1862 - 1a. Quinzena de outubro

CORTE.
SÍMIO
Pon ANNO 1235000
POR SEIS ME7.ES... G.7P000
IMPÉRIO DO BRASIL.
POR TRÊS MEZES. .
PARTE 0FFICI4L.
DECRETOS
N. 2 082 I»K 8 I.I: OUTUBRO DK 1862.
PermiUc que o fundo do Monto do Porrorrn da Còrlc sc possa
depositar nos Rauros Publiro* ou no Tlicsnuro Narional.
c ordena ipic o juro dos empréstimos sobre pcntiorrs sc
cobre depois de vencido.
Attcudcndo ao que Mo representou o Conselho
Inspcctor e Fiscal do Monto do Soccorro desta Corte:
Hei por bom, ampliando a disposição do artigo 4.*
do Regulamento do dito Monte, perinittir que o seu
fundo se possa depositar om conta corrente nlo só
~ om Bancos Públicos, como dispõe aquelle artigo, senão
tombem no Thesouro Nacional, como fõc mais
vantajoso ao mencionado Monte. 15 Hei, outrosim,
por bem, revogando o arl. 4.° do Dccrolo n.° 2.847
de 16 de Novembro dc 1801, ordenar quo o juro dos -
empréstimos sobre penhores sc cobre depois de ven­
cido, como dispõe o citado Begulaincnto.
O Visconde de Albuquerque, Conselheiro de Estado
, Senador do Império, Ministro c Secretario do
Estado dos Negócios da Fazenda c Presidente do Tribunal
do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido
o faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em oito
de Outubro dc mil oítocentos sessenta e dons, quadragesimo
primeiro da Independência c do Império.
Com a Rubrica dc S. M. o Imperador.— Visconde
• de Albuquerque.
N. 2.983 nR 8 DE ocTunno mt 1862.
Confirma ti concessão dc quatro loterias á Ribtioltieca flumlnewo
nesta Cdrle.
Attcndendo ao que Mo representou a Directoria
da Bibliolheca Fluminense estabelecida nesta Cdrle,
a quem forão concedidas, por Decreto n.° 988 dc
22 dc Setembro dc 1858, quatro loterias para acquisição
dc uma casa em qne possa guardar os
seus livros; c Conformundo-Mc com a informação
dada a semelhante respeito: Hei por bom na fôrma
da Lei n.« 1.099 dc 18 de Setembro de 1860, e
Decreto n.° 2.874 de .11 de Dezembro de 1861,
Confirmar as ditas quatro loterias, com as cláusulas
no mencionado Decreto n." 988 dc 22 de Setembro
dn 1838.
IRINIOTERIO DA FAZENDA.
EXPEDIENTE no DIA 11 DR SETEMBRO DE 1862.
Circular ás Tlietourarias.—Rio de Janeiro. Mi­
nistério dos Negócios da Fasenda, em 11 dc Setembro
dc 1862.
O Visconde do Albuquerque, Presidente do Tribunal
do Thesouro Nacional, do conformidade eom
a deliberação tomada ultimamente acerca do Orçamento
da Receita e Despeza do Império, declara
aos. Srs*. Inspcctores das Tnesourarias de Fazenda,
para sua inlelligencia e execução, quo nos Orçamentos
parciaes, que as mesmas Thcsourarlae organismo',
devem ser contemplados, dlscrimlnadamente
d'ora em diante, começando pelo do exercido
de 186 í—1805, não só os Pensionistas e Aposentados
a quem o Thesouro Já tiver expedido títulos dcclaralorios
dos vencimentos que hão do perceber,
mas lambem aqncllos a quem os Thcsotirarias já
tenhão marcado venciinontos provisórios.— Visconde
de Albuquerque.
Ministério dos Negócios da Fazenda. Rio dc Janeiro
cm 11 dc Setembro do 1862.
O Visconde do Albuquerque, Presidente do Tribunal
do Thesouro Nacional, para satisfazer a uma
requisição que lhe fez o Senado por oflicio do f.'
do corrente, ordena aos Srs. Inspcctores das Thesomarias
de Fazenda que, com urgência, rcmcttão
ao Thesouro os esclarecimentos e trabalhos seguintes:
1.°, quantas embarcações sc construirão nas respectivas
Províncias, em quanto vigorou o art. 36 da
Lei de Orçamento n.* 369 de 18 dc Setembro de
1845, c dessas quantas pedirão o beneficio delia
sujeitando-se As suas determinações; 2.°, quantas
tem sido contrtuida* depois da revogaçflo do dito
artigo; 3.*, qual a somma lotai da despeza feita
cm virtude dessa disposição, em quanto cila perdurou
; 4.*, um quadro do movimento dc cabotagem
de cada um dos respectivos portos que lem
Alfândegas para outros quo também as tem, no
ultimo anno financeiro; 5.*, um quadro semelhante
do movimento dc cobotngcm dos portos que
tem Alfândegas para outros que as nlo lem, c vice-versa,
assim como dos que nflo as tem, entre
si; 6.*, que numero do embarcações brasileiras se
empregou no commercio de cabotagem no dito
anno; 7.*, finalmente, um quadro, ao menos approximalivo,
dos fretes de cabotagem em relação
ao mesmo tempo.—Visconde de Albuquerque.
_ urarias de Fazenda o modo por que devem executar
d'ora em diante o Decreto n. 2.884 do f .*
do Fevereiro deste anno, na parto relativa ás des-
- Mus contempladas e previstas nas ordens de créditos
annuaes, satisfazendo a condição Imposta no
respectivo arl. 2.*, do representarem ao Governo
Imperial—com a precisa antecedência—; declara
aos ditos Srs Inspcctores qoo somente lhes cumpro,
recorrer aos Presidentes das Províncias para
aiitorisareiu o pagamento de taes despezas, c especialmente
das dc vencimentos correntes do que
trata o § 7.", art. 5.* do citado Decreto, quando,
havendo representado ao Governo sobro a insufliciencia
tias consignações, com a antecedência dc
cinco mezes nas Províncias do Mato Grosso e Goyaz,
e de Ires mezes nas outras, não tenhão sido ainda
decididas as representações pelo mesmo Governo.
Outrosim quo os-Srs. Inspcctores não podem alterar
esta regra, snb penado responsabilidade, ainda
mesmo quando lhes pareça que da demora das decisões
posta resultar desserviço publico; porquanto
sos Presidentes das Províncias compete reconhecer
i c apreciar os casos urgentes c extraordinários cm
I que lhes cumpre providenciar sob sna responsa-
I bilidade acerca da prompla realização dessas c
I outras despezas nos roslrielns c limitados lermos
da supra mencionado Decreto, dando Immediatamente
cOrtta ao Governo Imperial das razões do
seu procedimento, c fazendo a elle encaminhar as
I cotnmunicaçoes dos Srs. Inspcctores sobro as despesas
assim ordenadas, para so resolver a respeito
j deltas como convier nos interesses do serviço.—
Visconde de Albuquerque.
MI.AISTERIO DA GUERRA.
EXPEDIENTE DO DIA 4 DR APITftRO DE 1862.
1.' Directoria Geral.
An Sr. Ministro da Agricultura, Commercio e
Obras Publicas, declarando cm resposta ao sou Aviso
de 29 do mcz próximo lindo, quo ficho expedidas
as convenientes ordens para que o Director da colônia
militar de Jatahy, sita na Provincia do Paraná,
preste Informações sobre os motivos que tom
tido para oppõr obstáculos á continuação dos trabalhos
agrícolas, emprehendidos em terrenos pertencentes
á circumscripçúo da mesma colônia, paios
empregados do Aldcnmenlo do S. Pedro dc Alcântara
; a flm dc sc poder resolver definitivamente a
semelhante respeito.
POR ANNO 1652)000
POR SEIS MEZES. . . 8®000
POR TOES MEZES.. . 4$000
— Ao do Bio Grande do Sol declarando que a
falta dc om enxergãn, nolada no termo de exame
feito aos caixões ultimamente rcmcttidos, pôde ter
provindo da cíeumstancia dc se terem quebrado
Ires caixões durante a viagem.
— Ao Director do Arsenal de Guerra da Corte,
mandando fornecer diversos objectos á Escola Militar,
e recolher um obnz dc 5 1/2 pollegadas, a flm
dc lhe fazer o reparo apropriado.
— Ao mesmo, idem idem ao Arsenal de Marinha
125 clavínas de perca nao de adarme 12.
— Ao mesmo, idem idem diversos objectos i
companhia de enfermeiros.
4.' Directoria Geral.
Ao Sr. Ministro da Fazenda, para quo haja de
mandar distribuir á Thesouraria de Fazenda da
Provincia dc Mallo Grosso a quantia dn 1:0589340
réis, e á do Pará a de 1249700 rs., que reclamão.
a 1.* para as despezas do § II « Fabricas*, e a
2.* para as do § 3,* « A recuses de Guerra dt ••
correndo ambas por conta do exercício aberto do
1861—1862.
— Ao mesmo, remettendo para que mande pagar
os documentos de despeza dt fabrica da Polrora,
na importância de 7:2475948, ajus*.ando-se outro
sim contas ao respectivo Director interino da quantia
de 3649300, despendida por conta da consignação
de 5009000, tudo relativo ao mez de Setembro
ultimo.
1IIS1STERIO DA ICiRlCI I.Tf R\.
€••111. E •URAS PI ltl.lt'A*.
EXPEDIENTE DO DU 2 DR SETEMBRO DE 1862.
1." Directoria.
1.' Secção. — Ao Sr. Ministro da Guerra, declarando,
om resposta, qne nflo ha duvida em dar-se
por finda a commissão do Capitão de Engenheiros
Joaquim de Souza Muras, que foi incumbido de
estudar na Europa a Drainage, visto não existir
verba designada para a despesa com a mesma conimissão.
O Visconde de Albuquerque, Conselheiro dc Estado,
Senador do Império, Ministro e Secretario dc
Estado dos Negócios da Fazenda c Presidente do
Tribunal do Thesouro Nacional assim o tenha
entendido e faça executar. Palácio do Riodc Janeiro
em oito do Outubro de miloitooontos sessenta
e dous, quadragesimo primeiro da Independência
c do Império.—Com a Rubrica de Sua Magestade
o Imperador. — Visconde de Albuquerque,
N.' 2.984 DB 8 DR OUTUBRO DE 1862.
Confirma a concessão dr uma loteria rm beneficio da Santa
Casa da Misericórdia da Cidade de Sabará.
Attcndendo ao que Mc representou a Mesa administrativa
da Santa Casa da Misericórdia da Cidade
de Sanará, á quem pelo Decreto n.° 915 dc
26 de Agosto dc 1837 forão concedidas duos loterias
a flm de concluir a obra que principiara para
augineiilo daquelle estibelecimenlo pio; e Conformando-Mc
com as informações resultantes do exame
que foi feito para se reconhecer se linha lugar
na iórma da Lei n." 1.099 do 18 dc Setembro.
de 1860, e Decreto o.' 2.874 de 31 de Dezembro
de 1861 a confirmação ou nnniilação da ultima
das ditas loterias, ainda nflo evlrahida: Hei por i
bem Confirma-la com a mesma cláusula expressa 1
—Ao Presidente da Provincia do Amazonas, oflicio,
accusando o recebimento de 4 exemplares impressos
dos documentos pertencentes ao relatório
qUO apresentou ú re.perliv.i Assomblía LagMativa
na sessão do anno passado.
Ministério dos Negócios da Fazenda. Rio de
— Ao da Provincia da Parahyba, oflicio, idem,
Janeiro em 11 de Setembro de 1862.
idem do relatório de 1853, que trata da existên­
— Ao Director do Arsenal de Guerra, idem, que, cia de minas dc carvão c de ferro nos diversos
O Visconde de Albuquerque, Presidente do Tri­ nesta data, é dcmitlido o servente dc escripta da­ municípios da mesma Provincia.
bunal do Thesouro Nacional, declara aos Srs. Insqucllc estabelecimento Antônio Coelho de Faria, c
pcctores das Thcsourarias do Fazenda, para a
— Ao Director geral do Corpo do Bombeiros,
nomeado para substitui-lo Francisco José Martins
devida inlelligencia e execução, que as Compa­
approvando a deliberação, que tomou, de applicar
Pamplona Corte Kcal.
nhias que por contrários com o Governo, ante­
ao Chefe de Secção do mesmo Corno, Augusto
— Ao mesmo, approvando a deliberação qne
riores á execução do Regulamento do 19 de Se­
Ribeiro do Mendonça, as penas estabelecidas no
tomou de despedir do serviço do Arsenal o sertembro
dc 1860, linhão jus ao despacho livre de
art. 63, §§ 3.* c 4.* do respectivo regulamento.
vente de escripta Carlos Morcelino do Oliveira,
direitos dc cxpcdícnlo dos objectos importados
— Ao mesmo Dirertor, para dar baixa ás praças
quo faltou ao respeito devido ao 1.* Ajudante da
para as suas respectivas empresas, continuão a
Joio Indígena dc Parobé c Januário José Rama-
Directoria daqucllc estabelecimento.
gozar d \ mesma Isenção emquanto durarem seus
lho, que forão julgadas incapazes de lodo o ser­
ronlractos, t-u até que por mutuo accordo sejão
— A'srepartições sujeitas ao Ministério da Guerra viço pela Junta Militar de Saudo.
nessa parto oiterados.— Visconde de Albuquerque.
na Corte, para que diríjão qualquer reclamação que
— Ao Presidente da Companhia de illuminaçãn
hajão do fazer sobro o Diário Oficial, á respectiva
a gaz, para mandar collocar 5 lampeões, cquidís-
ralacção na Typographia Nacional.
DIA 12.
lantcs entre si; no espaço comprclicndido entre o
2." Directoria Geral.
Caminho Velho dc Botafogo e o Murro da Viuva.
Circular ás Thcsourarias. — Ministério dos Negócios
da Fazenda. Rio dc Janeiro em 12 do Se­ Ao Presidente da Provincia da Bahia, exigindo 2.* Secção.—Ao Sr. Ministre da tatenda, para
tembro de 1862.
informações acerca do Capitão do 10.* Batalhão de mandar pagar a folha dos vencimentos, que li-
Infantaria João Antônio Leilão, visto constar do verflo os empregados da illiiminaçiln i azeite, du­
O Visconde de Albuquerque, Presidente do Tri­ I ultimo mappa, remrIlido a esta Secretaria de Es- rante o met passado, na importância de 3255000.
bunal do Thesouro Nacional, reconhecendo a ne­ ' tudo que o dito Capitão c considerado na Processidade
de harmonisar a pratica das Thcsourarias vincia de Pernambuco com excesso de licença.
dc Fazenda com a do Thesouro nos casos de reclamações
de dividas por quo seja responsável o
— Ao du do Rio Grande tio Sul, declarando que poãiÊMs ornciAEs. "
Estado, nlo requerendo pagamento os próprios cre­
informe que numero de alumnos convirá matridores,
e sim seus herdeiros ou cessionários, a qual
cular no 1." anno da Escola Auxiliar Militar da­
tom a dupla vantagem de poupar díspendios ás parquclla
Provincia, nlo só attcndendo a rlrcum- Províncias «le Pei-uoiiihuco
no referido Decreto n.° 915 dc 26 de Agosto do i tes, e simplificar o expediente dos negócios, som
sfaneia a que so refere o art. 93 do Regulamento ;
1857.
que dispense as garantias precisas para a legali­
orgânico das Escolas Militares do Império, appro- N. 310. —2.* Secção. — Palácio do Governo de
dade do mesmo pagamento, declara aos Srs. Insvado
pnr Decreto n.° 2.582 do 21 de Abril de Pernambuco, em 3 de Outubro dn 1S62.
. O Visconde de Albuquerque, Conselheiro dc Espcctores das dilas Thcsouraritts, em addittmcuto ás
1860, como lambem no aproveitamento dos mesmos lllm. c Exm. Sr.—Tenho a honra de communitado,
Senador do Império, Ministro c Secretario ordens do 29 dc Junho e 16 do Setembro de 1856,
Alumnos so fdr o seu numero excessivo.
car a V. Ex. qno linjc á 1 hora da tardo entrei no
de Estado doe Negocias da Fazenda o Presidente 20 de Novembro de 1857, c 20 de Fevereiro de
exercido do cargo do Presidente desta Província,
— Ao da de Mato Grosso, rcmrllondo o requeri­
do Tribunal do Thesouro Nacional assim o tenha 1858:
para o qual fui nomeado pnr Carla Imperial do 9
mento em que o Capitão do 2." batalhão do Artilha­
entendido e laça executar. Palácio do Rio do Ja­
do Setembro proxinio findo, depois de haver presria
a pé Francisco Luiz da Trindade c Souza, pede,
neiro em oito dc Outubro de mil oítocentos ses­ 1." Que, seja qual fdr a importância das dividas,
tado juramento perante a Gamara Munidpal desta
por seu procurador nesti corte, sois mezes de licença
senta e dous, quadragesimo primeiro da Indepen­ poderão sor pagas ao InvenUrionto dns bens do
cidade.
com vencimentos para tratar de sua saúde; a flm de
dência c dn Império. Com a Rubrica dc Sua Ma­ originário credor, á vista da competente doserip- que S. Ex. informe sobro tal prelonção, ordenando Assegurando que serei solicito no fiel cumprigestade
o Imperador.— Visconde de Albuquerque. ç.ão em Inventario, so nlo tiverem sido ainda par­ ao respectivo Chmmondanto das Armas, qne corrija mento das ordens, que me forem transmittidas por
tilhadas, e aos herdeiros, se o tiverem tido, apre­ convenientemente ao referido Capitão por não haver V. Ex., offereço-lhe os protestos do minha respeisentando
cites os formaes da partilha, dispensada dirigido o seu requerimento ao Governo Imperial tosa consideração.
a habilitação formal exigida pelo A Irará ao 98 de pelos canaes competentes, conto está determinado. Deus Guarde a V. Ex.—lllm. a Exm. Sr. Con­
Junho do 1808 e Lei de 4 de Outubro de 1831
N. 2.935 IIE 8 DR ouTunnn tw 1862.
arl. 6.* §§ 8.- e 9.*
— Ao mesmo, ordenando que informe qual o desselheiro
João Lins Vieira Cansansao do Sinimbú,
Cuhfinnn s concessão dr nina loteria em brnrfirio da igreja 2.° Que dn mesmo modo poderão ser satisfeitas tino que leve o Soldado do 1.* Batalhão de Infan­
Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da
matriz ée 3ele l.apâas ús IVotiocis ife ülinas-fàcrarj. | aos cessionários as que tiverem sido transferidas taria Raymundo Antônio, que em 1858 marchou Justiça.—O Presidente, /ode Silveira de Sonsa
por meio de escriplura publica, sendo apresen­ em diligencia para áquella Província.
Attcndendo ao que Me representou a Irmandade tado o traslado ou cópia desla.
— Ao da do Piauhv, devolvendo os papeis, cons­
do Santíssimo Sacramento dn freguezia de Sele Latando
de mappaa e relações, relativos ao respectivo Prox iiieli» 4o Rio «lo Jtattolro.
goas da Província do Mlnns-Geracs, a quem pelo 3." Quo todas as dividas excedentes ií alçada das
Corpo dc Guarníção, por terem vindo cm duplicata.
Decreto n. B5i.de 7 de Julho do 1858 foi concedida Thcsoumrins, 'designadas nas sobrcditns ordens, c
uma loteria com o flm de concluir a obra da igreja cujos reclamantes não puderem exhihir os documen­
— Ao da do Rio do Janeiro, declarando nio sor Communico a V, S. quo hontem ás 5 horas da
matriz; e Conformando-Mo com os informações tos quo fleflo indicados, ou por nlo ler-se feito
desci tor dc nenhum dos Corpos desta Guarníção o tordo flii chamado á casa de Rchzario Antônio Ra­
resultantes do exame que foi feito para ae conhe­ inventario dos bons du credor primitivo, nu por
indivíduo de nomo Domíngues Anlonio da Silva, mos Barbas, o alli encontrei o Dr. llcmctcrio Aucer
so tinha lugar na forma tia lei n. 1.099 do 18 constar o cessão do esorlpto particular, só deverão
vindo romo tal áquella Província, o quo nesta data gusto da Silva eom uma pistola ameaçando matar
da Setembro 1800, e Decreto n. 2.874 de 81 de ser pagai, habilitondo-so os referidos reclamantes,
c elle rcmcltido ao Chefe do Policia, quo o requisi­ a Barbai; procurei por todos os meios brandos fa­
Dezembro de 1861 a conltrmaçSa, ou ennulleção na forma da lei.
tou em oíllclo do 29 de Setembro (Indo, a flm de ir ze-lo sahir, mat sempre desattendido: chamei en­
responder ao Jury em Coniagallo.
tão dous pollclaos, o o Dr. Hemcterio vendo-os
da dita loteria: liei por bem conflrma-la com o 4.* Finalmente, quo, na bypotheso de serem infe­
pulou pela janella o na rua resistio á prisão, di­
mesma cláusula expressa no referido Decreto n. 054 riores á alçada, será licito ásThoaourerias dispensar
3.' Directoria Geral,
zendo que inalava ao primeiro quo chegasse: oa
de 7 dc Julho da 1858.
as habilitações, so por ventura fdr possível vorillcar- Ao Presidente da Provincia das Alagoas, man­ dous policlacs doclarurao-me que nlo tinhão animo
se. administrativamente a legilimidade dos herdeiros
O Visconde de Albuquerque, Conselheiro do Estadando
comprar diversos utensílios para o destaca­
de rnecluar a prisão por se achar com arma de
ou cessionários, qun requererem o pagamento.—Vis­
fogo o dilo Doutor; chamei então o policial Consdo,
Senador do Império, Ministro c Secretario de
conde de Albuquerque.
mento do 8.° Batalhão de Infantaria.
tando, quo a effèctitou, mas ja linha o Doutor
Estado dos Negócios ds Fazenda e Presidente do
— Ao de Goyaz, approvando a determinação que deixado a pistola sobre a mesa da casa do Barão
Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido
e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro,
MA 13.
tomou dn nlo fazer arrematar os medicamentos dc Manganitibn, onde foi preso. Já dei principio
existentes na enfermaria militar da Provincia, visto ao processo pelo crime previsto no arl. 117 do có­
em oito de Onlubro de mil oítocentos sessenta e Circular ás Thcsourarias. — Ministério dos Ne­ ler-so apresentado o Pltarmacoullco para cila nodigo Criminal.
dous, quadragesimo primuiroda Independência c do gócios da Fazenda. Rio de Janeiro em 13 de Semeado. Império. Com a rubrica de S. M. o Imperador.— tembro de 1862.
Visconde de Albuquerque.
— Ao do Maio Grosso, idom, idem do nomear j Deus Guarda a V. S. Villa du S. Joio do Prín­
O Visconde de Albuquerque, Presidente do Tribu­ uma eommlssüo para exame dos objectos destinacipe, 28 da Setembro de 1862.—lllm. Sr. Dr. Cheío
nal do Thesouro Nacional, julgando necessário e dos ao Uso do exercito, quo forem enviados pelo de Polícia da Província.—Jade Gonçalves Gomei
conveniente explicar aos Srs. Inipectores dst The- Arsenal de Guerra da Corte, conforme dispõe a Cir­ e SONSO, Delegado de Policia.
cular do 1.* de Março ultimo.