LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - exitus consultoria e ...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls
§ 1º O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano
não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I parcelamento ou edificação compulsória;
II imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até
10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§ 2º Poderá também o município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às
atividades agrícolas.
§ 3º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de orientação da cidade, expressas no plano diretor.
§ 4º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 194 São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria
lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 195 Aquele que possuir como sua, área urbana de até‚ duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidas ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será concedido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 196 Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos,
que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
CAPITULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 197 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público:
I preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e proverá o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supres são permitidas somente através de lei,
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de
impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente;
VI promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII proteger a fauna e a flora, vedada, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies e
submetam os animais à crueldade.
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