1862 - 1a. Quinzena de outubro

CORTE.
POR. ANNO
POR SEIS ME2KS. . .
12*000
OJDOOO
POR TRES MEZES. , 3*000 IMPÉRIO DO BRASIL.
Aiwo DE 1862. QUARTA FEIRA, 8 DE ÒUTÍRRO.
PARTE 0FFICI4L.
MIMtiTRRIO Ip.t .11WTItJA.
Por Portaria do 83 do passado, apresentada rm
1 d« Outubro, foi concedida ao. Racharei Raymundo
Ferreira dn Araújo Lima, Director do Soando
da Secretario de Estado dos Negócios da Justiça,
licença por quatro mo/es rom ordenado para tratar
da sua saúde aonde lhe convier.
— Por Portaria do 6 do corrente forão concedidos
quatro meses dc licença com vencimento
ao Bacharel .Manoel Tertiilianu Thnmnz Henrique*,
Juiz dc Direito da Comarca do Pombal, Provincia
da Parahyba, para tratar de sua saúde.
— Por Portaria do igual data forão concedidos
anis mezes de licença com vencimento ao Dezembargador
ds Relação da Cdrfo, Jeruuymn M.irtín
ia no Figueira do Mello, para tratar du sua saudo.
MI\I«T£HI0 I» t ILZi:\lí t.
nF.r.i«F.TO x." 2.081 nt! 6 nR nrrriitio HF. 1882.
Otiifiriiu a rniircssAii de ires loteria* á Imperial Sociedade
Auxiliadora da* Artes Mcrliaiiiras, l.ibrrae* i: Heniflrrole.
. A Rendendo ao qnc Me representou a Imperial
S ic.icdude Auxiliadora das Artes Mcchanicos, Li*
líeraes e BenlRcentc a quem forão concedidas cinco
loterias pelo Derroto numero novecentos e dezesofcs
de vinte seis do Agosto de mil oítocentos cincoenta
n snte, duas das quaes Já forão extrnhidae,
e Conforma ml o-VI e com o resultado dos exames a
. qun so procedeu, na fôrma da Lei numero mil e
noventa e nove de dezoito do Setembro do mil
oítocentos c sessenta, .e Decreto numero dois mil
oítocentos setenta e quatro d o trinta n um de Dezembro
de mil oitocenlos o sessenta e um: liei por bem
confirmar a concessão das tres loterias restantes,
eom a cláusula' porém, dc quo não só o produeto
das duas primeiras, mas também o das trcs quo
ainda não correrão, sejão pela dita Imperial Sociedade
empregados cm apólices da divida publica
inalienáveis, e que no acto da dissolução delia reverlão
aos cofres públicos, como propriedade do
Estado.
da Corto, para quo faça promptincar eom a possível
brevidade, um jogo de machinas de alta pressão, do
typo daquclla que do mesmo Arsenal foi enviada á
Exposição nacional, e que se destina ao novo edifício
da Casa da Moeda, e bem assim qne satisfaça quaesquer
outras encommendas que, põr parte do Ministério
da Fasenda, forem lei ias ao referido Arsenal
pelo 1.* Tenente Certos Brsconnol, que se acha encarregado
do assentamento das inachinas da Casa da
Moeda, naquelle edifício. — Communicou-se á Casa
da Moeda.
— A* Presidência do Rio dc Janeiro, declarando,
em resposta ao seu oflirio dc 10 de Junho ultimo,
sob, n. 108, em que pede permissão para transferir
a posse dos terrenos de marinhas .situados na
rua da Praia, esquina da do Imperador, na Capital
da Província, ao* compradores do» mesmos terrenos,
uma vez que elle* paguem o respectivolaudemio; —
que deve mandar intimar aos referidos compradores
para solicitarem seus títulos no Thesouro, não podendo
cobrar-se o laudemio, por não ser admissível
transferencia de toes terrenos qun não forão
concedidos á Provincia, e só agora forão medidos
e avaliados.
— A' Thesouraria de S. Paulo, recommcndando
quo ordene á respectiva Alfândega que tenha a
maior allenção nss medidas tio sal Importado dê
Provincia de Mínas-Geraos, alim dn evitar-se o prejuízo
das renda* nacionaes e para que so não reprodução
o* abusos contra os quaes represoulou
ultimamente a Câmara Municipal da Vil In de lagnary,
na aupradita Provincia, conforme ooinmunica
o Ministério da Agricultura em Aviso da 10 j
do mez passado; devendo igualmente Informar o
que por ventura oecorrer a somelhanle respeito.
— A' Presidência de Minas Goram• dctcrininnni
do que cumpra o despacho que dera em 20 do !
mez passado no requerimento, que so lha dovol-1
ro, da Mesa administrativa da Santo Casa da Misericórdia
de S. João d'EI-Roy, pedindo a condi'inação
de duas loterias quo fallóo puro complemento
das quatro que lhe forão concedidas pelo Decreto
n.* 994 de 22 du Setembro de 1858, devendo u
liano J não Baplista Rossi, de quo trata em seu o (Bolo
o." 50 de 21 de Julho ultimo: oulrosim ordena-se
á mesma Thesouraria que esrripture a dita quantia
como supprimento recebido do Thesouro, e credito
a respectiva conta corrente.
nu 12.
A' Illnstrissima Câmara Municipal, determinando
que, para se poder deferir o requerimento, qun se
rcmctlc, de Joaquim do Príncipe n Silva, proprietário
do trapiehc denominado — Ferreira—na .Saúde,
para quo se lhe reforme a licença qun obtivors
paru augmentor para o mar a frente do mesmo trapicho;
sirva-se informar :
1.* Se o dito Príncipe e Silva é foreiro do terreno
dc marinha em continuação do qual está fazendo a
obra de qun trata o requerimento-
2." Sc e.tsa obra não altera o plano que a mesma
Câmara devo ler feito para as edificações e obras
sobre o liltoral; cumprindo que remetia uo Thesouro
a planta não só do terreno de marinha, como do
quo ha de accrcscer pela obra.
— A' Presidência de Pernambuco, determinando
que o mappa transmittido com o seu olücio n. 80 de
81 de Julho nliimo, nlo está tão completo como é
para desejar. Sirva-se, portanto, a mesma Presidência
de mandar organisar um outro, cm que venha
indicada a legislação provincial que regula cada verba
do receita, e, cm notas ao mesmo, ou como mais
conveniente for, informações das causas de augmonlo
ou diminuição da renda. Quanto á receita munici­
pal, jguardãose os esclarecimentos que a mesma
Presidência trata de eplligir, os quaes talvez possão
acompanhar o mappa agora exigido.
—A' Thesouraria dn mesma Provincia, communicando
a decisão dada ao seu nIRcio n.* 100 de
90 dc Dezembro de 1860, de que trata o Aviso
acima extractado; o accrcscenlandn que, tendo-se
dado o farto anteriormente ao Regulamento de
20 de Dezembro de 1880, deve ser resolvido na
fôrma do de 10 de J ulho de 1830, em cujos termos,
bem como nos do ordem n. A61 de 18 de
o $ 3.* dn Regulamento do 10 de Julho de 1850
não comprehcnde as intimações das sentenças jnter-
, locutorias oo dilliiitivas lavradas nos autos", c sim
aqucíias que foram folias em execução dn manda-
I dos, ou de despacho* separado* dos autos, que t -m
depois de se lhas juntar, como en deduz, do pensar
da dita Presidência, dn § 3." ns. 1." e 2." e
da regra final—Paga antes elo.—, devendo as dilas
intimações pagar como folhas de autos na oceasião
do solto geral d'e*ta*; cumpre a este Ministério
dizer que semelhante decisão não pAde ser appròvada.
Já pala incompnloiiQia da Presidência para
resolver es negócios relativo* ;í administração da
Fazenda Geral, conforme tem sido pnr dillerenles
voses declarado, Já pnr ser a decisão de que se
trata contraria á doutrina do Regulamento de 10
dn Julho do 1850 que então regia a matéria, se-
1 gundo foi explicado pela ordem do Thesouro n. 101
de 16 de Dezembro de 1857, oonvindo ponderar
quo as certidões de intimações passadas nos autos
liagão ncluolinenlo o sol In na conformidade do art.
59 § 3." do regulamento do 20 do Itoatvmbro do
18G0, isto è, anies de lavrar-sc qualquer outro acto i
nos processos,
D U 13.
Ao Sr. Ministro da Guerra, declarando, em
resposta ao seu Aviso de 91 de Agosto próximo I
passado, rnlalivamenle aos adiantamentos da coa- 1
slgnnçãn mensal de 2*0008 ao Almusarifo dn Hospital
Militar da Corte para oecorrer as despezas a seu
cargo; quo Inosndiantimcntnx pndnrdõ snr fcitvsdn
dous mezes seguido.* .tom a prestação das coutos, com
d disposto no Decreto n.° 2.884dn I."dc Fevereiro
deste anuo; porquanto, determinando o respectivo
t(rt. 2.* que os Inspcetorcs das Tliesourarias representem
ao Governo Imperial —com a necessária
dntecedencia—quando sc dor insufllc.icncia docrodto
para as despezas a fazer pelas dlãVrentes verbas,
pimento em 3 dn citado mcz do Julho cumpriu
a Inspeciona da dita Thesouraria essa disposição
, cnmmuiiicnndn no seu supramenrionadn
ofllcio de 7 a aitlorisação concedida pela Presidência
no dia S. Deixa islo ver qne as represen-
I ações a semelhante respeito á Presidência o no
Thesouro forão feitas ao mesmo tempo, c quando
já era urgente uma providencia da primeira autoridade
da Provincia para que não soArcsse o ser
viço; o que é Irregular e inadmissível, pois que
o citado Decreto não leve por Om constituir os Presidentes
de Provincia* o* nnfcnndnrcs de despezas,
sob sua responsabilidade, mas unicamente dar-lhe*
a faculdade de •iiilori.sarcin o pagamento das de
qun elle trata, no caso do demorar-se, cm prejuízo
do serviço, a solução das representações dirigidas
ao Governo Imperial.
DIA 15.
— A' Directoria Geral da Contabilidade, declarando,
cm solução a duvida que tez objecto da
representação da 1 .*. Pagadoria do Thesouro á referida
Directoria Geral em 2 do corrente, que as
certidões de estado, que os pensionistas apresentão I
no principio dc cada exercício, devem ser pastada*
pelos Parochos, OU pelas autoridades igualmente
competentes para darem tacs documentos *, c que por
conseguinte não são admissíveis. romo substitutiva*
daqucllc meio do prova, a* declarações do estado
da* mesmas pensionistas, feita* pelos Tnbelliãcs nas
procurações por ellas outorgadas; visto que não I
tem estes fiinccinna rios com potência para dar semelhantes
attestados ou rcrl iOrodos.
— A' Thesouraria do Sergipe, devolvendo o orocesso
do Banca que acompanhou o seu oflicio n.° 3 '
— A" de Sanla Calhnrina, declarando, em resposta
ao seu oflicio n."61, do 5 do mez passado, que approváo-se
ns grati Reações propostas pela mesma Thesooraria
para oa empregados respectivos que tomarão
contis atrazadns, fora das hora* do expediente.
UI\I«TFRIA I» I (.11.RR t.
P.XPF.niKNtl! DO DIA 3 IIF. OI rumo DE 1862.
I.' Directoria Geral.
Ao Sr. Ministro -da Justiça, pnra que haja de
expedir as suas ordens,- a Rm dn que sejão trocados
por outro.* do bom comporiamento, dos que
existem na Casa de Correcção, seis Africano* livres,
quo so achão no serviço do Laboratório Pyrotechnico
do Campínhn.
—Ao Sr. Ministro da Marinha, para que so sirva
informar se a Fortaleza dn Santa Anna, na Provincia
de Santa Catharina, ainda está ao serviço da
Repartição ile Marinha, se tem algum Oflicial da
Armada eomiuandando-a, e se está armada o guarnecitla
por gente dn mesma Repartição.
—Aos nossos Ministros Residentes na Áustria
o ns Prússia, para que prestem Informações sobro
uma nora pólvora, que, segundo noticia o jornal
prussiano —Sota Gazela O/Jicial—foi inventada por
um Oflicial do Artilharia daqucllc pais, de nome
Schulre, o experimentada na grande festa dos atiradores,
em Frauukfbrt com o melhor resultado.
llcqncrintenlo indrferido.
PROVÍNCIAS.
POR ANNO........ 10*000
»'OH SEIS MEZES. . . 8*000
VOE TBKS MEZES.. . 4*000
NUMERO 7
mentido, como tem de ser diminuído em vista das
necessidades do serviço da Guarníção nesta Corte.
— Ao da da Bahia, remctlendo os processo* do
Conselho de Guerra dos Soldados Manoel Custodio
da Silva, Eduardo do Souza Pereira, Pedro José
Pellx, Avelino da Costa eSilva, e Paulioo José de
Oliveira, para serem cumpridas as sentenças proferida»
nos ditos processos.'
— Ao da do Pará, idem. para o mesmo fim, o
doa Soldado* Malheus Francisco Barreto c Tristão
Antônio da Silva.
— Ao da do Rio Grande do Sul, idem, idem, os
de sete praças pertencentes a diversos Corpo* da
respectiva guarníção.
— Ao da de Pernambuco, idem, idem. os de treze
praças pertencentes á Corpos ds Guarníção daquclla
Província.
— Ao da de S. Paulo, 1 declarando que a nota de
prisão que por fuga de presos lem em seus assentamento»
de praça o Capitão Commandanle da respectiva
Companhia de Cavallaria José Ncgreiros de
Almeida Sobrinho, não deve ser eliminada, como
elle requereu, por não o prejudicar, visto constar
nio lhe ter achado criminalidade o Conselho de Investigação
a que respondeu : que não deve ser averbada
nos ditos assentamentos como igualmente rw I
quereu o. facto de ter o dito Capitão feito flel entrega
de quantias que recebera, porque não fez elle mala
dd que cumprir um dever de honra a que se obrigou
desde que recebeu Lies quantias para entregar ; e
finalmente que a pretenção desse Offlrial só é alfcndlvel
na parte qne diz respeito ao elogio que teve
do Coinuiandante do Corpo de Guarníção de Minas
Geracs por haver desempenhado bem as funeções de
Agente do Conselho Econômico c de Secretario Interino
do dito Corpo.
3." Directoria Geral.
Ao Sr. Ministro da Marinha, der tarando que o
Arsenal de Guerra da Corta não pude fornecer as
4 couçociras de a couta-ca v altos, requisitadas para o
Arsenal de Marinha, por não as ter actualmcntc.
nem terem chegado as que se mandarão vir do Rio
Rio Grande do Sul.
n,.,»,„hr« jT7xT*f7 „ - . , «••
iJuembro de 1887, convirá proceder-sc relativade
l •* í dc »" Março do "» anno ««no próximo pretérito, pres- pre
tada por Antônio Baptista Bittencourt para servir
mente a multo, de cuja imposição recorreu a o lugar de Administrador das Canatazas da resrmnndu.n
o Incnm.in,. ,1:, 'Plii^nii...;. „„,.i:.... nr i ,
O Visconde do Albuquerque, Conselheiro de
Estado, Senador .do Império, Ministro c Secretario
de Estado dos Negócios da Fazenda e Presidente
do Tribunal do Thesouro Nacional, assim
o tenha entendido c faça executar. Palácio do
Bio dc Janeiro cm seis de Outubro de mil oilooento
e sessenta e dous, quadragesimo da Independência
e do Império*
Com a Rubrica du
1
parte, conGrmondo-a o inspcclor da Thesouraria, poctlvu Alfândega, alim dc quo a mesma Thesou­
ou relevando delia o infractor, conforme as cirraria, em. virtude da resolução do Tribunal do
cuinslancias quo tiverem oceorrido.
Thesouro de 12 do corrente, exija a reforma da
— Ao Presidente da Provincia de Sanla Catha­
—A' Thesouraria de S. Pedro, ordenando que exija caução com a importância pelo menos de 2:0u0a,
rina, mandando informar acerop ca estado da
dos habililandas D. Maria José dc Camargo, certidão provando—se o domínio dos bens do responsável c
Fortaleza de Santa Anna.
do baplismo do um sou irmão do nome Anlonio, fiailor, eclobrnudo-so escriptura publica de hypo- — Ao Conselho Administrativo mandando com­
visto corno a que acompanhou o respectivo processo, IhAcã especial, além da cláusula dc obrigação geral prar 27 barrclinas, o 27 pnres de dragonas. parar
trausiiiitlido com o seu oflicio n. 19, de 10 de Junho de todos os bens, e lavrandn-sc termo quanto ao os musico* do 1." Batalhão de Artilharia a pé.
du corrente anno, não merece fé por não ter o reco­ llador, com a* cláusulas da lei, o do estylo.
— Ao Director das Obras Militares, mandando
nhecimento do Cônsul brasileiro, como exige o art.
aceitar a proposta de Domingos José Marque* para
— Ao da Bahia, declarando, em resposta aos seus
176 do Regulamento de 11 de Junho dc 1847; outro­
diversos concertos no quartel do 1.* Regimento dr
ofllcios n." 286 e 292. dc 30 do mez passado, e 3
sim, ordena-se á mesma Thesouraria quo suspenda,
Cavallaria Ligeira pela quantia de 1:7003000, por
do corrente, que foi approvndo o seu procedimento
quanto antes, o dito meio soldo, que lhes abona
ser quem melhores vantagens offereee.
relativo ás medidas tendentes a garantir os inte­
indevidamente, até que o Thesouro resolva delJnili-
— Ao do Arsenal de Guerra da Corte, mandando
Soa Ma gostado o Imperador.
resses ds Fazenda, na /alienei.) da casa Rostron &
vatnente acerca dc semelhante habilitação, visto ler
fornecer sapatos e rasimira amarella ao deposito
Comp. da praça da dita provincia : outrosim reeom-
revertido para a Fazenda Nacional a quota do irmão
do artigos bcllicos do Maranhão.
Visconde de Albuquerque,
roenda-se á mesma Thesouraria que chame a allen­
menor José, fallecido em 2 de Setembro de 1859.
ção do respectivo Procurador Fiscal para que sem
4." Directoria Geral.
— A' Presidência de Sanla Cathariua, declaran­
EXPEDIENTE RO DIA II DE SETEMRRO DE 1862. do que em vista do olllcio da respectiva Thesouraria
de Fazenda, n. 109 do 20 de Dezembro ulti­
Ao Sr. Ministro da Marinha, rogando que se sirva mo, donde consta que a mesma Presidência ueexpedir
as necessárias ordens ao Arsenal de Marinha I darárn ao Juiz Municipal do termo dc S. José, que
perda dn tempo intente as necessárias acções judiciarias.
Ao Director do Archivo Militar, communicando
-haver-se concedido ao lytbograpbo desse estabelecimento
Manoel José Martins Rocha, um mez de
licença com dou* terço* do respectivo vencimento,
para tratar de sua saiule.
— Ao Inspector da Thesouraria de Fazenda da
Provincia do Amazonas, para que preste toda a
attenrão á* requisições que fizer o Coronel José
Vicente de Amorim Bezerra, a flm de poder aquelle
oflicial dar conta do serviço, de que se acha encarregado.
— Ao da de Pernambuco, declarando qne, do 1.*
de Setembro ultimo, ficou reduzida a 109000 rs.,
a consignação de 209000, que mensalmente deixara
nesta Corto o Tenente do 2.* Batalhão de Infantaria
Joaquim José Pereira Vianna.
— Ao da Pagadoria da* Tropas, para que mande
pagar ao Liboralorio d* Campinbo os documentos
do despesa do mcz de Setembro ultimo, na importância
de 1:7133507.
— Ao mesmo, para mandar ajustar contas ao
Agente do referido Laboratório, da despesa dc rs»
1909850, feita por conta da consignação de JOOrOOQ,
no mez de Setembro ultimo.
Requerimento indeferido.
De João Francisco Cidade, residente cm Sanla
Catharina, pedindo para que se mande recolher 4
uma das Fortalezas da Corto, seu lilbo o Tenente
reformado Miguel Wwicesláo Cidade.
IlepiirlIyAo «lo Ajudou!o- t.onevnl •
4 tio Outubro «le laxn.
ORDEM BO MA N.* 331.
tanto, porém, qun não se realize s entrega da Do Luiz Virgílio França, pedindo ser admiftido
quantia correspondente ao terreiro mez, sem se I como operário uo Arsenal da Guerra da Côrle, Manda S. St.* o Sr. General Ministro e Secre­
mostrar prestada a couta do primeiro, nem a du
quarto sum a prestação da copia do segundo, e
2.' Directoria Geral,
tario de Estado doa Negócios da Guerra publicar
a Lei n * 1.183 de 31 de Julho deste anno, que
assim por diante.
Ao Commandontc da Escola Central, remettendo flxa as forças dc terra, pnra o anno financeiro de
copia da inspecção do saudo a qne AgI subincl lido no 1863 a 1861.
— Ao Juizo de Orphàos ds Corto, determinando dia 27 de Setembro ultimo. n Soldado do Batalhão
que, nio constando da eserlpluraçõo do cofre dos dn Engenheiros, Lula Montoiro Caminho», alumno Ul R.* 1.1G3 DE 31 DC Jii.no BB 1862.
orphãos a entrada de quantia nlguina nas data* daquclla Escola.
Hsa a* forcas «te terra sara o anuo financeiro de
dc 18 de Outubro de 1858, e 80 de Outubro dr
lass — itet.
— Ao mesmo, rcmollondo para Informar, o re­
1860, mencionadas em sou olllcio de 90 do
li do Agosto I qiierimenlo am que o 2." Tonenlo do 2.° Batalhão de Dom Pedro Segondo, por graça de Doas e Una­
próximo passado, sirva-su mandar verillc:
mesma Presidência, logo depois du cumprido o
ur so houve Artilharia a pé João Clirysostomn Comes da Silveira nime Acclnmoção doa Povoa, Imperador Consti­
dito despacho, romctler ao Thesouro todos ns pa­ engano ua indicação das mencionadas datas, alim
'1>'
tucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Vazemos
peis acompanhados de sua informação c da da do I quo ao pnssn tiulorlsnr a entrega das quantias peite licença para estudar o curso do sua arma.
saber a todos ua Nossos subditos, que a Assembléa
respectiva Thesouraria de Fazenda, couto é exigi- requisitadas naquelle ofllcio.
— Ao Presidente ds Província do Rio Grande tio
Geral Decretou, o Nós Queremos a LM seguinte-.
Norio, mandando dar baixa do serviço do Exercito
do pelo Decreto o.* 2.89» de 31 de Dezembro — A'Thesouraria do Ceará, declarando, am res­ ao Soldado l.ul/. Ciivalrnuli de Albuquerque, quo Art. t.* As forças de (erra paia o anno financeiro
êa 1881.
posta ao seu oflicio* n.* 05 de 7 de Julho ultimo, sendo do I.* iiatolllfio do Infantaria. foi transferido de 18ii:i—18R». constatou:
nua foi appròvada a deliberação tomada pala Pre­
A* Thesouraria da mesma Província, communi­
pela Ordem do Dia n. 330 para a Companhia de § t.* DasOlIMae* dos Corpo* mo-ris e de Guarsidência
da Província, de autorisar sob sua rescando
que vai ser entregue pelo Thesouro ao eo*
Caçadores At mesma Proibida.
níção. da Repartição Ecclcsioslica, e doa Corpos
carregado do* negócios de Itália, sob a responsaponsabilidade,
o uugtnunlo da credito de l*.S*ao8u03
de Saúda, do Estado Maior de 1.' o 2.' Ciasse»,
— Ao da do Rio de Janeiro, declarando, effl res*
bilidade deste, a quantia de 1388080, liquido pro­ para a verba, u Pensionistas o Aposentados » do
de Engenheiros, o do Estado Maior General.
posta ou seu ofllcio ps 3 do Setembro ultimo, sob n.
dueto da arremaiação do expolln do subdllo Ilo- e torci cio de 1861—1869; observo so, porém, quo no
% S.* De 1 V.U00 praç.1* de prol de linha em cir-
ÓÜ, que O destacamento de %,* linha existente HO.
presente easo não foi cumprido flel o ognetomento
cumstancias ordinários. e de 25.000 em circunv-
capital da dito Provincia, não «d não pode ser ang*
stancias extraordinárias»