Curso intensivo-1 - Escola da Ajuris

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A única exceção legal é a ação penal privada subsidiária da pública (arts. 29 do CPP e 5º, inc. LIX, da CF). Por força do art. 101, CP, o estupro qualificado pela pela morte é de APPIncondiconada. Já o estupro qualificado pela lesão grave é de APPCondicionada, pois esta, posto que grave, é culposa (art. 88, Lei n. 9.099/95). A jurisprudência tem aplicado a Súmula n. 608 do STF. Por ser norma de caráter misto (penal e processual-penal), não pode retroagir. Ou seja, os fatos ocorridos anteriormente ao dia 10/8/2009 são regidos pela regra da APPrivada. A 6ª Turma do STJ reafirma dispensa de representação em caso de estupro com violência real. Nos crimes de estupro praticados com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada, não sendo possível alegar decadência do direito de representação, nem ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do STJ negou habeas corpus que pretendia trancar ação penal por estupro contra um acusado que já responde por dois homicídios – todos os crimes praticados no mesmo dia. Os fatos ocorreram em 24 de abril de 2006. Segundo apurado, após discutir com a companheira no local onde moravam, o acusado a esfaqueou, produzindo os ferimentos que viriam a causar sua morte. Em seguida, invadiu o cômodo dos vizinhos com a companheira ensanguentada e desfalecida nos ombros. Largou-a junto à porta e passou
a agredir o vizinho, que morreu por causa das facadas. A vizinha tentou fugir do agressor, mas foi ameaçada com a faca e constrangida à prática de sexo. A denúncia foi recebida em março de 2007 e o réu foi pronunciado na ação penal em curso na Vara do Tribunal do Júri de São Bernardo do Campo (SP), acusado da prática de crimes de homicídio (duas vezes) e estupro. A defesa recorreu, sustentando, entre outras coisas, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para processar o acusado pelo crime de estupro, ante a decadência do direito de representação da vítima. O recurso foi rejeitado. No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa apresentou a mesma alegação, de que a manifestação da vítima – quanto à intenção de processar o acusado por estupro – e a respectiva declaração de hipossuficiência seriam intempestivas, pois foram juntadas aos autos apenas em 19 de fevereiro de 2009, quase três anos após o crime. Ainda segundo a defesa, o processo transcorreu sem que o Ministério Público fosse legitimado para a ação, pois o termo de representação e a declaração de pobreza da vítima só foram colhidos por ocasião do encerramento da instrução criminal, quando o próprio órgão acusatório percebeu a omissão processual. Requereu, então, o trancamento parcial da ação penal, no que se referia ao crime de estupro, em razão da decadência do direito de representação da vítima. No seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela rejeição do pedido. Em decisão unânime, a Sexta Turma negou o pedido para trancar a ação penal. O relator do caso, Min. Sebastião Reis Júnior, lembrou que o crime ocorreu em 2006 e a denúncia foi recebida em 2007, antes, portanto, da promulgação da Lei n. 12.015/09, que alterou o CP da parte relativa aos crimes sexuais. “As condições da ação devem ser analisadas à luz da legislação anterior”, disse ele, acrescentando que, em tal contexto, não se pode falar em decadência do direito de representação da vítima. Na legislação anterior, o processo penal por estupro competia à própria vítima, mas o MP podia assumir a ação se ela não tivesse meios de arcar com as despesas – caso em que se exigia representação da vítima pedindo essa providência. A Lei n. 12.015 estabeleceu que a ação penal é pública, a cargo do MP, mas ainda condicionada à representação da vítima. No entanto, segundo o Min. Sebastião Reis Júnior, a jurisprudência do STJ e do STF adotou o entendimento de que, nas situações de estupro cometido com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada – ou seja, o MP deve agir independentemente de representação da vítima. “Se há indícios de emprego de violência e grave ameaça contra a ofendida, inclusive com o uso de faca, é desnecessário discutir se o termo de representação e a declaração de hipossuficiência são extemporâneos”. Ele observou ainda que não há forma rígida para a representação – quando necessária –, bastando manifestação inequívoca da vítima no sentido de que o autor do crime seja processado. Para o ministro, a providência de colher a aquiescência da vítima – tomada ao término da instrução criminal – deu-se por mera cautela do MP. “Mesmo que se entendesse imprescindível a representação, a intenção da ofendida para a apuração da responsabilidade já foi demonstrada, pois as suas atitudes após o evento delituoso, como o comparecimento à delegacia e a realização de exame pericial, servem para validar o firme interesse na propositura da ação penal”, disse ele. O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial. 75. Indique a alternativa correta: a) A ação penal no crime de estupro simples é de natureza privada. b) O estupro não admite as causa de justificação e nem as de exclusão da culpabilidade. c) O estupro é um crime bi-comum no que tange aos sujeitos ativo e passivo . d) O estupro simples não é crime hediondo.
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