Curso intensivo-1 - Escola da Ajuris

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Estado de necessidade putativo de 3º. A e B disputam a tábua. C intercede em favor de B, que, dolosamente, causou o naufrágio. C desconhecia ser B o provocador. Crime contra a Incolumidade Pública 16. (76) O crime de exercício ilegal da medicina (art. 282 do Código Penal) é: (A) permanente. (B) habitual. (C) continuado. (D) de ação múltipla. (E) de consumação instantânea. QUESTÕES DE CONCURSOS OUTROS AGRUPADAS POR ASSUNTO VIDA: homicídio, infanticídio, suicídio, aborto e lesões corporais Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena (homicídio privilegiado) § 1º. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2°. Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Homicídio culposo
§ 3º. Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de um a três anos. Aumento de pena § 4 º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. • Quando começa a vida? Começa com o início do parto, com o rompimento do saco amniótico, sendo indiferente a capacidade de viver. Para o Código Penal brasileiro, a destruição ou eliminação do feto durante o parto já caracteriza o homicídio. Ação física: o delito de homicídio é crime de ação livre, pois o tipo não descreve nenhuma forma específica de atuação que deva ser observada pelo agente. Assim, pode-se matar: a) Por meios físicos (mecânicos, químicos ou patogênicos). 1º) Vírus da AIDS (patogênico) – o agente portador do vírus da AIDS e consciente de sua natureza letal o transmite intencionalmente ao seu parceiro mediante ato de libidinagem. A morte da vítima fará com que o agente responda pelo delito de homicídio doloso consumado. Neste sentido já se posicionou o STJ: “em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada dirigida à transmissão do vírus da Aids é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio”. 2º) O agente, sendo portador desse vírus e sabendo que é letal, o injeta com uma seringa na vítima, a qual ele havia usado anteriormente, com o deliberado propósito de transmitilo. A posterior morte da vítima fará com que responda pelo delito de homicídio doloso consumado. b) Por meios morais ou psíquicos: “fazer um apopléctico explodir em estrondosas gargalhadas e, assim, o matando, por efeito de hábil anedota contada após lauta refeição.” c) Por meio de palavras: caso de quem diz a um cego para avançar em direção a um despenhadeiro. d) Por meio direto: contra o corpo da vítima, como, por exemplo, desferir facadas.
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