CESARE BECCARIA E AS SOMBRAS DO ILUMINISMO: DIREITO ...

O problema que nos propomos investigar neste estudo são as
conseqüências que a adesão dos intelectuais iluministas de Milão a um projeto político de
modernização institucional autocrática, como o da monarquia austríaca, trouxe para os
ideais iluministas emancipatórios que, reivindicando a autonomia fundada na racionalidade
individual, seriam a base para a formulação de projetos políticos liberais, democráticos e
republicanos. A hipótese com que trabalhamos é que a aliança da intelectualidade
iluminista com a monarquia habsbúrgica em seu programa de agressiva racionalização
social, voltado sobretudo para o fortalecimento de seu domínio político (no plano interno e
no plano externo), baseada na esperança de que a coroa viesse a implementasse políticas
que não apenas significassem uma modernização técnico-intrumental da administração e da
economia, mas que atendessem também àqueles ideais mais nobres relativos à emancipação
humana que justificavam o projeto da modernidade, cede lugar à acomodação nas
estruturas do poder e provoca uma gradativa redução da racionalidade iluminista a uma
racionalidade tecnocrática. Ao invés de uma aliança do Iluminismo com o absolutismo
teríamos uma subordinação do primeiro ao segundo.
Escolhemos estudar Cesare Beccaria e, em especial, a obra Dei Delitti e
delle Pene por uma série de motivos conexos. Cesare Beccaria foi, em seu tempo, o autor
mais conhecido, no exterior, do Iluminismo lombardo e italiano em geral e podemos dizer
que, sem sombra de dúvidas, mantém esse posto até os dias de hoje. A razão disso radica-se
sobretudo no impacto causado pela obra Dei Delitti e delle Pene sobre a cultura iluminista e
reformadora do século XVIII, um impacto que provocou ecos até mesmo na América
Latina. Graças a isso, na medida em que o Iluminismo foi afirmando-se na esfera do direito
penal a obra do marquês foi ganhando cada vez mais importância para a história dessa
disciplina até afirmar-se definitivamente como um de seus principais clássicos. Hoje, raros
são os criminalistas, ao menos na América Latina, que não o apresentam como o fundador
do direito penal moderno. Assim podemos dizer que não há estudante de direito no Brasil e
na América Latina em geral que não tenha sido apresentado a Cesare Beccaria e à sua
principal obra. Podemos acrescentar, por fim, que graças à importância que ele adquiriu
para o direito penal ele é, nesta parte do globo, não só o mais conhecido iluminista italiano,
mas, para a grande massa acadêmica, o único conhecido.
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