Manual de Recolhimento

Orientações para Recolhimento pelas Cooperativas das Contribuições
ao Sescoop e à Previdência Social
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“I - a contratação de empresa não registrada no CREA ou de empresa registrada
naquele conselho com habilitação apenas para a realização de serviços específicos,
como os de instalação hidráulica, elétrica e similares, ainda que essas empresas
assumam a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários
à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes;
São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de
construção civil, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade
imobiliária não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora
Regularização de Obra de Construção Civil – Art. 383 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009
Documentação
Compete ao responsável ou ao interessado pela regularização da obra na RFB, a apresentação
dos seguintes documentos, conforme o caso:
I.
II.
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DISO, conforme modelo previsto no Anexo V da Instrução Normativa RFB n° 971/2009,
preenchida e assinada pelo responsável pela obra ou representante legal da empresa, em
duas vias, destinadas à RFB e ao declarante;
planilha com relação de prestadores de serviços assinada pelos responsáveis pela empresa, em
duas vias, conforme o modelo do Anexo VI, da referida Instrução Normativa;
Liberação de CND
Aplicando o Art. 385 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, a CND (Certidão Negativa de
Débito) ou a CPD-EN (Certidão Positiva de Débito,com efeito de Negativa) de obra de construção
civil, sob a responsabilidade de pessoa jurídica, será liberada, desde que a empresa:
I. apresente os seguintes documentos:
a) DISO, prevista no insico I do caput do Art. 383 da referida IN RFB;
b) prova de contabilidade; e
c)
planilha prevista no inciso II do caput do Art. 383 da referida IN RFB, quando houver mão-
de-obra terceirizada.
A Cooperativa de Trabalho, na contratação de serviços de Construção Civil, deve informar em
documento declaratório (ver capítulo específico sobre GFIP/SEFIP) a Razão Social do Contratante,
a matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) e o endereço da obra.
Na hipótese de contratação de cooperativa de trabalho por empreitada total, o responsável
pela matrícula da obra junto a Previdência Social é o contratante.
A Construtora que contrate Cooperativas de Trabalho, deve informar os valores pagos a estas
cooperativas, em cumprimento de Obrigação Acessória Tributária, através de GFIP (ver capítulo
específico sobre GFIP/SEFIP)
Contribuições Devidas a Terceiros
Outras Entidades e Fundos
11.1 Considerações Gerais
De acordo com o Art. 149 da Constituição Federal, compete exclusivamente à União instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
As contribuições devidas pelas empresas a Outras Entidades enquadram-se como contribuições
de interesse das categorias profissionais ou econômicas e atualmente são representadas pelas
contribuições às seguintes entidades:
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)