LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - exitus consultoria e ...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 74 - O Prefeito, nos crimes de responsabilidade defiidos na legislação federal, ser julgado de acordo com o que dispuser a lei especial referida no
artigo 85, par. único da Constituição Federal.
Art. 75 - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato que possa configurar infração penal ou crime de responsabilidade, nomeará
comissão especial para apurar os fatos, que no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser apreciados pelo Plenário, que definir o envio à Justiça, o
julgamento pela Câmara ou o arquivamento.
Parágrafo Único: O deferimento referido neste artigo deverá ser aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 76 - O Prefeito não poderá , desde a posse:
SEÇÃO IV
DAS INCOMPATIBILIDADES
I assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público e observando
o disposto no artigo 87, II, IV e V, desta Lei Orgânica;
II firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com
empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
III exercer outro cargo eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;
IV ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público no
Município, ou nele exerça função remunerada;
V fixar residência fora do Município;
VI patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso II.
Parágrafo Único - As incompatibilidades fixadas neste artigo são extensíveis àquele que substituir ou suceder o Prefeito.
SEÇÃO V
DA EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO
Art. 77 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
III infringir as normas dos artigos 66 e 76, I, desta Lei Orgânica;
IV perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Art. 78 - São auxiliares do Prefeito:
SEÇÃO VI
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
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