CESARE BECCARIA E AS SOMBRAS DO ILUMINISMO: DIREITO ...

fortalecimento estatal em uma situação de atraso econômico e institucional, que
encontraremos os espécimes que mais se aproximarão desse modelo teórico. 27
A potencialização desse uso instrumental do direito por parte dos
monarcas absolutistas implicava em impor as leis da coroa, senão como a única, pelo
menos como a principal das fontes do direito, à qual todas as outras deveriam submeter-se.
Para se fazer isso seria necessário vencer as resistências da categoria dos juristas práticos,
em especial dos juízes. 28 A situação de particularismo jurídico, da qual já falamos antes,
era uma situação de pluralidade de fontes do direito, das quais emanavam normas
freqüentemente conflitantes entre si, e de jurisdições. Seu sustentáculo eram os diversos
interesses que se beneficiavam dela, como, por exemplo, os beneficiados por privilégio de
jurisdição. Mas uma outra categoria de beneficiados eram justamente aqueles que tinham
cargos no corpo burocrático dessas jurisdições independentes do poder real. Devemos
lembrar, também, que muitas das instituições judiciárias do antigo regime europeu
constituíam centros de poder nobiliárquico. Essas instituições, dentre as quais podemos
27 A imagem do rei-legislador é identificada em Portugal, no período do governo do Marquês de
Pombal, por Seelaender (Cf. SEELAENDER, Airton Cerqueira-Leite. A Polícia e o Rei-
Legislador... ). O contexto em que o aumento da atividade legislativa se deu em Portugal é marcado
por uma situação de letargia e crise econômicas. Em face dessa situação, era imperioso que a coroa
assumisse uma função mais ativa para viabilizar a superação das adversidades. A conseqüência é
que ela acaba, através da legislação, assumindo um papel diretivo em face da sociedade, buscando
organizá-la de um modo que leve a produzir a prosperidade e o fortalecimento do reino. Nas
palavras do autor: “Na segunda metade do século XVIII verificou-se uma conjunção de ameaças
externas com desequilíbrios na balança comercial, enquanto graves crises afetavam setores-chave
da economia (ouro, vinhos, produtos coloniais). Tal que por sua vez demandava novas soluções.
Nesse contexto precisava a Coroa não só enfrentar de forma decidida as adversidades, mas também
aturar de modo distinto do usual, impondo-se novas tarefas ou utilizando de modo mais intenso os
mecanismos preexistentes de controle e intervenção na vida social. Tais metas e tarefas eram
numerosas e variadas. Observando o princípio – então largamente aceito – da interdependência
entre o tamanho da população, o progresso das atividades econômicas, o grau de prosperidade do
país e seu poderio como partícipe do jogo político internacional, o governo português preocupou-se
em remover obstáculos ao crescimento populacional, passando também a fomentar mais a
agricultura e as manufaturas.” (SEELAENDER, Airton Cerqueira-Leite. A Polícia... p. 99.). E mais
à frente: “Papel de relevo coube aqui à legislação real, que claramente assumiu à época uma função
diretiva: através de mais e mais normas tentou-se guiar e determinar o comportamento dos
indivíduos, instituições e grupos sociais, fazendo-os contribuir de forma mais efetiva para a
prosperidade e fortalecimento do reino.” (SEELAENDER, Airton Cerqueira-Leite. A Polícia... p.
104.).
28 Nas palavras de Tarello: “La prevalenza di um particolare gruppo di norme, cioè quelle volute e
create direttamente dal monarca, su tutte le altre, passava invece non solo per l’accentramento della
giurisdizione, ma anche per un saldo dominio del monarca sulla corporazione dei giudici.”
(TARELLO, Giovanni. Storia... p. 57.).
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