LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - exitus consultoria e ...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls
I sua instalação e funcionamento;
II posse de seus membros;
III numero de reuniões mensais;
IV comissões;
V eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
VI sessões;
VII deliberações;
VIII todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 13 A Câmara Municipal, pelo seu presidente, por qualquer de suas Comissões ou por deliberação da maioria de seus membros, poder convocar
os Secretários Municipais, ocupantes de cargos em comissão e funcionários que exerçam cargos de chefia, para, pessoalmente, prestar
informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de 15 (quinze) dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem
justificativa.
Parágrafo Único: Se o ocupante dos cargos relacionados no "caput" deste artigo for Vereador licenciado, o não comparecimento, nas condições
mencionadas, caracterizar procedimento incompatível dom a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo e consequente cassação
de mandato.
Art. 14 Os Secretários e funcionários Municipais, a seu pedido, poderão comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para
expor assunto e discutir projeto de Lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 16 É livre o acesso a qualquer repartição pública Municipal, seja da administração direta ou indireta, ao Vereador no exercício de seu mandato,
devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.
Art. 17 Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as
pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 18 É vedado ao Vereador:
I desde a expedição do diploma:
SUBSEÇÃO II
INCOMPATIBILIDADES
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista
ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
9