LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - exitus consultoria e ...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls
IX a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado
nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes de calamidade pública.
Art. 141 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal ser-lhe-ão
entregues ate o dia 20 de cada mês.
Art. 142 A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poder exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar, a que se refere o artigo 169, da
Constituição Federal.
Parágrafo Único: A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem
como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, s¢ poderão ser feitas:
I se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
II se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
TITULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 143 O Município, dentro de sua competência, organizar a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade.
Art. 144 A intervenção do Município, no domínio econômico, ter por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promoverá a
justiça e solidariedade social.
Art. 145 O trabalho ‚ obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na
sociedade.
Art. 146 O Município considerar o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar
coletivo.
Art. 147 O Município manter a órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas
tarifas.
Parágrafo Único: A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias a apuração das inversões de
capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
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