Manual de Recolhimento

Orientações para Recolhimento pelas Cooperativas das Contribuições
ao Sescoop e à Previdência Social
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O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais,
acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a
maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento)
relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Na compensação de contribuição previdenciária e contribuições recolhidas para outras
entidades ou fundos, realizada até 3 de dezembro de 2008, o crédito apurado deve ser acrescido
de juros, calculados da seguinte forma:
I.
em relação a crédito de pagamento indevido ou a maior, 1% (um por cento) relativamente
ao mês em que houve o pagamento indevido ou a maior, 1% (um por cento) no mês em que
for efetuada a compensação e a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, relativamente
aos meses intermediários;
Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou
fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio.
O Art. 202 da IN MPS SRP 03/05 foi revogado pela IN RFB 900/08, a partir de 1º de janeiro de 2009,
permitindo a restituição de valores recolhidos para outras entidades ou fundos, independente da requisição
no mesmo pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social.
O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias das empresas,
incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, dos trabalhadores,
incidentes sobre o seu salário-de-contribuição passível de restituição ou de reembolso, poderá utilizálo
na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes.
Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos
previdenciários constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados
e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil.
O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre
os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com
contribuições previdenciárias devidas.
A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário.
A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente
dos seus empregados e contribuintes individuais e efetivamente recolhido, desde que seja precedida
do ressarcimento ao sujeito passivo.
A compensação deve ser informada em Declaração à Previdência Social (ver capítulo GFIP) na
competência de sua efetivação.
Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada
pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto
no inciso I do caput do Art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base
de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição
nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração
inexata;
Na compensação de contribuição previdenciária, até 03 de dezembro de 2008, observar o limite
de 30% (anterior a MP N° 449/08, convertida na LEI N° 11.951/09)
É vedada a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades
ou fundos. (mantido o entendimento, através do Art. 47 da IN RFB 900/08)