Curso intensivo-1 - Escola da Ajuris

AJURIS. Curso intensivo de preparação ao concurso de Juiz de Direito/2012. 1ª fase.
Tema: crimes em espécie do Código Penal.
Palestrante: Airton ZANATTA, Promotor de Justiça. E-mail: zanatta@mp.rs.gov.br
Bibliografia indicada:
CUNHA, Rogério Sanches. Código Penal para Concursos. Editora. Podivm.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado. Saraiva.
MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Parte Especial. Editora Método.
Programa:
14. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da
saúde. Rixa.
15. Crimes contra a honra. Crimes contra a liberdade individual. Crimes contra a
inviolabilidade do domicílio. Crimes contra a inviolabilidade de correspondência. Crimes
contra a inviolabilidade dos segredos.
16. Crimes contra o patrimônio. Furto. Roubo. Extorsão. Extorsão mediante sequestro.
Usurpação. Dano. Apropriação indébita. Apropriação indébita previdenciária. Apropriação de
coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. Apropriação de coisa achada.
Estelionato e outras fraudes. Receptação.
17. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes
contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
18. Crimes contra a dignidade sexual.
19. Crimes contra a família. Crimes contra o casamento. Crimes contra o estado de filiação.
Crimes contra a assistência familiar. Crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela.
20. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a segurança dos meios de
comunicação e transporte e outros serviços públicos. Crimes contra a saúde pública. Crimes
contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.
21. Crimes contra a administração pública. Crimes praticados por funcionário público contra a
administração em geral. Crimes praticados por particular contra a administração em geral.
22. Crimes contra a administração da justiça. Crimes contra as finanças públicas.
QUESTÕES DOS ÚLTIMOS TRÊS CONCURSOS DE JUIZ DE DIREITO/RS.
CRIMES EM ESPÉCIE DO CÓDIGO PENAL
2009
Crimes contra a Honra

01. (33) De acordo com o consagrado na doutrina, a honra subjetiva reside no sentimento de
cada pessoa a respeito de seus próprios atributos físicos, morais ou intelectuais; a honra
objetiva, no sentimento que as outras pessoas possuem a respeito da reputação de alguém no
atinente a estes mesmos atributos. No Código Penal, a proteção destes bens está estabelecida
na forma da incriminação da injúria, da calúnia e da difamação. Diante do enunciado,
considere as assertivas abaixo.
I - A injúria ofende a honra subjetiva da pessoa.
II - A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da pessoa.
III - O fato de A dizer a B, em ambiente reservado, sem a presença de terceiros: B, tu és um
dos beneficiados da corrupção havida no Órgão X (até aqui seria DIFAMAÇÃO) e deves ter
subornado o Promotor para não teres sido incluído na denúncia (aqui seria CALÚNIA),
constitui crime de injúria.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas I e II
(E) I, II e III
Comentário: a ofensa, tal como foi proferida, efetivamente é difamação e calúnia. Todavia,
como não repercutiu perante terceiros, torna-se injúria.
Crimes contra a Administração Pública
02. (40) Antônio, servidor de autarquia previdenciária municipal, desvia dinheiro da entidade
na forma de pagamento de pensão em favor de quem declaradamente não tem direito ao
benefício. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo.
I - Se não estivesse exercendo atividade de direção, Antônio teria praticado crime de
apropriação indébita previdenciária, devendo a pena ser aumentada de um terço.
II - Se exercesse na entidade paraestatal função de direção, Antônio teria praticado crime de
peculato, devendo a pena ser aumentada da terça parte. Art. 327, § 2º, CP.
III - Se na condição de servidor comum, Antônio teria praticado crime de furto.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas I e II
(E) I, II e III
Comentário: como intraneus ele comete crime funcional.
03. (41) Considere as assertivas abaixo sobre concurso de pessoas.
I - Na doutrina nacional, os crimes funcionais próprios constituem infrações penais em que
a qualidade de funcionário público do agente é elementar do tipo legal de delito, assim como
ocorre na concussão ou na corrupção passiva.
II - Os crimes funcionais impróprios são identificáveis porque o fato punível é incriminado,
mesmo quando não praticado por funcionário público, como acontece com o delito de
peculato.
III - Sabendo-se que não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal,
salvo quando elementares do crime, segue-se que o particular que se beneficia do desvio de

endas públicas praticado pelo Prefeito Municipal não responde pelo crime de peculato
definido no Decreto-lei n. 201/1967, mas sim por peculato previsto no Código Penal.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas I e II
(E) I, II e III
Crimes funcionais próprios Crimes funcionais impróprios
São aqueles nos quais a conduta apenas é ilícita São aqueles cuja conduta é tipificada, independente
quando praticada por um funcionário público, não de ser ou não o agente funcionário público,
havendo qualquer tipificação caso perpetrada pelo modificando-se tão somente a caracterização do
particular, como a concussão, excesso de exação, crime, como o peculato, que é o crime resultante da
prevaricação, a corrupção passiva e o abandono de apropriação ou furto perpetrado por funcionário
função, entre outros.
público. Praticada por particular, a mesma ação é
tipificada nos arts. 155 ou 168 do Estatuto
Ambos respondem, mas o partícipe só se souber da Repressivo.
condição do outro. Se não souber, não responde
por nada.
Ambos respondem pelo delito funcional, mas o
partícipe só se souber da condição do outro. Caso
Estes têm tipificação exclusiva!!!
contrário, responde pelo delito comum.
Comentário: no caso da assertiva constante do inc. III, o extraneus não cometeu crime
algum, pois apenas foi o beneficiário. No caso dele ter contribuído, de alguma forma, na
conduta do prefeito, responderá pelo mesmo crime deste.
Crimes contra a Dignidade Sexual
04. (43) Considere as assertivas abaixo sobre crimes contra os costumes (hoje: dignidade
sexual).
I - O casamento do agente com a ofendida extingue a punibilidade do crime de estupro e de
atentado violento ao pudor praticados no ano de 2004. Revogado pela Lei n. 11.106/05.
II - O casamento da agente com o ofendido extingue a punibilidade do crime de atentado
violento ao pudor cometido no ano de 2007. Alterado pela Lei n. 11.106/05.
III - A ação penal, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, é privada; é no entanto
pública, condicionada à representação, quando a vítima ou seus pais não podem prover as
despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da
família. Vide art. 225, CP.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas IIIL
(D) Apenas I e III
(E) I, II e III

Crimes contra a Pessoa – Lesões corporais
05. Adaptada. (46) Considere as assertivas abaixo sobre lesão corporal. II - A perda de um
dos rins, pelo ofendido, decorrente da agressão praticada pelo agente, constitui lesão grave, e
não lesão gravíssima. Isso porque temos dois rins, duas pernas, dois olhos etc. Então, a perda
de apenas um desses órgãos, sentidos ou funções, é considerado debilidade permanente
(lesão grave) e não perda (lesão gravíssima).
2003
Crime contra a Pessoa – Vida
06. (49) O crime previsto no art. 122 do Código Penal ("induzir ou instigar alguém a suicidarse
ou prestar-lhe auxilio para que o faça") é delito:
(A) de forma vinculada-cumulativa*
(B) multitudinário
(C) de ação múltipla
(D) complexo
(E) progressivo
* Crime de forma livre: é o praticado por qualquer meio de execução. Exemplo: o crime de
homicídio pode ser cometido de diferentes maneiras, não prevendo a lei um modo específico
de realizá-lo. Crime de forma vinculada: o tipo já descreve a maneira pela qual o crime é
cometido. Exemplo: o curandeirismo só pode ser realizado de uma das maneiras previstas no
tipo penal (art. 284, CP).
Crime contra a Incolumidade Pública
07. (50) Antônio põe fogo à casa onde reside com o propósito de obter o pagamento do
seguro que fizera 2 (dois) meses antes. Anexa à casa havia uma garagem de madeira, também
de sua propriedade, onde um grupo de índios sem-teto habitualmente pernoitava. Por ocasião
do incêndio, os sem-teto acordaram e fugiram do local. Em face do enunciado, Antônio
praticou crime de:
(A) tentativa de homicídio
(B) incêndio qualificado (art. 250, CP)
(C) estelionato
(D) estelionato e incêndio, em concurso formal
(E) incêndio
Crimes diversos
08. (52) Considere as assertivas abaixo
I - extingue-se a punibilidade com o perdão do ofendido, logo após iniciada a execução da
pena.
II - extingue-se a punibilidade com a morte do ofendido, antes da sentença condenatória
recorrível, no crime de adultério.

III - extingue-se a punibilidade do fato atribuído ao agente, com o perdão do ofendido antes
da sentença, no crime de denunciação caluniosa.
IV- extingue-se a punibilidade do fato atribuído ao acusado, com a morte do autor do furto,
no crime de receptação.
V- extingue-se a punibilidade do fato quando ocorrer a retratação do agente antes da
sentença, no crime de calúnia. E tb na difamação (art. 143, CP). Exceto na injúria, porque
nesta a honra é subjetiva.
Quais são corretas?
(A) apenas I e IV
(B) apenas II e V
(C) apenas I, II e III
(D) apenas III, IV e V
(E) I, II,III,IV e V
Crime contra os Costumes (na época)
09. (53) João cede seu apartamento para Luiz e Maria manterem relações sexuais. Sem que
eles soubessem, João pretendia gravar em vídeo o relacionamento de ambos, como
efetivamente o fez. No decorrer dos fatos, Luiz resolve, contra a vontade de Maria,
constrangê-la à realização de cópula anal. Em face do crime de atentado violento ao pudor
perpetrado por Luiz, a conduta de João poderia ser caracterizada como:
(A) atípica
(B) culposa
(C) criminosa por ter atuado como participe no cometimento do atentado
(D) criminosa por ter atuado como co-autor no cometimento do atentado
(E) criminosa por ter atuado como autor colateral no cometimento do atentado.
Crime contra o Patrimônio
10. (56) Antônio subtrai o laptop de Pedro, seu irmão, e, 2 (dois) dias após, vende-o ao
comerciante Henrique, que sabia ser o equipamento produto furtado. Diante do enunciado,
considere as assertivas abaixo.
I - a ação penal, pelo crime de furto, é pública condicionada. Art. 182, inc. II, CP.
II - a conduta de Antônio, ao vender o laptop a Henrique, é fato impunível. Post factum
impunível.
III - a responsabilidade criminal de Henrique pela receptação do laptop somente será possível
caso Pedro represente contra Antônio. Art. 180, § 4º, CP.
Quais são corretas?
(A) apenas I
(B) apenas II
(C) apenas III
(D) apenas I e II
(E) I, II, e III
Crimes contra a Pessoa – Homícídio e Lesões corporais

11. (58) Antônio, em decorrência de atropelamento, sofre múltiplas lesões graves que
determinam sua internação no Hospital de Pronto-Socorro, onde permanece vários dias
imobilizados. Em razão do acontecido, Antônio contrai broncopneumonia que acaba por
matá-lo. Pedro, o motorista causador do atropelamento por imprudência, responderá processo
criminal por:
(A) homicídio culposo, pois a morte de Antônio, determinada por causa relativamente
independente, situa-se na linha de desdobramento físico do atropelamento.
(B) lesões corporais culposas, pois a broncopneumonia é considerada causa absolutamente
independente.
(C) lesões corporais culposas, pois a broncopneumonia é considerada causa relativamente
independente, não figurando a morte da vítima, no entanto, na linha de desdobramento físico
do atropelamento.
(D) lesões corporais seguidas de morte, não incidindo, no caso, a regra geral da relação de
causalidade prevista no Código Penal.
(E) tentativa de homicídio, absorvidas as lesões, porque, no caso, a broncopneumonia é
reputada causa superveniente relativamente independente.
Crimes diversos
12. (59) Assinale a assertiva incorreta:
(A) objeto do crime é a coisa ou a pessoa sobre a qual recai a conduta delituosa do agente.
Servem como exemplos a energia elétrica, no crime de furto, e a pessoa viva, no crime de
homicídio, respectivamente.
(B) o infanticídio, como o peculato, é crime próprio.
(C) agente com 20 (vinte) anos de idade que prática crime contra a pessoa, depois de 12 de
janeiro de 2003, não poderá se beneficiar da atenuante de menoridade.
(D) pessoa solteira pode responder por crime de bigamia.
(E) o benefício da graça é individual: o do indulto, coletivo. A graça, em regra, é provocada, e
o indulto, espontâneo.
Comentário: isso porque essa questão era de 2003 e o CCv recém tinha alterado a maioridade
civil.
2000
Crime contra os Costumes (na época)
13. (66) A agrediu fisicamente a vizinha Z, do sexo feminino, maior de 21 anos,
constrangendo-a à conjunção carnal. Da violência resultaram lesões em Z. Esta, contudo,
negou-se a representar contra A. A este respeito, assinale a assertiva correta.
(A) O Ministério Público denunciará por estupro, pois relativamente às lesões seria necessária
a representação.
(B) A ação penal pelo delito de estupro, no caso, é pública incondicionada, e a lesão fica
absorvida.
(C) Estupro é crime de ação penal privada. Não oferecida a queixa-crime no prazo, extingue-se
a punibilidade.
(D) Tanto o estupro quanto a lesão corporal são crimes de ação pública condicionada à
representação.
(E) A ação penal, pelo estupro, é privada; quanto às lesões, dependem de representação.

Crimes contra a Pessoa – Homícídio e Lesões corporais
14. (67) A, pretendendo matar B, seu desafeto, apunhala-o três vezes na região dorsal.
Terceiros intercedem, impedindo que o agente prossiga na agressão. Conduzido por terceiros
ao pronto-socorro, é imediatamente atendido. A enfermeira, no entanto, ao invés de ministrarlhe
o medicamento prescrito pelo médico plantonista, inadvertidamente aplica-lhe uma
substância tóxica. Cinco horas após, inobstante os esforços dos médicos assistentes, B vem a
falecer em razão de complicações provocadas pela substância aplicada. Nesta situação, o
agente deverá responder por:
(A) lesão corporal.
(B) tentativa de homicídio.
(C) lesão corporal seguida de morte.
(D) homicídio.
(E) homicídio culposo.
Crimes contra a Pessoa – Homícídio e excludentes
15. (69) O agente que, para salvar a si e a seu filho, de naufrágio acidental, corta a corda que
segurava a única bóia salva-vidas ao barco que afundava, enquanto sua esposa, que nela se
agarrava, afoga-se, comete ilícito?
(A) Não. Encontrava-se em estado de necessidade.
(B) Sim. Responde por homicídio preterdoloso.
(C) Não. Encontrava-se em legítima defesa própria e de terceiro.
(D) Sim. Responde por homicídio culposo.
(E) Não. Encontrava-se em exercício regular de seu direito à vida
Pergunta: Quem causa incêndio num navio, pode alegar estado de necessidade para matar
um náufrago para ficar com o colete salva-vidas?
Discussão:
a) Se causou dolosa ou culposamente, impede o reconhecimento, segundo NH,
Magalhães Noronha, JFMarques, FAToledo e Nucci;
b) Só se a conduta for dolosa (vontade – art. 24), segundo Aníbal Bruno, Basileu
Garcia, Damásio de Jesus, REZaffaroni, JHPierangeli, LRPrado, CRBitencourt,
JFMirabete, FCapez e Claus Roxin:
1ª) questão humana;
2ª) art. 24 – vontade;
3ª) a culpa exige referência expressa.
Outra pergunta: e no mesmo caso, se um 3º intervém em favor do que causou o naufrágio
dolosamente?

Estado de necessidade putativo de 3º. A e B disputam a tábua. C intercede em
favor de B, que, dolosamente, causou o naufrágio. C desconhecia ser B o
provocador.
Crime contra a Incolumidade Pública
16. (76) O crime de exercício ilegal da medicina (art. 282 do Código Penal) é:
(A) permanente.
(B) habitual.
(C) continuado.
(D) de ação múltipla.
(E) de consumação instantânea.
QUESTÕES DE CONCURSOS OUTROS AGRUPADAS POR ASSUNTO
VIDA: homicídio, infanticídio, suicídio, aborto e lesões corporais
Homicídio simples
Art. 121. Matar alguém:
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
Caso de diminuição de pena (homicídio privilegiado)
§ 1º. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral,
ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou
juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Homicídio qualificado
§ 2°. Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo fútil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou
cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou
torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
Homicídio culposo

§ 3º. Se o homicídio é culposo:
Pena - detenção, de um a três anos.
Aumento de pena
§ 4 º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de
inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar
imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para
evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço)
se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as
consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal
se torne desnecessária.
• Quando começa a vida?
Começa com o início do parto, com o rompimento do saco amniótico, sendo
indiferente a capacidade de viver. Para o Código Penal brasileiro, a destruição ou
eliminação do feto durante o parto já caracteriza o homicídio.
Ação física: o delito de homicídio é crime de ação livre, pois o tipo não descreve nenhuma
forma específica de atuação que deva ser observada pelo agente. Assim, pode-se
matar:
a) Por meios físicos (mecânicos, químicos ou patogênicos).
1º) Vírus da AIDS (patogênico) – o agente portador do vírus da AIDS e consciente de sua
natureza letal o transmite intencionalmente ao seu parceiro mediante ato de libidinagem.
A morte da vítima fará com que o agente responda pelo delito de homicídio doloso
consumado. Neste sentido já se posicionou o STJ: “em havendo dolo de matar, a relação
sexual forçada dirigida à transmissão do vírus da Aids é idônea para a caracterização da
tentativa de homicídio”.
2º) O agente, sendo portador desse vírus e sabendo que é letal, o injeta com uma seringa
na vítima, a qual ele havia usado anteriormente, com o deliberado propósito de transmitilo.
A posterior morte da vítima fará com que responda pelo delito de homicídio doloso
consumado.
b) Por meios morais ou psíquicos: “fazer um apopléctico explodir em estrondosas
gargalhadas e, assim, o matando, por efeito de hábil anedota contada após lauta refeição.”
c) Por meio de palavras: caso de quem diz a um cego para avançar em direção a um
despenhadeiro.
d) Por meio direto: contra o corpo da vítima, como, por exemplo, desferir facadas.

Omissivos
impróprios
e) Por meio indireto: atrair a vítima para lugar onde uma fera a ataque ou fique exposta a
descarga de forte corrente elétrica.
f) Por ação: empurrar a vítima para um precipício; desferir tiros com arma de fogo etc.
g) Por omissão: é preciso que, no caso concreto, haja uma norma determinando o que devia
ser feito.
• Dever legal (imposto por lei): a mãe que, tendo por lei a obrigação de cuidado,
vigilância e proteção, deixa de alimentar o filho, morrendo este de inanição.
Deverá responder por homicídio doloso, se quis ou assumiu o resultado morte, ou
culposo, se agiu com negligência.
• Dever do garantidor: a babá ou amiga que se oferece para tomar conta do bebê,
assumindo a responsabilidade de zelar por ele, permite que caia na piscina e morra
afogado.
• Dever por ingerência na norma: quem joga o amigo em um rio, por ter criado o
risco de resultado, está obrigado a impedir seu afogamento.
O agente, por ter o dever jurídico de impedir o resultado, responde pelo resultado morte, a título de dolo ou culpa.
Omissivos por comissão – ação provocadora da omissão. Exemplo: chefe de uma
repartição impede que sua funcionária, que está passando mal, seja socorrida. Se ela morrer, o chefe
responderá pela morte por crime omissivo por comissão. Não é reconhecida por grande parte da
doutrina!
- Prova da materialidade (exame de corpo de delito) – é o meio de prova pelo qual é possível a
constatação da materialidade do delito. É certo que nem mesmo a confissão do acusado da
prática delitiva é prova por si só idônea a suprir a ausência do corpo de delito. Por exemplo, a
hipótese em que o confitente foi coagido a declarar-se autor do crime.
2 espécies
Exame de corpo de delito direto – realiza-se mediante a inspeção e autópsia do
cadáver, na busca da causa mortis, sendo devidamente documentado por laudo
necroscópico.
Exame de corpo de delito indireto – não sendo possível o exame de corpo de
delito, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Por exemplo, “dois
indivíduos, dentro de uma barca no rio Uruguai, foram vistos a lutar
renhidamente, tendo sido um deles atirado pelo outro À correnteza, para não
mais aparecer. Se não for encontrado o corpo da vítima, seria intolerável
deixar-se de reconhecer, em tal caso, o crime de homicídio. Falta a certeza

Tentativa: admite-se.
4 espécies de tentativa
física, mas há a absoluta certeza moral. Desse modo, a ausência do corpo da
vítima não implica ausência do corpo de delito.
Tentativa imperfeita: quando o processo executivo foi nterrompido, sem
que o agente pudesse esgotar suas potencialidades de hostilização.
Exemplo: após desferir um tiro no braço da vítima o agente é
surpreendido por terceiro, que retira a arma de suas mãos impedindo-o
de consumar o delito de homicídio.
Tentativa perfeito ou acabada: quando o agente esgotar o processo de
execução do crime, exaurindo a sua capacidade de vulneração da
vítima, que, não obstante, é salva. Exemplo: embora o agente deflagre
todas as balas do revólver contra a vítima, esta sobrevive.
Tentativa branca: é aquela que não resulta qualquer ferimento na
vítima. Exemplo: quando o agente, por ausência de conhecimento no
manuseio da arma, desfere vários tiros contra a vítima, mas por erro de
pontaria atinge a parede da casa.
Tentativa cruenta: quando a vítima sofre ferimentos.
Tentativa e crime culposo: Há entre a culpa e a tentativa uma contradição de termos. A
essência moral da culpa consiste na falta de previsão do resultado. A essência moral
da tentativa consiste na previsão de um resultado não obtido e a vontade de obtê-lo
(Carrara).
INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (A DOUTRINA
CHAMA DE PARTICIPAÇÃO EM SUICÍDIO)
Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1
(um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Parágrafo único. A pena é duplicada:
I – se o crime é praticado por motivo egoístico;
II – se a vítima é menor* ou tem diminuída, por qualquer causa**, a capacidade de
resistência.

*De 14 a 18 anos. Se for menor de 14 será homicídio, por presunção da total ausência de
discernimento. É controvertido!!!
**Depressão, por exemplo.
Sujeito passivo: qualquer pessoa que tenha capacidade de resistência e discernimento. Nos
casos de ausência de capacidade de entendimento da vítima (louco, criança), o agente responderá
pelo delito de homicídio.
Heleno Cláudio Fragoso – suicídio é a supressão voluntária e consciente da própria vida
e, por isso, é indispensável que a vítima tenha capacidade de discernimento para entender o ato
que pratica.
Tentativa: é inadmissível, embora, em tese, fosse possível.
Elementos do tipo
Induzir – suscitar a idéia, sugerir o suicídio.
Instigar – reforçar, estimular, encorajar um desejo já existente.
Prestar auxílio – prestação de ajuda material, que tem caráter
meramente secundário, como por exemplo, fornecer meios, ministrar
instruções sobre o modo de empregá-los etc.
* Roleta-russa e duelo americano – sobreviventes respondem por participação em suicídio.
*O bombeiro, que tem o dever legal de agir, que se omite em impedir um suicídio, deve
responder pela participação no crime, na modalidade omissiva (deixar de prestar auxílio).
Todavia, minoritariamente, alguns entendem que ele deve responder pela omissão de socorro,
pois PRESTAR só pode ser uma ação positiva.
PJ – PB – 2010 – Adaptada. Joana e Jasão, namorados, inconformados com o fato de suas
famílias não admitirem o seu romance, resolvem fazer um pacto de morte, optando por fazê-lo
por asfixia de gás carbônico. Combinam, então, que Jasão deve abrir o bico do gás, enquanto
Joana se responsabiliza pela vedação total do compartimento por eles utilizado. Se apenas
Joana sobreviver, deverá responder pelo crime de homicídio qualificado consumado.
Verdadeira porque ela praticou um ato tendente a matar seu amado.
POLÍCIA CIVIL - DF - Escrivão – 2000. Acerca dos crimes contra a pessoa, assinale a
opção correta. Considere a seguinte situação hipotética:
Márcia e Cristina realizaram um pacto de morte e se trancaram em um ambiente
hermeticamente fechado e equipado com botijão de gás. Márcia abriu a torneira do gás e
morreu intoxicada. Cristina sobreviveu. Nesse caso, Cristina responderá pelo crime de
induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. Verdadeira porque ela não praticou
nenhum ato tendente a matar Márcia.

TJ – DF - Analista Judiciário – 2003. Adaptada. Considerando os delitos contra a
pessoa, julgue os itens abaixo. IV - Considere a seguinte situação hipotética. Jorge e
Lucas, sob juramento, decidiram morrer na mesma ocasião. Para isso ambos trancaram-se
em um quarto hermeticamente fechado e Jorge abriu a torneira de um botijão de gás.
Todavia, apenas Lucas morreu. Nessa situação, Jorge deverá responder por participação
em suicídio.
Errada.
Jorge deverá responder por homicídio, uma vez que praticou ato executivo de matar.
Agora, se apenas Jorge, que abriu a torneira, tivesse morrido, Lucas responderia por
participação em suicídio.
INFANTICÍDIO
Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou
logo após:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Trata-se de uma espécie de homicídio doloso privilegiado, em virtude da influência do
estado puerperal sob o qual se encontra a parturiente. É que o estado puerperal, por vezes, pode
acarretar distúrbios psíquicos na genitora, os quais diminuem a sua capacidade de entendimento
ou auto0inibição, levando-a a eliminar a vida do infante.
Objeto Jurídico: direito à vida extra-uterina.
Sujeito ativo: somente a mãe puérpera, ou seja, a genitora que se encontra sob influência
do estado puerperal, pode praticar o crime em tela (crime próprio).
Sujeito passivo: se o delito for cometido durante o parto, denomina-se “ser nascente”; se
logo após, “recém-nascido” ou “neonato”. Para o delito ser típico, basta que esteja vivo, que
tenha apresentado o mínimo de atividade funcional.
Elemento subjetivo: dolo

Classificação: próprio, instantâneo, unisubjetivo, de dano, material, plurissubsistente,
comissivo/omissivo.
Tentativa: por ser plurissubsistente, a tentativa é perfeitamente possível.
Concurso de pessoas:
1) Mãe que mata o próprio filho, contando com o auxílio de terceiro: a mãe é autora de
infanticídio e o partícipe também. A “circunstância” de caráter pessoal (estado
puerperal), na verdade, não é circunstância, mas elementar; logo, comunica-se ao
partícipe.
2) O terceiro mata o recém-nascido, contando com a participação da mãe: o terceiro
realiza a conduta principal, ou seja, mata alguém, sendo autor do delito de homicídio.
A mãe que ajudou a matar responde por infanticídio.
3) Mãe e terceiro executam em co-autoria a conduta principal, matando a vítima: a mãe
será autora de infanticídio e o terceiro responderá pelo mesmo crime, nos expressos
termos do art. 29, caput, do Código Penal.
Concurso de pessoas e a questão da comunicabilidade da elementar “influência do
estado puerperal”
1º) não se admite o concurso de pessoas no infanticídio: não se admite coautoria nem
participação em infanticídio, em face das elementares personalíssimas do tipo legal, como,
por exemplo, o “estado puerperal”. Assim, se houver intervenção de terceiro, este
responderá por homicídio em coautoria ou participação (Heleno C. Fragoso).
2º) admite-se o concurso de pessoas no infanticídio: admite-se coautoria ou participação
em infanticídio, vez que a lei não fala, em qualquer momento, em condições
personalíssimas. A condição de mãe e a influência do estado puerperal são elementares do
tipo, razão por que se comunicam aos coautores ou partícipes.
Natural
ABORTO Acidental
Criminoso
Permitido ou legal
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Aborto provocado por terceiro

Art. 125. Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.
Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14
(quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude,
grave ameaça ou violência.
Forma qualificada
Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de 1/3 (um
terço), se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre
lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevem
a morte.
Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante
ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Conceito: consiste na eliminação da vida intra-uterina. Em qualquer fase da gravidez
estará configurado o aborto, quer dizer, entre a concepção e o início do parto.
Objetividade jurídica: preservação da vida intra-uterina. No abortamento provocado por
terceiro, além do direito à vida do produto da concepção, também é protegido o direito à vida e à
incolumidade física e psíquica da própria gestante. Na hipótese de embriões mantidos fora do
útero, em laboratório, há um vácuo na legislação.
Sujeito ativo:
a) no auto-aborto ou aborto consentido (art. 124): somente a gestante pode ser autora
desses crimes, pois trata-se de crime de mão própria;
b) no aborto provocado por terceiro, com ou sem o consentimento da gestante (arts. 125 e
126), por tratar-se de crime comum, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.
Comentário: no caso da assertiva D): como regra: “Ado, ado, ado... Cada um no seu
quadrado!”, por ser crime de mão própria. Então, não é possível a coautoria, devendo cada um

dos agentes responder pelo seu crime. Ou seja, a gestante pelo autoaborto (art. 124, CP) e o
terceiro pelo art. 126 (aborto com o consentimento da gestante). Seria o caso dos dois
desferirem pancadas, simultaneamente, na barriga da grávida. Todavia, é possível a
participação no autoaborto, como é muito comum na prática. Caso da amiga que induz a
gestante ao abortamento. Aqui a situação é um pouco diferente do INFANTICÍDO!
Sujeito passivo:
a) no auto-aborto ou aborto consentido (art. 124): é o feto que é detentor, desde sua
concepção, dos chamados direitos civis do nascituro (art. 4º, CC).
b) no aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante: os sujeitos passivos
são a gestante e o feto. Trata-se de crime de dupla subjetividade passiva.
Tentativa: admite-se por tratar-se de crime material.
Lesões corporais:
Formas
Lesão Corporal
Simples: art. 129, caput
Qualificadas: §§ 1º, 2º e 3º
Privilegiada: § 4º
Culposa: § 6º
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Lesão corporal de natureza grave
§ 1º. Se resulta:
I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias;
II – perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV – aceleração de parto:

Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos.
Lesão corporal de natureza gravíssima
§ 2º. Se resulta:
I – incapacidade permanente para o trabalho;
II – enfermidade incurável;
III – perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
IV – deformidade permanente;
V – aborto:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
Lesão corporal seguida de morte
§ 3º. Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem
assumiu o risco de produzi-lo:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Diminuição de pena
§ 4º. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou
sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz
pode reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).
Substituição da pena
§ 5º. O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de
multa:
I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II – se as lesões são recíprocas.
Lesão corporal culposa
§ 6º. Se a lesão é culposa:
Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.
Aumento de pena
§ 7º. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço), se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 8º. Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.
Violência Doméstica
§ 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro,
ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
§ 10º. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no
§ 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).
§ 11º. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada em 1/3 (um terço) se o crime
for cometido contra pessoa portadora de deficiência.
Conceito: trata-se de ofensa física
Sujeito ativo: qualquer pessoa
Sujeito passivo: qualquer pessoa
Objetividade jurídica: a incolumidade física
Objeto material: a pessoa que sofre a agressão
Classificação: comum, material, forma livre, comissivo, excepcionalmente comissivo por
omissão, instantâneo, de dano, unissubjetivo, plurissubsistente.
Elemento subjetivo: dolo
Tentativa: admite.
Multiplicidade de lesões contra a mesma pessoa. Crime único ou concurso de crimes?
O delito de lesões corporais é um delito plurissubsistente, ou seja, perfaz-se com a prática de
vários atos executivos que, no entanto, constituem uma só ação. Porém, se há a
interrupção do processo executivo, ocorrendo posteriormente uma nova ação produto
de nova determinação criminosa, teremos concurso de crimes.
DEFENSOR – PI – 09
17. Quanto aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.
A) São compatíveis, em princípio, o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. É
penalmente aceitável que, por motivo torpe, fútil etc., assuma-se o risco de produzir o
resultado.*****
B) É inadmissível a ocorrência de homicídio privilegiado-qualificado, ainda que a
qualificadora seja de natureza objetiva. *****Assertiva muito repetida em concursos!

C) No delito de infanticídio incide a agravante prevista na parte geral do CP consistente no
fato de a vítima ser descendente da parturiente. Seria um bis in idem
D) No delito de aborto, quando a gestante recebe auxílio de terceiros, não se admite exceção
à teoria monista, aplicável ao concurso de pessoas.
E) Por ausência de previsão legal (art. 129, § 8º, CP), não se admite a aplicação do instituto
do perdão judicial ao delito de lesão corporal, ainda que culposa.
*****Juiz do Trabalho – TRT 1ª Região – 2010. A jurisprudência do STJ fixou o
entendimento de que há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o
homicídio e as que o tornam privilegiado, ainda que as qualificadoras sejam de natureza
objetiva.
Quais são elas: III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio
insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; e IV - à traição, de emboscada, ou
mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do
ofendido;
Por sua vez, as de natureza subjetiva são: I - mediante paga ou promessa de recompensa,
ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; e V - para assegurar a execução, a ocultação,
a impunidade ou vantagem de outro crime:
Comentário: no caso da assertiva D): como regra: “Ado, ado, ado... Cada um no seu
quadrado!”, por ser crime de mão própria. Então, não é possível a coautoria, devendo cada um
dos agentes responder pelo seu crime. Ou seja, a gestante pelo autoaborto (art. 124, CP) e o
terceiro pelo art. 126 (aborto com o consentimento da gestante). Seria o caso dos dois
desferirem pancadas, simultaneamente, na barriga da grávida. Todavia, é possível a
participação no autoaborto, como é muito comum na prática. Caso da amiga que induz a
gestante ao abortamento. Aqui a situação é um pouco diferente do INFANTICÍDO!
JUIZ – SP – 09
18. Pode constituir exemplo de homicídio qualificado por motivo torpe o crime praticado
(A) com o propósito de vingança.
(B) por motivação insignificante.
(C) com extrema crueldade contra a pessoa da vítima.
(D) por vários agentes para subtrair bens de pessoa idosa.
JUIZ – MG – 09
19. Sobre os delitos contra a vida, marque a alternativa correta.
A) Tem-se por inadmissível a figura do homicídio qualificado-privilegiado.*****
B) Uma determinada pessoa decide agredir fisicamente seu desafeto, conseguindo causar-lhe
diversos ferimentos. Contudo, durante o entrevero, muda o seu intento e decide matá-lo,
disparando com uma arma de fogo contra a vítima, sem conseguir acertá-la. Responderá por
lesões corporais consumadas e homicídio tentado. Só por este último!
C) Uma mulher, em estado puerperal, mata, com a ajuda da enfermeira, o seu filho que
acabara de nascer. As duas responderão por infanticídio.*****
D) Em face da adoção, em nosso Código Penal, da teoria monista, aquele que auxilia a
gestante a praticar aborto, responderá, em concurso material com ela, pelo mesmo crime, qual
seja: art. 124 do CP (provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho
provoque).*****

PROMOTOR – RS – 09
20. Tício, com 21 anos de idade e dotado de pleno discernimento, decide dar cabo a sua vida.
Por tal, dirige-se até local ermo a fim de viabilizar o propósito preconcebido. Contudo, no
trajeto, e antes de cometer o ato, encontra Caio, verbalizando a sua intenção. Caio, então,
verificando naquele momento derradeiro, ínfima hesitação de Tício, instiga e reforça o
propósito inicial já existente, alcançando-lhe inclusive uma corda destinada a auxiliar no ato
originariamente pretendido. Caio, embora nas circunstâncias pudesse demover Tício da idéia
preconcebida, não faz qualquer esforço nesse sentido, máxime porque, ambos, tinham um
pequeno comércio de eletrodomésticos na localidade, sendo concorrentes e rivais (a morte de
Tício, inclusive, acarretará vantagem financeira em favor dele Caio). Em decorrência, Tício,
utilizando-se inclusive da corda recebida, acabou consumando o intento destinado ao
extermínio pessoal, vindo, em decorrência, a falecer, conforme auto de necropsia
(enforcamento). Diante disso, Caio deverá responder por:
(A) homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal).
(B) crime único de participação em suicídio (artigo 122, caput, do Código Penal), porém,
presente causa de aumento de pena. Motivo egoístico!
(C) crime único de participação em suicídio (art. 122, caput, do Código Penal).
(D) homicídio qualificado (motivo torpe).
(E) dois crimes, em concurso, de participação em suicídio, já que, no decorrer da execução,
foram praticadas duas ações, as quais constituem elementares do tipo penal respectivo.
JUIZ – DF – 11
21. Dos crimes contra a vida. Homicídio simples, privilegiado e qualificado (Art. 121, §§ 1º e
2º) – Matar alguém; Pena - Reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Logo:
A – A causa especial de redução da pena, “sob o domínio de violenta emoção, logo em
seguida à injusta provocação da vítima”, prevista no §1º, do artigo 121, do Código Penal, é
aplicável mesmo não estando o agente completamente dominado pela emoção;
B – Ainda que o homicídio seja praticado friamente dias após a injusta provocação da vítima,
a simples existência da emoção por parte do acusado, é bastante para que o mesmo possa ser
considerado privilegiado;
C – Configura traição que qualifica o homicídio a conduta do agente que de súbito ataca a
vítima pela frente;
D – Configura traição que qualifica o homicídio a conduta do agente que colhe a vítima por
trás, sem que esta tenha qualquer visualização do ataque.
JUIZ – PE – 11
22. No crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º,
do Código Penal),
(A) o sujeito passivo é sempre a mulher.
(B) é necessário que a vítima conviva com o agente.
(C) não incide a agravante de o crime ser cometido contra cônjuge, se a ofendida é casada
com o autor.
(D) a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) se o crime for cometido contra pessoa portadora de
deficiência.

(E) não basta que se prevaleça o agente de relação de hospitalidade.
23. Adaptada. A respeito dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.
C) No crime de homicídio, é impossível a coexistência da qualificadora do motivo torpe com
qualquer atenuante inserida na parte geral do CP, não podendo estas, assim, concorrer no
mesmo fato.
D) Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificadoprivilegiado
não integra o rol dos denominados crimes hediondos.
24...
DEFENSOR PÚBLICO - CE
25. O crime previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal − lesão corporal seguida de morte −
preterdoloso, por excelência,
(A) exige para sua caracterização que fique demonstrado que o agente não quis o resultado
obtido com sua ação ou que esse lhe fosse imprevisível.
(B) insere-se na categoria dos delitos qualificados pelo resultado e, portanto, não admite a
forma tentada.
(C) é punível ainda que a morte seja fruto do acaso ou imprevisível.
(D) a assunção do risco do resultado exige a verificação da relação de causalidade formal e a
imputabilidade plena do agente nas circunstâncias para a complementação do tipo penal.
(E) é forma privilegiada de homicídio e por isso sujeito à jurisdição do Tribunal do Júri por se
tratar de espécie de crime doloso contra a vida.
26...
JUIZ – PA – 09
27. João Carvalho, respeitado neurocirurgião, opera a cabeça de José Pinheiro. Terminada a
operação, com o paciente já estabilizado e colocado na Unidade de Tratamento Intensivo para
observação, João Carvalho deixa o hospital e vai para casa assistir ao último capítulo da
novela. Ocorre que, pelas regras do hospital, João Carvalho deveria permanecer
acompanhando José Pinheiro pelas doze horas seguintes à operação. Como é um fanático
noveleiro, João desrespeita essa regra e pede à Margarida, médica da sua equipe, que
acompanhe o pós-operatório. Margarida é uma médica muito preparada e tão respeitada e
competente quanto João. Margarida, ao ver José Pinheiro, o reconhece como sendo o
assassino de seu pai. Tomada por uma intensa revolta e um sentimento incontrolável de
vingança, Margarida decide matar aquele assassino cruel que nunca fora punido pela Justiça,
porque é afilhado de um influente político. Margarida determina à enfermeira Hortência que
troque o frasco de soro que alimenta José, tomando o cuidado de misturar, sem o
conhecimento de Hortência, uma dose excessiva de anti-coagulante no soro. José morre de
hemorragia devido ao efeito do anti-coagulante. Assinale a alternativa que indique o crime
praticado por cada envolvido.

(A) João Carvalho: homicídio culposo – Margarida: homicídio doloso – Hortênsia: homicídio
culposo.
(B) João Carvalho: homicídio culposo – Margarida: homicídio doloso – Hortênsia: não
praticou crime algum.
(C) João Carvalho: homicídio preterdoloso – Margarida: homicídio culposo – Hortênsia:
homicídio culposo.
(D) João Carvalho: não praticou crime algum – Margarida: homicídio doloso – Hortênsia: não
praticou crime algum.
(E) João Carvalho: homicídio culposo – Margarida: homicídio preterdoloso – Hortênsia: não
praticou crime algum.
28. ARIQUEMES, casualmente, encontra VALDENÍLSON, seu desafeto de longa data,
caminhando apoiado em duas muletas, em razão de este ter sofrido acidente de trânsito.
Percebendo que VALDENÍLSON, face à sua situação de fato, encontrava-se debilitado,
decide então atacá-lo e matá-lo, com uma faca. Assim, inicialmente aborda a vítima, pela
frente, de arma em punho, a qual, entretanto, não se intimida com a abordagem, passando a
discutir com ARIQUEMES, chamando-o de covarde, inclusive. Irritado, ARIQUEMES então
desfere diversas punhaladas na vítima, com violência, que tenta defender-se como pode,
inclusive com o uso das “muletas”, culminando por resultar ferida com gravidade. Sabendo-se
que ARIQUEMES não conseguiu matar a vítima, face a intervenção de populares, que
forçaram ARIQUEMES a abandonar o local, impedindo que ele consumasse o delito,
assinalar a alternativa correta, considerando, especificamente a questão relativamente aos
meios e modos de realização do fato:
a) ARIQUEMES será responsabilizado por um crime de homicídio tentado simples;
b) ARIQUEMES será responsabilizado por um crime de homicídio tentado qualificado, em
razão de praticar o delito com recurso que dificultou a defesa da vítima;
c) ARIQUEMES será responsabilizado por um crime de homicídio qualificado pelo meio
cruel, tentado, pela reiteração de atos violentos contra a vítima;
d) ARIQUEMES será responsabilizado crime de homicídio tentado duplamente qualificado,
pelo meio cruel, pela reiteração de atos violentos contra a vítima e em razão de praticar o
delito com recurso que dificultou a defesa da vítima;
29. Considere as seguintes afirmativas:
I – As condições que tornam privilegiado o crime de homicídio serão sempre pessoais ou
subjetivas, não se comunicando, assim, ao co-participante, que não tenha atuado por aquela
motivação.
II – É possível admitir-se um homicídio qualificado-privilegiado, em tese, apenas quando as
qualificadoras do crime são objetivas. Em tal hipótese, o crime não poderá ser rotulado de
hediondo;***** Duas em uma. Vide questões anteriores nesse sentido!
III – A provocação culposa e injusta da vítima poderá dar ensejo ao reconhecimento do
homicídio privilegiado;
IV - Em se tratando de homicídio privilegiado, a provocação da vítima precisa,
necessariamente, recair sobre o agente ou outra pessoa a ele vinculada por laços de afeição ou
amizade;
Assinalar a alternativa correta:
a) Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
b) Estão corretas apenas as alternativas I, II e III.
c) Estão corretas apenas as alternativas I, II e IV.

d) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
PROMOTOR – ES – 10
30. Acerca dos delitos previstos na parte especial do CP, assinale a opção correta.
A) Considere a seguinte situação hipotética. Abel, com intenção apenas de lesionar, desferiu
golpes de foice contra Bruno, decepando-lhe o braço esquerdo. Nessa situação, Abel cometeu
o delito de lesão corporal gravíssima qualificada pela perda de membro. Não porque,
normalmente, temos dois braços, duas pernas etc.
B) A figura do homicídio privilegiado compatibiliza-se com as qualificadoras de cunho
objetivo, ocasião em que deve ser considerada crime hediondo.*****
C) No homicídio, a incidência da qualificadora pelo fato de o delito ter sido praticado
mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter objetivo e, portanto,
comunicável aos partícipes.*****
D) No delito de homicídio, a discussão anterior entre autor e vítima, por si só, não implica o
afastamento da qualificadora referente ao motivo fútil, notadamente quando não restar
incontroverso o verdadeiro motivo da animosidade.
E) O agente que praticar aborto ilícito consentido em mulher grávida de gêmeos responderá
pelo delito de aborto em concurso formal homogêneo, ainda que desconheça que se trate de
gravidez gemelar.
PROMOTOR DE JUSTIÇA – RJ – 11
31. João induziu José, portador de oligofrenia por idiotia*, a cometer suicídio. Diante desse
induzimento, José se atirou de um prédio e milagrosamente sofreu apenas lesões corporais
leves em razão da queda. João responderá pela prática do crime de:
A) induzimento ao suicídio na modalidade consumada;
B) lesões corporais leves;
C) induzimento ao suicídio na modalidade tentada;
D) homicídio tentado;
E) induzimento ao suicídio tentado, na forma qualificada.
*IDIOTIA: idade mental de uma criança de 0 a 3 anos;
IMBECILIDADE: de 03 a 07 anos;
DEBILIDADE MENTAL: de 07 a 12 anos;
FRONTEIRIÇOS: de 12 a 14 anos.
32. Tício, desejando lesionar Mévio, contra ele desfere violento soco no rosto. Socorrido por
terceiros, Mévio é transportado às pressas ao hospital, onde vem a falecer no mesmo dia, em
razão de uma parada cardíaca sofrida durante a cirurgia de reparação da fratura óssea causada
na face. Tício responderá por:
A) lesão corporal seguida de morte;
B) homicídio doloso consumado;
C) homicídio culposo;
D) homicídio tentado;
E) lesão corporal grave.

JUIZ – PI – 12
33. Assinale a opção correta acerca do homicídio.
A) É pacífico, na jurisprudência do STJ, o entendimento acerca da possibilidade de homicídio
privilegiado por violenta emoção ser qualificado pelo emprego de recurso que dificulte ou
torne impossível a defesa do ofendido.***** Por ser qualificadora objetiva.
B) Na hipótese de homicídio qualificado por duas causas, uma pode ser utilizada para
caracterizar a qualificadora e a outra, considerada circunstância judicial desfavorável, vedado
que a segunda seja considerada circunstância agravante.
C) No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar
do tipo qualificado, aplicando-se apenas ao executor da ação, não ao mandante, segundo a
jurisprudência do STJ.
D) A qualificadora relativa à ação do agente mediante traição, emboscada, dissimulação ou
outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, como modo de execução
do delito, ocorrerá independentemente de o agente ter agido de forma preordenada.
E) De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível a coexistência, no delito de
homicídio, da qualificadora do motivo torpe com a atenuante genérica do cometimento do
crime por motivo de relevante valor moral. Nesse sentido: RECONHECIMENTO DA
ATENUANTE GENÉRICA DO RELEVANTE VALOR MORAL OU DA INFLUÊNCIA
DE VIOLENTA EMOÇÃO NO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO
MOTIVO TORPE. POSSIBILIDADE. De acordo com o STF e desta Corte, é possível a
coexistência da qualificadora do motivo torpe com as atenuantes genéricas inseridas no art.
65, II, "a" e "c", podendo, pois, concorrerem no mesmo fato. Com efeito, o reconhecimento de
que o paciente agiu sob por motivo torpe, em razão de ter premeditado e auxiliado na morte
de sua esposa para ficar com todos os bens do casal, e, concomitantemente, das atenuantes
genéricas do relevante valor moral ou da violenta emoção, provocada pela descoberta do
adultério da vítima, um mês antes do fato delituoso, não importa em contradição. Cumpre
ressaltar que, no homicídio privilegiado, exige-se que o agente se encontre sob o domínio de
violenta emoção, enquanto na atenuante genérica, basta que ele esteja sob a influência da
violenta emoção, vale dizer, o privilégio exige reação imediata, já a atenuante dispensa o
requisito temporal (...) (Ag. Rg. no Ag. 1060113/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJ 04/10/2010).
DEFENSOR – MA – 11
34. Assinale a opção correta, a respeito dos crimes contra a pessoa.
A) Tratando-se de delito de infanticídio, dispensa-se a perícia médica caso se comprove que a
mãe esteja sob a influência do estado puerperal, por haver presunção juris tantum de que a
mulher, durante ou logo após o parto, aja sob a influência desse estado.
B) Nas figuras típicas do aborto, as penas serão aumentadas de um terço, se, em consequência
do delito, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave, independentemente de o
resultado ser produzido dolosa ou culposamente, não havendo responsabilização específica
pelas lesões.
C) Em caso de morte da vítima, o delito de omissão de socorro não subsiste, cedendo lugar ao
crime de homicídio, uma vez que a circunstância agravadora dessa figura típica omissiva se
limita à ocorrência de lesões corporais de natureza grave. Vide p. único do art. 135, CP.
D) Segundo a jurisprudência do STJ, são absolutamente incompatíveis o dolo eventual e as
qualificadoras do homicídio, não sendo, portanto, penalmente admissível que, por motivo
torpe ou fútil, se assuma o risco de produzir o resultado.*****

E) Caso o delito de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio seja praticado por motivo
egoístico ou caso seja a vítima menor ou, ainda, por qualquer causa, seja sua capacidade de
resistência eliminada ou diminuída, a pena será duplicada.
PROMOTOR – PR – 11
35. Analise as assertivas relacionadas ao crime de homicídio, e assinale a alternativa
incorreta:
a) o homicídio doloso praticado contra pessoa maior de 60 anos constitui circunstância
agravante prevista no art. 61, CP, considerada na segunda fase de aplicação da pena;
CUIDADO!!! É majorante, prevista na segunda parte do § 4º do art. 121, CP.
b) a qualificadora da emboscada, como recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da
vítima, pode coexistir com as qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel;
c) na condenação por prática de homicídio duplamente qualificado, uma das circunstâncias
qualificadoras pode ser considerada na segunda fase de aplicação da pena, se também prevista
como circunstância agravante, ou, caso não haja tal previsão, na primeira fase de aplicação da
pena, por ocasião da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal;
d) a condenação por prática de tentativa de homicídio simples pode resultar, conforme a
hipótese concreta, em aplicação de quantum de pena privativa de liberdade a ser cumprida no
regime aberto, semiaberto ou fechado;
e) o homicídio doloso e o homicídio culposo admitem causas de aumento de pena previstas na
parte especial do Código Penal, mas apenas o homicídio doloso admite a forma derivada do
tipo privilegiado e apenas o homicídio culposo admite o perdão judicial.
DPU – 10 (adaptada)
36. No que se refere aos crimes contra a vida, às lesões corporais, aos crimes contra a honra e
àqueles contra a liberdade individual, julgue os seguintes itens.
52) Em se tratando de homicídio, é incompatível o domínio de violenta emoção com o dolo
eventual (ERRADO)
53) Para a configuração da agravante da lesão corporal de natureza grave em face da
incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, não é necessário que a
ocupação habitual seja laborativa, podendo ser assim compreendida qualquer atividade
regularmente desempenhada pela vítima.
HONRA
JUIZ – DF - 11
37. A honra, objetiva (julgamento que a sociedade faz do indivíduo) e subjetiva (julgamento
que o indivíduo faz de si mesmo), é um direito fundamental do ser humano, protegido
constitucional e penalmente. Destarte:
A – Do almoxarifado de empresa de energia elétrica foi subtraído 1.300 Kg de fio de cobre.
Ao Almoxarife Francinaldo, falecido dois meses antes de descoberta a falta, Tiburcio, seu
substituto, atribuiu-lhe a autoria. Procedidas às investigações, resultou constatado ter sido um
dos motoristas quem efetuou a subtração. Por ser punível a calúnia contra os mortos,
Francinaldo é o sujeito passivo do crime; O(s) ofendido(s) são os eventuais familiares.

B – Ainda que falsa a imputação atribuída por Tiburcio ao morto, por ser admitido na lei
penal a exceptio veritatis, está ele, via do instituto, compelido a provar ser ela verdadeira;
C – Por Márcio haver dito em assembléia estudantil que Maurício, seu colega de faculdade, é
afeminado e desonesto, por este foi interposta ação penal privada, a qual, ao ser julgada,
absolveu o agressor por não haver a vítima provado ser falsa a imputação; Não precisa ser
falsa, podendo ser verdadeira.
D – No crime de calúnia, o querelado ou réu não pode ingressar com a exceptio veritatis,
pretendendo demonstrar a verdade do que falou, quando o fato imputado à vítima constitua
crime de ação privada e não houve condenação definitiva sobre o assunto. Inc. I do § 3º do
art. 138, CP.
JUIZ – PE – 11
38. Adaptada. A respeito dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta. Errada) Para
a configuração da injúria, não se exige o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na
modalidade de dolo específico, sendo suficiente, para a caracterização da figura típica, a
presença do chamado dolo genérico. É necessário o animus injuriandi vel diffamandi. Já o
animus jocandi ou corrigendi não caracteriza o crime.
PROMOTOR – MS – 11
39. Em que circunstância o crime de injúria admite a exceção da verdade?
A) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria se o ofendido for funcionário
público;
B) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria no caso de tentativa de tal delito;
C) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria quando ocorrer o perdão judicial;
D) A exceção da verdade não será admitida em crime de injúria em nenhuma circunstância,
porquanto incompatível com tal delito;
E) A exceção da verdade será admitida em crime de injúria quando o ofendido for menor de
idade.
DPU – 10 (adaptada)
40. No que se refere aos crimes contra a vida, às lesões corporais, aos crimes contra a honra e
àqueles contra a liberdade individual, julgue os seguintes itens.
54) A veiculação de injúria e(ou) difamação por meio de boletim de associação profissional
configura crime contra a honra, tipificado no Código Penal. Nesse caso, não se trata de crime
de imprensa, qualquer que tenha sido a data da prática do crime.
PATRIMÔNIO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A Turma denegou habeas corpus no qual se
postulava a aplicação do princípio da insignificância em favor de condenado por crime de
furto qualificado e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. Na espécie, o

paciente, por subtrair de veículos objetos avaliados em R$ 75,00, foi condenado à pena de
dois anos e sete meses de reclusão em regime semiaberto. Inicialmente, ressaltou-se que o
pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no
reconhecimento do crime de bagatela. Em seguida, asseverou-se não ser possível
reconhecer como reduzido o grau de reprovabilidade na conduta do agente que, de forma
reiterada e habitual, comete vários delitos ou atos infracionais. Ponderou-se que, de fato, a lei
seria inócua se tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que,
isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma.
Concluiu-se, ademais, que, qualquer entendimento contrário seria um verdadeiro incentivo ao
descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da
criminalidade um meio de vida. Quanto à dosimetria da pena, diante da impossibilidade do
amplo revolvimento da matéria fático-probatória na via do habeas corpus, consideraram-se
suficientes os fundamentos apresentados para justificar a exacerbação da pena-base. 5ª Turma.
HC 150.236-DF, Min. Rel. Laurita Vaz, j. em 6/12/2011. Informativo n. 489. Período: 05 a 19
de dezembro de 2011.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. O princípio da insignificância deve ser aplicado
de forma criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes
subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões
análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta
compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. O paciente tentou subtrair de
um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar
de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos
importantes ao titular do bem tutelado ou à integridade da ordem social. Ordem deferida. (2ª
turma do STF. Habeas Corpus 92744/RS. Rel. Min. EROS GRAU, j. 13/05/2008.
Ainda de acordo com o STF, para a incidência do princípio da insignificância, é necessária a
satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente,
2) a nenhuma periculosidade social da ação, 3) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e 4) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 102.210, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. em 23/11/10).
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TENTATIVA. FURTO. APARELHO DVD. A
Turma reformou acórdão do tj, restabelecendo a sentença que condenou o recorrido à pena de
um ano e quatro meses de reclusão em regime aberto pela tentativa de furto de um aparelho de
DVD avaliado em R$ 250,00. Na hipótese, o recorrido adentrou um dos cômodos da
residência e apossou-se do bem, tendo sido detido pela vítima quando saía da residência dela.
Para o Min. Relator, a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica,
deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica
do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se
determinar, subjetivamente, se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado.
Embora se trate de um único bem subtraído, cujo valor de R$ 250,00 possa ser considerado
como reduzido ou irrelevante dependendo da condição econômica do sujeito passivo, a
hipótese revela peculiaridades que devem ser levadas em consideração para afastar a hipótese
de crime de bagatela. RE 1.224.795-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 13/3/2012.
Princípio da insignificância e furto qualificado. A 1ª Turma denegou habeas corpus em
que se requeria a incidência do princípio da insignificância em favor de condenado por
tentativa de furto qualificado de impressora avaliada em R$ 250,00. Destacou-se não ser de
bagatela o valor do objeto em comento, consistente em dois terços do salário mínimo vigente

à época. Vencida a Min. Rosa Weber, que deferia o writ ante a ausência de tipicidade
penal. Salientava, ainda, desconsiderar aspectos vinculados à culpabilidade, à vida pregressa
ou à reincidência na análise da aplicação desse postulado. HC 108330/RS, rel. Min. Dias
Toffoli, 20.3.2012.
DEFENSOR PÚBLICO – PI – 09 (Adaptada)
41. Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
B) Segundo o STJ, não incide a majorante do repouso noturno quando o furto é praticado em
estabelecimentos comerciais. Errada
C) A majorante do repouso noturno incide sobre delito de furto praticado em sua forma
qualificada. Errada
Doutrina:
REPOUSO NOTURNO. É da vítima ou da coletividade?
Resumidamente, NÃO incide a majorante do FURTO NOTURNO nas seguintes
hipóteses:
a) ao furto qualificado. Aqui é tranquilo!!!
b) ao furto praticado na via pública;
c) ao furto praticado em estabelecimento comercial ou industrial quando em
funcionamento; e
d) ao furto praticado em residência em que estiver ocorrendo uma festa (vigília festiva).
Aqui também é tranquilo!!!
Todavia, para o STJ, a majorante é de natureza objetiva, incidindo, portanto, mesmo
quando o furto é de veículo estacionado na via pública. “A lei não faz referência ao local
do furto, bastando que o fato dê-se durante o período destinado ao repouso noturno. A
circunstância é puramente objetiva, não se cabendo inquirir se a vítima estava ou não em
repouso, ou mesmo se estava ou não próximo ao local de consumação do delito.”
Nesse sentido:
COISA SUBTRAÍDA DE CARRO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA DURANTE O
REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. MAJORAÇÃO DA PENA.
CASO. O art. 155, § 1°, CP, ao punir mais severamente o furto praticado durante o repouso
noturno, visa a proteger o patrimônio particular no período em que o poder de vigilância sobre
a coisa encontra-se diminuído. A lei não faz referência ao local do delito. Basta, portanto, para
configurar a majorante, que o furto seja praticado durante o repouso noturno. Recurso especial
provido para, reconhecendo a majorante do furto praticado durante o repouso noturno, fixar a
pena privativa de liberdade imposta ao réu em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão,
mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido (RE 1113558/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª
TURMA, j. em 17/06/2010, DJ 28/06/2010).

DEFENSOR – PI – 09
42. Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
A) Segundo a teoria da concretatio, o momento consumativo do delito de furto ocorre quando
o agente consegue levar o objeto ao lugar a que era destinado. Esta é a teoria da ablatio. Ou,
para outros, da ilatio. Existem ainda a apprehensio (segurar) e a amotio (remover).
B) Segundo o STJ, não incide a majorante do repouso noturno quando o furto é praticado em
estabelecimentos comerciais.
C) A majorante do repouso noturno incide sobre delito de furto praticado em sua forma
qualificada.
D) Caracteriza bis in idem a condenação dos mesmos agentes pelo crime de quadrilha armada
e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas. Não pq a objetividade jurídica é
diversa nos dois crimes.
E) O crime de defraudação de penhor (art. 171, § 2º, inc. III, CP) configura-se com a
obtenção de vantagem indevida, oriunda da alienação, de qualquer modo, de bem dado em
penhor, seja ele fungível ou infungível. Consuma-se com o ato da alienação, a qq título.
Consumação (4 teorias):
a) concretatio: bastaria tocar a coisa
b) apprehensio rem: seria suficiente segurar a coisa
c) amotio: teria de haver remoção do bem
d) ablatio: a coisa deveria estar em local seguro para o mal feitor
Já o Rogério Sanches Cunha coloca assim:
a) concretatio
b) apprehensio ou amotio (STF e STJ)
c) ablatio (deslocamento da coisa)
d) ilatio (coisa em lugar seguro)
PROMOTOR DE JUSTIÇA – RJ – 11
43. Tício e Mévio, mediante grave ameaça, exercida com arma de fogo, buscavam subtrair um
relógio de Vespúcio, que, entretanto, os repeliu a socos e pontapés assim que o “assalto” foi
anunciado. Diante dessa reação, Tício, com intenção de matar e, com isso, garantir a
execução do roubo, faz um disparo de arma de fogo contra Vespúcio, atingindo, no entanto,
seu comparsa Mévio, que vem a sofrer lesões corporais graves. Surpreso com o desenrolar do
episódio, Tício acaba dominado por Vespúcio, não logrando, assim, consumar a subtração
pretendida. Considerando-se que Mévio, apesar dos graves ferimentos, veio a sobreviver e,
em consonância com posicionamento jurisprudencial dominante, pode-se concluir do episódio
que:

A) Tício e Mévio responderão em concurso de pessoas por tentativa de roubo qualificado pelo
advento de lesão corporal grave;
B) Tício responderá por tentativa de latrocínio e Mévio deverá ser responsabilizado por crime
de roubo tentado, majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas;
C) Tício e Mévio responderão em concurso de pessoas por tentativa de latrocínio;
D) Tício responderá por tentativa de roubo qualificado pelo advento de lesão corporal grave e
Mévio responderá por tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de
arma;
E) Tício e Mévio responderão por tentativa de homicídio qualificado pela conexão teleológica
em cúmulo material com tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de
arma.
Art. 157, § 3º Se da violência resulta... Então:
a) se a V morre por infarte decorrente da GRAVE AMEAÇA é roubo em concurso formal
com homicídio culposo;
b) se a V sai correndo e morre atropelada, é só roubo;
c) se a V é feita refém e há uma colisão de trânsito, causando-lhe a morte, é roubo majorado
em concurso material com homicídio culposo.
JUIZ – MG – 09
44. Sobre os delitos contra o patrimônio, marque a alternativa correta.
A) Podem ser objeto do delito de furto as coisas abandonadas.*
B) O crime de furto, praticado em concurso de pessoas e durante a madrugada em residência
com moradores repousando sofrerá a incidência da qualificadora do concurso de pessoas e
da causa especial de aumento do repouso noturno.
C) Caracterizada a hipótese de roubo em que o agente, simulando portar arma de fogo (com a
mão por baixo da camisa para parecer que está armado) ameaça a vítima de morte para
subtrair-lhe a carteira, a capitulação adequada à conduta seria a de roubo majorado pela causa
especial de aumento prevista no § 2º, I, do art. 157 do CP. Súmula 174, ST (cancelada).
D) O agente que, para subtrair o veículo da vítima, tira-lhe também a vida, responde por
latrocínio consumado, mesmo que não tenha conseguido, efetivamente, apossar-se do carro.
Súmula 610, STF.
*
JUIZ – MS – 10
* Res nullius – coisa de ninguém
* Res derelicta – coisa abandonada
não há crime
* Res desperdita – coisa perdida art. 169, p. único, II.

45. No que concerne aos crimes contra o patrimônio, possível assegurar que:
(A) a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena no crime de
roubo, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 174, STF
(cancelada).
(B) cabível a suspensão condicional do processo no estelionato, ainda que cometido contra
entidade de assistência social.
(C) não há previsão legal de infração culposa.
(D) a ação penal é sempre pública incondicionada.
(E) admitem, em alguns casos expressos, o perdão judicial. Art. 180, § 5º, 1ª parte, CP.
46...
JUIZ – SP – 10
47. A e B, agindo de comum acordo, apontaram revólveres para C exigindo a entrega de seus
bens. Quando B encostou sua arma no corpo de C, este reagiu entrando em luta corporal com
A e B, recusando a entrega da res furtiva. Nesse entrevero, a arma portada por B disparou e o
projétil atingiu C, que veio a falecer, seguindo-se a fuga de A e B, todavia, sem levar coisa
alguma de C. Esse fato configura:
(A) roubo tentado e lesão corporal seguida de morte.
(B) roubo tentado e homicídio consumado.
(C) latrocínio. Consumado. Súmula 610, STF
(D) homicídio consumado.
DEFENSOR PÚBLICO - CE
48. Tício ingressa em uma joalheria com o braço direito imobilizado. Escolhe um colar e não
consegue preencher o cheque. Pede ao proprietário que de próprio punho escreva um bilhete
num cartão da loja com os seguintes dizeres: “Querida, por favor entregue ao portador a
importância de R$ 2.000,00 em dinheiro”. Com esse cartão escrito pelo joalheiro, Tício pede
ao seu motorista que vá ao endereço (da esposa do joalheiro) e volte com o dinheiro. A esposa
do joalheiro recebe um cartão da joalheria, com a caligrafia de seu marido e entrega ao
motorista de Tício a importância solicitada. Esse retorna à joalheria, o entrega a Tício que
compra a jóia com o dinheiro do próprio joalheiro. A tipicidade desse crime corresponde
(A) estelionato.
(B) furto qualificado pela fraude.
(C) furto simples.
(D) apropriação indébita.
(E) roubo.
DEFENSOR PÚBLICO – ES – 09. Adaptada.
49. É possível o concurso material entre roubo circunstanciado pelo emprego de arma e
quadrilha armada, não se devendo falar em bis in idem, pois os bens jurídicos tutelados são
diversos. Enquanto a punição do roubo protege o patrimônio, a da quadrilha ou bando protege
a paz pública.
PROMOTOR – BA – 10

50. A nova redação do CP, decorrente da Lei n. 11.923/2009, no que pertine à “colaboração”
da vítima, e de acordo com os comentadores do novo diploma legal, seria correto afirmar:
I - No roubo, a colaboração da vítima é dispensável.
II - No roubo, a colaboração da vítima é indispensável.
III - Na extorsão, é indispensável.
IV - Na extorsão mediante sequestro, é dispensável.
V - Na extorsão mediante sequestro, é indispensável.
a) As alternativas I, III e IV são verdadeiras.
b) As alternativas II, III e IV são verdadeiras.
c) Somente a alternativa III é falsa.
d) As alternativas I, II e V são verdadeiras.
e) As alternativas II, III e V são verdadeiras.
JUIZ – ES – 11
51. Assinale a opção correta acerca dos crimes de furto e roubo.
A) Segundo pacífico entendimento do STJ, excetuadas as hipóteses de furto qualificado, o
juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou
aplicar somente a pena de multa ao réu primário que tenha furtado bem de pequeno valor.
B) A jurisprudência do STJ tem pontificado que o emprego de gazuas, michas, ou qualquer
outro instrumento sem a forma de chave, ainda que apto a abrir fechadura, não qualifica o
delito de furto, na medida em que não se aplica interpretação extensiva para a definição de
tipos penais. Chave falsa.
C) Consoante jurisprudência do STJ é devida a exasperação da pena acima do patamar
mínimo com esteio unicamente na alusão ao número de majorantes do delito de roubo. Vide
Súmula 443, STJ.
D) Ao contrário do que ocorre no delito de latrocínio, aplicam-se ao delito de roubo
qualificado as causas especiais de aumento de pena previstas no CP, tal como na hipótese de
violência ou ameaça exercida com emprego de arma. A circunstância qualificadora tem o
condão de afastar a majorante.
E) No delito de furto, é necessária a realização de perícia para a caracterização da
qualificadora do rompimento de obstáculo, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a
prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Arts. 158 e 167, ambos do CPP.
52. Helen, escriturária da sociedade empresária Ipilinha S/A, ao elaborar a folha de
pagamento dos funcionários, atribuiu, por equívoco, a Sérgio, chefe do departamento pessoal,
o salário líquido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando a importância correta seria de R$
2.000,00 (dois mil reais). Percebendo o erro que em muito o favorecia, Sérgio encaminhou a
aludida folha de pagamento, após aprová-la, ao Banco Ching Ching S/A, agência Castelo. No
dia seguinte, já efetuado o crédito em sua conta corrente, Sérgio sacou do Banco a quantia de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) em espécie. Diante da situação hipotética apresentada, é correto
afirmar que:
A) Helen cometeu apropriação indébita culposa e Sérgio praticou apropriação indébita de
coisa havida por erro;
B) Sérgio praticou estelionato e Helen cometeu apropriação indébita culposa;
C) Sérgio praticou furto qualificado pela fraude e Helen não cometeu crime (fato atípico);
D) Helen não cometeu crime (fato atípico) e Sérgio cometeu apropriação indébita de coisa
havida por erro;
E) Sérgio cometeu estelionato e Helen não cometeu crime (fato atípico).

JUIZ – PR – 10
53. Antônio sentou-se ao lado de João, em ônibus coletivo, e subtraiu dele, sem que João
percebesse, certa importância em dinheiro. Após deslocar-se para outro lugar do coletivo, saca
de uma arma de fogo, ameaça Pedro e Paulo, subtraindo de cada um deles 1 (um) celular e 1
(um) relógio de ouro. Avalie o contexto e assinale a alternativa CORRETA:
I. Há roubo em concurso formal com furto em continuidade delitiva.
II. Cometeu furto em concurso material com roubo continuado.
III. Há concurso formal de furto e roubo.
IV. Há furto em concurso material com roubos em concurso formal.
A) Apenas a assertiva I está correta.
B) Apenas a assertiva IV está correta.
C) As assertivas II e IV estão corretas.
D) Apenas a assertiva II está correta.
54. Quanto ao crime de furto, assinale a alternativa correta:
a) a majorante do repouso noturno, de acordo com o critério topológico, aplica-se ao
furto qualificado.
b) é pacífico o entendimento de que a consumação do furto exige a posse tranquila.
c) o furto de uso, haja vista a ausência de amparo legal, não é admitido pela doutrina e
jurisprudência.
d) a majorante do concurso de duas ou mais pessoas, de acordo com o entendimento
majoritário, exige que todos os indivíduos concorrentes sejam imputáveis.
e) todas as anteriores são incorretas.
55. Assinale a alternativa correta:
a) para a consumação do crime de fraude à execução, basta a alienação de patrimônio na
pendência de processo de execução. Não. A V deve sofrer um prejuízo material.
b) o crime de emissão de cheque sem fundos consuma-se com a emissão de cheque, não
se exigindo a existência de fraude.
c) a torpeza bilateral afasta o crime de estelionato.
d) todas as modalidades de receptação exigem que o agente tenha conhecimento da
origem ilícita do bem.
e) as escusas absolutórias nos crimes contra o patrimônio são pessoais, razão pela qual
não se estendem ao coautor ou partícipe.
DEFENSOR PÚBLICO – SP – 07
56. No cometimento de um roubo, no qual o autor reincidente empregou uma arma de
brinquedo e agiu em companhia de outra pessoa, houve prisão em flagrante e a vítima não
experimentou qualquer prejuízo. Assinale a alternativa que melhor contempla os argumentos
de defesa.
(A) Afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma, desclassificação para
forma tentada, porquanto o crime de roubo é de natureza material e adoção do regime semiaberto.
(B) Afastamento da causa especial de aumento de pena pelo emprego de arma.
(C) Afastamento das causas especiais de aumento de pena e desclassificação para a forma
tentada.

(D) Afastamento das causas especiais de aumento de pena e adoção do regime semi-aberto.
(E) Afastamento da causa especial de aumento de pena do emprego de arma e
desclassificação para a forma tentada.
57. Admitem a forma culposa os seguintes crimes no Código Penal:
(A) homicídio, lesão corporal, dano, receptação e incêndio.
(B) receptação, incêndio, explosão, perigo de inundação e desabamento.
(C) difusão de doença ou praga, apropriação indébita, lesão corporal e perigo de desastre
ferroviário.
(D) homicídio, lesão corporal, explosão, uso de documento falso e ato obsceno.
(E) receptação, incêndio, explosão, desabamento e difusão de doença ou praga.
DEFENSOR PÚBLICO – SP – 09
58. Em razão da prática de roubo duplamente qualificado, o juiz fixou a pena-base no mínimo
legal e, após, aumentou- a em razão da gravidade do crime. O aumento é
(A) inadmissível porque a gravidade abstrata do delito já foi considerada pelo legislador para
cominação das penas mínima e máxima.
(B) inadmissível porque implica aumento de pena em razão da culpabilidade do autor,
segundo a qual se pune pelo que se é e não pelo que se fez.
(C) admissível porque em razão do próprio caráter retributivo da pena, quanto mais grave o
fato, maior deve ser o aumento da pena base.
(D) admissível porque implica em punição em razão da culpabilidade do fato.
(E) admissível porque a gravidade do delito explicita a intensidade do dolo.
59. Considere as seguintes afirmações:
I. Presume-se a ciência da origem criminosa da coisa pelo agente, no crime de receptação
dolosa própria.
II. Saque de dinheiro por meio de cartão de crédito previamente clonado, configura os crimes
de furto e estelionato.
III. No homicídio cometido em legítima defesa com duplo resultado em razão de aberratio
ictus, a excludente de ilicitude se estende à pessoa não visada, mas, também, atingida.
Conclui-se que está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) II e III.
DEFENSOR PÚBLICO – UNIÃO - 09
60. Julgue o item abaixo, acerca de crime contra o patrimônio.
Errada. A presença de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial torna
crime impossível a tentativa de furto de um produto desse estabelecimento, por absoluta
ineficácia do meio, conforme entendimento consolidado do STJ.
DEFENSOR PÚBLICO – MG

61. Se o crime de estelionato é praticado em prejuízo de um irmão, a ação penal será:
a) Pública, mas condicionada à representação.
b) Pública plena.
c) Privada.
d) Pública plena, mas poderá ser privada subsidiária excepcionalmente.
e) Pública e iniciada por representação da vítima.
DEFENSOR PÚBLICO – MA – 09
62. Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de
reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A
decisão do juiz
(A) afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a
imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes.
(B) afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a
imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes.
(C) não afronta dispositivo legal penal a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.
(D) não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais.
(E) não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame
criminológico.
63. Na consideração de que o crime de falso se exaure no estelionato, responsabilizando-se o
agente apenas por este crime, o princípio aplicado para o aparente conflito de normas é o da
(A) subsidiariedade.
(B) consunção.
(C) especialidade.
(D) alternatividade.
(E) instrumentalidade.
64. Frederico encontrava-se custodiado pelo Estado em medida de segurança legalmente
imposta. Permaneceu por vários dias solicitando atendimento de um médico porque
apresentava febre, dores de cabeça, falta de ar e tosse. Foi atendido apenas por auxiliares de
enfermagem que se limitaram a recomendar a interrupção do cigarro. Ao final do décimo dia
teve um desmaio e foi hospitalizado. O médico deste nosocômio prescreveu-lhe antibióticos
em razão de um processo infeccioso avançado nos pulmões. Tal medicação, entregue pelo
médico que a prescreveu, jamais foi administrada pelos funcionários do Hospital de Custódia
e Tratamento Psiquiátrico, onde cumpria a medida de segurança. Frederico acabou morrendo
em decorrência de um abcesso causado por pneumonia. As condutas dos funcionários
amoldam-se ao seguinte tipo penal:
(A) homicídio culposo porque agiram com imprudência, negligência e perícia.
(B) homicídio doloso porque a eles incumbia o dever jurídico de agir para evitar o resultado.
(C) conduta atípica, por superveniência de causa absolutamente independente.
(D) crime de tortura por submeterem pessoa sujeita a medida de segurança a sofrimento físico
e mental, omitindo-se, quando tinham o dever de evitá-lo.
(E) crime de omissão de socorro qualificada pelo resultado.
65. O argumento do Defensor Público ao requerer a desclassificação para a figura da tentativa
do crime patrimonial de roubo, mantendo o ofendido o seu bem, levando-se em conta o seu
resultado naturalístico, será a de que se trata de crime

(A) material, consumando-se apenas no momento da produção do resultado.
(B) formal, bastando a simples ameaça por parte do agente.
(C) qualificado pelo resultado, distinguindo-se o dolo direto e indireto.
(D) de mera conduta, devendo mencionar explicitamente o resultado da ação.
(E) material qualificado pelo resultado.
66. Há previsão legal de escusa absolutória nos delitos patrimoniais desde que seja cometido
contra cônjuge, na constância da sociedade conjugal,
(A) ascendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja
emprego de violência ou grave ameaça somente contra a pessoa.
(B) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral,
quando haja emprego de violência ou grave ameaça somente contra a pessoa.
(C) ascendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja
emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa e ao estranho que participa do crime.
(D) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo, extorsão e latrocínio.
(E) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral,
quando haja emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa e ao estranho que
participa do crime.
DEFENSOR PÚBLICO – MT – 09
67. O funcionário público que, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtrai um
automóvel de um particular, utiliza-o para viagem de turismo e depois o abandona em frente à
residência da vítima, comete
(A) roubo de uso.
(B) roubo simples.
(C) peculato.
(D) roubo qualificado.
(E) violência arbitrária.
DEFENSOR PÚBLICO – MT – 09
68 (63). O crime de furto, com arrombamento em casa habitada, absorve os delitos de dano e
invasão de domicílio. Nesse caso, o conflito aparente de normas foi solucionado pelo
princípio da
(A) consunção.
(B) especialidade.
(C) subsidiariedade.
(D) alternatividade.
(E) legalidade.
JUIZ – MG – 12
69. Atanásio Aparecido ocultou um veículo de sua propriedade e lavrou um boletim de
ocorrência com o relato de que fora furtado, com o objetivo de receber o seguro, o que de fato
ocorreu.
O delito praticado por Atanásio é definido como
(A) estelionato.

(B) fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro.
(C) simulação para recebimento de valor de seguro.
(D) estelionato qualificado.
DEFENSOR – MA – 11
70. Com referência aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
A) Não incide a majorante do repouso noturno nos delitos de furto praticados contra
estabelecimentos comerciais, uma vez que o objetivo da norma penal, ao prever essa causa
especial de aumento de pena, é tutelar o repouso familiar-residencial.
B) Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a presença de mais de uma circunstância de
aumento da pena no crime de roubo é causa obrigatória de majoração da punição em
percentual acima do mínimo cominado no CP.
C) A jurisprudência do STJ preconiza que o lapso temporal superior a trinta dias entre os
crimes de roubo praticados pelo mesmo agente não dá azo à aplicação da continuidade
delitiva, devendo incidir a regra do concurso material.
D) Segundo a jurisprudência do STJ, aplica-se ao delito de apropriação indébita comum o
benefício do perdão judicial concedido ao agente que, tendo praticado o delito de apropriação
indébita previdenciária, tenha promovido, antes de oferecida a denúncia, o pagamento da
contribuição social previdenciária.
E) Considere que Antônio e Braz sejam co-herdeiros de quinhentas sacas de café e que todas
estejam em poder do primeiro, que, injustificadamente, se recusa a entregar a Braz
as que lhe cabem na herança. Nesse caso, Antônio poderá ser responsabilizado pelo delito de
furto de coisa comum.
DELEGADO – MG – 11
71. Com relação aos crimes patrimoniais, é incorreto afirmar que
a) segundo entendimento consolidado pelo STF, o crime de estelionato, quando na
modalidade de fraude no pagamento, por meio de cheque, consuma-se no momento e local em
que o banco sacado recusa o seu pagamento.
b) o agente que rouba o veículo da vítima e, sem motivação alguma, a coloca no porta malas,
abandonando-a em estrada de município vizinho, responde pelos crimes de roubo e sequestro,
em concurso material.
c) o agente que invade estabelecimento comercial anunciando assalto e acaba por matar o
proprietário e um cliente, fugindo em seguida com o dinheiro do caixa e a carteira do cliente,
responde por um só crime de latrocínio, crime complexo em que a pluralidade de vítimas
serve apenas para fixação da pena.
d) agente que, após furtar, em concurso de pessoas, preciosa jóia em shopping Center, adquire
a quota parte, dos demais meliantes, não responde por crime de receptação, tratando-se de
post factum impunível.
DPU – 10 (adaptada)
72. No que se refere aos crimes contra a vida, às lesões corporais, aos crimes contra a honra e
àqueles contra a liberdade individual, julgue os seguintes itens.
55) Na doutrina, distinguem-se as figuras sequestro e cárcere privado, afirmando-se que o
primeiro é o gênero do qual o segundo é espécie. A figura cárcere privado caracteriza-se pela

manutenção de alguém em recinto fechado, sem amplitude de locomoção, definição esta mais
restrita que a de sequestro.
DIGNIDADE SEXUAL
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE
QUATORZE ANOS. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.072/90.
BIS IN IDEM: INOCORRÊNCIA. LEI Nº 12.015/09: REPERCUSSÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA: MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ANTECEDENTE.
QUESTÃO, ADEMAIS, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº
611 DO STF. 1 - Não constitui bis in idem o aumento de pena previsto no art. 9º da Lei
8.072/90, por ser a vítima do atentado violento ao pudor menor de 14 (quatorze) anos.
Precedentes do STF. 2. - No estupro e no atentado violento ao pudor não é a idade da
vítima que compõe o tipo, mas o emprego, para lograr a prática sexual incriminada, de grave
ameaça ou de violência, o qual, na verdade, a regra de extensão do art. 224 – antes de
presumi-lo existente -, equipara à incapacidade de consentir da vítima, entre outras razões,
pela presunção legal extraída de não ser ela maior de quatorze anos. 3. - A repercussão da Lei
nº 12.015/09 sobre a pena imposta ao paciente, além de não haver sido objeto de
questionamento e apreciação na instância antecedente, em conformidade com o disposto na
Súmula 611 desta Suprema Corte, deve ser objeto de consideração pelo juízo da execução. 4.
- Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício (HC 103404, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 14/12/2010, DJ-066 DIVULG 06-04-2011 PUBLIC 07-04-2011
EMENT VOL-02498-01 PP-00055 RMDPPP v. 7, n. 41, 2011, p. 100-111).
PJ/BA/2010
73. Com o advento da Lei n. 12.015/2009, seria correto afirmar:
I - A prática da conjunção carnal seguida da prática de outros atos libidinosos não caracteriza,
necessariamente, concurso material de crimes.
II - A nova lei operou uma espécie de fusão de figuras penais anteriormente autônomas na
antiga redação.
III - A nova lei implicou algumas inovações benéficas para os acusados, devendo, por
conseguinte, retroagir no particular.
IV - A nova lei inovou sempre para prejudicar os acusados, não devendo, por conseguinte,
retroagir.
V - O estupro passou a ser uma figura bi-comum no que tange aos sujeitos, após a nova lei.
a) Apenas a alternativa I é falsa.
b) Apenas a alternativa II é falsa.
c) Apenas alternativa III é falsa.
d) Apenas a alternativa IV é falsa.
d) Apenas a alternativa V é falsa.

Estupro
DPE/SP – 2010
Comum
Art. 213
Vulnerável
Art. 217-A
Simples - caput
Qualificado
Simples – caput e § 1º
Qualificado
Lesão grave e
vítima menor de
18 anos- § 1º
Morte - § 2º
Lesão grave - § 3º
Morte - § 4º
74. Analise as assertivas abaixo:
I. A prática de atos libidinosos sem o consentimento da vítima de quinze anos de idade
configura estupro qualificado. Art. 213, § 1º, 2ª parte, CP. O tipo pede violência ou grave
ameaça, mas a assertiva fala só SEM O CONSENTIMENTO...
II. Após a Lei n. 12.015/09, a regra geral para as ações penais em crimes contra a liberdade
sexual passou a ser a de ação pública incondicionada. Ação penal pública condicionada.*
III. A prática de conjunção carnal com menor de quatorze anos em situação de exploração
sexual configura crime de favorecimento à prostituição de vulnerável. Estupro de vulnerável.
IV. Para a tipificação do crime de lenocínio, exige-se que a conduta seja dirigida a pessoa
determinada.
Está correto SOMENTE o que se afirma em (A) II. (B) III. (C) IV. (D) I (?) e IV. (E) II e III.
* Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título (arts. 213 a 218-B),
procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Parágrafo único.
Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18
(dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

A única exceção legal é a ação penal privada subsidiária da pública (arts. 29 do CPP e 5º, inc.
LIX, da CF).
Por força do art. 101, CP, o estupro qualificado pela pela morte é de APPIncondiconada. Já o
estupro qualificado pela lesão grave é de APPCondicionada, pois esta, posto que grave, é
culposa (art. 88, Lei n. 9.099/95).
A jurisprudência tem aplicado a Súmula n. 608 do STF.
Por ser norma de caráter misto (penal e processual-penal), não pode retroagir. Ou seja, os
fatos ocorridos anteriormente ao dia 10/8/2009 são regidos pela regra da
APPrivada.
A 6ª Turma do STJ reafirma dispensa de representação em caso de estupro com
violência real. Nos crimes de estupro praticados com emprego de violência real, a ação penal
é pública incondicionada, não sendo possível alegar decadência do direito de representação,
nem ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação. Com base nesse
entendimento, a 6ª Turma do STJ negou habeas corpus que pretendia trancar ação penal por
estupro contra um acusado que já responde por dois homicídios – todos os crimes praticados
no mesmo dia.
Os fatos ocorreram em 24 de abril de 2006. Segundo apurado, após discutir com a
companheira no local onde moravam, o acusado a esfaqueou, produzindo os ferimentos
que viriam a causar sua morte. Em seguida, invadiu o cômodo dos vizinhos com a
companheira ensanguentada e desfalecida nos ombros. Largou-a junto à porta e passou

a agredir o vizinho, que morreu por causa das facadas. A vizinha tentou fugir do
agressor, mas foi ameaçada com a faca e constrangida à prática de sexo.
A denúncia foi recebida em março de 2007 e o réu foi pronunciado na ação penal em curso na
Vara do Tribunal do Júri de São Bernardo do Campo (SP), acusado da prática de crimes de
homicídio (duas vezes) e estupro. A defesa recorreu, sustentando, entre outras coisas, a
ilegitimidade ativa do Ministério Público para processar o acusado pelo crime de estupro, ante
a decadência do direito de representação da vítima. O recurso foi rejeitado.
No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa apresentou a mesma alegação, de que a
manifestação da vítima – quanto à intenção de processar o acusado por estupro – e a
respectiva declaração de hipossuficiência seriam intempestivas, pois foram juntadas aos autos
apenas em 19 de fevereiro de 2009, quase três anos após o crime.
Ainda segundo a defesa, o processo transcorreu sem que o Ministério Público fosse
legitimado para a ação, pois o termo de representação e a declaração de pobreza da vítima só
foram colhidos por ocasião do encerramento da instrução criminal, quando o próprio órgão
acusatório percebeu a omissão processual.
Requereu, então, o trancamento parcial da ação penal, no que se referia ao crime de estupro,
em razão da decadência do direito de representação da vítima. No seu parecer, o Ministério
Público Federal opinou pela rejeição do pedido.
Em decisão unânime, a Sexta Turma negou o pedido para trancar a ação penal. O relator do
caso, Min. Sebastião Reis Júnior, lembrou que o crime ocorreu em 2006 e a denúncia foi
recebida em 2007, antes, portanto, da promulgação da Lei n. 12.015/09, que alterou o CP da
parte relativa aos crimes sexuais. “As condições da ação devem ser analisadas à luz da
legislação anterior”, disse ele, acrescentando que, em tal contexto, não se pode falar em
decadência do direito de representação da vítima.
Na legislação anterior, o processo penal por estupro competia à própria vítima, mas o MP
podia assumir a ação se ela não tivesse meios de arcar com as despesas – caso em que se
exigia representação da vítima pedindo essa providência. A Lei n. 12.015 estabeleceu que a
ação penal é pública, a cargo do MP, mas ainda condicionada à representação da vítima.
No entanto, segundo o Min. Sebastião Reis Júnior, a jurisprudência do STJ e do STF adotou o
entendimento de que, nas situações de estupro cometido com emprego de violência real, a
ação penal é pública incondicionada – ou seja, o MP deve agir independentemente de
representação da vítima. “Se há indícios de emprego de violência e grave ameaça contra a
ofendida, inclusive com o uso de faca, é desnecessário discutir se o termo de representação e a
declaração de hipossuficiência são extemporâneos”. Ele observou ainda que não há forma
rígida para a representação – quando necessária –, bastando manifestação inequívoca da
vítima no sentido de que o autor do crime seja processado.
Para o ministro, a providência de colher a aquiescência da vítima – tomada ao término da
instrução criminal – deu-se por mera cautela do MP. “Mesmo que se entendesse
imprescindível a representação, a intenção da ofendida para a apuração da responsabilidade já
foi demonstrada, pois as suas atitudes após o evento delituoso, como o comparecimento à
delegacia e a realização de exame pericial, servem para validar o firme interesse na
propositura da ação penal”, disse ele.
O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.
75. Indique a alternativa correta:
a) A ação penal no crime de estupro simples é de natureza privada.
b) O estupro não admite as causa de justificação e nem as de exclusão da culpabilidade.
c) O estupro é um crime bi-comum no que tange aos sujeitos ativo e passivo .
d) O estupro simples não é crime hediondo.

JUIZ – MG – 09. Posterior à Lei n. 12.015/09.
76 (66). Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa correta.
A) A ação penal no caso de estupro de vítima menor de 18 anos é pública condicionada, já
que a vontade da vítima em processar o sujeito ativo, bem como as consequências da
exposição decorrente da instauração de um processo penal, na visão do legislador, devem ser
levadas em consideração. Art. 225, p. único.
B) Pratica assédio sexual (art. 216-A do CP) a mulher que obriga qualquer homem a manter
com ela conjunção carnal.
C) Há presunção de violência na hipótese de crime de estupro (previsto no art. 213 do CP)
praticado contra menor de 14 anos, consoante regra expressa no art. 224 do CP.
D) Constitui qualificadora do crime de estupro, o fato de a vítima ser menor de 18 e maior de
14 anos. Estupro qualificado pela lesão grave ou pela menoridade da vítima. § 1 º Se da
conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou
maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
Art. 226. A pena é aumentada:
I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge,
companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título
tem autoridade sobre ela;
III - se o agente é casado (Revogado pela Lei n. 11.106/05).
Majorantes
aplicáveis
PROMOTOR – GO – 10
- Art. 226
- Art. 234-A
I – concurso de agentes 1/4
II – com abuso da autoridade 1/2
III – resultado gravidez 1/2
IV – transmissão de doença venérea
1/6 a 1/2
77. Em relação ao tipo penal previsto no art. 229 do Código Penal (Casa de prostituição), é
correto afirmar:
a) Foi revogado, com base no princípio da adequação social, pela Lei 12.015/09.

) Não se exige o intuito de lucro como elemento subjetivo do tipo.
c) A prostituta que exerce habitualmente tal atividade na sua casa realiza a conduta típica.
d) Os locais destinados a encontros libidinosos de namorados, como os motéis, podem, em
princípio, ser considerados casas de prostituição.
PROMOTOR – GO – 10
78. Em relação ao tipo penal previsto no art. 216-A do Código Penal (Assédio sexual), com
as alterações da Lei 12.015/09, é incorreto afirmar:
a) Revogou tacitamente a contravenção da importunação ofensiva ao pudor. Art. 61, LCP.
b) A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos.
c) Não configura o delito entre professor e aluno ou religioso e fiel.
d) A consumação ocorre quando o assediador realiza o ato de assédio.
JUIZ – DF - 11
79. Dos crimes contra a liberdade sexual. Estupro: Constranger alguém mediante violência
ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique
outro ato libidinoso. Por isso:
A – Quando o agente mantém conjunção carnal com a vítima e pratica beijo lascivo, não
consentidos, comete um único estupro; Praeludia coiti
B – Não comete crime de estupro, agente que por ausência de ereção que o incapacita manter
cópula vaginal, para obter orgasmo pelo estímulo cerebral, sem o consentimento da vítima
introduz pênis artificial em seu ânus; ???
C – Quando o agente, com violência, obriga a vítima a praticar dois atos libidinosos de uma
só vez, comete dois estupros, pois a liberdade sexual foi lesada duas vezes; Continuado.
D – Não comete crime de estupro, mas posse sexual mediante fraude, agente que por
vingança ou para humilhar e constranger moralmente a vítima, com ela mantém relação
sexual não consentida.
JUIZ – PE – 11
80. Nos crimes contra a liberdade sexual, NÃO constitui causa de aumento da pena a
circunstância de
(A) resultar gravidez.
(B) o agente ser casado.
(C) o agente ser empregador da vítima.
(D) o crime ser cometido com concurso de duas ou mais pessoas.
(E) o agente transmitir doença sexualmente transmissível de que sabe ser portador.
DEFENSOR PÚBLICO - CE
81. O constrangimento com intuito de obter favorecimento sexual que caracteriza o crime de
assédio sexual (art. 216-A, do Código Penal)
(A) não pode ter como vítima o homem.
(B) é qualificado se praticado pelo pai contra vítima menor de 14 anos.

(C) absorve a eventual violência de natureza leve utilizada em seu cometimento.
(D) pressupõe a condição de superioridade hierárquica ou ascendência inerente ao exercício
de emprego, cargo ou função.
(E) é indiferente ao consentimento da vítima para caracterização do crime.
PROMOTOR DE JUSTIÇA – RJ –11
82. Na lista negra do crime organizado do Rio de Janeiro, esperava-se que Caio fosse
assassinado a qualquer momento. Por essa razão, recolhia-se cedo diariamente. Felisbela, sua
esposa, sofria intensamente com a possibilidade de Caio ser morto pelos criminosos. Tanto
que ficou apavorada ao distinguir, naquela noite de 02 de agosto de 2011, um vulto que
crescia, passo firme, em direção à sua casa. Nem refletiu a temerosa mulher,
desesperadamente convencida de que aquele homem, chapéu sobre os olhos, uma capa preta,
enorme, a cobrir-lhe o corpo e a carabina 44 nas mãos, seria o algoz de seu consorte. Correu
ao seu encontro, e disse-lhe: “Meu marido, não! Deixe-o em paz! Prometa que não o matará!
Faça de mim o que quiser!” – Dizia isto agarrando-se ao homem, num abraço convulso,
abandonando-se a ele, que ali mesmo com ele praticou o coito anal, sem ritos, sem cerimônia.
Após referido ato libidinoso, o estranho arranjou-se, fitou Felisbela bem nos olhos e, com
acanhados agradecimentos, deixou-lhe a carabina, então desmuniciada, que Caio lhe havia
emprestado para caçar. O crime (se houve) praticado pelo homem da capa preta em face de
Felisbela foi:
A) estupro de vulnerável por impossibilidade de resistência da vítima;
B) violação sexual mediante fraude;
C) estupro;
D) atentado violento ao pudor mediante fraude;
E) nenhum, diante da atipicidade do fato.
DEFENSOR – AM – 11
83. Sobre o conceito de vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, marque a alternativa
correta:
a) ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso contra pessoa com idade igual ou
menor de 14 anos se enquadra no conceito de prática de crime sexual contra vulnerável;
b) considera-se vulnerável, nos termos do Código Penal, pessoa menor de 14 anos, ou que,
por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prática do
ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;
c) considera-se vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, pessoa com idade igual ou
inferior a 14 anos e desde que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário
discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer
resistência;
d) praticar ato libidinoso ou ter conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos não é crime,
desde que haja o consentimento e desde que não se trate de pessoa que por enfermidade
ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como
por qualquer outra causa não possa oferecer resistência.
e) nenhuma das anteriores.
JUIZ – SP – 09

84. Mulher casada, alegando ter sido vítima de estupro, foi submetida a exame de corpo de
delito que, tendo constatado óbvia ruptura himenal de data não recente, não encontrou,
todavia, na região vaginal dessa mulher, vestígios de conjunção carnal de data recente.
Considerando a questão ligada à materialidade, assinale a resposta correta.
(A) A existência do estupro não pode ser demonstrada por outros meios de prova.
(B) A prova da existência do estupro como fato típico pode ser feita por outros meios idôneos.
(C) Basta a comprovação da ruptura do hímen para que resulte provada a existência do
estupro.
(D) Nenhuma das respostas anteriores
DEFENSOR PÚBLICO – PI - 09
85. Adaptada. Acerca do crime contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.
A) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio convidou Bruna, 25 anos de idade, para
ir a uma festa. De forma dissimulada, Antônio colocou determinada substância na bebida de
Bruna, que, após alguns minutos, ficou totalmente alucinada. Aproveitando-se do estado
momentâneo de Bruna, que não poderia oferecer resistência, Antônio levou-a para o
estacionamento da festa, onde com ela manteve conjunção carnal. Passado o efeito da
substância, Bruna de nada se lembrava. Nessa situação, Antônio praticou o delito de estupro
comum, e não o de estupro de vulnerável.
D) A mulher pode ser coautora do delito de estupro. Inclusive por omissão.
JUIZ – MG – 12
86. Maria da Piedade, com 21 anos, foi estuprada por um desconhecido. Envergonhada com o
fato, não tomou nenhuma providência perante a Polícia, o MP ou a Justiça. Desse fato,
resultou gravidez. Maria provocou aborto em si mesma. Em face da legislação que rege a
matéria, assinale a alternativa correta.
(A) Agiu amparada pelo estado de necessidade.
(B) Praticou o crime de aborto, descrito no art. 124, CP.
(C) O aborto sentimental pode ser praticado pela própria vítima.
(D) Agiu impelida por relevante valor social.
87. Nos crimes de estupro (art. 213, CP) e estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), a pena é
aumentada pela metade quando o
(A) agente é empregador da vítima. Art. 226, I, CP
(B) crime é cometido em concurso de duas ou mais pessoas. ¼ (art. 226, I, CP)
(C) agente é reincidente específico. ???
(D) agente praticou o crime em estado de embriaguez preordenada. Agravante
DEFENSOR – AM – 11
88. Sobre o conceito de vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, marque a
alternativa correta:
a) ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso contra pessoa com idade igual ou
menor de 14 anos se enquadra no conceito de prática de crime sexual contra vulnerável;

) considera-se vulnerável, nos termos do Código Penal, pessoa menor de 14 anos, ou que,
por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prática do
ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;
c) considera-se vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, pessoa com idade igual ou
inferior a 14 anos e desde que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário
discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer
resistência;
d) praticar ato libidinoso ou ter conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos não é crime,
desde que haja o consentimento e desde que não se trate de pessoa que por enfermidade ou
deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por
qualquer outra causa não possa oferecer resistência.
e) nenhuma das anteriores.
PROMOTOR – CE – 11
89. O estupro de vulnerável pressupõe que
(A) a vítima seja menor de 14 anos e do sexo feminino.
(B) a violência seja real e a vítima menor de 14 anos.
(C) haja conjunção carnal e a vítima seja menor de 12 anos.
(D) a vítima seja menor de 12 anos, independentemente do sexo e da natureza da violência,
desde que haja conjunção carnal.
(E) a vítima seja menor de 14 anos e haja conjunção carnal ou outro ato libidinoso.
JUIZ – PB – 11
90. A respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a dignidade sexual, assinale a opção
correta.
A) Considere que Mário tome emprestada de Lúcio certa quantia em dinheiro e, como
garantia da dívida, emitia cheque a ser apresentado ao banco sacado no prazo combinado de
noventa dias. Considere, ainda, que, na data de vencimento, Lúcio apresente a cártula à
instituição financeira, que a recuse por insuficiência de fundos, fato já previsto pelo emitente
quando tomou o empréstimo. Nesse caso, Mário pratica delito de estelionato.
B) O delito de estupro consiste em modalidade especial de constrangimento ilegal, sendo
prevista a possibilidade de o delito ser praticado por mulher contra homem. Nos casos em que
o crime de estupro não seja presenciado por nenhuma testemunha nem documentado por
outro meio, deve o julgador, a partir da chamada síndrome da mulher de Potifar,* ter a
sensibilidade para apurar a veracidade dos fatos relatados pela vítima mulher.
C) De acordo com a jurisprudência do STJ, nos delitos contra a liberdade sexual, ainda que o
ato sexual tenha sido praticado de forma espontânea e com o consentimento da vítima, sendo
esta menor de quatorze anos, não se deve relativizar a violência presumida.**
D) Para se caracterizar o crime de tentativa de latrocínio, é necessário aferir a gravidade das
lesões experimentadas pela vítima, não bastando a comprovação de atentado contra a vida da
vítima, no decorrer do roubo, ainda que comprovado o claro desígnio de matá-la.
E) A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a subtração de objetos situados
no interior de veículo, mediante a destruição do vidro, não qualifica o delito, uma vez que o
obstáculo rompido não faz parte da coisa a ser subtraída.

*Assim, a síndrome da mulher de Potifar, como figura criminológica da mulher sendo
rejeitada, imputa falsamente - contra quem a rejeitou - conduta criminosa, relacionada à
dignidade sexual.
**

Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa. Para a Terceira Seção
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem
caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao
artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009. Segundo a relatora, ministra Maria
Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico
tutelado – no caso, a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se referia o processo
julgado se prostituíam havia tempos quando do suposto crime. Dizia o dispositivo vigente à
época dos fatos que “presume-se a violência se a vítima não é maior de catorze anos”. No
caso analisado, o réu era acusado de ter praticado estupro contra três menores, todas de 12
anos. Mas tanto o magistrado quanto o tribunal local o inocentaram, porque as garotas “já se
dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”. Segundo o Tribunal de Justiça
de São Paulo (TJSP), a própria mãe de uma das supostas vítimas afirmara em juízo que a
filha “enforcava” aulas e ficava na praça com as demais para fazer programas com homens
em troca de dinheiro. “A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à
época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas,
inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e
reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos
quais foi denunciado", afirmou o acórdão do TJSP, que manteve a sentença absolutória.
Divergência. A Quinta Turma do STJ, porém, reverteu o entendimento local, decidindo
pelo caráter absoluto da presunção de violência no estupro praticado contra menor de 14
anos. A decisão levou a defesa a apresentar embargos de divergência à Terceira Seção, que
alterou a jurisprudência anterior do Tribunal para reconhecer a relatividade da presunção de
violência na hipótese dos autos. Segundo a ministra Maria Thereza, a Quinta Turma
entendia que a presunção era absoluta, ao passo que a Sexta considerava ser relativa. Diante
da alteração significativa de composição da Seção, era necessário rever a
jurisprudência. Por maioria, vencidos os ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior, a Seção entendeu por fixar a relatividade da presunção de violência prevista na
redação anterior do CP. Relatividade. Para a relatora, apesar de buscar a proteção do ente
mais desfavorecido, o magistrado não pode ignorar situações nas quais o caso concreto não
se insere no tipo penal. “Não me parece juridicamente defensável continuar
preconizando a ideia da presunção absoluta em fatos como os tais se a própria natureza das
coisas afasta o injusto da conduta do acusado”, afirmou. “O direito não é estático, devendo,
portanto, se amoldar às mudanças sociais, ponderando-as, inclusive e principalmente, no
caso em debate, pois a educação sexual dos jovens certamente não é igual, haja vista as
diferenças sociais e culturais encontradas em um país de dimensões continentais”,
completou. “Com efeito, não se pode considerar crime fato que não tenha violado,
verdadeiramente, o bem jurídico tutelado – a liberdade sexual –, haja vista constar dos autos
que as menores já se prostituíam havia algum tempo”, concluiu a relatora. O número deste
processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.
JUIZ – PI – 12
91. Com referência às infrações penais contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.
A) O crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente consuma-se
com dolo genérico, não se exigindo o chamado especial fim de agir. É a fim de satisafazer...
B) Caso o delito de violação sexual mediante fraude seja cometido com o fim de obtenção de
vantagem econômica, o infrator sujeitar-se-á também à pena de multa. P. único do art. 215.

C) Segundo entendimento do STJ, após a Lei n. 12.015/09, o crime de corrupção de
menores passou a ser material, ou seja, é exigida prova do efetivo corrompimento do menor.
D) No estupro, se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver
menos de dezoito anos de idade, aplicar-se-á causa especial de aumento de pena.
E) No assédio sexual, o fato de a vítima ter menos de dezoito anos de idade qualifica o crime,
razão pela qual as penas desse delito estarão majoradas em seus limites abstratamente
cominados.
JUIZ – RO – 11
92. Considera-se a vida humana como fundamental garantido pela Constituição Federal ainda
objeto de proteção pela legislação penal vigente. Dado esse enunciado, assinale a única
alternativa CORRETA.

A) Se o agente comete o crime de homicídio (simples ou qualificado) impelido por motivo de
relevante valor social ou moral, ou sob a influência de violenta emoção, logo em seguida a
injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
B) Aumentam-se da metade até dois terços as penas aplicadas ao crime de aborto, se este
resultar à gestante lesão corporal de natureza grave (1/3) ou na hipótese de lhe sobrevir a
morte (pena duplicada).
C) A legislação penal vigente não permite (§ 4º) a redução de pena em crimes de lesão
corporal na hipótese de o agente ter cometido o crime impelido por motivo de relevante valor
social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação
da vítima.
D) Aquele que expõe a perigo a vida ou a pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância,
para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando cuidados indispensáveis,
quer sujeitando trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou
disciplina responde pelo delito de homicídio na forma omissiva. Art. 136, CP (Maus-tratos).
E) O crime de perigo de contágio venéreo previsto no artigo 130 do Código Penal é de ação
pública condicionada à representação do ofendido. § 2º
JUIZ – RO – 11
93. Recentemente, o legislador pátrio alterou o enfoque dado aos chamados Crimes Contra os
Costumes, passando a denominá-los de Crimes Contra a Dignidade Sexual, através da Lei n.
12.015/09. A respeito do assunto, assinale a única alternativa CORRETA.
I) A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção
carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, configura o
delito de estupro.
II) O tipo penal denominado “estupro vulnerável” exige como condição do sujeito passivo do
delito a idade inferior a 14 anos de idade ou ser possuidor de enfermidade ou doença mental
capaz de reduzir sua capacidade de discernimento para a prática do ato, ou ainda que, por
qualquer outra causa, não possa oferecer resistência.
III) Pratica o delito de corrupção de menores (art. 218, CP) o agente que induz alguém
menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem.
IV) O delito de estupro previsto no art. 213, CP, com redação pela Lei n. 12.015/09 é de ação
penal pública incondicionada, independentemente da condição pessoal da ofendida.
A) Somente as proposições
B) Somente a proposição IV é falsa
C) Somente as proposições
D) Todas as proposições são falsas
E) Todas as proposições
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Capítulo I – Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública
em geral.
Objetivamente: arts. 312, 313, 316, 317, 319, 319-A e 327.
No Capítulo I não estão esgotados todos os crimes praticados por FP que, no exercício de
suas funções, podem responder por outros ilícitos (arts. 150, § 2º, 289, § 3º, 290, p. único,
295, 296, § 2º, etc).
Capítulo II – Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral.
Objetivamente: arts. 329, 330, 331 e 333.
Aponte a alternativa que contém três crimes praticados por particulares contra a
Administração Pública.
a) peculato, concussão e advocacia administrativa;
b) desacato, corrupção ativa e desobediência;
c) peculato, desacato e corrupção passiva;
d) concussão, corrupção ativa e advocacia administrativa.
Capítulo II - A - Dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública
estrangeira
Capítulo III – Dos Crimes contra a Administração da Justiça.
Objetivamente: arts. 339 a 342, 345, 347 a 349-A.
São crimes contra a Administração da Justiça:
I- patrocínio simultâneo ou tergiversação;
II- evasão mediante violência contra a pessoa;
III- exploração de prestígio;
IV- exercício arbitrário das próprias razões;
V- reingresso de estrangeiro expulso.
Assinale a alternativa correta:
a) estão corretas todas as assertivas.
Capítulo IV – Dos Crimes contra as Finanças Públicas
• Conceito: apesar de bastante amplo, o conceito de administração pública abrange,
atualmente, toda a “atividade funcional do Estado e dos demais entes públicos”.
Bens tutelados Patrimonial

Moral
MORAL — “O crime de peculato configura-se não apenas pela lesão patrimonial, mas,
essencialmente, pela ofensa aos interesses da administração e pela quebra de lealdade a que
está sujeito o funcionário público” (TRF, 1ª T, DJU 28.3.1994, Vade Mecum Criminal,
Síntese). E o princípio da insignificância???
Exemplo é o art. 317 (corrupção passiva), onde o simples SOLICITAR já consuma o crime.
Oficial Escrevente/RS – 2010. Acerca dos crimes contra a Administração Pública assinale a
alternativa correta: d) O crime de corrupção passiva consuma-se instataneamente, isto é, com
a simples solicitação, recebimento ou aceitação da promessa de vantagem indevida.*****
FUNCIONÁRIO PÚBLICO (FP próprio)
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora
transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública*.
*Jurado (art. 445, CPP), por exemplo.
MP/83º concurso.
94. Um jurado, depois de sorteado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri para participar de
um julgamento, foi aceito pelas partes. Antes de se dirigir para seu lugar no plenário, exige de
familiares do réu, que estão a seu lado, vantagem indevida para não votar em desfavor do
acusado. Entretanto, não obtém sucesso em sua investida, pois as pessoas abordadas levam o
caso ao conhecimento do Juiz e do Promotor de Justiça, que tomam as providências cabíveis.
Como conseqüência, referido jurado
a) não responde por nenhum crime, pois o fato é atípico, já que não gerou nenhuma
conseqüência;
b) responde por extorsão, crime formal, pois, como não assumiu a função, não é equiparado
a funcionário público, e agiu com o intuito de obter indevida vantagem econômica;
c) responde por concussão, pois é equiparado a funcionário público e o crime, por ser formal,
se consumou;
d) responde por tentativa de concussão, pois não conseguiu a vantagem indevida exigida;
e) responde por tentativa de corrupção passiva, pois sua conduta foi levada ao conhecimento
das autoridades, impedindo a obtenção da vantagem indevida;
FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO (FP impróprio)
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade
paraestatal*, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou
conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública**. (Incluído pela
Lei n. 9.983, de 2000) O negrito é que foi acrescido!

DELEGADO DE POLÍCIA (2010/AP). Relativamente ao tema dos crimes contra a
administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I- Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora
transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que
não percebam qualquer tipo de remuneração;
II- Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade
paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para
a execução de atividade típica da Administração Pública;
III- A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário
público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão
da administração direta. § 2º do art. 327, CP.
MP/PI – 2007
95. Lépido, exercendo o munus publico de inventariante, tomou para si um computador dos
bens deixados pelo de cujus, e do qual tinha posse em razão da referida condição. Lépido
cometeu, em tese, o crime de c) apropriação indébita.
MP/PI – 2007
96. Funcionário público, valendo-se da qualidade da facilidade que proporciona a ele a
qualidade de funcionário público, subtrai, em proveito próprio, bem particular que se encontra
na repartição pública e da qual não tem posse. Considerando a assertativa acima, assinale a
alternativa correta.
a) O co-autor não enquadrável no conceito de funcionário público (CP, art. 327) responderá,
necessariamente, por crime contra o patrimônio.
b) O funcionário e o co-autor respondem pelo crime de furto.
c) Não se trata de crime contra a Administração Pública.
d) O co-autor não enquadrável no conceito de funcionário público (CP, art. 327) poderá
responder por crime contra a Administração Pública.
e) Os crimes contra a Administração Pública não admitem a forma culposa.
MP/SP – 81º concurso
97. Bruno, previamente ajustado com Eduardo, subtrai dinheiro de entidade paraestatal,
valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstância entretanto
desconhecida de Eduardo. Mais tarde, em local seguro, dividem o produto do crime, quando
são surpreendidos pela Polícia e presos em flagrante, sendo apreendido todo o dinheiro
subtraído, enfim devolvido à vítima. Entende-se que:
a) Bruno e Eduardo cometeram peculato consumado;
b) Bruno cometeu peculato e Eduardo cometeu furto, consumados;
c) Bruno e Eduardo cometeram furto tentado;
d) Bruno e Eduardo cometeram furto consumado;
e) Bruno cometeu apropriação indébita e Eduardo cometeu furto.

Crimes funcionais próprios Crimes funcionais impróprios
São aqueles nos quais a conduta apenas é ilícita São aqueles cuja conduta é tipificada, independente
quando praticada por um funcionário público, não de ser ou não o agente funcionário público,
havendo qualquer tipificação caso perpetrada pelo modificando-se tão somente a caracterização do
particular, como a concussão, excesso de exação, crime, como o peculato, que é o crime resultante da
prevaricação, a corrupção passiva e o abandono de apropriação ou furto perpetrado por funcionário
função, entre outros.
público. Praticada por particular, a mesma ação é
tipificada nos arts. 155 ou 168 do Estatuto
FP (A)
Repressivo.
P (B)
FP (A)
Ambos respondem, mas o partícipe só se souber da P (B)
condição do outro. Se não souber, não responde
por nada.
Ambos respondem pelo delito funcional, mas o
partícipe só se souber da condição do outro. Caso
Estes têm tipificação exclusiva!!!
contrário, responde pelo delito comum.
Procurador da República / 17º concurso
98. Os crimes funcionais:
a) circunscrevem-se ao Código Penal;
b) não se aplicam a particular;
c) quando impróprios, ausente a condição de funcionário público, a conduta é atípica;
d) quando impróprios, ausente a condição de funcionário público, opera-se a desclassificação
para outro delito.
JD/PA – 2007
99. Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário
público.
a) Prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública (art. 328);
b) Peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa;
c) Desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação;
d) Facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de
influência;
e) Prevaricação, abandono de função, concussão e modificação não autorizada de sistema de
informações (art. 313-B).
Peculato
Tipo-básico ou tipo P. Apropriação – 1ª parte
(art. 312, caput)
P. Desvio – 2ª parte

Peculato – tipo básico
Furto – § 1º do art. 312 peculato-próprio
Culposo – § 2º do art. 312
Ressarcimento – § 3º do art. 312
De uso – não é crime
Peculato mediante erro de outrem (art. 313) - peculato-impróprio, tb
chamado de peculato-estelionato
Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem
móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em
proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Peculato próprio:
Peculato–apropriação (1ª parte):
Delegado Polícia/SC-2008
100. O objeto material do crime de peculato-apropriação pode ser:
a) dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de natureza pública ou privada, de que tem
o funcionário público a posse em razão do cargo.
b) Dinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel ou móvel, de natureza pública ou privada,
de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.
c) Dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, sempre de natureza pública, de que tem o
funcionário público a posse em razão do cargo.
d) Dinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel ou móvel, sempre de natureza pública, de
que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.
Peculato–desvio (2ª parte)
DEFENSOR PÚBLICO – ES – 09
101. No que se refere a crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
Pratica crime de peculato-desvio o funcionário público que recebe dinheiro de particular,
destinado ao Estado, e, sem autorização legal, aplica-o na própria repartição pública, para
melhoria do serviço público.
Peculato – furto
Sentido lato
(detenção)

§ 1º. Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do
dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio
ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
JD–PR/08
102. No caso em que um funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem,
porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtraí-lo, para
si ou para outrem, o crime é de:
a) peculato-desvio;
b) furto qualificado;
c) peculato-furto;
d) peculato culposo.
Peculato culposo
§ 2º. Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Aplicado tanto ao caput como ao §1º. Ocorre quando o funcionário concorre para
que terceiro se aproprie, desvie ou subtraia o objeto material em vista de sua
inobservância do dever de cuidado a que está obrigado em razão de sua qualidade
funcional.
• É um delito escravo!!!
Peculato – ressarcimento
Não é o caso de participação culposa em crime doloso. Aqui o
funcionário público funciona como uma espécie de garante – art. 13,
§ 2º, I.
Deveria chavear a repartição e não chaveou.
§ 3º. No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença
irrecorrível (anterior ao trânsito em julgado), extingue a punibilidade (apenas do FP),
se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Obs.: o § 3º só se aplica ao peculato culposo. Porém, nos casos dolosos, antes do recebimento
da denúncia, aplica-se o art. 16, CP. Após, é circunstância atenuante genérica: art. 65, III, b,
CP.

eparação do dano
crime de peculato
Culposo
Doloso
Antes da sentença
irrecorrível
Após a sentença
irrecorrível
Antes do recebimento
da denúncia
Após o recebimento
da denúncia
Extingue a punibilidade
(Art. 312, § 3º, 1ª parte)
Causa de diminuição da pena
(art. 312, § 3º, 2ª parte)
Diminuição da pena de 1/3 a 2/3
(art. 16 do CP)
Atenuação genérica
(art. 65, III, b, do CP)
• Vide art. 33, § 4º, do CP, que condiciona a progressão de regime aos condenados por
crime contra a administração pública à reparação do dano ou à devolução do produto
do ilícito praticado.
• Pelo Dec-lei n. 925/69, os crimes praticados contra Associações sindicais está
equiparado a PECULATO.
• Prefeito Municipal (Dec-lei n. 201/67, art. 1º, inc. I). Exceto na modalidade de
peculato-furto, porque não contemplada essa modalidade na lei especial.
Anulada. Questão 90. Oficial Escrevente/ RS – 2010. 47. – Daniel, funcionário público,
concorreu culposamente para que João, igualmente funcionário público, se apropriasse
intencionalmente de valores que tinham a posse em razão de seus cargos. Ambos foram
denunciados pelo Ministério Público, processados e condenados na Justiça Criminal. Daniel,
entretanto, após a publicação da sentença condenatória e antes do trânsito em julgado, reparou
o dano causado aos cofres públicos. Pode-se afirmar que
a) Daniel e João terão a extinção da punibilidade, pois houve a reparação do dano antes do
trânsito em julgado da sentença;
b) Daniel e João terão redução de 1/3 da pena imposta na sentença, pois houve a reparação
do dano antes do trânsito em julgado;
c) A reparação do dano, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória,
não tem efeito jurídico;
d) Pela reparação de dano, Daniel terá redução de metade da pena imposta na sentença;
e) Pela reparação do dano, Daniel terá redução de 1/3 da pena imposta na sentença.

PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (PECULATO-ESTELIONATO para a
velha doutrina).
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade* que, no exercício do cargo,
recebeu por erro de outrem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
*Qq coisa que tenha valor econômico, inclusive gêneros alimentícios.
Juiz Federal da 4ª Região
103. Se um oficial de justiça, no exercício de suas funções, apropriar-se de dinheiro ou
qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, pratica crime de:
a) peculato mediante erro de outrem.
b) apropriação indébita mediante erro de outrem.
c) peculato culposo.
d) apropriação indébita culposa.
e) prevaricação.
Oficial Escrevente/ RS – 2010
104. Considere as assertivas abaixo quanto a crimes contra a Administração Pública. I. No
tipo legal de peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), denominado pela doutrina de
peculato impróprio, o sujeito ativo não tem previamente a posse da res objeto material do
crime. O funcionário público, neste crime, aproveita-se do erro de outrem e se apropria de
dinheiro ou qualquer outra utilidade recebidos no exercício do cargo.
CONCUSSÃO
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem (se a vantagem for para a Administração, pode
ocorrer excesso de exação), direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
Objeto material: vantagem indevida
DP/SC-2008 (adaptada). Considerando a descrição típica do art. 316, caput, CP: a) É pacífico
na doutrina que o objeto material da concussão é a vantagem (presente ou futura), não
necessariamente de caráter patrimonial. E!
Excesso de exação
Patrimonial ou econômica
Qualquer vantagem

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber
indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não
autoriza:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu
indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
• O § 2º refere-se apenas ao EXCESSO DE EXAÇÃO, previsto no § 1º, 1ª parte.
DP/SC-2008 (adaptada)
105. Considerando a descrição típica do art. 316, caput, CP, todas as alternativas estão
corretas: a) No crime de concussão o Estado é o sujeito passivo principal e o particular é o
sujeito passivo secundário. b) Reputa-se consumado o crime de concussão com a mera
exigência da vantagem indevida, independentemente da sua obtenção. c) No delito de
concussão o particular é constrangido a entregar a vantagem indevida, diferente do que ocorre
no delito de corrupção ativa, no qual se pressupõe que o particular livremente ofereça ou
prometa a vantagem.
Prova da Escola Superior do Ministério Público – 2ª prova objetiva Grupo B aplicada
em 10/3/2009 – T2008/1.
106.
a) De acordo com a recente jurisprudência do STF e do STJ, custas e emolumentos não têm
caráter tributário de taxa 1 , não podendo, com isso, ser objeto do crime de excesso de
exação. ERRADA!!!
b) Na concussão é dispensável a promessa da causação de um mal determinado, bastando o
temor que a autoridade inspira (metus publicae potestatis). CERTA!!!
316 – concussão: exigir
317 – corrupção passiva: solicitar, receber ou aceitar
333 – corrupção ativa: oferecer ou prometer
1 Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da
jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem
caráter tributário de taxa. ADIn 3694/AP – Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j.
20/9/2006. As custas e os emolumentos são espécie tributária, são taxas. Precedentes do
STF. ADIn 2653 / MT - Rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 08/10/2003. Tribunal Pleno.

* 316 é incompatível com o 333. Exigir X
Vide art. Art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90: exigir, solicitar, receber ou aceitar.
CORRUPÇÃO PASSIVA
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função (suspenso ou de licença) ou antes de assumi-la (nomeado, mas não
empossado), mas em razão dela, vantagem (moral ou patrimonial) indevida (elemento
normativo), ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
CORRUPÇÃO PASSIVA: solicitar, receber, aceitar 333 (oferecer ou prometer) e 316
(exigir).
CORRUPÇÃO PASSIVA X CORRUPÇÃO ATIVA
(FP – intraneus) (P – extraneus)
1) Solicitar não casa 1) fica solteira
2) Receber casa com 2) oferecer*
3) Aceitar casa com 3) prometer
Oferecer não é DAR! Vide art. 343, CP (Corrupção de testemunhas). Então, no caso do P dar
a vantagem pq o FP a solicitou, há só CP!
Oficial Escrevente/ RS-2010. 48. III. Para configuração do crime de corrupção passiva é
imprescindível a ocorrência concomitante da corrupção ativa. Errada!!!
Espécies de corrupção qto. ao tempo:
Oferecer
Prometer

Corrupção antecedente – a vantagem indevida é anterior à ação ou omissão do FP
Corrupção subsequente – a vantagem indevida é posterior à ação ou omissão do FP.
JT/MT/2008
• Nada impede que o FP pratique ou deixe de praticar um ato na expectativa de
receber indevida vantagem, vindo esta a ser oferecida e recebida posteriormente
àquela (SUBSEQUENTE).
• Não é preciso prévio acordo de vontades entre o FP e o P.
• A corrupção subsequente não será admissível na corrupção ativa.
107. O Diretor de Secretaria, no cumprimento de suas funções, procedeu à elaboração de um
alvará judicial. Após assinado pelo juiz, esse documento foi entregue ao advogado
devidamente habilitado nos autos. Agradecido pelo atendimento recebido, o advogado deu ao
Diretor elevada importância em dinheiro, o qual aceitou referida vantagem. Neste caso, o
Diretor de Secretaria:
a) não cometeu crime, pois apenas praticou os atos inerentes a sua função e, sem fazer
qualquer exigência, recebeu uma importância que lhe foi espontaneamente oferecida.
b) cometeu o crime de concussão.
c) cometeu o crime de corrupção passiva (subsequente).
d) cometeu o crime de corrupção ativa.
e) cometeu o crime de prevaricação.
Tipo objetivo:
a) solicitar (pedir ou requerer, direta ou indiretamente, para outrem);
• verbal – não é possível tentado
• escrito – é possível a tentativa
b) receber (obter em pagamento ou simplesmente obter algo) - aqui outra pessoa pratica a
corrupção ativa;
c) aceitar (anuir ou consentir em receber dádiva futura) – aqui outra pessoa pratica a
corrupção ativa;

Em ambos os casos não é possível a tentativa!!!
SOLICITA E RECEBE EXAURIMENTO
Corrupção própria: quando a contraprestação visada pelo FP é ilegal, irregular, ilícita ou
ilegítima.
Corrupção imprópria: quando a contraprestação visada pelo FP é legal, regular, lícita ou
legítima.
De qq modo, é imprescindível que o ato corrupto seja ratione oficii, i. é, seja da atribuição do
sujeito ativo (FP). Se for de atribuição de outro FP, pode ser tráfico de influência (art. 332) ou
até mesmo co-autoria em corrupção ativa (art. 333).
Corrupção majorada - É a chamada corrupção exaurida.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o
funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever
funcional.
Corrupção privilegiada
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de
dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Diferente do art. 319, CP.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
108. Sadan, funcionário público municipal, lotado no departamento de fiscalização de obras,
cedendo a pedido de terceira pessoa, deixou, com infração de seu dever funcional, de aplicar
multa a construtor que edificava de forma irregular em área urbana. Nessa hipótese, Sadan
cometeu o delito de:
a) tráfico de influência;
b) prevaricação;
c) concussão;
d) corrupção passiva;
e) corrupção ativa.
PREVARICAÇÃO – é autocorrupção própria.
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Tipo objetivo:
a) retardar (atrasar ou procrastinar) – o funcionário atrasa, delonga, não praticando o ato
em tempo útil ou excedendo os prazos legais;
b) deixar de praticar (desistir da execução) – o agente omite-se, não praticando,
indevidamente, o ato;
c) praticar (executar ou realizar) – o agente pratica o ato, embora tenha disposição legal
expressa em contrário.
As duas primeiras modalidades são omissivas; a terceira é comissiva.
Elementos normativos do tipo:
a) indevidamente: não permitido por lei ou infringindo dever funcional:
* Retardar – funcionário que, por não gostar do requerente, deixa de expedir uma certidão no
prazo regular.
* Deixar de praticar – delegado que, por não querer trabalhar mais, deixa de instaurar
inquérito policial em crime de ação penal pública incondicionada.
b) contra disposição expressa de lei: deixar o delegado de remeter o inquérito policial a juízo
para favorecer o indiciado (art. 17, CPP).
Questões especiais:
1) Prevaricação e desobediência. Se o ato de desobedecer (deixado de realizar) refere-se a
suas atividades funcionais, é 319. Se não, é 330.
2) O agente que age com desídia (comodismo, preguiça, negligência), omitindo os próprios
deveres, não pratica crime de prevaricação.
3) O delegado de polícia não comete crime de prevaricação, em razão de seu poder
discricionário, quando inexiste norma que o obrigue a autuar em flagrante todo o cidadão
apresentado como autor de ilícito penal.
(Anulada). Procurador do Trabalho. Sobre prevaricação, diz o art. 319, CP: “Retardar ou
deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de
lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Com base nele pode-se afirmar que a
prevaricação é um crime:
a) omissivo;
b) próprio;

c) bilateral;
d) de mão própria (ou de atuação pessoal);
e) nenhuma das alternativas está correta.
Prova da Escola Superior do Ministério Público – 2ª prova objetiva Grupo B aplicada
em 10/3/2009 – T2008/1. No crime de prevaricação, de acordo com decisão da 2ª Turma do
STF, o interesse pessoal pode ter caráter econômico, desde que não tenha havido pacto
implícito ou explícito entre o intraneus e o extraneus.
(PREVARICAÇAO IMPRÓPRIA)
Art. 319-A - Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de
vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação
com outros presos ou com o ambiente externo:
Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
JD/MG/2008
109. Nos crimes contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar: a) O Diretor de
Penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico
que permita a comunicação com outros presos comete o crime de prevaricação. Errada!
110. Determinado diretor de um presídio, deixando de cumprir com os deveres de seu ofício,
acabou por permitir que um preso, recolhido no estabelecimento prisional que dirige, tivesse
em seu poder um aparelho celular que permitia a comunicação com outros presos e com o
ambiente externo. Entretanto, no inquérito policial instaurado, restou evidenciado que o
mencionado diretor não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Pergunta-se: como deve ser considerada a conduta do diretor deste presídio?
a) Apenas como transgressão administrativa por ausência de dolo específico.
b) Como crime de facilitação à fuga.
c) Como crime de condescendência criminosa.
d) Como uma espécie de crime de prevaricação. Porque está no art. 319-A.
e) Como excesso ou desvio de execução.
JUIZ – SP – 11
111. Antônio, funcionário público, exige de Pedro, para si, em razão da função, vantagem
indevida, consistente em certa quantia em dinheiro. Pedro concorda com a exigência e
combina com Antônio um local para a entrega do dinheiro, mas Antônio é preso por policiais,
previamente avisados do ocorrido, no momento em que ia recebê-lo.
Assinale a alternativa correta.
(A) Antônio cometeu crime de extorsão consumado.
(B) Antônio cometeu crime de concussão consumado.
(C) Antônio cometeu crime de extorsão tentado.
(D) Antônio cometeu crime de concussão tentado.

(E) Trata-se de crime impossível, em razão de flagrante preparado.
JUIZ – DF - 11
112. Dos crimes contra a Administração Pública. Denomina-se Peculato o crime praticado por
funcionário público ou particular contra a Administração Pública. Divise-o:
A – Um policial que, em proveito próprio, se apropria do valor da fiança recebida de
contraventor, pratica o peculato em razão do cargo; ???
B – Quando o funcionário público, com ânimo específico de aproveitamento, apropria-se de
um bem em seu benefício ou de outrem, mas alega que a sua intenção era a de restituí-lo,
configura o peculato de uso;
C – Quando o funcionário público insere ou facilita a inserção de dados falsos nos sistemas
informatizados ou banco de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem
indevida, configura o peculato impróprio;
D – Se o funcionário público, em benefício próprio, sem autorização ou solicitação da
autoridade competente, alterar o programa de informática que se destina à confecção da folha
de pagamento do órgão, configura o peculato-estelionato.
DEFENSOR PÚBLICO – ES – 09
113. No que se refere a crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
Pratica crime de peculato-desvio o funcionário público que recebe dinheiro de particular,
destinado ao Estado, e, sem autorização legal, aplica-o na própria repartição pública, para
melhoria do serviço público.
DEFENSOR PÚBLICO – MG
114. Dos crimes relacionados abaixo, qual possui como circunstância elementar um fim
especial de agir?
a) Corrupção ativa.
b) Contrabando ou descaminho.
c) Corrupção passiva.
d) Excesso de exação.
115...
DEFENSOR PÚBLICO – MT – 09
116. O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende
bilhetes de passagem, apropriando-se do respectivo valor, comete crime de
(A) furto qualificado pela fraude.
(B) falsificação de documento público.
(C) falsificação de documento particular.
(D) apropriação indébita.
(E) peculato.

117. A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que
(A) o ressarcimento do dano anterior à sentença irrecorrível extingue a punibilidade no crime
de peculato doloso.
(B) é indispensável para a configuração do peculato doloso a prévio reconhecimento do ilícito
pelo Tribunal de Contas.
(C) a apropriação de bens particulares de preso por parte de carcereiro de presídio não
configura o delito de estelionato.
(D) o crime de peculato não admite a continuidade delitiva.
(E) a reparação do dano no peculato culposo posterior à sentença irrecorrível reduz de metade
a pena imposta.
JUIZ – SP – 09
118. Manuel, dizendo-se amigo do oficial de justiça, recebe do réu uma determinada quantia
em dinheiro para que este retarde o cumprimento de um mandado, até a prescrição do
processo.
a. ele cometeu crime de advocacia administrativa.
b. ele cometeu crime de corrupção passiva
c. ele cometeu crime de exploração de prestígio.
d. ele cometeu crime de tráfico de influência.
e. todas as alternativas estão incorretas
119. Leia as assertivas:
I. No peculato-apropriação, a posse do objeto apropriado deve ter sido obtida de forma ilícita
pelo funcionário público.
II. Na concussão a vantagem exigida pelo funcionário público tem que ser devida.
III. Caracteriza o crime de perigo de inundação causar o alagamento de um local de grande
extensão, pelo desvio das águas de seus limites naturais ou artificiais, de forma que não seja
possível controlar a força da corrente.
A) Está correta a alternativa I;
B) Está correta a alternativa II;
C) Está correta a alternativa III;
D) Estão incorretas todas as alternativas
E) Estão corretas as alternativas.
DELEGADO DE POLÍCIA/SP – 06
120. A pessoa que obtém para si vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por
funcionário público no exercício da função, pratica:
a) usurpação de função pública;
b) favorecimento pessoal;
c) exploração de prestígio
d) favorecimento real;
e) tráfico de influência.

OAB - RJ
121. Não pode ser considerado próprio de funcionário público o crime de:
a) concussão.
b) Prevaricação
c) Corrupção ativa
d) Corrupção passiva
DELEGADO DE POLÍCIA/SP – 03
122. A solicitação de determinada importância em dinheiro, a pretexto de influir em
testemunha, constitui
a) patrocínio infiel.
b) exploração de prestígio.
c) advocacia administrativa.
d) corrupção passiva.
DELEGADO DE POLÍCIA/SP – 08
123. O crime de evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352 do CP), em que a pena da
tentativa é a mesma do crime consumado, sem qualquer redução, recebe em doutrina o
nomem juris de:
a) Crime de ensaio.
b) Crime de encontro.
c) Crime de empreendimento.
d) Crime bipróprio.
e) Crime de conteúdo variado.
OAB – 133º exame
124. O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a
mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira,
antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a
mentir. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A testemunha recebe uma extinção de punibilidade pela retratação.
(B) Não constitui prerrogativa do advogado orientar a testemunha a mentir.
(C) O advogado responde como partícipe do crime de falso testemunho, por ter induzido a
testemunha a mentir.
(D) O advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a
testemunha a mentir.
MP/PR – 02
125. Quem dá dinheiro a testemunha para que esta faça afirmação falsa em depoimento
comete qual crime?
a) equiparado ao falso testemunho (art. 343, Código Penal);

) corrupção passiva (art. 317, Código Penal);
c) corrupção ativa (art. 333, Código Penal);
d) concussão (art. 316, Código Penal);
e) fraude processual (art. 347, Código Penal).
Magistratura/SP – 182º concurso
126. Depois de ter praticado a subtração de certo bem, Fulano obteve ajuda eficaz de Sicrano
para que o produto da subtração fosse escondido em lugar seguro para futura comercialização
a cargo de Fulano. A conduta de Sicrano, nesse caso, em tese, configura:
(A) receptação dolosa.
(B) favorecimento pessoal.
(C) coautoria.
(D) favorecimento real.
TJ - DFT/11 - Juiz
127. Dos crimes contra a Administração Pública. Denomina-se Peculato o crime praticado por
funcionário público ou particular contra a Administração Pública. Divise o:
A – Um policial que, em proveito próprio, se apropria do valor da fiança recebida de
contraventor, pratica o peculato em razão do cargo;
B – Quando o funcionário público, com ânimo específico de aproveitamento, apropria-se de
um bem em seu benefício ou de outrem, mas alega que a sua intenção era a de restituí-lo,
configura o peculato de uso;
C – Quando o funcionário público insere ou facilita a inserção de dados falsos nos sistemas
informatizados ou banco de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem
indevida, configura o peculato impróprio;
D – Se o funcionário público, em benefício próprio, sem autorização ou solicitação da
autoridade competente, alterar o programa de informática que se destina à confecção da folha
de pagamento do órgão, configura o peculato-estelionato.
Magistratura/SP/183º
128. Antônio, funcionário público, exige de Pedro, para si, em razão da função, vantagem
indevida, consistente em certa quantia em dinheiro. Pedro concorda com a exigência e
combina com Antônio um local para a entrega do dinheiro, mas Antônio é preso por policiais,
previamente avisados do ocorrido, no momento em que ia recebê-lo. Assinale a alternativa
correta.
(A) Antônio cometeu crime de extorsão consumado.
(B) Antônio cometeu crime de concussão consumado.
(C) Antônio cometeu crime de extorsão tentado.
(D) Antônio cometeu crime de concussão tentado.
(E) Trata-se de crime impossível, em razão de flagrante preparado.
Magistratura/PR - 10
129. Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e
marque a alternativa CORRETA.

I. O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por
terceiro, pratica comunicação falsa de crime.
II. O agente que visa a tornar seguro o proveito do delito, fora dos casos de co-autoria ou de
recepção, pratica o crime de favorecimento pessoal.
III. Deixar a autoridade policial, por indulgência, de responsabilizar agente policial que
cometeu
infração no exercício do cargo, comete prevaricação.
IV. O funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão de sua função,
vantagem indevida, comete corrupção passiva.
A) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C) Apenas a assertiva IV está correta.
D) Apenas a assertiva II está correta.
Questão 01 (Concurso de Assistente de Promotoria de Justiça do Ministério Público do
Rio Grande do Sul/2008).
130. O funcionário público que exige vantagem indevida para dar andamento a processo de
aposentadoria comete crime de:
a) prevaricação;
b) concussão;
c) peculato;
d) corrupção passiva;
e) corrupção ativa.
Questão 02 (Concurso de Delegado de Polícia Substituto de Santa Catarina/2008).
131. Considere a descrição típica contida no artigo 316, “caput”, do Código Penal: “Exigir,
para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila,
mas em razão dela, vantagem indevida.” Sobre o exposto, todas as alternativas estão
corretas, exceto a:
a) É pacífico na doutrina que o objeto material do crime de concussão é a vantagem
(presente ou futura), não necessariamente de caráter patrimonial;
b) No crime de concussão o Estado é o sujeito passivo principal e o particular é o sujeito
passivo secundário;
c) Reputa-se consumado o crime de concussão com a mera exigência da vantagem indevida,
independentemente da sua obtenção;
d) No delito de concussão o particular é constrangido a entregar a vantagem indevida,
diferente do que ocorre no delito de corrupção ativa, no qual se pressupõe que o particular
livremente ofereça ou prometa a vantagem.
Questão 03 (Concurso de Delegado de Polícia Substituto de Santa Catarina/2008).
132. O objeto material do crime de peculato-apropriação pode ser:
a) dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de natureza pública ou privada, de que tem
o funcionário público a posse em razão do cargo;
b) Dinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel ou móvel, de natureza pública ou privada,
de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo;

c) Dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, sempre de natureza pública, de que tem o
funcionário público a posse em razão do cargo;
d) Dinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel ou móvel, sempre de natureza pública, de
que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.
Questão 04 (XI Concurso de Juiz Federal Substituto da 4ª Região)
133. Se um oficial de justiça, no exercício de suas funções, apropriar-se de dinheiro ou
qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, pratica crime de:
a) peculato mediante erro de outrem;
b) apropriação indébita mediante erro de outrem;
c) peculato culposo;
d) apropriação indébita culposa;
e) prevaricação.
Questão 05 (Concurso para Analista Judiciário do TRF/4ª Região).
134. Mariah, inconformada com a vitória de Paulo nas eleições para a prefeitura de São João
da Aldeia, deu causa a ação de improbidade administrativa em face de Paulo, imputando-lhe
desvio de verba pública, sabendo da sua inocência. Mariah cometeu crime de:
a) exercício arbitrário das próprias razões;
b) comunicação falsa de crime;
c) denunciação caluniosa;
d) auto-acusação falsa;
e) fraude processual.
Questão 06 (VIII Concurso de Procurador do Trabalho).
135. Assinale a alternativa correta:
No tipo de peculato (art. 312, caput, do CP), ser o agente “funcionário público” é:
a) um elemento normativo do tipo;
b) um elemento descritivo do tipo;
c) um elemento subjetivo do tipo;
d) uma condição de punibilidade;
e) nenhuma das alternativas está correta.
Questão 07 (VII Concurso de Procurador do Trabalho).
136. O crime de corrupção ativa se consuma:
a) quando o funcionário aceita a vantagem indevida;
b) simplesmente quando ocorre o retardamento de ato de ofício que deveria ser praticado;
c) quando o oferecimento da vantagem chega ao conhecimento do funcionário;
d) somente quando é prometida vantagem econômica;
e) com o oferecimento de vantagem indevida a funcionário para que ele pratique, omita ou
retarde ato de ofício;
Questão 08 (V Concurso de Procurador do Trabalho).
137. O peculato:

a) admite a modalidade culposa;
b) não resulta da apropriação de dinheiro recebido no exercício do cargo por erro de outrem;
c) em nenhuma modalidade tem reduzida a pena por reparação de dano;
d) se caracteriza apenas quando o funcionário público se aproprie de bem público de que
tenha posse em razão do cargo.
Questão 09 (V Concurso de Procurador do Trabalho).
138. O crime de concussão:
a) consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar
promessa de tal vantagem;
b) é apenado de forma mais leve que o crime de prevaricação;
c) consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;
d) consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Questão 10 (VI Concurso de Procurador do Trabalho).
139. Sobre prevaricação, diz o artigo 319 do Código Penal: “retardar ou deixar de praticar
indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal”. Com base nele pode-se afirmar que a prevaricação é um
crime:
a) omissivo;
b) próprio;
c) bilateral;
d) de mão própria;
e) nenhuma das alternativas está correta.
Questão 11 (V Concurso de Procurador do Trabalho).
140. O falso testemunho:
a) deixa de ser punível se o agente a qualquer tempo se retrata;
b) tem a pena acrescida de metade se o crime é praticado mediante suborno;
c) só se caracteriza em processo judicial;
d) pode se caracterizar por omissão.
Questão 12 (Concurso para Juiz do Trabalho Substituto – abril/93).
141. “Dar causa a instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém,
imputando-lhe crime de que sabe inocente”. A descrição acima corresponde à figura típica de
a) comunicação falsa de crime ou contravenção;
b) tergiversação;
c) denunciação caluniosa;
d) exercício arbitrário das próprias razões;
e) difamação.
Questão 13 (Concurso para Juiz do Trabalho substituto – janeiro/94).

142. “Provocar a ação de autoridade comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de
contravenção que sabe não se ter verificado” configura e tipifica o crime de
a) denunciação caluniosa;
b) fraude processual;
c) calúnia;
d) difamação;
e) comunicação falsa de crime ou contravenção.
Questão 14 (Concurso para Juiz do Trabalho substituto – junho/96).
143. Assinale a opção correta:
a) o falso testemunho admite a co-autoria ou participação;
b) só há crime de falso testemunho quando o mesmo influir na decisão da causa;
c) é suficiente, para ser considerado falso testemunho, que a declaração que omitiu a verdade
ocorreu sobre fato juridicamente relevante;
d) mesmo quando o processo for anulado, o delito de falso testemunho, nele prestado,
persiste. e) o falso testemunho é um crime condicionado.
Questão 15 (Concurso para Juiz do Trabalho substituto – novembro/99).
144. O empregador, mediante comunicação à autoridade policial, deu causa à instauração de
inquérito contra seu empregado, imputando-lhe a prática de crime de apropriação indébita,
sabendo-o inocente. Chamado a justificar seu ato, por força de uma ação trabalhista, movida
pelo mesmo empregado, admitiu tê-lo praticado, mas se disse arrependido do que havia feito e
mostrou-se desejoso de desistir do prosseguimento do inquérito policial. À luz do caso
proposto, a alegação feita pelo empregador situa-se no plano da
a) tipicidade;
b) culpabilidade;
c) antijuridicidade;
d) negativa de autoria;
e) nenhuma das alternativas supra é correta.
Questão 16 (OAB/SP).
145. Aponte a alternativa que contém três crimes praticados por particulares contra a
Administração Pública.
f) peculato, concussão e advocacia administrativa;
g) desacato, corrupção ativa e desobediência;
h) peculato, desacato e corrupção passiva;
i) concussão, corrupção ativa e advocacia administrativa.
Questão 17 (Concurso para Juiz de Direito – PI/07).
146. No que concerne aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa
correta:
a) o excesso de exação (§ 1º do art. 316, CP) e a facilitação ao contrabando (art. 318, CP)
são os únicos crimes funcionais inafiançáveis; Não é bem verdade!!!
b) funcionário público que vai a repartição à noite e arromba a janela para subtrair objetos
comete peculato. Errada por causa da parte final do § 1º do art. 312, CP);

c) a ofensa feita contra funcionário público em razão de suas funções, por meio de carta,
configura desacato. Não porque deve ser presencial;
d) a ação ou omissão do ato na corrupção ativa não configura causa de aumento de pena. (§
1º do art. 317).
Questão 18 (Concurso para Juiz de Direito – PR/08).
147. No caso em que um funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem,
porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtraí-lo, para
si ou para outrem, o crime é de:
e) peculato-desvio;
f) furto qualificado;
g) peculato-furto;
h) peculato culposo.
Questão 19 (Concurso para Juiz de Direito – PR/08).
148. Chicão foi abordado em uma blitz de trânsito por um policial militar que ia aplicar-lhe
uma multa, porque, embora estivesse conduzindo regularmente, em sua mão de direção e
seguindo as regras de trânsito, Chicão, instado a apresentar documentos, entregou ao
miliciano uma carteira de habilitação com data de validade expirada. Na iminência de sofrer a
multa, Chicão ofereceu cinqüenta reais ao policial para que este não lavrasse a multa. Que
crime(s) Chicão cometeu:
a) somente corrupção ativa consumada;
b) somente corrupção passiva consumada;
c) direção inabilitada de veículo automotor consumada e corrupção ativa consumada;
d) uso de documento falso consumado, direção inabilitada de veículo automotor consumada
e corrupção.
Questão 21 (Concurso para Juiz de Direito – RR/08).
149. No crime de concussão, a circunstância de ser um dos agentes funcionário público:
a) não é elementar, não se comunicando, portanto, ao concorrente particular;
b) é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, ainda que este desconheça a
condição daquele;
c) é elementar, mas não se comunica ao concorrente particular, se este conhecia a condição
daquele;
d) não é elementar, comunicando-se, em qualquer situação ao concorrente particular.
Questão 22 (concurso para Juiz de Direito/ PA 2007).
150. Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário
público.
f) Prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública (art. 328);
g) Peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa;
h) Desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação;
i) Facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de
influência;
j) Prevaricação, abandono de função, concussão e modificação não autorizada de sistema de
informações (art. 313-B).

Questão 23 (Concurso para Juiz de Direito/MT 2004).
151. Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsequentes:
I- pessoa que foge em desabalada carreira, ao lhe ser apresentado mandado de prisão por
policial, comete o crime de resistência, uma vez que resiste à ordem de autoridade
pública;
II- Considere a seguinte situação hipotética: Joana, diretora de escola pública, exigiu de
uma mãe, como condição para o deferimento do pedido de matrícula de seu filho, o
pagamento de quantia em dinheiro. Nessa situação, Joana poderá ser responsabilizada
pelo crime de corrupção passiva; Seria concussão.
III- Servidor da Receita Federal que se apossa de bens irregularmente introduzidos no país
comete o crime de peculato;
IV- Réu em ação de investigação de paternidade que se recusa a realizar exame de DNA
determinado pelo juiz não comete o crime de desobediência, uma vez que não está
obrigado a produzir prova contra si próprio.
Estão corretos os itens:
a) I e II;
b) I e III;
c) II e IV;
d) III e IV;
e) II e III.
152. O crime de prevaricação está assim descrito na lei penal: “Retardar ou deixar de praticar,
indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal”. Detenção de três meses a um ano e multa” (CP, art. 319).
Com base nesta disposição, assinale a assertiva correta.
a) O crime de prevaricação é delito funcional próprio, de forma livre;
b) O tipo legal do crime de prevaricação é integrado pelos elementos normativos
“indevidamente” e “expressa disposição de lei”;
c) O crime de prevaricação é infração penal de menor potencial ofensivo;
d) Constatando o julgador que o funcionário público acusado do crime de prevaricação agiu
com negligência na omissão do ato de ofício, absolvê-lo-á, por atípica a conduta;
e) Todas as assertivas estão corretas.
153. Quem, na qualidade de funcionário público, exige tributo ou contribuição social que sabe
ou deveria saber indevido, pratica:
a) concussão;
b) prevaricação;
c) excesso de exação;
d) corrupção ativa;
e) corrupção passiva.
154. O Delegado de Polícia Antunes e o advogado Madureira, conhecedor da condição de
servidor público daquele, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, exigem para si
vantagem indevida de Almeida, que responde a inquérito policial, a fim de que a investigação
seja interrompida. Nesta hipótese, Madureira responderá por:

a) corrupção ativa, porque as circunstâncias de caráter pessoal são incomunicáveis;
b) corrupção ativa, porque as circunstâncias de caráter pessoal são incomunicáveis, mesmo
quando elementares do tipo;
c) concussão, porque as circunstâncias de caráter pessoal sempre se comunicam;
d) concussão, porque as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando
elementares do tipo;
e) nenhuma das assertivas anteriores está correta.
155. Acerca dos crimes contra a Administração Pública, julgue os itens subseqüentes:
I- Pessoa que foge em desabalada carreira ao lhe ser apresentado mandado de prisão
policial, comete o crime de resistência, uma vez que resiste à ordem de autoridade
pública;
II- Considere a seguinte situação hipotética: Joana, diretora de escola pública, exigiu de
uma mãe, como condição para o deferimento do pedido de matrícula de seu filho, o
pagamento de quantia em dinheiro. Nessa situação, Joana poderá ser responsabilizada
pelo crime de corrupção passiva;
III- Servidor da Receita Federal que se apossa de bens irregularmente introduzidos no país
comete o crime de peculato;
IV- Réu em ação de investigação de paternidade que se recusa a realizar exame de DNA
determinado pelo juiz não comete o crime de desobediência, uma vez que não está
obrigado a produzir prova contra si próprio.
Estão corretos apenas os itens:
a) I e II;
b) I e III;
c) II e IV;
d) III e IV;
e) II e III.
156. São crimes contra a Administração da Justiça:
VI- patrocínio simultâneo ou tergiversação;
VII- evasão mediante violência contra a pessoa;
VIII- exploração de prestígio;
IX- exercício arbitrário das próprias razões;
X- reingresso de estrangeiro expulso.
Assinale a alternativa correta:
b) estão corretas as assertivas I, II, III e IV;
c) estão corretas as assertivas I, III e V;
d) estão corretas as assertivas I, II, IV e V;
e) estão corretas as assertivas I, II e V;
f) estão corretas todas as assertivas.
157. O delito de falso testemunho:

a) deixa de ser punível se o processo em que foi prestado for anulado;
b) somente se caracteriza se a falsidade influenciar a decisão judicial;
c) só se caracteriza em processo judicial, pois é crime contra a administração da justiça;
d) mesmo quando prestado perante a Justiça do Trabalho é da competência da Justiça
Comum Estadual, porque previsto apenas no Código Penal;
e) nenhuma das alternativas anteriores.
158. Constitui o crime de tergiversação:
a) executar medida privativa de liberdade sem as formalidades legais;
b) deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ilegal que lhe seja comunicada;
c) inovar artificiosamente no processo para induzir em erro o juiz;
d) defender o advogado ou procurador judicial, na mesma causa, sucessivamente, partes
contrárias;
e) nenhuma das alternativas está correta.
159. Entre outros, é pressuposto de crime de denunciação caluniosa:
a) a imputação de crime de que o sabe inocente a pessoa certa e determinada;
b) a imputação de crime de que o sabe inocente a pessoa indeterminada, desde que o fato seja
verdadeiro;
c) a imputação a pessoa certa e determinada de fato verdadeiro, de que o sabe culpado;
d) que o fato imputado constitua crime doloso ou culposo;
e) que o fato imputado sempre constitua crime, não mera contravenção penal.
160. Funcionário público, lotado na Delegacia de Furtos de Salinas, no exercício de suas
funções, pediu, para si, a quantia de R$ 500,00 para não instaurar inquérito policial contra
autor de crime de furto, com o que não concordou o acusado. O funcionário público cometeu
o crime de
a) concussão consumada;
b) corrupção passiva consumada;
c) corrupção ativa na forma tentada;
d) corrupção passiva na forma tentada;
e) prevaricação consumada.
161. Nos termos do Código Penal, é equiparado a funcionário público, para efeitos penais,
somente quem
a) trabalha em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública;
b) exerce cargo ou função de confiança na Administração direta;
c) trabalha em empresa prestadora de serviços para a União e quem exerce cargo em
Ministério;
d) exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa
prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da
Administração Pública;
e) exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

162. Paulo é funcionário público, fora da função, mas em razão dela, exige para si vantagem
indevida, não chegando, contudo, a recebê-la. Ocorreu o crime de:
a) concussão;
b) tentativa de corrupção passiva;
c) prevaricação;
d) excesso de exação;
e) corrupção ativa;
f) não sei.
163. “A”, conhecido membro de uma quadrilha de roubos de veículos, oferece determinada
quantia mensal a “B”, policial militar, para que este lhe mantenha informado de todas as
atuações da polícia militar em relação à repressão ao tipo de crime. “B” não aceita a oferta.
Em relação ao crime praticado por “A”, assinale a alternativa incorreta:
a) Prevê, em seu procedimento, o oferecimento de defesa preliminar, no prazo de 15 dias;
b) Foi consumado;
c) Corresponde à modalidade imprópria do delito;
d) É crime formal;
e) Admite, em tese, a tentativa.
164. “A” desobedeceu a ordem legal de funcionário público, não acatando ordem de parada
realizada por um guarda de trânsito e fugiu da barreira criada para a fiscalização dos
documentos veiculares. Nesse caso, “A” cometeu:
a) Crime de desobediência consumado;
b) Crime de desobediência tentado;
c) Crime de desacato;
d) Crime de resistência;
e) Fato penalmente típico.
165. Funcionário público que, no exercício de suas funções, exige para si, a fim de liberar
pagamento devido a fornecedor do Estado, um percentual do valor a ser creditado, sob pensa
de retardar o pagamento, comete crime de:
a) Concussão em sua forma tentada, isso caso o credor não aceite pagara a proposta;
b) Peculato consumado, se o credor aceita a “oferta” e permite que o funcionário público
efetue o desconto do valor combinado de seu crédito, mesmo que depois o agente não
venha a ter proveito com o produto do crime;
c) Concussão consumada, sendo irrelevante o fato de que tenha o agente obtido ou não o que
exigiu a vítima, já que se trata de crime formal;
d) Corrupção passiva própria, porque o ato funcional era, na origem, lícito, vez que o crédito
existia;
e) Advocacia administrativa, uma vez que o agente, valendo-se de sua qualidade de
funcionário público, defende interesse privado perante a administração pública.
166. Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes:
I- A resistência negativa configura o delito do artigo 330 do Código Penal.

II- A exigência de dinheiro para a realização de determinada intervenção cirúrgica por
médico vinculado ao SUS configura crime de corrupção passiva;
III- O crime de excesso de exação não está sujeito ao procedimento especial dos crimes
funcionais;
IV- Para que ocorra crime de desobediência, de acordo com a doutrina e jurisprudência, é
necessário a ordem legal proveniente do funcionário público seja expressa e direta ao
seu destinatário.
Estão corretas apenas os itens:
a) I e II;
b) I e III;
c) II e IV;
d) III e IV;
e) II e III.
167. “A”, oficial de justiça, cedendo a influência de “B”, vereador da cidade, retarda o
cumprimento de mandado de reintegração de posse de área verde, a fim de conferir maior
prazo para que os ocupantes do local recorram da decisão liminarmente concedida. Nesse
caso, “A” comete uma das modalidades do crime de:
a) Tráfico de influência;
b) Prevaricação;
c) Concussão;
d) Corrupção passiva;
e) Corrupção ativa.
168. “A” solicita de “B” R$ 10.000,00, alegando que – caso realizado o pagamento – intervirá
junto ao Juiz de Direito da Comarca de Estância Velha em prol da concessão de liminar em
determinada ação civil. Nesse caso, “A” comete o crime de:
a) Exploração de prestígio;
b) Corrupção ativa;
c) Advocacia administrativa;
d) Tráfico de influência;
e) Nenhum dos anteriores.
169. O agente público de determinada penitenciária que, mediante o pagamento de R$ 500,00,
permite que um preso tenha o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com
outros presos ou com o ambiente externo, terá sua conduta tipificada no crime de:
a) Concurso (316 do Código Penal);
b) Corrupção passiva (317 do Código Penal);
c) Prevaricação (319 do Código Penal);
d) Corrupção passiva privilegiada (317, §2°, do Código Penal);
e) Todas as alternativas estão incorretas.
Questão 43. Promotor – RS/2003. – Durante o intervalo, em julgamento perante o Tribunal
do Júri da Comarca de Muro Alto, Hércio Viana, integrante do corpo de jurados, impôs como

obrigação, e recebeu do advogado de defesa, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), para
acolher a tese defensiva. Hércio Viana cometeu o crime de:
a) Extorsão;
b) Peculato;
c) Prevaricação;
d) Concussão;
e) Corrupção passiva.
Juiz Federal Substituto da 4ª Região 2000.
170. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I- O confisco de bens por tráfico de entorpecentes não exige na norma constitucional a
continuidade ou permanência na utilização de bens para o tráfico;
II- É competente a Justiça Federal para o processo e julgamento de delito financeiro
praticado no âmbito de instituição previdenciária privada, porque equiparada à
instituição financeira;
III- O crime de gestão fraudulenta é espécie do delito de gestão temerária, sendo
penalmente responsáveis, nos termos da lei, o controlador e os administradores de
instituição financeira, assim considerados seus diretores e gerentes;
IV- É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
a) Estão corretas apenas as assertivas II e III;
b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV;
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV;
d) Todas as assertivas estão corretas.
Juiz Federal TRF4 – 2000.
171. Indique a alínea em que se encontra a afirmativa correta, segundo o Código Penal:
a) Pratica crime de concussão o funcionário público que exige, para si, vantagem indevida,
em razão da função, embora ainda não a tenha assumido;
b) O fato de o agente empregar, na cobrança de tributo devido, meio vexatório ou gravoso
contra o sujeito passivo, configura crime contra a administração pública denominado
abuso de autoridade;
c) O funcionário público que emprega grave ameaça, valendo-se de uma arma, para obter de
alguém vantagem econômica indevida, pratica crime de concussão;
d) Funcionário público que priva alguém de sua liberdade, prometendo resgatá-lo tão logo se
lhe pague vantagem exigida, pratica crime de abuso de autoridade em concurso formal
com seqüestro.
Questão 46. Juiz Federal TRF4 – 2000.
172. Presentes os requisitos legais, o crime de peculato ( Cód. Penal, art. 312), punido com
pena de 2 a 12 anos de reclusão:

a) não admite substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, porque a pena, em
abstrato, supera 10 anos de reclusão;
b) não admite substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos por tratar-se de
crime praticado contra a administração pública;
c) só admite substituição da pena corporal por pena restritiva de direito, se praticado na
forma culposa;
d) admite substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, desde que a pena
imposta não seja superior a 4 anos.
Juiz Federal TRF4 – 2000.
173. Assinalar a alternativa correta.
a) O crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, por exigir resultado material,
é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem;
b) O ocupante de cargo em empresa contratada ou conveniada para execução de atividade
típica da administração pública, não pode ser considerado funcionário público para efeitos
penais, diante do disposto no art. 327 do Código Penal;
c) O crime de transportar arma de fogo, previsto na Lei nº 9.437/97, fica subsumido no
contrabando, tipificado no art. 334 do Código Penal, pouco importando se a arma
transportada for de uso proibido ou restrito, ou de uso permitido mediante autorização da
autoridade;
d) Para a configuração de tipicidade penal de peculato, fato contido na primeira parte do art.
312, caput, do Código Penal, é necessário que o agente pratique a conduta com o elemento
subjetivo denominado animus rem sibi habendi.
Juiz Federal substituto da 4ª Região.
174. Assinalar a alternativa correta.
Alfredo, cidadão brasileiro, residente em São Paulo, após adquirir cem mil dólares norteamericanos
em Curitiba – PRINCÍPIO no “câmbio paralelo”, viaja para o Paraguai, via Foz
do Iguaçu, para depositar o dinheiro em um banco sediado em um “paraíso fiscal”, mas com
agência naquele país vizinho, integrante do Mercosul. Alfredo é preso na Ponte da Amizade,
quando tentava cruzar a fronteira entre o Brasil e o Paraguai, sem, no entanto, declarar às
autoridades a existência do dinheiro que portava.
a) Alfredo cometeu apenas o crime de manter depósitos não declarados à repartição federal
competente, na forma tentada;
b) Alfredo cometeu o crime de evasão de divisas na forma tentada, porque a moeda não
chegou a sair do Brasil;
c) Alfredo não cometeu o crime de evasão de divisas, porque a moeda não saiu do País;
d) Alfredo consumou o crime de evasão de divisas, mesmo que a moeda não tenha saído do
Brasil.
175. Assinale a resposta correta:
a) Há peculato-apropriação quando o funcionário utiliza indevidamente veículo da repartição
onde trabalha, no fim da semana, para passear com a família;

) A hipótese anterior configura-se como peculato-estelionato, desde que o funcionário, para
utilizar-se de tal veículo, tenha agido com fraude;
c) Haverá peculato-desvio quando o funcionário tomar emprestado, sem autorização, um
computador da repartição onde trabalha;
d) Se o funcionário simplesmente toma algum utensílio ou equipamento ‘emprestado’, para
dele utilizar-se em um fim de semana, haverá o chamado peculato de uso, que considera-se
conduta atípica;
e) Haverá peculato-estelionato quando o funcionário utilizar-se de fraude para receber,
indevidamente, qualquer valor ou utilidade.
176. Relativamente aos crimes de concussão e corrupção passiva:
a) No crime de concussão, o agente solicita ou recebe vantagem indevida;
b) No crime de corrupção passiva, o agente exige vantagem indevida;
c) No crime de corrupção passiva, o agente solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem
indevida;
d) Haverá crime de concussão se o agente, para obter a vantagem, utilizar-se violência ou
grave ameaça;
e) O crime de concussão somente se consuma com o recebimento da vantagem.
177. Ainda relativamente aos crimes de concussão e corrupção passiva:
a) No crime de corrupção passiva, para que a conduta seja considerada criminosa, é preciso
que o recebimento de vantagem indevida seja anterior à ação ou omissão que deu ensejo
ao recebimento da vantagem;
b) Sendo circunstância elementar do crime de corrupção passiva a condição de funcionário
público, se tal elemento estiver ausente a conduta não será criminosa;
c) No crime de concussão, estará tentado o crime com a simples exigência, sendo o
recebimento da vantagem o momento consumativo da infração penal;
d) Existe o crime de excesso de exação quando o funcionário cobra tributo e se apropria da
importância arrecadada;
e) Tanto o crime de concussão como o de corrupção passiva dependem do recebimento da
vantagem indevida para que sejam considerados consumados.
178. Quanto aos crimes de facilitação de contrabando ou descaminho e o crime de
prevaricação:
a) Se o agente, na sua atividade rotineira de fiscalização, cumprindo o seu dever funcional,
não percebe a existência de contrabando, pratica o crime de facilitação;
b) No crime de prevaricação, o agente retarda ou deixa de praticar ato de ofício,
indevidamente, para receber vantagem econômica;
c) No crime de prevaricação, em sua segunda forma, o funcionário público pratica ato de
ofício contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;
d) Pratica o crime de prevaricação quem patrocina interesse privado perante a administração
pública;
e) Pratica o crime de prevaricação o funcionário que deixa de responsabilizar, por
indulgência, seu subordinado.
179. O crime de peculato culposo:

a) É o crime próprio do funcionário público, qualquer que tenha sido o outro crime
praticado;
b) É o crime em que a culpa é elemento essencial do tipo, e a reparação do dano pode gerar a
extinção da punibilidade;
c) Pode ser praticado por quem não seja funcionário público;
d) Tem como pressuposto a subtração de coisa pública que não esteja na posse direta do
agente;
e) Consiste em apropriar-se, o funcionário público, de coisa de que tem a posse por erro de
outrem.
180. Ainda sobre o peculato:
a) O peculato próprio é aquele em que o funcionário público subtrai ou desvia, para si ou
para outrem, dinheiro, valor ou qualquer outro bem, de quem tem a posse em razão do
cargo;
b) Quando o funcionário público, valendo-se da facilidade que lhe proporciona esta
qualidade, concorre para a subtração de algum bem da repartição em que trabalha, comete
peculato-furto, também chamado de peculato-impróprio;
c) O peculato-estelionato consiste em receber, indevidamente, tributo ou contribuição
indevidos;
d) O peculato próprio é aquele em que o funcionário público, valendo-se desta condição, se
apropria, desvia ou concorre para que seja subtraído algum bem móvel ou utilidade da
repartição em que trabalha;
e) Peculato impróprio é aquele em que o funcionário público recebe dinheiro ou qualquer
utilidade por erro de terceiro.
181. Quanto aos crimes relativos à preservação dos registros públicos:
a) Inserir dados falsos no sistema de informática da repartição em que o funcionário
trabalha, independente da obtenção de alguma vantagem ou geração de dano, constitui
crime;
b) Para que seja tipificado o crime de modificação ou alteração do sistema de informações
da repartição pública, em sua figura simples, é indispensável que a conduta produza
algum dano, ou que o agente pratique o fato com a finalidade de obter alguma vantagem;
c) Se o funcionário público, ao manusear um documento particular que se encontre na
repartição, de forma acidental, o inutiliza total ou parcialmente, comete o crime de
inutilização de documento;
d) O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento apenas se
caracteriza identificado o dolo na conduta do agente;
e) A reprovação da conduta, pela prática do crime referido na opção anterior tanto ocorre
quando dolosa ou culposa a conduta, com penas distintas.
182. Assinale a resposta correta:
a) Se dois agentes, um deles funcionário público, subtraem dinheiro de uma repartição
pública, cometem o crime de peculato;
b) Se dois agentes, um deles funcionário público, aproveitando-se desta condição, desviam
dinheiro de uma repartição pública, cometem o crime de estelionato;
c) Se dois agentes, um deles funcionário público, sabendo o segundo desta condição,
subtraem dinheiro de uma repartição pública, cometem ambos o crime de peculato;

d) Se dois agentes, um deles funcionário público, sem que o segundo saiba desta condição,
subtraem dinheiro de uma repartição pública, cometem ambos o crime de furto qualificado
pelo concurso de agentes;
e) Os crimes contra o patrimônio, assim aqueles contra a administração pública, sempre
serão processados mediante ação penal pública incondicionada.
183. Assinale a resposta correta:
a) No crime de corrupção passiva, o verbo exigir tem o significado de constranger, ameaçar,
explícita ou implicitamente, para que seja oferecida uma vantagem;
b) Haverá crime de excesso de exação quando o funcionário, para cobrar tributo ou
contribuição social devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei
não autoriza;
c) No crime de peculato mediante erro de outrem, o funcionário recebe valores ou qualquer
bem indevidamente;
d) Nenhuma das opções anteriores está correta.
184. Assinale a resposta correta:
a) Inserir dados incorretos no sistema informatizado da administração, independentemente
da obtenção de qualquer vantagem, ou da geração de algum dano, é conduta típica
descrita no artigo 313-A do Código;
b) Para configurar-se a prática do crime do artigo 313-B do Código (modificação ou
alteração não autorizada de sistema de informações), é preciso que o funcionário tenha
recebido alguma vantagem, ou que sua conduta resulte algum dano;
c) No crime de emprego irregular de verbas públicas, o bem jurídico protegido é a
integridade da lei orçamentária, mas situações emergenciais, uma vez que demostradas,
tornam a conduta impunível;
d) Deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente a existência de uma infração
funcional caracteriza o crime de prevaricação;
e) Para que exista o crime de prevaricação é indispensável que o funcionário tenha recebido
alguma vantagem econômica.
Questão 59. 2º Concurso Público para Provimento de Cargos de Adjunto de Procurador
do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul –
Prova Objetiva / 2008.
185. Assinale a alternativa correta.
a) Constitui crime de moeda falsa a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado;
b) O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por
crime previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 201/67;
c) A corrupção passiva é crime bilateral, exigindo para sua consumação a atuação do agente
da corrupção ativa;
d) Para a configuração do crime de desacato, é necessária a presença do funcionário
desacatado no local em que o sujeito ativo pratica a ofensa;
e) Não é possível haver crime de desobediência quando o sujeito que descumpre a ordem é
funcionário público.

2º Concurso Público para Provimento de Cargos de Adjunto de Procurador do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul –
Prova Objetiva / 2008.
186. Assinale a alternativa correta. Para fins penais:
a) Não se considera funcionário público quem exerce função pública transitoriamente e sem
remuneração;
b) Não se considera funcionário público somente quem exerce função pública de forma
gratuita;
c) O estagiário de empresa pública não remunerado é considerado funcionário público;
d) O estagiário não remunerado de entidade paraestatal não responde por crime contra a
Administração Pública, mas fica sujeito a outros tipos penais;
e) Nenhuma das alternativas.
Promotor de Justiça do Ceará – 2009
187. NÃO constitui crime contra a administração da justiça:
a) patrocínio infiel;
b) denunciação caluniosa;
c) exploração de prestígio;
d) desobediência;
e) favorecimento real.
Juiz de Direito Substituto – MG/2008.
188. Nos crimes contra a Administração Pública, é CORRETO afirmar:
a) No crime de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de
sentença condenatória tem extinta sua punibilidade;
b) Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se o crime de
corrupção ativa;
c) O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a
aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos comete o crime de
prevaricação;
d) Comete crime de desobediência quem se opõe à execução de ato legal, mediante violência
ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando
auxílio.
Prova da Escola Superior do Ministério Público / 2ª prova objetiva Grupo B aplicada
em 10/3/2009 / T2008/1.
189. Assinale a alternativa correta.
a) No crime de peculato não é pacífico que a expressão “posse” também compreende a
detenção;

) De acordo com a recente jurisprudência do STF e do STJ, custas e emolumentos não têm
caráter tributário de taxa, não podendo, com isso, ser objeto do crime de excesso de
exação;
c) Não constitui crime a chamada “corrupção passiva subsequente”.
d) Na concussão é dispensável a promessa da causação de um mal determinado, bastando o
temor que a autoridade inspira (metus publicae potestatis).
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Prova da Escola Superior do Ministério Público / 2ª prova objetiva Grupo B aplicada
em 10/3/2009 / T2008/1.
190. Assinale a alternativa incorreta.
a) O STF vem entendendo que o princípio da insignificância é aplicável nos crimes contra
administração pública;
b) No crime de prevaricação, de acordo com decisão da 2ª Turma do STF, o interesse pessoal
pode ter caráter econômico, desde que não tenha havido pacto implícito ou explícito entre
o intraneus e o extraneus;
c) Nos crimes funcionais próprios, afastada a elementar “funcionário público” resta apenas o
que o STJ denomina de atipia absoluta;
d) O crime de desobediência pode ocorrer de forma omissiva ou comissiva;
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
Prova Ajuris – 2009.
191. O funcionário público que, cedendo a pedido de um vereador, deixa, com infração de seu
dever funcional, de aplicar multa em razão do descumprimento de regra do Código de Obras
municipal, comete uma espécie de delito de:
a) tráfico de influência;
b) Prevaricação;
c) Concussão;
d) Corrupção passiva (privilegiada); É o famoso Maria-vai-com-as-outras!!!
e) Corrupção ativa.
Prova Ajuris – 2009.
192. “A” solicita de “B” a quantia de R$ 5.000,00, alegando que – caso realizado o
pagamento – intervirá junto ao Juiz de Direito da Comarca em prol do deferimento de
determinada antecipação de tutela em benefício de “B”. Nesse caso, “A” comete o crime de:
a) corrupção ativa;
b) exploração de prestígio;
c) advocacia administrativa;
d) tráfico de influência;
e) nenhum dos anteriores.
Prova Ajuris – 2009.

193. Assinale a alternativa CORRETA:
a) toda a ofensa dirigida a funcionário público, em razão da sua função, constituirá crime de
desacato;
b) o particular que dá ao funcionário público a vantagem indevida por este solicitada, comete
o crime de corrupção ativa;
c) predomina o entendimento de que haverá crime de desobediência ainda que para o ato seja
reservada sanção de natureza administrativa ou processual, não se aplicando, assim, o
princípio da subsidiariedade;
d) no crime de favorecimento real, se o auxílio for prestado por irmão do criminoso, haverá a
aplicação de escusa absolutória;
e) a concussão caracteriza-se pelo metus publicae potestatis.
Juiz do Trabalho MT/2008.
194. O Diretor de Secretaria, no cumprimento de suas funções, procedeu à elaboração de um
alvará judicial. Após assinado pelo juiz, esse documento foi entregue ao advogado
devidamente habilitado nos autos. Agradecido pelo atendimento recebido, o advogado deu ao
Diretor elevada importância em dinheiro, o qual aceitou referida vantagem. Neste caso, o
Diretor de Secretaria:
a) não cometeu crime, pois apenas praticou os atos inerentes a sua função e, sem fazer
qualquer exigência, recebeu uma importância que lhe foi espontaneamente oferecida;
b) cometeu o crime de concussão;
c) cometeu o crime de corrupção passiva (subsequente);
d) cometeu o crime de corrupção ativa;
e) cometeu o crime de prevaricação.
Juiz de Direito TJ/MG 2007.
195. Assinale a alternativa incorreta:
a) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é efeito automático da
condenação, sendo necessário declará-lo explicitamente na sentença condenatória;
b) no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível,
extingue a punibilidade; se o ressarcimento for posterior, reduz de metade a pena imposta;
c) pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige vantagem indevida
para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela;
d) o delito de concussão, embora considerado pela doutrina como crime próprio, admite a
participação ou, até mesmo, a co-autoria entre o particular e o funcionário público.
Juiz do Trabalho MT/2008.
196. Determinado funcionário público, no exercício de suas funções, toma conhecimento de
um crime de ação pública, praticado por outrem. A partir de então, referido funcionário passa
a constranger o agente a praticar determinado ato, sob pena de denunciá-lo à autoridade
policial. Referido funcionário:

a) comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões;
b) comete o crime de corrupção ativa;
c) comete o crime de extorsão, ainda que não exista o intuito de vantagem econômica;
d) comete o crime de constrangimento ilegal, desde que não exista o intuito de vantagem
econômica;
e) não comete crime, pois, na qualidade de funcionário público, tem o dever legal de
comunicar o fato às autoridades competentes.
CESPE – Concurso Advogado da União – 2009.
197. No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgue os itens subsequentes.
172 – Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
administração pública, for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
uma ano. (C)
173 – A reabilitação atinge a pena principal aplicada ao condenado, não alcançando os
efeitos da condenação. (E)
Promotor de Justiça - MPE/GO
198. Assinale a alternativa correta:
a) O agente que, durante entrevista concedida a determinada Rede de Televisão, incita
trabalhadores a desobedecer ordem judicial de desocupação das dependências da empresa
invadida, comete o delito de incitação ao crime, previsto no artigo 286, do Código Penal;
b) O serventuário da justiça que retarda atos de ofício para satisfazer interesse próprio, não
dando ao dinheiro recebido das partes a sua destinação, e só o devolvendo quando por elas
pressionado, comete o crime de peculato;
c) O funcionário público que, em razão de sua função de fiscal de rendas, exige quantia em
dinheiro para não lavrar o auto de infração e imposição de multa, comete o crime de
concussão e não o previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei n. 8.137/1990;
d) O servidor que abandona cargo público, fora dos casos permitidos em lei, pratica conduta
descrita na parte Especial do Código Penal.
Promotor de Justiça - MPE/SP – 2005.
199. Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código
Penal para os crimes contra a administração pública.
a) O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no
crime de peculato;
b) Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa
apropriada no curso da ação penal;
c) Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente
função pública;
d) No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem
indevida;

e) Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor
condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do
ilícito.
Promotor de Justiça - MPE/AP – 2006.
200. Aspirina Estrombótica, escrevente da 15ª Vara Criminal, em concurso com dois policiais
militares, exigiu vantagem indevida para “relaxar a prisão” de dois agentes que foram presos e
autuados em flagrante, portando 98 “cabeças” da substância entorpecente Erytrossilum Coca
Lamarck, ou cocaína, como é vulgarmente conhecida. Pergunta:
a) Ao exigirem a vantagem indevida, configurou-se o crime de concussão;
b) O crime praticado foi o de extorsão;
c) Praticaram o delito de peculato na sua modalidade dolosa;
d) Há o concurso de agentes no delito de prevaricação.
Promotor de Justiça - MPE/PR – 2004.
201. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a
praticar, omitir ou retardar ato de ofício, conduta tipificada no Código Penal, é a definição de:
a) Concussão;
b) Corrupção passiva;
c) Corrupção ativa;
d) Peculato;
e) Prevaricação.
Promotor de Justiça - MPE/MG – 2005.
202. Sobre os crimes contra a administração pública:
a) o gari que recebe dinheiro do particular, agradecido, no período de natal comete crime;
b) o estagiário do juiz que exige vantagem indevida de acusado comete corrupção passiva;
c) o particular que paga dinheiro ao funcionário que anteriormente o exige comete
corrupção;
d) o funcionário público que indiretamente exige vantagem comete crime de corrupção ativa;
e) o particular que oferece vantagem a funcionário pelo trabalho já realizado não comete
crime.
Questão 78. Defensor Público – DPE/PA – 2006.
203. Geraldo da Silva, prefeito de Nova-Cupuaçu, deixou de abrir processo licitatório para
construção de um complexo desportivo, pretendendo, com isso, beneficiar a empresa Silva
Construções e Cia, da qual era um dos sócios. A conduta de Geraldo se enquadra como:
a) Peculato;
b) Prevaricação;
c) Corrupção Passiva;
d) Estelionato.

(Juiz Substituto do Paraná/2010).
204. Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e
marque a alternativa correta:
I- O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por
terceiro, pratica comunicação falsa de crime;
II- O agente que visa a tornar seguro o proveito do delito, fora dos casos de co-autoria ou
de recepção, pratica o crime de favorecimento pessoal;
III- Deixar a autoridade policial, por indulgência, de responsabilizar agente policial que
cometeu infração no exercício do cargo, comete prevaricação;
IV- O funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão de sua função,
vantagem indevida, comete corrupção passiva.
a) Apenas as assertivas I e III estão corretas;
b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas;
c) Apenas a assertiva IV está correta;
d) Apenas a assertiva II está correta.
(XXXIV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESO NA MAGISTRATURA DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO - 31 de outubro e 1º de novembro de 2009).
205. Durante audiência de instrução, debates e julgamento o Magistrado verifica que a
testemunha A está negando a verdade, diante de pergunta sobre fato a respeito do qual a
testemunha tinha conhecimento, mas esta se negou a responder alegando que foi orientada
pelo advogado da parte.
a) Não houve crime falso testemunho por parte da testemunha posto que não mentiu, apenas
negou a verdade, mas houve crime por parte do advogado de incitação à prática de delito;
b) Houve crime de falsidade por parte da testemunha e o advogado responde como partícipe
do crime;
c) Não houve crime falso testemunho por parte da testemunha posto que não mentiu, apenas
negou a verdade;
d) Houve falso testemunho por parte da testemunha e do advogado em co-autoria direta. e)
Houve falso testemunho por parte da testemunha, mas o advogado não é partícipe, nem
co-autor desse fato, por se tratar de crime de mão própria.
Questão 81. (Promotor de Justiça - MPE/GO – 2004).
206. Assinale a alternativa correta:
a) O agente que, durante entrevista concedida a determinada Rede de Televisão, incita
trabalhadores a desobedecer ordem judicial de desocupação das dependências da empresa
invadida, comete o delito de incitação ao crime, previsto no artigo 286, do Código Penal;
b) O serventuário da justiça que retarda atos de ofício para satisfazer interesse próprio, não
dando ao dinheiro recebido das partes a sua destinação, e só o devolvendo quando por elas
pressionado, comete o crime de peculato;
c) O funcionário público que, em razão de sua função de fiscal de rendas, exige quantia em
dinheiro para não lavrar o auto de infração e imposição de multa, comete o crime de
concussão e não o previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei n. 8.137/1990;

d) O servidor que abandona cargo público, fora dos casos permitidos em lei, pratica conduta
descrita na parte Especial do Código Penal.
Promotor de Justiça - MPE/SP – 2005
207. Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código
Penal para os crimes contra a administração pública.
a) O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no
crime de peculato;
b) Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa
apropriada no curso da ação penal;
c) Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente
função pública;
d) No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem
indevida;
e) Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor
condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do
ilícito.
Defensor Público Substituto – DPE/MT – 2009
208. A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que:
a) o ressarcimento do dano anterior à sentença irrecorrível extingue a punibilidade no crime
de peculato doloso;
b) é indispensável para a configuração do peculato doloso o prévio reconhecimento do ilícito
pelo Tribunal de Contas;
c) a apropriação de bens particulares de preso por parte de carcereiro de presídio não
configura o delito de estelionato;
d) o crime de peculato não admite a continuidade delitiva;
e) a reparação do dano no peculato culposo posterior à sentença irrecorrível reduz de metade
a pena imposta.
CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA (2010/AP).
209. Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas
a seguir.
I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora
transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que
não percebam qualquer tipo de remuneração;
II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade
paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para
a execução de atividade típica da Administração Pública;
III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário
público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão
da administração direta.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta;

) se somente a afirmativa II estiver correta;
c) se somente a afirmativa III estiver correta;
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas;
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
OAB/CESPE (2010-01).
210. Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado
dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação
hipotética:
a) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada
arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em
que for efetivada;
b) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a
posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos;
c) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta;
se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída;
d) a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em
comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o
fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo.
TRT/SP/2010
211. Em relação aos crimes contra a Administração não é correto afirmar:
a) O crime de advocacia administrativa pode ter como sujeito ativo funcionário público sem
formação jurídica. Art. 321, CP. Basta ser FP;
b) Na concussão, em que o verbo típico é solicitar, existe acordo de vontade entre as partes
enquanto que na corrupção passiva, em que o verbo típico é exigir, há imposição do
funcionário público sobre o terceiro;
c) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente
ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, equiparando-se a
funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública em entidade
paraestatal e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada
para execução de atividade típica da Administração Pública. Art. 327, CP;
d) Os sujeitos não podem, simultaneamente e em relação ao mesmo fato, responder pelos
crimes de corrupção ativa e concussão;
e) O crime de condescendência criminosa não admite tentativa, vez que a conduta tipificada
é deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou,
quando lhe faltar competência, não levar ao conhecimento da autoridade competente. Art.
320, CP. 87. TRT/SP/2010.
212. Durante uma audiência de instrução em processo trabalhista, uma testemunha convidada
pela parte demandada afirmou categoricamente que recebeu da parte contrária proposta de
pagamento em dinheiro para testemunhar em seu favor. A situação em relação à testemunha
caracteriza:
a) Corrupção de testemunhas. 343;
b) Patrocínio infiel. 355, caput;
c) Favorecimento real. 349;
d) Fraude processual. 347;

e) Nenhuma das alternativas anteriores.
213. Prof. Airton Zanatta. – E a situação da parte contrária caracteriza:
a) Corrupção de testemunhas;
b) Patrocínio infiel;
c) Favorecimento real;
d) Fraude processual;
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
Oficial Escrevente/ RS – 2010.
214. Maria foi denunciada pela prática do tipo legal de crime de moeda falsa (art. 289, CP).
Por oportunidade de sua citação, Maria vislumbrando a possibilidade de prescrição da
pretensão punitiva, ofereceu ao Oficial de Justiça determinada quantia em dinheiro para que
este adiasse o cumprimento do ato. O Oficial de Justiça aceitou a quantia oferecida. Maria e o
Oficial de Justiça praticaram, respectivamente, os crimes de
a) corrupção ativa e corrupção passiva;
b) Corrupção ativa e prevaricação;
c) Corrupção passiva e corrupção ativa;
d) Corrupção ativa e condescendência criminosa;
e) Corrupção passiva e prevaricação.
Anulada. Questão 90. Oficial Escrevente/ RS – 2010.
215. – Daniel, funcionário público, concorreu culposamente para que João, igualmente
funcionário público, se apropriasse intencionalmente de valores que tinham a posse em razão
de seus cargos. Ambos foram denunciados pelo Ministério Público, processados e condenados
na Justiça Criminal. Daniel, entretanto, após a publicação da sentença condenatória e antes do
trânsito em julgado, reparou o dano causado aos cofres públicos. Pode-se afirmar que
a) Daniel e João terão a extinção da punibilidade, pois houve a reparação do dano antes do
trânsito em julgado da sentença;
b) Daniel e João terão redução de 1/3 da pena imposta na sentença, pois houve a reparação
do dano antes do trânsito em julgado;
c) A reparação do dano, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória,
não tem efeito jurídico;
d) Pela reparação de dano, Daniel terá redução de metade da pena imposta na sentença;
e) Pela reparação do dano, Daniel terá redução de 1/3 da pena imposta na sentença.
Questão 91. Oficial Escrevente/ RS – 2010.
216. Considere as assertivas abaixo quanto a crimes contra a Administração Pública.
I. No tipo legal de peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP), denominado pela
doutrina de peculato impróprio, o sujeito ativo não tem previamente a posse da res
objeto material do crime. O funcionário público, neste crime, aproveita-se do erro de
outrem e se apropria de dinheiro ou qualquer outra utilidade recebidos no exercício do
cargo;
II. Em decorrência do caráter subsidiário do crime de extravio, sonegação ou inutilização
de livro ou documento (art. 314, CP), a configuração de infração mais grave afastada a
incidência do referido dispositivo, especialmente quando concretizar algum crime de
dano contra a Administração Pública;

III. Para configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é imprescindível a
ocorrência concomitante da corrupção ativa (art. 333, CP).
a) Apenas I;
b) Apenas I e II;
c) Apenas I e III;
d) Apenas II e III;
e) I, II e III.
Oficial Escrevente/ RS – 2010.
217. Acerca dos crimes contra a Administração Pública assinale a alternativa INCORRETA.
a) Se o funcionário público, no exercício de suas funções, revelar fato de quem tem ciência
em razão do encargo e que deveria permanecer em segredo, incorrerá no crime de
violação de sigilo (art. 325, CP). No entanto, se o funcionário público revelar o fato de
que teve ciência em razão do cargo, desconhecendo que deveria permanecer em segredo,
incorrerá em erro de tipo, cuja evitabilidade ou inevitabilidade deverá ser apurada;
b) O Código Penal (art. 327, CP) adota a noção extensiva do conceito de funcionário
público, abarcando quaisquer indivíduos que exerçam, ainda que temporariamente e sem
remuneração, cargo, emprego ou função pública. Não são, porém, funcioários públicos,
para efeitos penais, aqueles que apenas exerçam um múnus público, como, por exemplo,
os inventariantes judiciais e ao leiloeiros dativos;
c) Se o funcionário público dolosamente retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato
de ofício, para satisfação de interesse ou sentimento pessoal, incorrerá no crime de
condescendência criminosa (art. 320, CP);
d) Consuma-se o crime de excesso de exação (art. 316, § 1º, CP) com a simples exigência de
tributo indevido, ou, quando devido, com o emprego vexatório ou gravoso na cobrança;
e) O crime de corrupção passiva consuma-se instantaneamente, isto é, com a simples
solicitação, recebimento ou aceitação da promessa de vantagem indevida.
Questão 93. Procurador da República / 17º concurso.
218. Os crimes funcionais:
d) circunscrevem-se ao Código Penal;
e) não se aplicam a particular;
f) quando impróprios, ausente a condição de funcionário público, a conduta é atípica;
g) quando impróprios, ausente a condição de funcionário público, opera-se a desclassificação
para outro delito.
Magistratura/SP – 174º concurso.
219. Em relação aos crimes praticados por particular e funcionário público contra a
Administração em geral, assinale a alternativa correta.
a) O descumprimento, por autoridade administrativa, de sentença proferida em Mandado de
Segurança, não configura, sequer em tese, o crime de prevaricação;
b) Havendo, no crime de concussão, ameaça explícita ou implícita, são inconciliáveis, no
mesmo fato, a existência desse delito e o de corrupção ativa praticado pelo particular;
c) Para sua caracterização, o crime de peculato, na modalidade culposa, não reclama a
existência de nexo causal entre o comportamento culposo do funcionário e o crime
cometido por outra pessoa;

d) Se o funcionário deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo
a pedido ou influência de outrem, comete o delito de condescendência criminosa.
Magistratura/SP – 172º concurso
220. Funcionário público "A" deixa, propositadamente, a porta do prédio da repartição aberta,
sabendo que seu amigo, não funcionário "B", irá nele penetrar e subtrair objetos valiosos da
administração. Neste caso,
a) "A" responderá por peculato-furto e "B", por peculato-apropriação;
b) Ambos responderão por peculato-furto;
c) "A" responderá por peculato culposo e "B", por peculato-furto;
d) "A" responderá por peculato-apropriação e "B" por furto simples.
Ministério Público/SP – 81º concurso.
221. Bruno, previamente ajustado com Eduardo, subtrai dinheiro de entidade paraestatal,
valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstância entretanto
desconhecida de Eduardo. Mais tarde, em local seguro, dividem o produto do crime, quando
são surpreendidos pela Polícia e presos em flagrante, sendo apreendido todo o dinheiro
subtraído, enfim devolvido à vítima. Entende-se que:
e) Bruno e Eduardo cometeram peculato consumado;
f) Bruno cometeu peculato e Eduardo cometeu furto, consumados;
g) Bruno e Eduardo cometeram furto tentado;
h) Bruno e Eduardo cometeram furto consumado;
i) Bruno cometeu apropriação indébita e Eduardo cometeu furto.
OAC/SP – 118º exame.
222. Assinale a alternativa em que são apontados os crimes contra a administração pública,
praticados por funcionário público:
a) Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e tráfico de influência;
b) Concussão, peculato e prevaricação;
c) Facilitação de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função
pública;
d) Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato;
Magistratura Federal – 3ª Região / 6º concurso.
223. Agentes policiais exigem de pessoa suspeita vantagem indevida, consistente na emissão
de dois cheques. Antes do seu pagamento, porém, os cheques são sustados no Banco sacado,
por ordem do emitente. Nesse caso, aqueles funcionários públicos:
a) cometeram o crime consumado de concussão;
b) cometeram o crime de concussão, na forma tentada, pois o recebimento da vantagem
ilícita exigida não se consumou;
c) cometeram o crime de corrupção passiva, porque lhes foi feita a entrega dos cheques;
d) não cometeram crime algum, mas mera irregularidade administrativa, tendo em vista que
os cheques exigidos foram entregues, mas não foram pagos.
MP/83º concurso.

224. Um jurado, depois de sorteado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri para participar de
um julgamento, foi aceito pelas partes. Antes de se dirigir para seu lugar no plenário, exige de
familiares do réu, que estão a seu lado, vantagem indevida para não votar em desfavor do
acusado. Entretanto, não obtém sucesso em sua investida, pois as pessoas abordadas levam o
caso ao conhecimento do Juiz e do Promotor de Justiça, que tomam as providências cabíveis.
Como conseqüência, referido jurado
j) não responde por nenhum crime, pois o fato é atípico, já que não gerou nenhuma
conseqüência;
k) responde por extorsão, crime formal, pois, como não assumiu a função, não é equiparado
a funcionário público, e agiu com o intuito de obter indevida vantagem econômica;
l) responde por concussão, pois é equiparado a funcionário público e o crime, por ser formal,
se consumou;
m) responde por tentativa de concussão, pois não conseguiu a vantagem indevida exigida;
n) responde por tentativa de corrupção passiva, pois sua conduta foi levada ao conhecimento
das autoridades, impedindo a obtenção da vantagem indevida;
Ministério Público – 82º concurso.
225. Leia as afirmações que seguem:
I – Para configuração do crime de corrupção passiva, na modalidade solicitar vantagem
indevida, é necessário que a solicitação do funcionário público seja correspondida pelo
extraneus;
II – No mesmo crime, na aceitação de promessa de vantagem pelo funcionário público, é o
particular promitente quem tem a iniciativa, e este comete o crime de corrupção ativa.
Pode-se dizer que:
a) as duas afirmações se mostram irreais;
b) ambas as afirmações se apresentam corretas;
c) está errada somente a afirmação I;
d) está errada somente a afirmação II;
e) a afirmação II é parcialmente correta e afirmação I é inteiramente certa;
Magistratura Federal/ª Região – 2001.
226. Qual crime praticado pelo funcionário público que exige de um particular indevida
vantagem, mediante violência?
a) corrupção ativa.
b) Concussão
c) Extorsão.
d) Corrupção passiva.
(OAB/SP – 121º exame).
227. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, como se
tipifica o crime de prevaricação?
a) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa
de tal vantagem;
b) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito
próprio ou alheio;

c) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes
de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;
d) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Magistratura/SP – 170º concurso.
228. Policarpo, que exerce a chefia numa repartição pública municipal, surpreendeu o
funcionário Belarmino no momento em que ele furtava material do almoxarifado, mas movido
por um sentimento de compaixão, deixou de responsabilizar o subordinado. Que infração
penal teria o chefe cometido?
a) Favorecimento pessoal.
b) Prevaricação.
c) Omissão de comunicação de crime.
d) Condescendência criminosa.
MP/PI – 2007.
229. Funcionário público, valendo-se da qualidade da facilidade que proporciona a ele a
qualidade de funcionário público, subtrai, em proveito próprio, bem particular que se encontra
na repartição pública e da qual não tem posse. Considerando a assertativa acima, assinale a
alternativa correta.
a) O co-autor não enquadrável no conceito de funcionário público (CP, art. 327) responderá,
necessariamente, por crime contra o patrimônio.
b) O funcionário e o co-autor respondem pelo crime de furto.
c) Não se trata de crime contra a Administração Pública.
d) O co-autor não enquadrável no conceito de funcionário público (CP, art. 327) poderá
responder por crime contra a Administração Pública.
e) Os crimes contra a Administração Pública não admitem a forma culposa.
MP/PI – 2007.
230. Lépido, exercendo o munus publico de inventariante, tomou para si um computador dos
bens deixados pelo de cujus, e do qual tinha posse em razão da referida condição. Lépido
cometeu, em tese, o crime de
a) roubo.
b)desvio de bem.
c) apropriação indébita.
d) peculato.
e) furto qualificado.
Ministério Público/PR – 2002.
231. Assinale a alternativa correta:
a) uma banda de rock que, em suas músicas, incentiva o uso de cannabis sativa ("maconha")
não pratica crime algum, haja vista o princípio constitucional da liberdade de expressão.
b) o fato do administrador público deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a
pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é mera infração administrativa, não
caracterizando nenhum crime previsto no Código Penal Brasileiro;

c) quem remarca número de chassi de automóvel pratica o crime de falsidade ideológica, do
art. 299, do Código Penal;
d) o fato do funcionário público ocupar cargo em comissão em órgão da administração direta
representa uma qualificadora dos crimes por ele praticados contra a administração pública.
e) sempre que se verificar a ocorrência de um crime de corrupção ativa verificar-se-á,
também, o crime de corrupção passiva.
Ministério Público/PR – 2008.
232. Assinale a alternativa correta:
a) considera-se equiparado a funcionário público para efeitos penais quem trabalha para
empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica
da Administração Pública.
b) o crime previsto no art. 343 do Código Penal, tipificando as condutas de “Dar, oferecer ou
prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou
intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia,
cálculos ou interpretação”, aplica-se apenas caso o corrompido exerça a função como titular
de específico cargo público, como os peritos oficiais.
Magistratura/SP – 169º concurso.
232. Assinale a alternativa que indica em que circunstância se pode aceitar a configuração do
delito de resistência.
a) O agente desatende ao chamado verbal de autoridade para receber uma censura em público.
b) O agente põe-se a espernear, dificultando ser encaminhado à prisão.
c) O agente profere ofensas verbais ao meirinho quando este cumpria mandado judicial.
d) O agente se opõe, mediante agressões físicas, ao cumprimento de mandado de prisão,
alegando decorrer de injusta sentença condenatória.
Ministério Público/MG – 44º concurso.
234. Assinale a assertiva CORRETA:
a) No peculato impróprio, o funcionário público concorre culposamente para o crime de
outrem.
b) Inocorre crime de resistência, se inexiste comportamento agressivo contra o funcionário
público.
c) O funcionário público somente pode ser sujeito ativo de desacato se hierarquicamente
inferior ao ofendido.
d) Pelo princípio da consunção, a denunciação caluniosa absorve a injúria e a difamação.
e) A evasão do presídio, com violência contra a coisa e grave ameaça, constitui crime contra a
administração pública.
Delegado de Polícia/SP – 2008.
235. A conduta do agente que, após ter sido abordado por policiais, abaixa cinicamente as
calças em público, chamando os mesmos para revistá-lo em tom jocoso, demonstrando efetivo
intuito de menosprezo, pretendendo constrangê-los e ridicularizá-los frente aos populares que
presenciam o ato, caracteriza o crime de:
a) injúria.
b) ato obsceno.

c) Resistência.
d) desobediência
e) desacato.
Delegado de polícia/SP – 2006.
236. A pessoa que obtém para si vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por
funcionário público no exercício da função, pratica:
a) usurpação de função pública;
b) favorecimento pessoal;
c) exploração de prestígio
d) favorecimento real;
e) tráfico de influência.
OAB-RJ.
237. Não pode ser considerado próprio de funcionário público o crime de:
a) Concussão.
b) Prevaricação
c) Corrupção ativa
d) Corrupção passiva
Delegado de polícia/SP – 2003.
238. A solicitação de determinada importância em dinheiro, a pretexto de influir em
testemunha, constitui
a) patrocínio infiel.
b) exploração de prestígio.
c) advocacia administrativa.
d) corrupção passiva.
Delegado de Polícia/SP – 2008.
239. O crime de evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352 do CP), em que a pena da
tentativa é a mesma do crime consumado, sem qualquer redução, recebe em doutrina o
nomem juris de:
a) crime de ensaio.
b) Crime de encontro
c) Crime de empreendimento.
d) Crime bipróprio
e) Crime de conteúdo variado
OAB – 133º exame.
240. O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a
mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira,
antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a
mentir. Assinale a alternativa incorreta.
a) A testemunha recebe uma extinção de punibilidade pela retratação.

) Não constitui prerrogativa do advogado orientar a testemunha a mentir.
c) O advogado responde como partícipe do crime de falso testemunho, por ter induzido a
testemunha a mentir.
d) O advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a
testemunha a mentir.
MP/PR – 2002.
241. Quem dá dinheiro a testemunha para que esta faça afirmação falsa em depoimento
comete qual crime?
a) equiparado ao falso testemunho (art. 343, Código Penal);
b) corrupção passiva (art. 317, Código Penal);
c) corrupção ativa (art. 333, Código Penal);
d) concussão (art. 316, Código Penal);
e) fraude processual (art. 347, Código Penal).
Magistratura/SP – 182º concurso.
242. Depois de ter praticado a subtração de certo bem, Fulano obteve ajuda eficaz de Sicrano
para que o produto da subtração fosse escondido em lugar seguro para futura comercialização
a cargo de Fulano. A conduta de Sicrano, nesse caso, em tese, configura:
(A) receptação dolosa.
(B) favorecimento pessoal.
(C) coautoria.
(D) favorecimento real.
Cuidado com esta TJ-DFT/2011 - Juiz
243. Dos crimes contra a Administração Pública. Denomina-se peculato o crime praticado por
funcionário público ou particular contra a Administração Pública. Divise-o:
a) Um policial que, em proveito próprio, se apropria do valor da fiança recebida de
contraventor, pratica o peculato em razão do cargo;
b) Quando o funcionário público, com ânimo específico de aproveitamento, apropria-se de um
bem em seu benefício ou de outrem, mas alega que a sua intenção era a de restituí-lo,
configura o peculato de uso;
c) Quando o funcionário público insere ou facilita a inserção de dados falsos nos sistemas
informatizados ou banco de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem
indevida, configura o peculato impróprio; ??? Art. 313-A, CP.
d) Se o funcionário público, em benefício próprio, sem autorização ou solicitação da
autoridade competente, alterar o programa de informática que se destina à confecção da folha
de pagamento do órgão, configura o peculato-estelionato.
(Magistratura/SP/183º)
244. Antônio, funcionário público, exige de Pedro, para si, em razão da função, vantagem
indevida, consistente em certa quantia em dinheiro. Pedro concorda com a exigência e
combina com Antônio um local para a entrega do dinheiro, mas Antônio é preso por policiais,

previamente avisados do ocorrido, no momento em que ia recebê-lo. Assinale a alternativa
correta.
a) Antônio cometeu crime de extorsão consumado.
b) Antônio cometeu crime de concussão consumado.
c) Antônio cometeu crime de extorsão tentado.
d) Antônio cometeu crime de concussão tentado.
e) Trata-se de crime impossível, em razão de flagrante preparado.
(Magistratura/PR/2010)
245. Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo e
marque a alternativa CORRETA.
I. O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por
terceiro, pratica comunicação falsa de crime.
II. O agente que visa a tornar seguro o proveito do delito, fora dos casos de co-autoria ou de
recepção, pratica o crime de favorecimento pessoal.
III. Deixar a autoridade policial, por indulgência, de responsabilizar agente policial que
cometeu
infração no exercício do cargo, comete prevaricação.
IV. O funcionário público que solicitar para si, diretamente, em razão de sua função,
vantagem indevida, comete corrupção passiva.
246. – No que se refere a crimes contra a administração pública, julgue os itens que se
seguem. Pratica crime de peculato-desvio o funcionário público que recebe dinheiro de
particular, destinado ao Estado, e, sem autorização legal, aplica-o na própria repartição
pública, para melhoria do serviço público.
247. – Dos crimes relacionados abaixo, qual possui como circunstância elementar um fim
especial de agir?
a) Corrupção ativa.
b) Contrabando ou descaminho.
c) Corrupção passiva.
d) Excesso de exação.
e) Calúnia.
248. – Determinado diretor de um presídio, deixando de cumprir com os deveres de seu
ofício, acabou por permitir que um preso, recolhido no estabelecimento prisional que dirige,
tivesse em seu poder um aparelho celular que permitia a comunicação com outros presos e
com o ambiente externo. Entretanto, no inquérito policial instaurado, restou evidenciado que o
mencionado diretor não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pergunta-se:
como deve ser considerada a conduta do diretor deste presídio?
a) Apenas como transgressão administrativa por ausência de dolo específico.
b) Como crime de facilitação à fuga.
c) Como crime de condescendência criminosa.
d) Como uma espécie de crime de prevaricação.
e) Como excesso ou desvio de execução.
249. – O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende
bilhetes de passagem, apropriando-se do respectivo valor, comete crime de:

a) furto qualificado pela fraude.
b) falsificação de documento público.
c) falsificação de documento particular.
d) apropriação indébita.
e) peculato.
250. – Manuel, dizendo-se amigo do oficial de justiça, recebe do réu uma determinada quantia
em dinheiro para que este retarde o cumprimento de um mandado, até a prescrição do
processo.
a) ele cometeu crime de advocacia administrativa.
b) ele cometeu crime de corrupção passiva
c) ele cometeu crime de exploração de prestígio.
d) ele cometeu crime de tráfico de influência.
e) todas as alternativas estão incorretas.
251. – Leia as assertivas:
I. No peculato-apropriação, a posse do objeto apropriado deve ter sido obtida de forma ilícita
pelo funcionário público.
II. Na concussão a vantagem exigida pelo funcionário público tem que ser devida.
III. Caracteriza o crime de perigo de inundação causar o alagamento de um local de grande
extensão, pelo desvio das águas de seus limites naturais ou artificiais, de forma que não seja
possível controlar a força da corrente. Art. 255, CP.
Responda:
a) Está correta a alternativa I;
b) Está correta a alternativa II;
c) Está correta a alternativa III;
d) Estão incorretas todas as alternativas
e) Estão corretas as alternativas.
PROMOTOR – CE – 11
252. O fiscal da Fazenda Pública, aprovado em concurso, nomeado, mas ainda não
empossado, que comparece em estabelecimento comercial e a pretexto de exercer fiscalização
sobre livros fiscais exige importância em dinheiro para livrar o comerciante da autuação,
(A) pratica crime de corrupção ativa.
(B) pratica crime de corrupção passiva.
(C) pratica crime de excesso de exação.
(D) pratica crime de concussão.
(E) o fato é atípico.
JUIZ – ES – 11
253. Assinale a opção correta com referência aos crimes praticados contra a administração em
geral.
A) No delito de resistência, se o ato legal do agente público não for executado em razão da
ação criminosa, a pena cominada ao tipo penal será aumentada de um terço até metade.
B) O delito de desacato pode ser praticado quando a ofensa é dirigida a funcionário público
que não se encontre presente, desde que o desacato esteja relacionado às suas funções.*****

C) Ao contrário do crime de corrupção passiva, o delito de tráfico de influência é material,
ou seja, só se consuma com a obtenção efetiva da vantagem indevida.
D) Comete o delito de usurpação de função pública o agente que se arrogue nessa função,
independentemente de praticar atos de ofício como se legitimado fosse, com o ânimo de
usurpar.
E) O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário de ordem
judicial, e, considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la. Se existir
hierarquia ou até mesmo vinculação funcional-administrativa seria, em tese, prevaricação.
Comentário: altamente controvertido o entendimento e relevantíssimo em termos de
concursos públicos. Todavia, é o majoritário. Ou seja, o FP só pode cometer o crime de
desobediência quando atua como particular. Por exemplo, o policial que é notificado para
testemunhar sobre o fato que investigou. O ato de testemunhar é como particular, posto que
dele tenha tomado conhecimento em razão de sua atividade. Outro exemplo é o caso do
gerente de um banco público. Embora seja FP para fins penais, atua como particular ao deixar
de atender a uma requisição judicial. O segundo entendimento é de que o FP não pode
cometer o crime porque este está dentro do Capítulo dos crimes praticados pelo particular, e o
terceiro entendimento, menos aceito, mas com respaldo em algumas decisões do STJ, é de
que o FP pode cometer o crime, aos argumentos simplistas (a nosso juízo), de que Não há
norma jurídica que determine que a conduta mencionada no art. 330 do CPP somente possa
ser praticada por particular ou porque fere o princípio da autoridade.
JUIZ – PI – 12
254. A respeito do peculato, assinale a opção correta.
A) A consumação do peculato-apropriação não ocorre no momento em que o funcionário
público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel apropriado, como se seu
proprietário fosse, exigindo-se que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do
delito.
B) A incidência da agravante genérica relativa à prática de delito com abuso de poder ou
violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão é incompatível com o
peculato, pois este pressupõe abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo.
C) Segundo a jurisprudência do STJ, é aplicável o princípio da insignificância ao peculato,
desde que o prejuízo causado ao erário não ultrapasse um salário mínimo e o agente seja
primário.
D) Nas hipóteses de peculato-desvio e peculato-apropriação, a reparação do dano pelo agente
público, se precedente a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; sendo-lhe posterior,
reduz de metade a pena. É só para o peculato culposo.
E) Não comete peculato, mas o delito de emprego irregular de verbas públicas (art. 315),
em continuidade delitiva, o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias
pagas pelos cofres públicos.