CESARE BECCARIA E AS SOMBRAS DO ILUMINISMO: DIREITO ...

Como já dissemos, esse projeto da coroa encontraria inúmeros adeptos
entre os interessados no desenvolvimento da economia e entre os interessados em cargos na
nova burocracia centralizada. 25 Na medida em que as necessidades econômicas em meio às
quais esse absolutismo tardio do século XVIII se desenvolve forçam-no a organizar-se
racionalmente para ter eficiência no objetivo de produzir o desenvolvimento econômico
almejado, há, já de início, um princípio de afinidade entre ele o movimento intelectual
iluminista, cuja marca mais característica era justamente o louvor da racionalidade e do
progresso. Essa afinidade tenderia a aumentar já que o pensamento iluminista nos países
desse absolutismo era, em geral, a expressão filosófica justamente daqueles setores que
muito teriam a ganhar com a modernização absolutista. Evidentemente, aquelas teorias
iluministas (presentes já no Iluminismo francês) que faziam da legislação um instrumento
de racionalização social, através do qual se poderia moldar e aperfeiçoar a sociedade,
teriam um cenário extremamente favorável nessa identificação do Iluminismo com
governos centralizados que utilizavam a legislação para impor determinados caminhos ao
91.). Ante a tudo isso, fica claro que o direito passa a ter um caráter instrumental. Nas palavras do
autor: “Verificou-se, assim, uma intensificação da atividade legislativa da Coroa, inclusive em áreas
em que esta última não fora até então muito atuante. A lei também passou, à época, a ser mais
utilizada para transformar a realidade, introduzir inovações ou promover crescimento e expansão.
Estas novas finalidades, por sua vez, tendiam a dar destaque ao caráter instrumental da lei,
indiretamente evidenciando a natureza mutável e contingente do direito.” (SEELAENDER, Airton
Cerqueira-Leite. A Polícia... p. 105.).
25 A fusão dos interesses da coroa, em sua empreitada absolutista, com os interesses dos setores que
se beneficiariam com o desenvolvimento da economia (como os comerciantes) e com os interesses
dos setores que se beneficiariam com cargos na administração centralizada (como o patriciado
urbano) é atestada no caso de Portugal, na época do governo do Marquês de Pombal, pela existência
de certas políticas reais que, para cumprir com os desígnios de fortalecimento do poder central da
coroa dentro do Estado e do próprio Estado em relação aos concorrentes externos, visavam
dinamizar a economia e criar quadros para a administração régia. Essas políticas são analisadas por
Seelaender no trecho que segue: “Visando fortalecer o setor mercantil lusitano, foram criadas novas
companhias de comércio, bem como instituições destinadas ao aprimoramento técnico dos
comerciantes e à supervisão de suas atividades. Buscou-se eliminar o estigma que recaía, na ordem
social tradicional, sobre a figura do comerciante e sobre grupos étnicos historicamente associados à
atividade mercantil; mecanismos de nobilitação e privilégios próprios do Antigo Regime foram
utilizados à larga para recompensar a alta burguesia, conferir-lhe maior prestígio social e
arregimentá-la para colaborar com os projetos de interesse da Coroa. Assim como via nos
comerciantes ‘instrumentos’ para a realização dos bons planos dos ‘ministros de Estado e políticos’,
o pombalismo também buscava submeter os demais segmentos da sociedade à condição de
instrumentos da Coroa. Verificou-se, assim, um processo de ‘refuncionalização da nobreza’:
abandonando-se o arcaico ideal da ‘nobreza guerreira’, estimulou-se a participação de nobres em
empreendimentos comerciais, bem como seu preparo intelectual para atuar na administração.”
(SEELAENDER, Airton Cerqueira-Leite. A Polícia... pp. 99-100.).
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