ACTA N.º 004/2003 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18-02-2003

CÂMARA MUNICIPAL
Acta da Reunião Ordinária de 18-02-2003
2002
O Vereador Martins de Oliveira apresentou a Acta da reunião da Comissão de
Toponímia, realizada em 21 de Novembro de 2002, tendo em vista a aprovação dos
topónimos propostos.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Acta da Comissão de Toponímia
Municipal.
4.2 - DIVISÃO JURÍDICA
4.2.1 – PROCESSO DISCIPLINAR – JOAQUIM FREITAS DE OLIVEIRA
Foi presente o Processo Disciplinar, por violação do dever de assiduidade,
instaurado ao funcionário Joaquim Freitas de Oliveira, com a categoria de
Pedreiro, previsto e punido nos termos da alínea g) dos nºs 4 e 11 do artº 3º e
artº 71º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração
Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/94, de 16 de Janeiro.
A Câmara, após ter procedido à votação por escrutínio secreto, deliberou, por
maioria, com sete votos a favor e duas abstenções, aprovar o seguinte:
1 – Concordar com o Relatório Final nos termos do artº 65º do Estatuto
Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e
Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro;
2 – Aplicar a pena de demissão, prevista no nº 8 do artº 12º e alínea h) do nº 2
do artº 26º do referido diploma legal.
5 - DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E FINANÇAS
5.1 - DIVISÃO FINANCEIRA
5.1.1 – PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Foram presentes as relações dos despachos proferidos no uso da competência
prevista no artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção
que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e delegada no
Presidente da Câmara em reunião de 08 de Janeiro de 2002, que passa a constituir
o anexo número um à presente acta.
A Câmara tomou conhecimento.
5.1.2 – CORRECÇÃO E ADITAMENTO AO REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E
TARIFAS EM VIGOR
Foi presente o processo em epígrafe, com a informação prestada pela Chefe de
Secção de Taxas e Licenças de 07 de Fevereiro de 2003, documento que constitui o
anexo número dois à presente acta, com a correcção e aditamento ao Regulamento e
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