LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - exitus consultoria e ...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls
§ 6º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para Promulgação.
§ 7º Se na hipótese do par. 6.o, a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, criar para o Presidente da
Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
§ 8º Nenhum projeto de lei que implique a criação ou aumento de despesa pública ser sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos
disponíveis, próprios para atender novos encargos.
Art. 49 Projeto de Resolução‚ a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e
versará sobre a sua Secretaria administrativa, a Mesa e os Vereadores, e ser promulgado pelo Presidente da Câmara.
Art. 50 Projeto de Decreto Legislativo‚ a propositura de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não
sujeita à sanção do Prefeito, cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Art. 51 A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva.
Art. 52 O projeto de lei que receber o parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como rejeitado.
Art. 53 A realização de referendo e plebiscito poderá será convocada por lei de iniciativa do Legislativo, do Executivo ou dos cidadãos, devendo ser
aprovada por maioria absoluta dos Vereadores.
SEÇÃO XVI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 54 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município de todas as entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade, interesse público, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, e mediante controle interno do Executivo, na forma desta lei, em
conformidade com o artigo 31 da Constituição Federal.
§ 1º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize, arrecade, guarde, gerência ou administre
dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2º As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual,
sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 55 O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
I apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
II acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
III julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração direta e
indireta;
IV apreciação da legalidade dos atos de admissão do pessoal a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações
para cargo de provimento em comissão;
V fiscalização da aplicação de recursos repassados ao Município e pelo Município, mediante convênio, acordo ou outros instrumentos
semelhantes;
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