1862 - 1a. Quinzena de outubro

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DECRETO X- 2.967 DE 3 l'J! SE"íl-:M|inO l)K 1*02.
Drrlnra dr u-iunda riiir.iiirin a Comarca ile Olinda rrrndn
na Pro»inria dr Pernambuco.
. Hei por bem Decretar o seguinte: Fica declarada
de segunda cnlrancin a Comarca de Olinda,
creada na Província de Pernambuco pela Lei da
respectiva Assemblén Legislativo de treze de Maio
do corrente anno.
Joio Lins Vieira Cansansao da Sinimbú, do
ffleu Conselho, Ministro e Secretario dn Estado dos
Negócios da Agricultura, Coinmcrrjn e Obras Publicas
e interinamente dos da Justiça, assim o lenha
entendido e fuça executar. Palácio do Rio de Janeiro
aos (res de Setembro da mil oítocentos sessenta
c dous, quadragesimo primeiro da Independência
e do Império. *
Com a Rnbrica dc Sua Magestado o Imperador,
iodo Lins Vieira Cansansiio de Sinimbú,
GUARDA NACIONAL.—Por Derreto de 30 do pas-
. sado foi dispensado do exercício, por tempo in—
dctermii adn, o Tenontc-Coronel Commandnnte do !
Ratalhflo de Infantaria h." 23 da Guarda Nacional
da província da Pflrnhyba, lldelbnso Ayrcs dc Al- i
buquerque Cavalcante.
OFFICIOS de jcstiça. — Por Decreto da mesma
data fez-se mercê a João Braulfo Munix da serventia
vitalícia do segundo Ofllcio de Escrivão do
Defuntos c Ausentes 4o .Município da Cdrle.
LICENÇA.—Por Portaria dr 29 do mesmo mcz concedeu-se
ao Conselheiro Manoel dos Santos Martins
VallasqtifV, seis mezes de licença com ordenado,
para tratar de sua saúde.
IIINISTRBIIO l»A I IZF.VIl 1.
Nomeações.— por Decretos do 24, 27 c 29
_.do inez passado e t.° do currrnto, forão nomeados:
2." Escripturario da Alfândega de Acarajú,
na Província dc Sergipe, o Praticante da
Thesouraria da mesma Província Eustaquio Pinto
da Costa: I." Escripturario da Thesouraria de Faz
nnda de Goyaz, o 2 * Escripturario da mesma
Thesouraria, Francisco Marques Lopes Fogaça; c
foi concedida a gratificação animal de 10 "A, a
Pedro de Alcântara Pinheiro, Chefe dc Secção da
Thesonraria de Fazenda de Pernambuco, por
contar mais de 80 annos de serviço.
Por títulos de 29!Jc 30 do mez passado forão
nomeados: Praticantes da Thesouraria do Fazenda
de Goyaz, oa cidadãos José da (Vista Xavier de
Barros o Umbelino Velasco Molina; e 2." Escripturario
da Thesouraria de Fazenda do Amazonas,
o Praticante da do Maranhão, Fernando de Barros
c Vasconccllos.
EXPEDIENTE DO DIA í * DR SETEUHRO DK 1802.
Ao Sr. Ministro da Guerra, declarando que o Aviso
deste Ministério de 16 de Abril próximo passado
só teve por lim rcgulnrisar o serviço da pseripturação
do Thesouro e Typographia Nacional, com
relação ás Collecções de Leis e outros impressos que
pela mesma typographia são fornecidos ás diversas
Secretarias de Estado a seu pedido; s* quaes devem
ser debitadas pelos preços marcados a cada uma das
collccçôcs ou actos de qae carecem e lhes forem
rcmcllidos; não sc seguindo disto que lique sendo
escusada a intervenção oflVial, a qual pelo contrário
se faz necessário e deve continuar por bom
dn (iscalisação e escripturação da renda do typographia,
como se acha em pratica, convlnrin que
cm caso algum Se autorise ás Secretarias do Estado
a compro a dinheiro na typographia dc collccçOus
C actos,,de que tiverem necessidade; bastando que
' para alli reinoltão os pedidos dcvitlamenlo orga—
nisados, para serem satisfeitos, o indemnisado a
IMPÉRIO DO BRASIL.
SEXTA FEIRA, 5 IDE ODTI J B R O .
tratar de vencimentos dellcs, ou da outros quo não
pertençáo ao Ministério da Fazenda, na fôrma do
art. 23 do citado Decreto de 29 de Janeiro, visto que
á presidência compete deliberar provisoriamente
sobre o assumpto, até que baixe definitiva decisão
do Governo Imperial.
., £ porque uSmui não procedeu a mencionada Thcsooraiia,
decidindo por si só a questão que se suscitara
acena*du referido abono, romo cnnsia de
outro Aviso do mesnto Ministério de 23 Outubro
ultimo, é advertida por semelhante irrcgulardudc.
- DIA 2.
A' lllm." Câmara Municipal.—Determinando
que, tendo sido arrendado a Amedoo Carruotte
o prédio da rua dc D. Manoel n.° 19 .A com a
condicçjo, entre outras, de fazer no mesmo prédio
cerlas obras, o tendo elle sido Inhibido do cumprir
essa cláusula do respectivo contrario por embargo
do mesma Câmara nas obras a que já havia procedido,
ficando por isso obrigado a limitar-se a
obras tão somente do segurança do prédio, que
todavia o não podem garantir por muito tempo
dc ruína a que flea* exposto, com grave prejuízo
dos interesses da Fazenda Nacional: sirva-se de
mandar sobr*cstar no referido embargo, para que
aqucllo arrendatário possa proseguir nus obras, a
que se acha obrigado por conlracto com a Fazenda.
— A' Thesonraria da Bahia.—Declarando que
o requerimento de Pedro Pereira de Almeida, actnal
Commandantc da Companhia dos guardas da Alfândega
da dita Província, iransuiitlidn com o seu
oflicio n." 241 de 29 de Julho ultimo, pedindo a permissão
de usar no respectivo uniforme das divisas
de Capitão, visto ocupar este posto na Guarda
Nacional, foi indeferido por ser contrario ao disposto
no arl. 43 do Regulamento das Alfândegas
de 19 dc Setembro de 1860 e tabeliã n.° 3.
DIA 3.
A' lllm.* Câmara Municipal—Determinando que,
para se poder resolver sobre a concessão requerida"
por Francisco José dc Mello Souza das marinhas
dos terrenos lareiras ao Imperial Hospital dos Lázaros,
na rua do Imperador para o Indo do matadouro,
onde tem feito importantes edificações c
ali erros: sirva se dc informar: .
1 .*—So os terrenos de marinha de que se trata,
já forão concedidos por aforamento ao dito "Mel Io
Souza, ou sc entrarão na concessão pela mesma I
Câmara leRa aquelle hospital cuja approvaçãff^o-H
licitou cm ofllcio de 20 de Novembro de 1860.
OFHCIâL
264.de 22 de Dezembro de 1845 que mandou prnceder
pelo respectivo Juízo dos Feitos dn Fazenda
ao inventario, tombomenlo c avaliação dos bens
que forniHo o cncapcliarfo do N. S. dos Mares.
— A Thesnurarin da mesma Província,declarando
qun o Tribunas do Thesouro resolveu approvar a
irinca prcstida pelo Escrivão da Mesa de Rendas
Geraes da (.'idade dC-Valcnça, Manoel dos- Santos
Luz, cujo processo, transmittido com o seu ofllcio
dc 19 de Agosto ultimo, sob n. 272. ora se devolve:
e por esta oceasião se recommenda á mesma The—
oneraria que, todas as vezes que as fianças furem
constituídas cm bens dc raiz sujeitos a Impostos,
faça juntar os conhecimentos do pagamento dos
mesmos impostos.
— A' mesma, ordenando, em resposta ao seu
ofllcio n. 110 dc 12 do Abril dn corrente anno
que mande consultar por intermédio dn respectiva
Administração Diamantina, se Anlonio Vicente
Marques de Carvalho quer c pode levar a effcito
á formação de ama companhia de mineração dos
terrenos entre oa rios Lènçóes, S. José e Córrego
Agua-Clara, a fim de que se faça o contrato. do
modo conveniente, annunciando o arrendamento
dos ditos terrenos, no raso de não sc organisnr
a relérídn companhia.
— A' do S. Pedro, declarando em resposta ao seu
oflicio n.' 179 dc 14 do mez passado, que os porteiros
das Thesourarias de Fazenda nomeados por
Decreto Imperial e os contínuos nomeados por Portaria
deste Ministério, não podem hoje ser demitt
idos pelos Insperlores das Thesonraria. 1), aos quaes
sã compete n demissão daquclles que nomear depois
da execução do Decreto n.* 2.849 de 14 de
Março de 1860 e na fôrma do art. 2." § único
delle.
MIWOTKRIO »A f»! Evillt t.
Cnnvíndo systnmaíisar a instrucçlb pratica dos
Corpos das t res Armas do Exercito de moda que sc
evitem os inconvenientes que a experiência tem
mostrado provirem principalmente, da diversidade
PROVÍNCIAS.
POR axxo. lft&OOO
1'0R SEIS MIÍZKS. . . 8$000
POR TRKS MF.ZRS... 4&000
N t MERO O.
— Ao mesmo, remettendo os requerimento* do
Tenente Lfldgero Brautio da Cruz, Alferes Frederico
Clirisliauo Uuys e Anlonio José Gaudei Ferreiro,
1." Cadete Sargento Quartel-Mestre Abseleto
Ramos do Abreu Carvalho Conlrciras, todos
do 4." Batalhão de Infantaria, c o soldado do 3."
Regimento de Cavallaria Ligeira José Maria Ferreira
do Moraes, pedindo licença pare estudar o
corso de suas respectivas armas na Escola Auxiliar
Militar do Rio-Grandc do Sul, a fim de informar
sc na Escola sob sea.comutando existem notas relativas
aos supplicantcs.
— Ao Presidente da Província dc Mato-Grosso,
exigindo as certidões de assentamentos dos Segundos-
Tencuies do 2." Batalhão de Artilharia a pé José
Ignacio da Silva Baynaut e Anlonio Tibwcio Ferreira
dc Souza, ambos •lomnos da Escola Central.
— Ao mesmo, remei tendo os processos de conselho
de guerra do I .* Sargento Joio Francisco Saraiva
e Tambor Ricardo Tompson de Azevedo, para
serem cumpridas as sentenças nclles proferidas.
— Ao da do Maranhão, idem e para o mesmo
fim, o do soldado Domingos Antônio dos Santos.
— Ao da de Santa Cntharino, idem, idem o
do soldado Joio Francisco.
— An da do Pará, idem, idem os dos soldados
Honorio José dos Santos c José Cardoso dc Carvalho.
— Ao da do Rio Grande do Sul, idem, idem,
os de quatorze praças de diflerentes Corpos do
Exercito estacionados na mesma Província.
3.* Directoria Geral.'
Ao Presidente da Província do Pará, mandando
fornecer ao Corpo de Artilharia do Amazonas o
panno carmesim preciso para avivar 346 sobrneasacas
o 232 bonetã.
— Ao Director do Arsenal de Guerra da Corte,
niir.KETO N. 2.978 DR 2 DE OUTUBRO DB 1862. approvando a reducção de 200 réis no preço da mio
d obra de cada canoena do novo modelo, e bem
Bevota o Decreto a.* 7aS de 5 de Omnlir» de ISSO. r manda assim a tabeliã dos valores das. empreitadas da
iidoplar provisoriamente, paia a instrucçSe pralira do< Corpos
dst ttvs Armas do Etetríto o* Rrjatanirnlo« e onlcnaiiças òfllcina de torneiros, romo propõe em seu atTlcio de
anualmente seguidos am do Exercito Portugeez. 12 do mez de Agosto.
1.* Directoria Geral.
— Ao mesmo, autorisando a mandar fazer San
do Arsenal os arreios destinados á Escola Militar.
4.' Directoria Geral.
do nieUindos das tasteacções mandadas adoptar iiclo : Ao Sr. Ministro da Fazenda, para que haja de
Decreto numero sctcccntos e cinco dc cinco de Ou­ ordenar qirtr no THczSuro Nacional se receba do
tubro de mil oiloeentos e eincoenta : Hei por bom Arsenal de Guerra da Corte a fim de ser entregue
2.*—Qual o extensão, e importância do terreno Determinar que ficando revogado aquelle Decreto ao de Pernambuco, a quantia de 705699, das eco­
artificial acerescido ao de marinhas em conse­ se adoptem no mssmo Exercito os Regulamentos c J nomias de 3 praças do Corpo dn Artífices Feliqüência
das obras e diligencias empregadas por Ordenanças actualmenle seguidas no Exercito Por- I zardo Pedro de Alcântara, João Baptista Secundo
Mello e Souza.
tuguez: a saber: Regulamentos para os exercícios, e Leocadio de Barros Figueiredo, que passarão
E porque para a solução desta c outras ques­ manobras, o outras instrucções dos Corpos de Ar- I para a Companhia daquclla Província.
tões seja muito necessário ter presente no Thesouro lilbarà, e para in»trucçco, formatara, e movi- j
— Ao Presidenta da Província do .Maranhão, re­
a carta das marinhas do littor.il da Corte, convém mentos de Cavallaria; e Ordenanças para o excr- I
mettendo a resposta do Cirurgiao-mór do Exercito
que a mesma Câmara, no caso de possair seme­ eleio dos Corpos de Infantaria de Linha, c para o
sobra os quísitos propostos pelo Commandanle do
lhante trabalho, reinetta uma copia delle ao The­ dos de Caçadores: os quaes serão observados em :
Corpo de Guarníção acerca de varias duvidas que
souro, com a possível brevidade.
quanto nao forem substituídos por outros mais
se lhe oITerecem na execução do Regulamenta es­
apropriados a organlsação especial dos Corpos do
— A' Thesouraria de Sergipe, declarando que
pecial das enfermarias militares, por onde aquelle
Bceràito deste Império, OQ convenientemente roo- '
não pode ser attcndlda a pretensão do 2.* Con-
Commandantc poderá guiar-se; na inlelligencia
dilicados do conformidade com a referida organiferente
dc Alfândega da Província, Gustavo Feli-
porém de que, á respeito da gratificação do Agente
saçao.ciano
de Castilho, ao lugar de 1 .* ("onferente que
já se providenciou por Aviso circular de 19 do cor­
so acha vago, sem que elle so mostre habilitado
rente, dcclarando-se que não pode continuar a abo­
Polydoro da Fonseca Quinlanilha Jordão, do Meu
nos termos do art. 69 § 3.* do Regulamento de
nar-se.
Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Ne­
18 de Setembro de 1860 para exercer o refegócios
da Guerra, assim o tenha entendido c laça
rido lugar; outrosim ordena-se ;i mesma Thesou­
— A' Thesonraria de Fazenda da Província de
executar com os despachos necessários. Palácio
raria que abra concurso para preenchimento dessa
S. Pedm do Sul. para qae mande pagar ao tenente
do Rio dc Janeiro em dous dc Outubro de mil
vaga, observando a tal respeito as disposições
do 4." Batalhão de Infantaria Ludgero Braulio da
oítocentos sessenta e. dous quadragesimo primeiro
cm vigor.
Cruz o soldo por inteiro, a contar do l.*da mez,
da Independência c do Império.
se por Ventura estiver quite com a Fazenda Na­
— A' de [Minas Geraes, ordenando que informe
cional.
qual a appiicoção que li verão as quantias prove­ Com a Rubrica do Sua Mugestadn o Imperador.
Requerimento indeferido.
nientes dos benefícios das duas loterias concedidas Polydoro dn Fonseca Quinlanilha Jordão.
pelo Decreto n." 489 de 28 do Setembro de 1847
De Estevão José do Bury, servente de escrinta
para construcçio de hospitacs nas águas virtuosas