CESARE BECCARIA E AS SOMBRAS DO ILUMINISMO: DIREITO ...

usufruto e a sua circulação, prevendo privilégios e direitos pessoais e reais gravados sobre a
terra. 14 O direito mercantil, por sua vez, era um direito especial que se aplicava aos
comerciantes através de jurisdição especial, constituindo, assim, um outro fator de distinção
subjetiva e de conflito jurisdicional. 15
Nos territórios que compreendiam o Sacro Império Romano-Germânico
a situação do sistema jurídico em sua relação com aquilo que seria o poder central, isto é, o
poder imperial, ganha um outro elemento, com relação ao que vemos na França, ante ao
fato de que, depois da Guerra dos Trinta Anos e do Tratado de Westphalen, o Império
acaba entrando em decadência enquanto força política (isto é, enquanto poder político
central) e perdendo o protagonismo do processo de centralização absolutista para os
grandes domínios territoriais das famílias da alta nobreza, sendo que os próprios
Habsburgs, a família que se manteve à frente do Império, quase ininterruptamente, durante
mais de trezentos anos, se preocupará, no século XVIII, muito mais em consolidar e
ampliar seus domínios territoriais austríacos. 16 Além do caso austríaco, podemos lembrar
também outros domínios territórios nobiliárquicos, como a Prússia da casa de Hohenzollern
e a Baviera da casa de Wittelsbach, em que o processo de centralização absolutista também
será posto em marcha.
De qualquer forma, no âmbito do que então correspondia ao Sacro
Império Romano-Germânico vigorava o direito romano recebido. Este direito romano
vigorava enquanto direito comum (na medida em que era considerado direito comum do
império) e funcionava, assim, como direito supletivo em relação aos direitos territoriais
particulares. O conjunto destes direitos territoriais particulares era chamado de Landrechte.
14 TARELLO, Giovanni. Storia... p. 74-5.
15 “Il diritto mercantile francese agli inizi del secolo XVIII e sino alla Rivoluzione va visto nel
contesto di un sistema complesso, in cui esso assumeva il ruolo di diritto speciale applicabile da una
giurisdizione speciale ad una speciale classe di persone, cioè i commercianti.” (TARELLO,
Giovanni. Storia... p. 82.).
16 No Sacro Império Romano-Germânico o imperador era escolhido mediante uma eleição realizada
em um conselho de príncipes. A partir de 1438 até à dissolução do Império, em 1806, com a
invasão de Napoleão, os Habsburgs serão eleitos em quase todas as oportunidades, excetuando-se o
período de 1742 a 1745, em que foi eleito Carlos VII da casa de Wittelsbach. O período seguinte de
1745 a 1765, em que foi eleito Francisco I da casa de Lorena, não representa qualquer abalo na
hegemonia dos Habsburgs pois ele era marido de Maria Teresa, descendente dos Habsburgs
austríacos e imperatriz da Áustria, e fundou com a ela o ramo Habsburg-Lorena. Os imperadores
que se seguiram a Francisco I foram José II, Leopoldo II e Francisco II que eram, simultaneamente,
imperadores da Áustria.
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