LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - exitus consultoria e ...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls
CAPITULO V
DA CULTURA
Art. 179 O Município garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura e apoiar e incentivar a valorização e a difusão de suas
manifestações.
Art. 180 O Município incentivar a livre manifestação cultural mediante:
I criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir à população, divulgação e apresentação das
manifestações culturais e artísticas;
II desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros municípios vizinhos, a integração de programas culturais e apoio à instalação de casas de
cultura e de bibliotecas públicas;
III o acesso livre aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;
IV a promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;
V a criação de um colegiado visando:
a) planejamento anual;
b) elaboração de orçamento, programas anuais e plurianuais; e
c) gestão das ações culturais;
VI o compromisso do Município de resguardar e defender a integridade, pluralidade, independência e autenticidade das culturas brasileiras, em seu
território;
VII o cumprimento, por parte do município, de uma política cultural, não intervencionista, visando a participação de todos na vida cultural;
VIII a preservação dos documentos, obras e demais registros de valor histórico ou científico.
Art. 181 O Município fará constar, obrigatoriamente, no seu orçamento anual, a porcentagem destinada, exclusivamente, à cultura, bem como suas metas e
objetivos no plano plurianual.
Parágrafo Único: O Município enviará à Câmara Municipal e publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do trimestre,
informações completas e documentadas, sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à Cultura nesse período, discrimina das
suas aplicações.
Art. 182 Ao Município compete, suplementar, quando necessário, a legislação Federal e Estadual dispondo sobre a Cultura.
CAPITULO VI
DO DESPORTO E LAZER
Art. 183 É dever do Município, com ajuda do Estado, fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de todos.
Art. 184 O Município apoiar e incentivará o lazer como prova de integração social.
Art. 185 As ações do Município e a desatinação de recursos orçamentários para o setor de esportes, darão prioridade:
I ao esporte educacional, ao esporte comunitário, e na forma da lei, ao esporte de alto rendimento;
II ao lazer popular;
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