CESARE BECCARIA E AS SOMBRAS DO ILUMINISMO: DIREITO ...

liberais que tanta afinidade tinham com o discurso iluminista da autonomia individual
fundada na racionalidade acabam por ficar para segundo plano.
A situação de fragilidade institucional do poder central e o baixo grau de
desenvolvimento das atividades econômicas internas em Portugal, na Prússia e na Áustria
fizeram, por um lado, com que os próprios monarcas sentissem a necessidade de fomentar o
incremento da atividade econômica (com vistas ao fortalecimento institucional de seus
domínios) e, por outro, impediram a existência, tal como na França, de uma classe de
interessados em uma economia racional de mercado, autônoma e relativamente
independente de favores estatais, que pudesse encarar precisamente o Estado absoluto como
um entrave (ao menos na medida em que as dinastias se recusassem a proceder às reformas)
e tivesse a pretensão de tomar o poder político, realizando por si própria as tarefas
institucionais desejadas. As esperanças de burgueses e setores intelectuais relativas à
implementação de reformas acabam recaindo sobre a figura do príncipe e este, por sua vez,
começa a perceber nesse apoio uma base importante para a consolidação e extensão de seu
domínio no plano interno (dissolvendo os poderes intermediários que o obstaculizavam) e
para o desenvolvimento de reformas destinadas a promover o fortalecimento institucional
do Estado com relação a seus concorrentes externos. Neste contexto, o príncipe deve quase
que necessariamente aparecer como o sujeito das reformas institucionais a quem incumbe
reorganizar a sociedade de forma racional, orientando-a para a consecução do bem-estar
dos súditos. 8 É precisamente assim que a literatura política começa a encará-lo.
Como os setores sociais interessados no fortalecimento da figura do
príncipe têm a esperança de que este último use o seu poder na realização das reformas
necessárias à promoção do bem-estar social, o discurso político começa a colocar como
função do soberano a promoção desse bem-estar dos súditos até a um ponto em que a base
de legitimidade que sustentará as pretensões de concentração de poder em suas mãos passa
8 “Il sovrano è in tal modo chiamato a farsi carico delle nuove attese dei sudditi, così da imprimere
ai mutamenti sociali una direzione comunemente accettata; al vecchio equilibrio fra i ceti e i corpi
sociali si deve sostituire, attraverso l´azione dello Stato amministrativo, uma rappresentanza
generale degli interessi in grado di incanalarli in direzione della “felicità pubblica”. Una formula,
quest´ultima, di cui i sovrani si approprieranno ben presto, e che si rivelerà assai fruttuosa ai fini
della tenuta dell´edificio monarchico e della crescita di consenso attorno ai progetti di riforma degli
stessi sovrani.”(FRIGO, Daniela. Principe, Giudici, Giustizia: Mutamenti Dottrinali e Vicende
Istituzionali fra Sei e Settecento. In COLAO, F. e BERLINGER, L. (org.). Iluminismo e Dottrine
Penali. Milano: Giuffrè, 1990, p. 20.).
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