CESARE BECCARIA E AS SOMBRAS DO ILUMINISMO: DIREITO ...

Este esquema político em que, dada a situação de atraso econômico e
institucional, as esperanças de reforma e modernização são depositados sobre o soberano e
em que ele, assim, se transforma no agente do aperfeiçoamento social, encontra seu auge
justamente na cultura iluminística. O Iluminismo dará um novo impulso a esta idéia de que
o monarca, concentrado em suas mãos o poder, deve usá-lo na realização das mudanças que
promovam o bem-estar geral. Não é difícil de entender as razões disso. O culto às
capacidades racionais do ser humano e, portanto, à capacidade humana de, pela razão,
melhorar suas condições de vida e o culto ao progresso, que daí advém, são características
centrais do Iluminismo. É nítida, assim, a afinidade entre o Iluminismo e essa nova imagem
do monarca que estava formando-se. Mas o Iluminismo não era apenas um culto genérico
da razão e do progresso; juntamente com esse culto, e em conexão com ele, o Iluminismo
defendia o aperfeiçoamento intelectual pela educação dos cidadãos e pelo desenvolvimento
das ciências e, estendendo-se por uma grande diversidade de áreas, como a Economia, o
Direito, a Psicologia, a Educação, a Moral, apresentava um rol de preferências daquilo que
considerava mais “racional” e conforme aos interesses humanos, em detrimento daquilo
que seria “irracional”, fruto da ignorância, do preconceito e da superstição. Todos os
elementos e preferências teóricas que compunham o Iluminismo iriam, uns menos e outros
mais, influenciar a formação desta imagem de um soberano que, tendo o poder concentrado
em suas mãos, usa-o para aperfeiçoar a sociedade. Portanto, na versão iluminista, o
monarca, além de satisfazer aquelas demandas ligadas diretamente à produção de riquezas
governo desde 1750) adquire do rei maiores poderes em conseqüência do terremoto de Lisboa: “Na
verdade, no período pré-pombalino era costume não só reconhecer, mas também louvar a inclinação
do rei-legislador para a passividade. Até meados do século XVIII vieram à luz diversas obras que
divulgavam a imagem ideal do soberano como um juiz justo e contido. Não se desejava, em última
análise, um Legislador muito criativo e dinâmico. Para autores como Diogo Guerreiro C. de Aboyn
(1663-1709), o rei era essencialmente ‘um astro benigno’, que distribuía graça e justiça,
‘desfazendo toda a nuvem de pleitos’. Sua função consistia em conservar e defender a ordem
jurídica, não em promover sua reforma, transformação ou reorganização. Até porque as leis
preexistentes seriam – como salientava o Desembargador João Pinto Ribeyro (+1649) –
‘santíssimas, puríssimas, justíssimas’. Sendo as leis tanto ‘mais puras’ quanto ‘mais antigas’, a
inovação era em princípio indesejável – bons reis eram na verdade, os ‘mais sossegados, e quietos
na execução de seu poder’. Opiniões dessa natureza devem ter soado cada vez menos convincentes
após 1750. A inflação normativa do reinado de D. José I exigia do pensamento jurídico português
uma radical revisão das concepções tradicionais sobre o papel da Coroa. Nesse contexto, a imagem
do ‘Rei-Legislador’ veio a ganhar cada vez maior relevo – fato que facilmente se verifica nas obras
jurídicas da época.” (SEELAENDER, Airton Cerqueira-Leite. A Polícia e o Rei-Legislador. In
História do Direito Brasileiro: Leituras da Ordem Jurídica Nacional. São Paulo: Editora Atlas,
2003, p. 97-8.).
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