Eliane Aparecida Justino - Universidade Federal de Uberlândia

CAPITULO 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 24
governos, o desenvolvimento de projetos que resultem em sistemas que atendam suas
finalidades precípuas a menores custos, passa a ter importância de serem executados pelos
bons governantes (BARBOSA e CAMPOS, 1998). Diante disso, verifica-se que é
apropriada a utilização de medidas preventivas de drenagem urbana que se encontram
sustentadas pela legislação e principalmente pelo zoneamento de uso do solo.
Dentre as leis de disciplinamento do uso do solo, pode-se citar a Lei Federal nº 6766 de 19
de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do uso do solo urbano e atribui aos
municípios maior poder de disciplinamento do mesmo (SOUZA FILHO e QUEIROZ,
1998).
Tem-se ainda o Código Florestal (Lei Federal nº 4771/65, alterado pelas Leis 7803/89 e
7875/89), que no seu artigo 2º, determina as áreas de preservação permanente e suas
respectivas larguras ao longo dos cursos d’água, e, para áreas urbanas, a observância do
disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso dos solos municipais.
A Constituição Federal Brasileira de 1988, no seu artigo 21 inciso XVIII, dispõe que
compete à união planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas,
especialmente as secas e inundações. Compete aos municípios fiscalizar e executar o
serviço, quando houver predominância de seu interesse em relação às outras entidades
estatais, em face das circunstâncias, lugar, natureza e finalidade do serviço (artigo 30). O
artigo 30, inciso VIII, coloca que o serviço de drenagem urbana será de competência
privativa dos municípios. O artigo 23, inciso IX estabelece que é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, promover programas de
saneamento básico, sendo necessária a criação de lei complementar para fixar normas para
a cooperação entre as entidades, buscando o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar
em âmbito nacional.
No contexto da legislação ambiental, verifica-se, a vigência das seguintes leis:
• Lei nº 5318 de 26/09/67 - institui a Política Nacional de Saneamento, em seu artigo 2º
letra “b”, abrange os esgotos pluviais e drenagem;