LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - exitus consultoria e ...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls
Administração.
de competência.
I os Secretários Municipais;
II os Chefes de Departamentos.
§ 1º - Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
§ 2º - Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 79 - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário:
I ser brasileiro;
II estar no exercício dos direitos políticos;
III ser maior de 21 (vinte e um) anos;
IV ser residente no Município.
Art. 80 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários:
I subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III- apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
IV comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;
V praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da
§ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 81 - Os Secretários e Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos Atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 82 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos chefes de departamentos orientar e coordenar as atividades referentes à sua área
Art. 83 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos
impedimentos estabelecidos para os Vereadores e Prefeito enquanto permanecerem em suas funções.
TITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84 - A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecer aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
I os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
26