1862 - 1a. Quinzena de outubro

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DIÁRIO
CORTE.
POR ANNO l2$Ó00
POR SEIS MSZRS.. . 6$P00(j
POR TRES MSZRS. . 3$>000
DE 1802.
1IWIKTRR14» DA JU8TIC
por Decretos de 11 do corrente forão nomeados:
O Juiz de Direito Antônio de Brito Souza Gnyoso,
Chefe de Policia du Provincia da Parahyba.
O Bacharel Filinto Elisio de Carvalho Couto,
Juiz Municipal o do Orphãos do termo dc Bnturité
na Província do Ceará.
O Bacharel Gabriel Pio da Silva, Juiz Municipal c
dc Orphãos do termo de Uberaba, na Provincia de
Minas Geracs.
O Bacharel Thcophllo Tavares Paes, Juiz Munf-
. cipnl c de OrphSos do termo do Alegrete, na Província
do S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Forão reconduzidos:
O Bacharel José I.ariano da Silva Barboza, no
lugar de Juiz Municipal e do Orpliãos do termo
de Jundiahy, na Provincia dc S. Paulo.
O Bacharel João Diniz Ribeiro da Cunha, no lugar
dc Juiz Municipal c de Orpliãos do termo de S. Bernardo,
na Província do Ceará.
O Bacharel Francisco Domingucs da Silva Junior,
no lugar dc Juiz Municipal c do Orphãos do termo
do Tury-assú, na Província do Maranhão.
Foi removido ó Juiz Municipal e dc Orphãos
Bacharel Jeroiíymn José do Campos Curado Flenry,
dos termos reunidos de Meia Ponte e Corumbá, na
Provincia dc Goyaz, para o da Capital da mesma
Provincia, por assim o haver pedido.
Forão promovidos: o Major Joaquim Anlonio dc
Andrade, ao posto dc Tenente Coronel Commandantc
dn 6." Corpo dc Cavallaria da Guarda Nacional
da Provincia do Bio dc Janeiro.
O Capitão ililario Joaquim de Andrade, ao
posto de Tenente Coronel Commandanle do Batalhão
de Infantaria n.* SI da Guarda Nacional da
mesma Província.
Concodeu-se as honras do posto de Major, á
José Antônio Ramos, Capitão reformado da Guarda
Nacional da Província das Alagoas.
' Foi perdoado a Adriano Hrduviges Pinto o rosto
do tempo que lhe falia para - cumprir a pena de 7
annos' dc prisão simples, a que foi condemnado por
sentença do Jury do termo do Sabará, na Província
de Minas Geracs.
' Foi commutada, sob Consulta da Secção dc
Justiça do Conselho dc Estado, em gales perpétuas
a pena dc morte, a que toroo condemnados
os réus escravos Adão c Pedro, pelo Jury do
•termo do Mar de Hespanha, na Provincia do Minas
Geracs. '
Foi commutada em 3003 rs. para o Imperial Instiiuto
dos Meninos Cegos a pena dc quatro mezes dc
prisão o multa correspondente á metade do tempo, a
qun. foi condemnado Antônio José de Azeredo Maia,
por sentença do Juiz Municipal da 3.* vara da Corte.
MI^IftTl.ltlO DA FAatGIVDA.
EXPEDIENTE RO MA 18 DR SETEMBRO DR 1862.
A' Presidência do Rio de Janeiro, remettendo
exemplares do Decreto n." 2.909 de 9 do corrente,
prorogando por oito mezes o prazo marrado no Decreto
n.° 2.874 de 31 dc Dezembro de 1801 para a
apresentação dos requerimentos sobre loterias concedidas,
a fim de que a mesma Presidência faça constar
' ds Irmandades c Corporações da Provincia, mencionadas
na relação a qoc so refere o art. 3.* do citado
Decreto n.° 2.874, a disposição daqucllc Decreto
de 0 do corrente. Òíliciou-sc no mesmo sentido
ás Presidências do Amazonas, Maranhão, Piauhy,
Parahyba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia,
. '•. Espirito Santo, S. Paulo c Minas.
.— A' Alfândega communicando que o Tribunal
! do Thesouro resolveu não tomar conhecimento,
por se achar perempto, o recurso dc Durcham Plrrim
dt Comp. da multa que lhes foi imposto pela
diflerença do quantidade verificada em um dospachode
guardanapos.
— A' Thesouraria do Espirito Santo, communicando,
em conformidade ao Aviso do Ministério
da Agricultura, Commercio c Obras Publicas de
' 4 do corrente, quo foi appròvada a deliberação
tomada pela respectiva Presidência du abrir nm
conseqüência da' representação da dita Thosoura-
: ria, o em conformidade do Decreto n.° 2.884 do
•1." de Fevereiro desto anão, um credito de réis,
27:8178716, por conta do exercício d - 1801 —1802
.-'•'é/vorba colonisação para satisfação dc despesos até
O Om do dito exercício. *
— A' de Santa Catharina, rommunieando, em
resposta ao seu oflicio n.° 00 dc 8 do corrente,
quo fica autortssdi a remessa mensal da 30:0 0#
-para as despezas dn mesma Thesouraria, de No-
- vembro próximo futuro em diante; recommonda-se
entretanto i mencionada Repartição, que
aproveite os saques que so oftcrnçorcm, a flm do
diminuírem-se as referidas remessas.
— A' mesma aotoriaa/ido-a para expedir ordem
4 respectiva Alfândega, mandando despachar livro
.an direitos ua forma do disposto nn § .13 do arl.
513 do Regulamento das Alfândegas do 10 do Setembro
de 1800, os paramentos o objectos próprios
do culto divino para a Matriz da Paronhia
do S. Pedro de Alcântara, constantes da copio que
ao remotte, e que veio com ofllcln do respectiva
Presidência do 3 do corrente, sob 30.
. A ' Presidência do 8. Pedro, communicando,
. em resposta ao seu ofllcio de 3 4o Junho ultimo,
. sob n." 21, quo o Tribunal do Thesouro resolveu
não tomar conhecimento do recurso interposto pelo
vigis da Alfândega do Porto Alegre, Alexandre
. José Leal, da decisão da Thesouraria de Fazenda
da Província puro o dito Presidência, por tel-o
julgado sem direito A respectiva gratificação pelos
dias durante os quaes faltou á repartição por motivo*
IMPÉRIO DO BRASIL.
DOMINGO, 12 DE OUTUBRO.
de moléstia; visto como o art. 769 § único do Regulamento
das Alfândegas de 19 dc Setembro de
1860 estabelece quo das decisões das Thcsourarias
ha recurso voluntário para o Thesouro, e não para
as Presidências, e o art. 770 do mesmo- Regulamento
declara quo, em nenhuma instância, sopódo
tomar conhecimento dn recurso, senão guardadas
as formalidades dos artigos antecedentes; competindo
somente ás Presidências, pelo arl. 9.* do referido
Regulamento, a simples investigação ou inquérito
sobre as Alfândegas.
tll\l«Tl.ltlO DA GIERRI.
EX" PROTESTE DO DIA 7 DE OITI 1)110 DR 1802.
1.' Directoria Geral.
Ao Sr. Minittro da Justiça, transmittindo, para
que sc sirva tomar na consideração que merecer, o
requerimento em que o Africano livre dc nome Juvencio,
que se acha ao serviço da Escola Militar,
pede carta do emancipação; e bem assim cópia do
parecer apresentado pela 1.* Secção da I.* Directoria
Geral desto Ministério á propósito dc semelhante
protenção.
. — Áo Commandantc interino da Escola Militar*
remettendo o Relatório apresentado pelo I 0 Tenente
do Corpo de Engenheiros Philadclpho Augusto Ferreiro
Lima sobre diversos artificíos dc guerra; a Om
de ser submettido á apreciação do Conselho de
Instrncção da referida Escola para emittir seu
parecer.
2.* Direeloria Geral.
— Ao Conselho Supremo Militar, remettendo
para serem definitivamente julgados, Os processos
do Conselho do Guerra de deseseit praças do differentos
Corpos do Exercito.
— Ao mesmo remettendo cinco volumes dos Regulamentos
c Ordenanças mandadas adoptar provisoriamente
para o ensino pratico das tres armas
do Exercito pelo Decreto n." 2.978 dc 2 do corrente
mcz.
— Ao Commandantc da Escola Central, declarando
que o 2." Cadete do 1." Batalhão de Artilharia
a pé Manoel Antônio da Costa alumnó da
dita Escola, que, om requerimento informado por
S. Ex. pedio 3 mezes do licença registrada, deve
ser inspeccionado dc saúde, aproscntnndo-so para
. esse. flm na Secretaria do Corpo do Saúde do Exercito
no dia 11 do corrente.
— Ao Presidente da Provincia do S. Paulo, remettendo
o processo de Conselho dc Guerra do
Soldado Mariano Francisco dc Jesus, para ser cumprida
a sentença ncllc proferida.
— Ao da dc Minas Geracs, idem, e para o mesmo
fim, o do 2.* Cadete Antônio José Mattos.
— Ao da do Mato Grosso, idem, idem, os do
Cabo de Esquadra Miguel José Antunes Negrão, c
do Soldado Anselmo José Gomes.
— Ao da do Piauhy, idem, idem, o do Soldado
Severfono Antônio.
— Ao mesmo communicando que foi appròvada
a baixa dn recruta Paulino Jose Fnrlclida, mandada
cffectuar por soffrer elle dc ataques de opi-
Icpsia.
— A' dá do Paraná, remettendo o processo do
Conselho de Investigação relativo aos Soldados Joaquim
Gomes Tavares e João Alhnnasio da Silva, para
servir dc base ao Conselho de Guerra á que devem
responder os ditos Soldados.
— Ao da Bahia, ordenando que faça seguir para
0 Próvincin do Amazonas o 2.* Cirurgião do Corpo
do Saúde do Exercito Dr. Rozendn Aprigio Pereira
Guimarães, fie iodo sem cffeito a sua nomeação para
servir no Pará; c prevenindo qun esse facultativo
será substituído pelo 2." Cirurgião do mesmo Corpo
Dr. Prancisco Mendes dc Amorim, quo sc acha no
Amazonas.
—• Ao da da Parahyba do Norte, exigindo segunda
via do titulo dc voluntário do Soldado do
1." Batalhão do Artilharia a pé Turgino Bezerra dn
Silva Nobrcga, quo assentou praça no respectivo
Corpo dc Guarníção, para sc poder deferir a supplica
do dito soldado.
— Ao da de Pernambuco, ordenando quo se
rccolhão a esta CArtc o Coronel Antônio Gomes
Leal, o o Capilão José Ignacio de Medeiros Rego
Monteiro, ambos do Corpo de Esladó maior do
2.' Classe.
3.' Direeloria Geral.
Ao Director do Hospital Militar da Corte, declarando
quo nesta doto se expede aviso' ao Arsenal de
Guerra da Corto para recolher á fortaleza de 8. João
at> mineiro James Johnson a exploração, por sua
conla, das minas do arroyo dos Ratos, durante o
prazo do dous annos,—Communicou-se ao Barão
4c Maná.
fl •— Ao Chefe do Policia da Corte, ofllcio, communicando
que, cm data dc hontem, sc expedio ordem
para que sejão eollocados cinco Iam peões, equldistanlcs
entro si, na praia do Botafogo, no espaço compre
h eu d ido entre o Caminho-Velho c o morro da
Viuva.
2.* Secção.—A' Secção dos Negócios do Império
do Conselho dc Estado, relator o Sr. Visconde
do Sapucahy, para consultar sobre a reclamação
quo faz o Presidente da Companhia'de llluminação
a gaz, da quantia de 131:3079470 rs., alienando
quo a mesma Companhia (cm soffrido prejuízos
no pagamento do gaz consumido desde o
mez de Dezembro de 1837 até 31 de Agosto ultimo,
o invocando cm seu auxilio a condição 10 do conlraclo
dc lt de Março de 1851.
2." Direeloria.
I." Secção. — Ao Sr. Ministro da Fazenda, para
que pela verba, a que se refcro o '§ 54 do art. 2." da
lei do orçamento para o corrente exercício, seja paga
no Thesouro Nacional a João Francisco da Silva
Itruio, inspcctor do 3." quarteirão da freguezia de
Santo Anlonio, a quantia dc 140.800rs., que lhe
compele polo autos dc infracção que lavrou durante
o referido exerci cio, e pelos quaes forão impostas
diversas multas ao emprezario da limpeza publica,
na conformidade, do que dispõe o arl. 7.* das Instrucçõcs
de 30 dc Agosto dc 1850 para fiscalização do
enntracto de 15 dc Fevereiro do mesmo anno; descoptando-so
porém daquclla qnonlifl os 10%, que,
nos termos do citado artigo, tem dc ser applicados
a um estabelecimento pio.
— Ao mesmo, para ordenar o pagamento da quantia
dc 243.200 rs. que pertence ao mesmo ihspector
pelos autos dc infracção que lavrou no exercício de
1861 a 1862.
— Ao mesmo; transmittindo a folhada feriados
operários, que trabalharão nas-obras addiciooacs
do caes da Gloria durante a 2.* quinzena do mcz
próximo passado, na importância dc 165s>250, a fim
de que ordene o respectivo pagamento no Thesouro
Nacional pela Verba, a que sc refere o § 55 d>
art. 2.° da Lei do orçamento n.* 1.114, vigorada
para o corrente exercício.
— Ao Inspcctor Gorai das Obras Publicas, com
municondo que, tendo a Directoria da Companhia
Nicthéroy e Inhomcrlm requerido que a concessão
'da penna d'agun, qun lhe foi feita por Portaria
de 24 de Maio do 1861 para uso da ponte de D.
'Manoel seja transferida para n ponte do Saco do
Alferes, se faz mister que remetia a esta Secretaria
de Esladó a referida Portaria, a fim dc se
lavrar a competente apo>tiMn.
— Ao mesmo, para que remetia a este Ministério
o resultado dc exames, a que mandou proceder
para verificar a necessidade do fazer-se uma
derivação do encanamento que percorre a rua do
-Engenho Velho a fim do abastecer d'agua os moradores
da rua da Bella-vtsla, qne so queixão de
serem obrigados, em certa quadra do anno, a irem
busca-In a grande distancia; enviando outrosim por
essa oceasião o orçamento da despeza que houver
de fazer-se com o referido encanamento, e indicando
o lugar que julgar mais apropriado á commodidade
dos habitantes para a rollocação da res- !
pectiva torneira.
2.' Secção.— Ao Sr. Ministro da Fazenda, communicando,
que por Portaria dc 2 dn corrente
forão concedidos 4 mexes de licença com ordenado
no 1.° Oflicial da 2:" Direeloria desta Secretaria
do Estado, Manoel do Almeida Vasconcellos,
tratar da sua saúde ondo lhe convier.
— Ao Presidente do Minas, reineltcndo por cópia
o Portaria dirigida á Câmara Municipal da cidade
dc Oliveira da mesma Província, om solução n sua
representação, pedindo o prolongamento da estrada
de ferro do D. Pedro II pelo vai Io do Rio • Grande e
Rio de S. Francisco,. a fim do que o faça constar á
Câmara Municipal da Cidade dos Tres Pontas, que
dirigio ao Governo igual pedido.
— An mesmo, acerca uo igual representação que
fes a ('amara Municipal dc Piumh.v.
— Ao Ministro Brasileiro cm Londres, so declara
que o Goierno Imperial ficou inteirado pelo olllcio
da dita Lcgação do 4 do Agosto ultimo, do procedimento
que continua a ter o Presidente da Companhia
de Estrada de ferro do Pernambuco em referencia
ás graves questões que so ligue d essa empreza;
que elle, procura por Iodos ot -meios dosnaturar,
a Um do quo a allenção doa aceionislas
í?i% t0S , 'VSSií!? i^,^ ,r. Vft" I » '1» verdadeiro estado dacompafthia oíagre
tello.
— Ao do Arsenal da Guerra da Cdrle, mandando
transportar os objectos acima referidos, 'cxccplo as
camas no caso dn serem precisai para a nova enfermaria
estabelecida no cxlincto laboratório do Castotlo,
ficando aquclles ú cargo do Commandanle do
Asylo do 1 oval lidos.
— Ao mesmo, mandando fornecer diversos objectos
á Alfândega de Sanlos, n ao Corpo Policial de
Mi hás, correndo as despezas destes por conta dos
cofres provlncincs, e ns daquclla pnr conto do Ministério
dn Fazenda.
.lllMNTHIIIO DA A«niClHjTIins Negócios da J estica
foi participado om 1 o 8 do corrente mez
que, por Decreto do 4, Sr exonerara o Juiz de Di­
reito José Anlonio de Araújo Freitas Hcnriques,
dn cargo do Chefe do Policia da Bahia, o so nomeara
pnra o substituir o Juiz do Direito Sebastião
do Rego Barros de I .acorda; o par portaria
de 0, se concedera as seguintes licenças rom os