LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - exitus consultoria e ...

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls II cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município; III cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal; V vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; V a parte correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios como estabelecido no inciso I, do artigo 159 da Constituição Federal; VI a parte correspondente ao Fundo de Exportação de Produtos Industrializados, conforme estabelecido no inciso II, do artigo 159 da Constituição Federal. Art. 130 - O Município divulgara ate o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão num‚rica dos critérios de rateio. edição de Decreto. pertinente. notificação. Parágrafo Único: A divulgação de que trata este artigo deverá obedecer o disposto nos artigos 95 e 96 desta Lei Orgânica. Art. 131 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, ser feita pelo Prefeito, mediante Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes. Art. 132 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação. § 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso do lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal § 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado, para sua interposição, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da Art. 133 - A despesa pública atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas do direito financeiro. Art. 134 - Nenhuma despesa ser ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário. Art. 135 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. Art. 136 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei. SEÇÃO IV DO ORÇAMENTO Art. 137 - Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão, com observância aos preceitos correspondentes da Constituição Federal: I plano plurianual; II as diretrizes orçamentárias; 38
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls III os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituirá o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, podendo determinar as metas físicas a serem cumpridas. § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreender as metas e a prioridade da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na Legislação Tributária e na política de pessoal do Município, devendo ser aprovada pela Câmara Municipal ate o final do primeiro semestre de cada ano. § 3º - A lei orçamentária anual compreenderá: I o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público; II o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; II o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município. § 4º - O Projeto de Lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributaria e creditícia. § 5º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autoriza‡ao para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. § 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal nos prazos fixados em lei complementar Federal, conforme dispõe o artigo 165, parágrafo 9.o, inciso I, da Constituição Federal. 39
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