LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - exitus consultoria e ...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poder ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 42 A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador ou comissão, ao Prefeito, à Mesa e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei
orgânica.
Art. 43 As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os
demais termos de votarão das leis ordinárias.
Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, consideram-se leis complementares além de outras previstas nesta Lei Orgânica:
I Código Tributário do Município;
II Código de Obras;
III Plano Diretor;
IV Código de Posturas;
V Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;
VII Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VIII Código de Saúde do Município;
IX Código de Educação do Município;
X Código Sanitário do Município;
XI Código de Proteção do Meio Ambiente do Município;
XII Código Municipal de proteção contra incêndios e emergências.
Art. 44 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:
I criarão, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua
remuneração;
II servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III criarão, estrutura e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública;
IV plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais.
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