LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - exitus consultoria e ...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls
I redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;
III fazer a chamada dos vereadores;
IV registrar em livro, os precedentes na aplicação do Regimento Interno;
V fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
SEÇÃO XI
DOS LIDERES
Art. 35 A maioria, a minoria, as representações partidárias e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder.
§ 1º A indicação dos líderes ser feita em documento subscrito pelos Vereadores dos partidos políticos, representações majoritárias ou
minoritárias e blocos parlamentares, à Mesa, na primeira sessão ordinária após a eleição da Mesa;
§ 2º Serão indicados os Vice-Líderes, respeitando o disposto no parágrafo anterior.
Art. 36 Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo Único: Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.
Art. 37 O Vereador poder licenciar-se:
SEÇÃO XII
DAS LICENÇAS
I por motivo de saúde devidamente comprovada ou em licença gestante;
II para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato
antes do término da licença.
§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I e II deste artigo.
§ 2º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou em cargos em Comissão perderá o mandato, nos termos dos artigos 29, VII e 54
da Constituição Federal.
SEÇÃO XIII
DO VEREADOR SERVIDOR PUBLICO
Art. 38 O exercício de vereança por servidor público se dar de acordo com as determinações da Constituição Federal, e artigo 85,
incisos III, IV e V dessa Lei Orgânica.
Parágrafo Único: O vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal‚ inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu
mandato.
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