CESARE BECCARIA E AS SOMBRAS DO ILUMINISMO: DIREITO ...

natureza capitalista, pois, ao tornar a atividade jurisdicional mais sujeita a previsões,
simplificava e aumentava a exatidão do cálculo das expectativas e, assim, diminuía custos e
riscos. Conseqüentemente, a centralização monárquica do absolutismo tenderia a favorecer
enormemente o desenvolvimento da economia capitalista. Isso era percebido e desejado
pelos monarcas e seus assessores, na medida em que coincidia com seus desígnios
patrimonialistas de fortalecimento do Estado e do poder central. De tal forma, o fato de essa
centralização absolutista do poder ocorrer em meio ao desenvolvimento de uma economia
capitalista, em geral, cada vez mais dinâmica lhe imprimiria profundas marcas. Além disso,
como se pode notar, esse processo de centralização do direito nas mãos do soberano, por
afetar tão consideravelmente a dinâmica social, é já uma forma de instrumentalização do
direito, por parte dele, como meio de se agir sobre a sociedade. Mas, como veremos, o auge
da instrumentalização absolutista do direito, que ocorrerá apenas nos absolutismos tardios
do século XVIII, não se dará apenas como um simples e puro reflexo da centralização
jurídica. Na verdade, o que ocorrerá é um uso do direito, pela coroa, enquanto instrumento
de controle, intervenção e direcionamento da sociedade.
Quando a instrumentalização do direito como método de se intervir na
sociedade a partir do poder monárquico chega ao seu auge, na segunda metade do século
XVIII, a teorização do direito enquanto expressão da vontade do soberano por parte dos
teóricos do absolutismo, como Hobbes, era já de longa data no desenvolvimento cultural
europeu e o Iluminismo francês, por sua vez, começava, mais ou menos na mesma época, a
desenvolver a idéia de que o direito, ou, mais exatamente, a legislação, é um instrumento
capaz de moldar a sociedade e os cidadãos da forma que se desejar e que, portanto, poderia
razionalizzazione, è importantissimo ai nostri scopi di studio: infatti ad esso si ricollegano i primi
impulsi, e ad esso si rivolgano le prime speranze dei contemporanei, di una ‘codificazione’ del
diritto, intesa appunto come unificazione e razionalizzazione del diritto. Questo fattore è
l’assolutismo monarchico, che svolge una politica che ben può chiamarsi di accentramento
giuridico.” (TARELLO, Giovanni. Storia... p. 49-50.). Evidentemente, se se elege como modelo de
racionalização jurídica aquela que vemos nas codificações modernas, então a política de
centralização do absolutismo do século XVII realmente poderia pouco. Todavia, quando pensamos
nos absolutismos que ser formam no século XVIII, sobretudo, em sua segunda metade, então
podemos ver uma maior capacidade de centralização e racionalização jurídica. De qualquer forma,
o que deve, aqui, ficar registrado é a existência de uma tendência dentro do absolutismo que aponta
para a racionalização da estrutura jurídica; uma tendência que existe mesmo quando a pressão das
forças contrárias consegue ser mais forte.
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