LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - exitus consultoria e ...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls
CAPITULO X
INCENTIVOS A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 210 Ser regulamentado através de Lei Complementar o tratamento jurídico diferenciado que receberão as Empresas de pequeno porte, definidas por lei.
CAPITULO XI
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA
Art. 211 Caberá ao Município, em consonância com o Estado e a União, elaborar o Plano de Desenvolvimento Rural através de Lei Complementar.
Art. 212 O Município, objetivando o crescimento equilibrado da área urbana e da área rural, fará constar do plano diretor do Município, as diretrizes de
desenvolvimento da zona rural.
Art. 213 O Município, dentro de suas competências, apoiar e estimular a instalação de agroindústrias na zona rural, principalmente as de pequeno porte e
artesanais, respeitadas as características da produção local e de acordo com o Plano Diretor do Município, como forma de desenvolvimento do setor
agropecuário e de fixação do homem ao campo.
Art. 214 O Município manterá estrutura própria, ou em convênio com o Estado e a União, para assistência ao setor agropecuário.
Art. 215 A ação dos órgãos oficiais nas atividades agropecuaristas atender aos imóveis que cumpram a função social da propriedade e, especialmente, aos mini e
pequenos produtores rurais.
Art. 216 O Município apoiar e estimular o cooperativismo como instrumento de desenvolvimento sócio-econômico.
TITULO V
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 217 Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho
rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade
ou condição social.
Art. 218 O Município estabelecer, em lei, dentro de seu âmbito de competência, sanções de natureza administrativa para que descumprir o disposto no artigo
anterior.
TITULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 219 Incumbe ao Município:
I auscultar, permanentemente, a opinião pública e, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e
Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os Projetos de Lei para o recebimento de sugestões;
II adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os
servidores faltosos;
III facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela
televisão.
Art. 220 É lícito a qualquer cidadão obterá informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
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