LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - exitus consultoria e ...

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls Art. 221 Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. Art. 222 O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Parágrafo Único: Para fins deste artigo, somente após 03 (três) meses de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa. (texto alterado pela Emenda 02/99) Art. 223 Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos. Parágrafo Único: As associações e os particulares poderão, na forma da lei, manterá cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município. Art. 224 A alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos será sempre precedida de consulta à parcela da comunidade envolvida e deverá ter por finalidade restaurar a memória e tradições locais. Art. 225 Essa Lei Orgânica, aprovada e assinada por todos os Vereadores desta Casa de Leis, ser promulgada pela Mesa Diretora, entrando em vigor na data de sua publicação. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 1º Até a promulgação da Lei Complementar referida no artigo 142, desta Lei Orgânica, é, vedado ao Município despender com pessoal mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita corrente. Art. 2º Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o artigo 165, p r. 9.o, I, da Constituição Federal serão obedecidas as seguintes normas: I o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município será encaminhado até 08 (oito) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do 1º período da sessão legislativa. II o Projeto de Lei Orçamentária anual do Município será encaminhado até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Art. 3º Fica fixado o prazo de 01 (um) ano, a partir da data da promulgação desta Lei Orgânica para o Poder Legislativo elaborar o Regimento Interno. Art. 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento do Município preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. Art. 5º A lei disporá sobre a fixação das datas comemorativas de alta significação para o Município. Art. 6º O Município promoverá a edição do texto integral desta Lei Orgânica, que, gratuitamente, será colocado à disposição de todos os interessados. Art. 7º A Lei Complementar prevista no artigo 204, deverá ser elaborada até 02 (dois) anos após a promulgação desta Lei Orgânica. Art. 8º Fica assegurado aos servidores do Município, da administração direta e indireta, a estabilidade no serviço público, nos termos do artigo 19 e parágrafos, das Disposições Transitórias da Constituição Federal, desde que contassem em 05 de outubro de 1988, 05 (cinco) anos continuados em serviço. Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração. 50
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls Art. 9º O Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal, dentro de 01 (um) ano, a partir da data de promulgação desta Lei Orgânica, projeto de lei dispondo sobre o Estatuto dos Servidores Municipais, que estabelecerá o regime jurídico, planos de carreira, os direitos, deveres e responsabilidades dos mesmos. Ubarana, 19 de maio de 1.993 José Mário de Souza Presidente Antonio Tadeu Paganuci Vice-Presidente Gilberto Martins de Souza 1º Secretário Antonio Carlos Rodrigues 2º Secretário Aimee de Cândio Vereadora Carlos Alberto Decândio Vereador Francisco Amorim dos Santos Vereador Itamar Marcelino da Silva Vereador Sebastião Carlos da Cunha Vereador Dr. Eduardo Carli Consultor Jurídico Publicada na Secretaria da Câmara, em 19 de Maio de 1.993, e registrada em livro próprio. Walter Roberto Catalan Assessor Legislativo 51
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