Heterogeneidade e Divisao em Discursos de Suicidas

1.1.2 O suicídio no direito brasileiro
No Brasil, o suicídio e sua tentativa nunca foram atos criminosos, embora seu
induzimento (fazer surgir a ideia), instigação (estimular uma ideia preexistente) ou auxílio o
sejam. 2 Pelo princípio da alteridade (do latim alter = outro), vigente no Direito Penal
brasileiro, o Estado reconhece a inexistência de crime nos casos de condutas que não
ultrapassem a pessoa do autor, isto é, que não ofendam a bens jurídicos alheios. Além disso, a
punição de um suicídio consumado terminaria por estender-se à família do autor, ofendendo o
princípio constitucional da personalidade da pena:
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido (CF, art. 5º, XLV).
Por essa razão, o penalista Damásio de Jesus (2010, p. 127) define o suicídio como um
“indiferente penal”. De fato, as penas contra a morte voluntária se revelariam absolutamente
inócuas, como sustenta Cezar Bitencourt (2009, p. 101):
Se o fato consumou-se, o suicida deixou de existir e escapou do Direito
Penal assim como lhe escapou a própria vida; se, eventualmente, o suicida
falhar em sua tentativa, qualquer sanção que lhe pudesse ser imposta serviria
somente para reforçar-lhe a liberação de morrer.
José Frederico Marques desenvolve o mesmo argumento, afirmando que as penas são
inúteis do ponto de vista retributivo ou repressivo, já que o autor está morto e nada sente.
Também o são em seu caráter preventivo, pois a ameaça da pena não tem eficácia contra
alguém que “já não se atemoriza sequer com a privação da própria vida”. Além disso, “Forçar
a missão vingadora da justiça penal além do limiar da morte, como diz MAGGIORE, é insânia e
crueldade” (MARQUES, 2000. p. 151).
“A não-incriminação do suicídio não exclui, contudo, o seu caráter ilícito”
(BITENCOURT, 2009, p. 101). Nelson Hungria (1981) já havia chamado atenção para a
ineficácia de uma pena para o suicídio, mas sem deixar de defender o caráter antijurídico do
ato. Segundo ele, a autoeliminação representa um mal social, uma ação contrária aos
interesses morais e demográficos do Estado, o que justifica a punição da participação em
suicídio.
O doutrinador defende que não há um direito de morrer, pelo simples fato de inexistir
um direito à vida de irrestrita disposição do indivíduo:
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O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio está previsto no artigo 122 do Código Penal
Brasileiro.
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