LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - exitus consultoria e ...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - fls
III investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto na promoção por merecimento;
V para efeito de benefício previdenciário, nos casos de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 86 - Os órgãos da Administração Direta e Indireta ficam obrigados a constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIA,
visando a proteção e valorização da vida e das condições de trabalho de seus servidores, na forma da lei.
Parágrafo Único - Fica a Prefeitura obrigada a fornecer gratuitamente aos funcionários equipamentos de proteção individual e coletiva,
sempre que a tarefa a executar assim os exigir.
CAPITULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 87 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias
e das fundações públicas.
§ 1º - A lei assegurar aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local
de trabalho.
§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7.o, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e
XXX da Constituição Federal.
Federal.
§ 3º - Licença especial de 120 (cento e vinte) dias será concedida ao pai, servidor público, no caso de morte da parturiente.
§ 4º - O Município conceder aos servidores públicos adotantes as licenças previstas no artigo 7º , incisos XVIII e XIX da Constituição
§ 5º - O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções, nos
tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à do nascituro, sem que disso decorra qualquer ônus posterior para o Município.
Art. 88 - Ao servidor público municipal‚ assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, vedada sua limitação, que se
incorporar aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no artigo 86, XIV, desta Lei Orgânica.
Art. 89 - O servidor ser aposentado:
I por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com
proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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