Manual de Recolhimento

Orientações para Recolhimento pelas Cooperativas das Contribuições
ao Sescoop e à Previdência Social
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Para a Previdência Social, basta que, a partir da próxima competência devida, seja
apresentada a GFIP/SEFIP com as informações corretas, não sendo necessário retificar cada uma
das competências com informação incorreta.
Orientações para Retificação de Código de Outras Entidades:
Para correção da informação prestada em tais campos, basta a entrega de uma nova GFIP/
SEFIP para a mesma chave da GFIP/SEFIP incorreta e contendo a informação devida. Todos os
trabalhadores informados na GFIP/SEFIP apresentada anteriormente devem ser informados na
nova GFIP/SEFIP com a Modalidade 9, desde que não apresentem outras incorreções.
Orientações para Retificação de FPAS:
A correção da informação contida nos campos que compõem a chave da GFIP/SEFIP deve
refletir nos dados de todos os trabalhadores que participam da nova GFIP/SEFIP, onde constarão
com a Modalidade 9, podendo ser necessário um pedido de exclusão, além da entrega da nova
GFIP/SEFIP, contendo as informações corretas.
Para a Previdência, o pedido de exclusão é necessário quando for informado um dado
componente da chave incorreto, exceto para os códigos de recolhimento exclusivos do FGTS.
Assim, se foi informado um FPAS 507, quando o correto era 566, será necessário um pedido de
exclusão para a GFIP/SEFIP que contém na chave o FPAS 507. Entretanto, caso fossem corretos
os dois FPAS, 507 e 566, tendo sido apresentada apenas uma GFIP/SEFIP, contendo todos os
trabalhadores no FPAS 507, bastaria a entrega das novas GFIP/SEFIP para cada FPAS, não sendo
necessário o pedido de exclusão.
Nota:
Caso o FPAS informado na GFIP/SEFIP incorreta não seja um dos corretos, é necessário fazer o
pedido de exclusão.
Penalidades em Relação a GFIP
De acordo com o Artigo 32 A, da Lei n° 8.212, de 1991, o contribuinte que deixar de apresentar
a declaração de que trata o inciso IV do Art. 32 (GFIP) no prazo fixado ou que a apresentar
com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitarse-á
às seguintes multas: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008, de 04.12.08 e
convertida na Lei n° 11.941/09)
I.
de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições
informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega
após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3o ; e (Incluído pela
Medida Provisória nº 449, de 2008)
II. de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. (Incluído
pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo
inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a
data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração
ou da notificação de lançamento.
Observado o parágrafo seguinte, as multas serão reduzidas:
I.
II.
à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer proce-
dimento de ofício; ou
a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.