que discriminados na nota
fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e comprovado o custo de aquisição dos
materiais e de locação de equipamentos de terceiros, se for o caso.
A Cooperativa de Trabalho, manterá em seu poder, para apresentar à RFB, os documentos
fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso,
relativos ao material ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal, fatura ou
recibo de prestação de serviços.
Deduções da Base de Cálculo
Em cumprimento ao Art. 124, da referida Instrução Normativa, poderão ser deduzidas da base
de cálculo da contribuição as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no
recibo de prestação de serviços, que correspondam:
I.
Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, ocorrer no curso do mês, a
base de cálculo será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados. Integram a base de cálculo
da contribuição previdenciária do segurado e da empresa, os honorários contratuais:
I - pagos a assistentes técnicos e peritos, nomeados pela justiça ou não, decorrentes de sua atuação em
ações judiciais;
II - pagos a advogados, nomeados pela justiça ou não, decorrentes de sua atuação em ações judiciais.
Na hipótese de nomeação de advogados e peritos para atuação judicial sob o amparo da assistência judiciária, é
responsável pelo recolhimento da contribuição patronal o órgão ao qual incumbe o pagamento da remuneração.
Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa os honorários de sucumbência
pagos em razão de condenação judicial, integrando, contudo, a base de cálculo da contribuição do
advogado contribuinte individual.
II.
ao custo da alimentação in natura fornecida pela Cooperativa, de acordo com os programas
de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), conforme Lei nº
6.321, de 1976;
ao fornecimento de vale-transporte de conformidade com a legislação própria.
Na atividade de transporte de cargas e de passageiros, a Cooperativa de Trabalho, deverá
observar que a base de cálculo não será inferior a vinte por cento do valor bruto pago pelos
serviços, desde que os veículos e as respectivas despesas com combustível e manutenção corram
por conta da cooperativa.
4.4 Valor das Faturas Emitidas para o Tomador
A cooperativa de trabalho deve informar o montante dos valores brutos das notas fiscais ou
faturas de prestação de serviços emitidas a cada contratante no decorrer do mês.
Havendo o fornecimento de material ou a utilização de equipamentos, próprios ou de terceiros,
exceto equipamentos manuais, o valor destes pode ser excluído da base de cálculo, conforme
estabelece a Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e
de arrecadação das contribuições sociais administradas pela RFB (IN RFB n° 971/2009).
A informação à Previdência Social,pela Cooperativa de Trabalho e por Tomador, deve ser a
efetiva base de cálculo (ver bases na atividade de saúde), já excluídos os valores referentes a
materiais ou equipamentos, respeitados os critérios e limites estabelecidos na referida Instrução
Normativa (ver capítulo da GFIP/SEFIP).
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