1862 - 1a. Quinzena de outubro

CORTE.
DIÁRIO íffioiíi.
POR ANNO.,...'... J2«£000
POR SEIS MEZES. . . G©0OO
IMPÉRIO DO IMASIL.
POR TRES MEZES. . 3 $000
\mo DE 1862. IJARTA FEIRA, iS DE OÜTC BRO.
PARTE OFFIIM.
DFcnirrn*
N. 2.986 DE 14 DR oirrrnno DE 1802.
C mcedea Jose Danch lfrntili:en*i» privilegio por l&annos para
p»r em pratica no lniporiu o apuarei li» ipic descobri» para
vencer grandes declives M I estradas de ferro.
Attcndendo «o que Merequereu José Baneh Renttigensls,
ode conformidade, com o parecer dn Procurador
da Coroa, Soberania o Fazenda Nacional, Hei
por bem Conceder-lho privilegio por tempo de 15
annos para por em pratica nu Império o apparelho
que descobria para vencer grandes declives nas estradas
de forro.
Joio Uns Vieira Cansansao de Sinimbú, do Meu
Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios
da Agricultura, Commercio o Obras Publicas,
assim o tenha entendido e faça executar. Palácio do
Rio de Janeiro aos quatorze de Outubro de mil oítocentos
sessenta e dous, quadragesimo primeiro da
Independência c do Império. Com a Rubrica da Sua
Magestade o Imperador.— João Lins Vieira Cansansao
de Sinimbú.
X. 2.987 DE 14 DE oi rumo DE 1862.
Concede a Ferdinand Philippc Eilnuard Garre privilegio eiclusivo
por 10 aunos para latrodtuir no Império um auparetho
ifc sua invenção desliuado a obter geto.
Attcndendo ao que Me requereu Ferdinand Philippe
Edouard Carrè, u de conformidade com o parecer
do Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda
Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio exclusivo
por tempo de dez annos para introduzir no
Império um apparelho de sua invenção, destinado a
obter gelo, debaixo das seguintes condições: 1.*,
não poderá vender a libra de gelo por mais de 80 réis;
2.*, o privilegio cessará, sc, dentro dc um anno contado
desta data, o concessionário não fizer trabalhar
0 referida apparelho de modo a produzir galo cm
quantidade sufliciente para o consumo da Capital:
ficando porém esta concessão dependente da approvação
da Assemblea Geral Legislativa.
João Lins Vieira Cansansao dc Sinimbú, dn Meu
Conselho, Ministro c Secretario dc Estado dos Negócios
da Agricultura, Commercio c Obras Publicas,
assim o tenha entendido c faça excmtar. Palácio do
Rio dc Janeiro aos quatorze de Outubro dc mil oítocentos
sessenta e dous, quadragesimo primeiro da
1 independência e do Império. Com a Rubrica de Sua
Magcstadc o Imperador.— João Lins Vieira Cansansao
de Sinimbú.
«dlMMTiniO DA JI«TIÇA.
Por Decretos dc 14 do corrente forão nomeados:
O Racharei Luiz Manoel da Silva Mendes Vcllozo,
Juiz Municipal e de orphãos dos termos
reunidos de Itapicurú c Souza, na Provincia da
Rahia. -
O Racharei Tiburrio Valcriar.o da Rocha Lins,
Juiz Municipal e dc orphãos dó termo das Alagoas,
na Provincia do mesmo nome.
O Racharei Romualdo dc Souza Paes dc Andrade,
Juiz Municipal dos termos reunidos da Capital,
Mnana c Orem, na Proviocia do Pará.
Foi reconduzido o Racharei Aurélio A. Pires
de Figueiredo Camargo, no lugar dc Juiz Municipal
c dc orphãos do termo do Serro, na Provincia
de Minas Geracs.
Ti verão mercê da serventia vitalícia:
Frnncklim dc Menezes Fraga, dos ofllcios de 1.*
Tabellião do Publico Judicial c Notas, c Escrivão de
orphãos, ausentes, capellas c resíduos do termo da
Estreita, na Provincia do Rio dc Janeiro.
Antônio José Barreiros Lyra, dos ofllcios dc 1.'"
Tabellião do Publico Judicial e Notas, e Escrivão do
eivei e crime do termo do Penedo, na Provincia
das Alagoas.
Lionilio dc Oliveira Mello, dos Ofllcios dc Partidor
e Contador do termo do Brejo, na Provincia
dc Pernambuco.
Francisco José de Moraes, do O.Ticio dc Partidor
do Juizo Municipal c dc orphãos do termo do
Jlú, na Provincia de S. Paulo.
Foi commutada, sob consulta da Secção dc Justiça
do Conselho dc Estado, em galés perpétuas, a pena
de morte a que foi condemnado o réo Domiciano
Carlos Pereira, por sentença do Jury do termo do
Limeira, na Provincia dc S. Paulo.
Forão perdoados:
A Cltrístovão Raum o resto do tempo que lhe
falta para cumprir a pena dc seis annos de prisão
com trabalho, a qne foi condemnado cm gráo dc
appellação por sentença do Tribunal da Relação
da Corte.
A José Luiz Nunes o resto do tempo que lhe
falta para cumprir a pena de 12 annos de prisão
eom trabalho, a que foi condemnado par seulenca
do Jury de Rezende da Provincia do Rio dc Janeiro.
A José Maria o resto do tempo qnc lhe falta
para cumprir a pena de 12 annos de prisão com
trabalho, a que foi condemnado por sentença do
Jury do termo de Maricá da mesma Provincia.
A Luiz Themotion Hellíot, o resto do tempo que
lhe falta para cumprir a pena de seis annos de prisão
com trabalho, a que foi condemnado pelo Jury
do município da Corte.
A José Leite Bcrnardino de Souza o resto do
tempo que lhe falta para cumprir a pena dc 4
annos o seis mezes de prisão'com trabalho, o
Ao Conselho Supremo Militar, communicando que
Sua Magcstadc o Imperador Houve por bem, por Decreto
de 8 do corrente, transferir para o 6." batalhão
do Infantaria o Major do 1.* da mesma arma
Antônio da Silva Paninhos; e por outro Decreto de
igual data, na conformidade dc sua lramcdiala e
Imperial Resolução do 4 do referido mcz, tomado
sobre Consulta do Conselho Supremo Militar, reformar
o Tenente do Corpo dc Cavallaria de Mato Grosso
José Maurício Volasco Molina, por achar-se comprehendido
nas disposições do Jj 1." att. 9.* da Lei n.
618 de 18 de Agosto do 1852, visto soflrcr moléstias
incuráveis, que otornlo incapaz de todo o serviço.
— Ao Brigadeiro José Mariano de Mattos, communicando
que nesta data é noinoado para assistir
aos exames de habilitação para instruetor de tiro
ns Escola do Campo Grande, na conformidade
do art. 20 do respectivo Regulamento para os fins
determinados no art. 22.
— Ao Director dn Arsenal de Gnerra da Corte
declarando quo se lhe não pôde conceder a autorização
quo solicita para admissão naquelle estabelecimento
do onze operários.
Requerimento indeferido.
Dc João Francisco Barriga, apparclhador da ollicina
dc ferreiros do Arsenal dc Guerra da Corte, pedindo
ser dispensado dc comparecer ao primeiro
ponto.
—De Francisco Pinto de Araújo, pedindo ser readmittido
na òfllcina lvthographica anncxa ao Archivo
Militar.
2.' Direeloria Geral.
Ao Conselho Supremo Militar, communicando
quo o Decreto dc 25 do Março do corrente anno,
perdoando aos réos de primeira c .segunda deserção,
foi publicado na Provincia de Sergipe em 24 do
Abril ultimo.
—Ao mesmo, communicando que pela Ordem
do Dia n." 331 forão transferidos o Tenente do 13.*
batalhão de Infantaria Joio Jose Cardozo para o
10.* da mesma arma, o para o batalhão dc Caçadores
de Mato Grosso o Alferes do 3." batalhão
do Infantaria Coriolano de Castro c Silva.
— Ao Sr. Ministro da Fazenda, communicando
que falleceu cm 28 dc Agosto ultimo, na Provincia
de Santa Catharina, o Alferes reformado do Exercito
Feliciano Luiz do Campos.
— Ao Presidente da Provincia do Maranhão,
devolvendo o processo do conselho dc investigação,
relativo ao 1.* Cadete do 5 0 Batalhão de Infantaria
José Bcrnardes Serra, para servir dc base ao conselho
de guerra, a que deve responder o referido
Cadete.
— Ao da do Pará, exigindo uma certidão dos assentamentos
dn Alferes do II.* batalhão dc Infantaria
Jcsuino Antônio da Silveira.
— Ao da da Parahyba, mandando Inspoccionnr
por uma Junta dc Saneie as seis praças do respectivo
Corpo dc Guarníção, constantes da relação que acompanhou
o seu oflicio n. 232 dc 23 dc Agosto ultimo,
devendo remetter desta Secretaria dc Estado os termos
dc inspecção, e as certidões dc assentamentos
das ditas praças.
Requerimentos indeferidos.
— Ao Presidente da Província do Amazonas,
para quo ordene ao Conselho econômico da enfermaria
militar daquclla Província, qnc envie a
grade das dietas quo deixou dn acompanhar as
contas do mcz dc Junho ultimo, não omitlindo
para o futuro o preenchimento dessa formalidade
exigida pelo art. 21 do Regulamento especial do
3 dc Janeiro de 1861.
— Ao da de Minas Geracs, idem, as do respectivo
Corpo de Guarníção que proceda ás altertiçõos
Indicadas no relatório quo so rcmcttc, da ,
tomada dc suas contas relativas no 2.° semestre 1
do 1801, informando outrosim qual a execução
que teve o Aviso do 17 dc Maio ultimo acerca j
da despeza de 129-5300, impugnada por não ter
sido documentada.
—Ao Inspcctor da Pagadoria das Tropas, para
mandar abonar ao Tenente reformado. Agente do
Laboratório do Campinbo, Francisco José do Paiva,
os venci meu tos dc Estado Maior dc 2.* Clusso, om
substituição dos que lhe forão designados por Avisos
de 13 dc Março c 23 dc Abril últimos,
— Ao mesmo, idem ao Tenente José Joaquim
Capístrano, que regressa para o Provincia dc Minas
Geracs, d'onde veio cm serviço, a ajuda dc custe pelo
médio.
— Ao mesmo, pnra mandar fazer carga ao Tcnento
do 1." Batalhão do Infantaria Cyprinno José
Pires Fortuna, da quantia de 1009000 rs-, que lhe
foi abonada na qualidade dc Instruetor interino da
Fscola Central, cffecluando-sc a indemnisacão pela
3.' parle do soldo que for vencendo.
MEVIJBTJfCnil» » A AVfíU 11,11114,
— «JOUll. UOIRItmft PftDIJCAft.
Por Decretos do 13 do corrente forão exonerados:
O Conselheiro Joaquim Antão Fernandes Leão,
do cargo de Presidente do Imperial Instituto Haitiano
de Agricultura.
O Bacharel Antônio Marçcllino Nunes Gonçalves,
do cargo-de Presidente do imperial Instituto Pernambucano
do Agricultura.
Forão nomeados:
O Conselheiro Antônio Coelho de Sú o Albuquerque,
Presidente do Imperial Instituto íiahiano
do Agricultura.
O Dr- João Silveira de Souza, Presidente do
Imperial Instituto Pernambucano do Agricultura.
EXPEDIENTE DO DIA 6 DB OUTUBRO DE 1862.
1.* Directoria,
2.' Secção—Ao Sr. Ministro da Justiça, rogantlo-
Ihe haja do inlormar á que somma montarão as despezas
com o Corpo de Bombeiros om cada um dos
exercícios á execução do Regulamento n. 2.587 de
30 dn Abril de 1860; c bom assim se cilas farão contempladas
na Lei n. 1.114 de 27 de Setembro daqucllc
anno.
— Ao da Fazenda, para mandar pagar por Avisos
diversos:
— A' Companhia de Illuminação a Gaz, o quantia
dc 37:4189378, em que importarão as despezas com
a illuminação publica, durante o mez passado; não
podendo ser satisfeita a quantia de 7069007, proveniente
da diflerença no valor da moeda, por não
haver ainda o Governo Imperial deliberado sobre
a execução, nesta parte, do conlraclo celebrado
com o referida Companhia.
PROVÍNCIAS.
PMl ANNO........ 16ÍÍ6000
pon SEIS MEZES... 892)000
POR TB.ES MEZES. .. 4.$000
.NUMERO 15.
multa correspondente, a metade do tempo, a que
mandando fornecer á Commissão de tomadas de
foi condemnado por sentença do Jury do Termo
despezas das obras do desmoronamento do morro do
contas io cx-Alinoxnrifc diversos objectos para uso
dc Parnly, da Provincia do Rio do Janeiro.
Castello; que não é praticavel semelhante dispo­
da respectiva cscrtpturação, duas escadas & Fortasição,
visto como tendo já sido cffeclivãmente em­
Por portaria do LI do corrente forão concedidos leza do? S. João, o O vestuário do ultimo semestre
pregada a referida quantia no serviço para que
dous mezes dc licença ao Juiz do Direito Espcridião aos Africanos livres do Laboratório do Canipinho.
tora destinada, não pode agora ter lugar a sua
Eloy do Barros Cimentei.
4.* Directoria Geral.
restituição.
Por portaria de igual data concedeu-se licença, por
—Ao do Império, transmittindo o requerimento,
tres mezes, a Onoiro Domingucs da Silva, Praticante •• Ao fr. Ministro da Fazenda, para qnc haja do
cm que Anlonio Lourenço dos Santos, empresário
de Medicina do Hospital do Corpo Policial da Corte. mandar pagar aos credores mencionados na relação
dos reparos do edifício da Academia das Bcllas
que so rrmette, a quantia de 2:3829168 réis, prove­
Artes, pede o pagamento da quantia de 6:2505 rs.
niente dc fornecimentos feitos, á Repartição da
saldo do total, porque contrariou a execução da­
Guerra no exercício corrente.
quclla obra, bem como as cópias, quo so remettem,
RIIMISTGRIO DA Cillixnit %.
— Ao mesmo, idem idem, a dc 1:837*299 réis do ofllcio que dirigio cm 1 do corrente o Inspcctor
idem ao Arsenal do Guerra da Cdrle no referido, Geral das Obras Publicas, c da informação que a
EXPEDIENTE 90 DIA 0 DB OUTUBRO DE 1802. exercício.
esto prestou o Ajudante Cândido Feliciano Pereira
1.* Dirccloi ia Geral.
de Carvalho, a fim do que, ú vista do quo expendera
estes funccinnarios a respeito do objecto do
referido requerimento, resolva como entender conveniente.
—Ao da Marinha, offcrccrndo nm exemplar do
Atlas c Relatório, que dc ordem do Governo Imperial
organlsou o Engenheiro Ilalfeld "sobre a exploração
do Rio dc S. Francisco.
— Ao Presidente da Província dc Santa Catharina,
communicando, em resposta no seu oflicio do
4 do mcz findo, que Informou o requerimento,
em que o Engenheiro Frederico Rclmont Brockenhuns
podo um desenhodor pnra roadjuvnl-o
na confecção dos planos e desenhos dos serviços a
seu cargo, para que faça constar ao referido Engtvnheiro,
que não sendo costumo fornecer o Governo
desenhadores aos Engenheiros coinmissionados,
não é possível salísfazer-se o seu pedido.
— A' Rcdacção do Diário Officiai, para que providencio
nm ordem a ser entregue na Repartição
Geral dns Obras Publicas o Diário Offuial, conforme
solicita o respectivo Inspcctor.
— Ao Inspeclor Geral das Obras Publicas, autorisando-o,
á vista do que ponderou cm seu ofllcio
de 13 do Maio ultimo, á mandar proceder as experiências
necessárias para combater os estragos produzidos
pelas formigas na Floresta dns Pnincfras,
empregando pnra esse efiei to a composição descoberto
para destrui-las, de que trata o seu citado
ofllcio.!
4. a Directoria.
Decreto detnMtÍRdo Raymundo Clemenííno da
Silva Lisboa do lugar dc Ajudante Contador da
Administração do Correio da Maranhão.—Communicou-se
ao Presidente da Província o Administrador
do Correio.
— Aviso no Gerente da Companhia Brasileira de
Paquetes para mandar dar passagem dc Estado a
ré até o Maranhão a Luiz Saraiva de Carvalho.
— Oflicio ao Administrador do Correio de Pernambuco,
communicando-lhc que forão criadas as
agencias do Bom Conselho, Águas ReJJas c Ruiqne;
c que por isso deve a linha do centro ser dividida
partindo um estatela por Jabontão, Victoria, o
Gravata até Caruaru, e outro pula estrada do ferro
por S. Bento, Bonito, alé Buique.
— Ao Administrador do Correio do Maranhão
exigindo os balancetes dc Maio cm diante, recomendando
que cm tempo mande o balanço definitivo.
— Ao Administrador do Correio da Corte cnviando-lhc
uma conta da Cosa do Corrccção para
quo providencie sobro o seu pagamento.
— Ao Administrador do Correio da Provlhcia dc
S. Pedro para que com a possível brevidade remolta
as notas das despezas com-alugueis dc casa,
c conducção do malas, informando a razão porque
lem deixado do as mandar.
DOCUMENTOS OFFICIAES.
Ps*e)vfsacia do Esivii-ito feâiuato.
NAVECAÇXO.
N. 29.—31 de Julho de 1862.—José Fernandes
Do Soldado do Batalhão dc Deposito Rufiiio José
da Costa Pereira Junior, Bacharel Formado eilt
Telles, pedindo ser engajado com destino á Com­
Sdencias Jurídicas c Sociais pela Academia de S.
panhia de Cavallaria da Provincia do Paraná.
Paulo, c Presidente da Provincia do Espirito Sanlo:
—Dos Soldados do 12.* Batalhão dc Infantaria João
Faço saber a todos os seus habitantes, que a As­
Rosende dos Prazeres, c José Ignacio da Silva, cm que
semblea Legislativa Provincial decretou c eu sanc-
pedem ser transferidos, o primeiro para o Corpo dc
cionoi a Resolução seguinte:
Artilharia de. Matto Grosso, e o segundo para o 9.* — Ao Porteiro desta Secretaria de Estado, a Art. 1.° Fica garantido pnr dez annos o juro do
Batalhão dc Infantaria.
.quantia de 710840, em que importarão as despe­ Banco do Brasil u mais um por cer.lo om cada
zas miúdas faltas no sobredito mez.
—Do Doutor em Medicina Abdon Filinlo Milanez,
anno quo decorrer, o qualquer empresário que es­
pedindo ser nomeado 2.' Cirurgião do Corpo dc Snude
— A Luiz Francisco da Silva a quantia de 1809 tabelecer a navegação a vapor no Porlo da Capital
do Exercita.
proveniente do aluguel do 3 mezes, vencidos em da Província, servindo ao mesmo tempo de inter­
30 de Setembro ultimo, da casa oecupada pela 2.* mediária entre o mesmo Porto e os de Santa Cruz,
—Do 2.* Cadete 1.* Sargento Joaquim Soares Car-
Secção do Corpo de Bombeiros.
ne-viva, pedindo ser transferido para o Corpo de Guar­
c Bio Doce em todas'as chegadas dos vapores das
níção do Ceará.
— As folhas dos vencimentos que, durante o linhas do Caravellas c S. Mathcus, quer na ida,
dilo mez, ti verão as praças da 1.* c da 2.' Secção quer na vinda, não excedendo o capita), cujo Juro
— Do 2.* Cadete 1." Sargento do 4.* Batalhão dc
do mesmo Corpo.
se garante, a sessenta contos do reis.
Infantaria João da Silva Cavalcanti dc Albuquerque, i
pedindo transferencia para uni dos corpos estario- j
2." Directoria.
Arl. 2." Fica do mesmo modo garantido o juro
nados ua Provincia de Pernambuco.
do que traia o artigo antecedente, a qualquer em­
1.' Secção. — Portaria concedendo a Manoel
—Do Alferes do 5.* Regimento dc Cavallaria lipresário
que estabelecer a navegação fluvial do Ita-
José Gomes de Oliveira transferencia da concessão
geira Guilherme José de Barros Cnchapuz o Chaves,
pemirim o dc S. Mathcus, devendo os vapores
da penna d'agua, feita em 9 de Julho do 1859,
pedindo ser transferido para a arma de Infantaria.
empregados nessas navegações prestar-se a rebocar
para uso do prédio que possue na rua da Qui­
—Do Tenente Quartel Mestre do Corpo dc Caval­
as embarcações dc véln na entrada n sabida, desses
tanda n.° 39.
laria da Proviocia de Mato Grosso, João Teixeira
Portos, mediante a retribuição que fdr estipulada,
de Brito, pedindo indomnisação das preterições quo
— Idem, idom, a José Francisco do Amaral, não exrcJendo, porém, o capittl cujo juro sc ga­
uma penna d'agttn, em conformidade do Decreto
lem sotTiido.
ranto a clncocnta contos do róis, para cada um
ri.* 2.838 dc 12 de Março do corrente anno, para dos Portos.
8,* Directoria Geral.
nso da fabrica do vinagre quo possuo na rua da
Fogo n." 77. — Fizcrão-se as devidas communí- | Arl. 3.° A. garantia do juro de que (ratão, os
Ao Presidenta da Província de Santa Catharina, cações.
artigos anteriores deverá começar desde que fflr en­
mandando comprar diversos objectos precisos é
cetada a navegação, ficando desde então tão bem
enfermaria do Batalhão do Deposito.
—Ao Sr. Ministro da Fazenda, declarando, em | garantido ii mesma, o privilegio durante os dez
resposta ao Aviso datado dc 13 de Junho ultima,
—Ao do Maranhão, idem, ao forte de Santa
annos indicados.
em qne coinmtinlra quo forão dadas os ordons
Antônio da Rarra, um regimento do sfgnaos o um
Art. 4.° Os Empresários da navegação conser­
prenízns para ser entregue oo Agente Comprador
cabo de linho dc uma pollogada poro d riça.
varão sempro no seguro os vapores quò empregarem,
da Inspecção Geral das Obras Publicas, José Gon­
—Ao da Minas Geracs, rccommciidando, que dê
sob pena de não terem direito á garanl ia dos arts.
çalves Torres, a quantia de 5329900, conforme foi
as providencias para que as praças dos diversos des­
1.*, 2." c 3.* no caso dc sinistro..
solicitado em Avisos deste Ministério de 5 do Abril
tacamentos em longas distancias da Capital recebão
e 18 dj Maio desto anno, devendo porém o dito Art. 5.* A garantia do juro cessará so por ven­
seus vencimentos sem demora.
Agente entrar para o Thesouro com a quantia de tura crescer a navegação.
—Ao Director do Arsenal do Guerra da Cortei 5009, que lhe foi adiantada em45 de Janeiro para os Art. 6.* Entre o Presidente da Provincia c os
empresários so concordarão as tnbollai dc fretes o