LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - exitus consultoria e ...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls
IV exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
V apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo Único: Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos
princípios do artigo 37, da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Câmara Municipal, sob
pena de responsabilidade solidária.
CAPITULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 60 O Poder Executivo Municipal ‚ exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais e demais responsáveis
pelos órgãos da administração direta e indireta.
Art. 61 A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente à dos vereadores, em pleito direto, até 90 (noventa) dias antes do
término do mandato de seus antecessores, para um mandato de 04 (quatro) anos, nos termos do Artigo 29, incisos I e II, da Constituição
Federal.
§ 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
Art. 62 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão na Câmara Municipal,
prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado e do Município, promover o
bem geral dos municípios e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
§ 1º Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o
cargo, este ser declarado vago.
§ 2º Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais ficarão arquivadas
na Câmara, constando da ata o seu resumo.
§ 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.
Art. 63 Substituirá o Prefeito no caso de licença ou impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, ocorrida após a diplomação, o Vice-Prefeito.
Parágrafo Único: O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
Art. 64 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único: O Presidente da Câmara, recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciar, incontinenti, à sua função de
dirigente do legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 65 Verificando-se a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observar-se- o seguinte:
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