Eliane Aparecida Justino - Universidade Federal de Uberlândia

CAPITULO 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 25
• Lei nº 6766 de 19/12/79 – dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Em seu artigo
3º menciona que não será permitido o parcelamento de terrenos alagadiços e sujeitos a
inundações, antes que se tornem providências para assegurar o escoamento da água;
• Lei nº 9433/97 – institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e regulamenta o inciso XIX do
artigo 21 da Constituição Federal. Define os fundamentos do Plano Nacional de
Recursos Hídricos, dispondo que a água é um bem de domínio público, constituindo-se
num recurso natural limitado, dotado de valor econômico e fornece bases para o
gerenciamento dos recursos hídricos através da visão sistêmica do seu uso, bem como
as intervenções necessárias para o seu desenvolvimento sustentável.
Na implementação do Plano Nacional, os Poderes Executivos dos Estados, Distrito Federal
e Municípios, promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso,
ocupação e conservação do solo, com as políticas federais e estaduais de recursos hídricos
(artigo 31).
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é integrado pelos seguintes
componentes: Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Conselhos de Recursos Hídricos
dos Estados e do Distrito Federal, Comitês de Bacia Hidrográfica, órgão dos poderes
públicos federal, estadual e municipal relacionados com a gestão das águas e as agências
das águas (MARIN et al. 1999).
No que tange às legislações municipais, a drenagem urbana é abordada pelas Leis de Uso e
Ocupação do Solo, não contando com legislação especifica que aponte norma para
previsão, controle e instalação da rede de drenagem pluvial e de dispositivos para o
controle de cheias.
O presente estudo de caso se baseará, principalmente, na legislação pertinente ao
zoneamento e uso do solo urbano, abordada no plano diretor de desenvolvimento urbano,
que será, por sua vez, o sustentáculo do plano diretor de drenagem urbana.
Para maior compreensão, serão abordados os aspectos levantados para a elaboração do
Plano Diretor de Urbanização, mais precisamente aqueles relacionados ao
desenvolvimento urbano ligado ao funcionamento adequado do sistema de drenagem.