LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - exitus consultoria e ...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls
II cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos;
IV impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizarão, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 6º Ao Município compete, concorrentemente com o Estado:
I promover a educação, a cultura e a assistência social;
II prover sobre a extinção de incêndios;
III prover a orientação e defesa do consumidor;
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS CONCORRENTES
IV fiscalizar, nos locais de vendas ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
V fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as entidades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança,
funcionalidade, estática, moralidade e outras de interesse da coletividade;
VI conceder licença , autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que
apresentados, previamente pelo interessado, laudos ou pareceres de órgão técnico do Estado, tudo para comprovar que o projeto não
infringir as normas previstas no inciso anterior, não acarretar qualquer ataque à paisagem, à flora e à fauna, não causar o rebaixamento do
lençol freático e não provocar assoreamento de rios, lagos, lagoas ou represas, nem erosão.
Art. 7º Ao Município é vedado:
CAPITULO III
DAS VEDAÇÕES
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